Resultados para "1002620-71.2022.8.26.0268" – Página 47 de 64

Emilio Nicolau Marques x Banco Votorantim S.A.

ID: 324045504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002620-52.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO NICOLAU MARQUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002620-52.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emilio Nicolau Marques - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 416/424 porqu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivaneide Andrade Pereira x Acl Seguranca E Servicos Eireli e outros

ID: 255660897

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002620-46.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

ACL SEGURANCA E SERVICOS EIRELI ANTONIO CARLOS DE LIMA JOSE MARIA SILVA SANTOS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES SAMUCA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARONE NUNES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002620-46.2023.5.02.0271 : IVANEIDE ANDRADE PEREIRA : SAMUCA ALIMENTACAO LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fábio Henrique De Morais Araújo x Banco Inter S/A

ID: 331755028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002620-25.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE DE MORAIS ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002620-25.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Henrique de Morais Araújo - Banco Inter S/A - Ante o exposto, e considerando tudo o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2052406-90.2025.8.26.0000

ID: 295220386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2052406-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE WILSON SILVA DE SOUZA GABRIELA ALVES DOS SANTOS GUSTAVO CLARINDO BECK DOMINGUES IVã ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR MARCELO DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2052406-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2052406-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itu - Paciente: Deivide Wilson Silva de Souza - Paciente: Marcelo de Oliveira Rezende - Paciente: Gustavo Clarindo Beck Domingues - Impetrante: Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior - Impetrante: Gabriela Alves dos Santos - Cuida-se de habeas corpus impetrado por defensor constituído Dr. Ivã Siqueira Junior, em favor de Deivide Wilson Silva de Souza, Marcelo de Oliveira Rezende e Gustavo Clarindo Beck Domingues, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal e de Violência do Foro de Itu- SP. Alega, em síntese, que os pacientes figuram como averiguados nos autos nº 1501468- 71.2022.8.26.0268, que visa apurar a existência de eventual crime patrimonial. Aduz, que o ilustríssimo delegado concluiu pela inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade. E, em que pese a autoridade policial tenha concluído o relatório propondo o arquivamento da investigação, o Ministério Público requereu diligencias, as quais foi acatado pela MM. Juíza, que remeteu novamente os autos para a autoridade policial. Argumenta, que os pacientes estão sendo investigados em inquérito policial, sem justa causa, sem indícios de autoria e materialidade, ferindo o princípio de dignidade da pessoa humana. Sustenta, que estão sendo impedidos de trabalhar por conta do presente inquérito, que sequer deveria ter sido instaurado contra os pacientes. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem para trancamento do inquérito policial, ante a demonstração de ausência de justa causa, atipicidade da conduta e ausência de indícios de autoria e materialidade do crime de furto. Indeferida a liminar (fls. 121/123), vieram as informações (fl. 126/128), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 134/136). É O RELATÓRIO. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, na data de 11/04/2025, por r. Decisão foi determinado o arquivamento dos autos, com a ressalva do artigo 18, do C.P.P., conforme fls. 122 dos autos de origem, processo nº: 1501468-71.2022.8.26.0286. Assim, com o arquivamento dos autos (certidão de fls. 134 dos autos 1501468-71.2022.8.26.0286), o objeto do recurso (trancamento do inquérito policial) restou prejudicado. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, bem como, o pedido de sustentação oral formulado pela defesa à fl. 120. Dê-se ciência a douta Turma Julgadora e a douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB: 458960/SP) - Gabriela Alves dos Santos (OAB: 464187/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. De L. x S. F. K. B.

ID: 326805691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005045-71.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE L.

Polo Passivo:

S. F. K. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-71.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-71.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: J. F. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: S. F. K. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REDUZINDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E FIXANDO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO LIVRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC.4. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS CABE AO JUIZ, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A NEGATIVA DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, 1.694, §1º, 1.699.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 355.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002244-09.2022.8.26.0590, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3003879-90.2025.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Roberto Berlanga Nigro (OAB: 178391/SP) - Adriano de Moraes (OAB: 199941/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002620-07.2020.8.11.0059

ID: 306487924

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002620-07.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDO ADAIR DO COUTO LTDA JOSE GONCALVES DO COUTO NETO

Acórdão

Advogados:

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002620-07.2020.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002620-07.2020.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), GILDO ADAIR DO COUTO LTDA - CNPJ: 20.923.394/0001-67 (APELADO), BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA - CPF: 023.116.341-00 (ADVOGADO), JOSE GONCALVES DO COUTO NETO - CPF: 751.442.121-15 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE CRÉDITOS DE ICMS POR ESTIMATIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, ao reconhecer, de ofício, a inconstitucionalidade de créditos de ICMS apurados por estimativa simplificada, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). 2. O ente fazendário requereu a manutenção da execução quanto à obrigação tributária acessória relativa à não entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode subsistir quanto à obrigação tributária acessória, ainda que os créditos principais tenham sido declarados inconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação tributária acessória tem natureza autônoma e subsiste independentemente da validade do tributo principal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) configura infração à obrigação acessória e é passível de exigência fiscal própria, legitimando a manutenção da execução nesse ponto. 6. A jurisprudência do TJMT reitera que a nulidade do crédito tributário principal não afasta a exigibilidade da obrigação instrumental, voltada à fiscalização tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A obrigação tributária acessória subsiste de forma autônoma mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do tributo principal, sendo plenamente exigível quando descumprida.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 113, §§ 1º a 3º, e 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2015; TJMT, N.U 0003436-09.2015.8.11.0050, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002620-07.2020.8.11.0059 ajuizada em face de GILDO ADAIR DO COUTO LTDA e de JOSÉ GONÇALVES DO COUTO NETO, reconheceu, de ofício, a inconstitucionalidade dos créditos executados e extinguiu o feito. A parte apelante aponta a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja mantida a execução da obrigação tributária acessória referente à CDA 20192134787, por “falta de entrega da EFD”. Instada, a parte apelada não se manifestou (Id. 289432596). Dispensada a intervenção ministerial, nos moldes da Súmula 189/STJ. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002620-07.2020.8.11.0059 ajuizada em face de GILDO ADAIR DO COUTO LTDA e de JOSÉ GONÇALVES DO COUTO NETO, reconheceu, de ofício, a inconstitucionalidade dos créditos executados e extinguiu o feito. Denota-se dos autos que o d. Juízo a quo reconheceu a inconstitucionalidade do ICMS apurado por estimativa simplificada e, consequentemente, declarou nula as CDA’S executadas, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Ocorre que, conforme sustentado pela apelante em suas razões, além da cobrança dos créditos atinentes ao ICMS por estimativa simplificada, havia também a cobrança de uma obrigação tributária acessória, qual seja, “falta de entrega da EFD”, plenamente exigível. A respeito, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária”. (ex vi STJ – AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016) [sem destaque no original] Assim, ainda que inconstitucionais as obrigações principais, a cobrança por falta de emissão de documentos fiscais deve ser mantida. A saber, este é o entendimento desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em casos como o do presente: TJ-MT – N.U 0003436-09.2015.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Re. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, a fim de reformar a sentença recorrida tão somente para manter a cobrança do crédito tributário executado inscrito na CDA 20192134787. Em atenção ao Tema 1.059 do c. STJ, deixo de majorar os honorários recursais devidos pela parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Terezinha De Lourdes Pereira Clemente

ID: 301991149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002620-57.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA DE LOURDES PEREIRA CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002620-57.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002620-90.2025.4.01.3309

ID: 309672483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002620-90.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR MIRANDA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002620-90.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. C. S. x J. O. De S.

ID: 279676759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002620-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. C. S.

Polo Passivo:

J. O. DE S.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cassia da Silva Lima (OAB 88803/SP), Magna da Silva Amaral (OAB 276324/SP) Processo 1002620-04.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. C. S. - Reqda: J. O. de S. - Em que p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002620-24.2025.4.01.4301

ID: 317526619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002620-24.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS VINICIUS TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALICANOR NETO ERASMO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002620-24.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 635 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes