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Processo nº 1002638-08.2025.4.01.3311

ID: 301016900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-08.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WINSTON DORNELES RIBEIRO FONTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002638-08.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WINSTON DORNELES RIBEIRO FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR - BA50510 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002638-59.2025.4.01.3100

ID: 297707432

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002638-59.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLIANE SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002638-59.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002638-59.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOLIANE SENA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002638-59.2017.8.26.0659

ID: 293581088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002638-59.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C. S. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS DONIZETI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE CLEIDE MOREIRA MARTINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TADEU SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDREUCCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE CIETA SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIANDA MARQUISI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUANA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-59.2017.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - H.C.S.A. - R4c Assessoria Empresarial Ltda… Processo 1002638-59.2017.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - H.C.S.A. - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Banco Bradesco S/A - - Carlos Roberto Ruzalen - - Rosangela Aparecida Melle Ruzalem e outro - Antonio Roberto Peres e outros - Angela Barbosa da Gama - - Angela Barbosa da Gama e outro - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Kelly Cristina Fontana - Me - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - A.P.S. - - B. - - C.E.F. - - V.F.C. - - K.C.O. - - D.N.A. - - A.R. - - E.T.S.V. - - M.J.S.G. - - M.L.S. - - S.M.C. - - B.E.C.M. - Ciência ao administrador judicial acerca dos extratos de fls. 2272/2274, juntados em cumprimento à r. Decisão de fls. 2267, devendo providenciar os novos cálculos relativos ao rateio remanescente. - ADV: JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), FELIPE TADEU SANTANA (OAB 342683/SP), BRIANDA MARQUISI DE LIMA (OAB 349914/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), BRIANDA MARQUISI DE LIMA (OAB 349914/SP), AUANA PERES (OAB 419541/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JANE CLEIDE MOREIRA MARTINS ROCHA (OAB 370753/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), LILIAM DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA (OAB 250470/SP), EVERTON MATHIAS PALMEIRA (OAB 243902/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), EVERTON MATHIAS PALMEIRA (OAB 243902/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), WALDIRENE LEITE MATTOS (OAB 123098/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1002638-08.2025.4.01.3311

ID: 278206197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-08.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WINSTON DORNELES RIBEIRO FONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002638-08.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002638-08.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WINSTON DORNELES RIBEIRO FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIVE CARDOSO FERREIRA JUNIOR - BA50510 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. WINSTON DORNELES RIBEIRO FONTES, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito contra a UNIÃO FEDERAL, declarar a inexigibilidade da contribuição salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, incidente sobre a folha de pagamento de salários de seus empregados, e, consequentemente, determinar que a UNIÃO deixe de exigi-la, se abstendo de novas cobranças a esse título, além da devolução do indébito de salário-educação, recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação. Porém, em sua defesa, a ré, através do petitório Id. 2186102571, reconheceu a procedência do pedido. Nesse passo, a presente demanda não merece maiores digressões. Com efeito, a intervenção do Judiciário, no caso concreto dos autos, revela-se inócua, uma vez atendida a postulação da parte demandante, haja vista o reconhecimento do seu direito pelo réu, o que rende ensejo à inexorável exegese de que é necessária a extinção do feito. Vale ressaltar que eventuais valores a serem pagos, serão objeto de cumprimento de sentença. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a” do NCPC (reconhecimento da procedência do pedido pelo réu). Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, considerando que a parte autora já apresentou os cálculos no ID 2178715106, determino a intimação da parte Ré para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acolhimento dos cálculos apresentados. Em não havendo manifestação da Ré ou seu acatamento, expeça-se RPV. Atente-se a Secretaria para a parcela atinente aos honorários contratuais em havendo contrato de honorários carreado aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Renata Aparecida Nascimento Da Silva Lima x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 277691351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB 329480/SP) Processo 1002638-42.2025.8.26.0477 - Procedimento C… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB 329480/SP) Processo 1002638-42.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Aparecida Nascimento da Silva Lima - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de pedido de obrigação de fazer que Renata Aparecida Nascimento da Silva Lima move em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré. Esta teria negado autorização para realização de procedimentos cirúrgicos: artrodese lombar via posterior nos níveis L3-L4 com fixação com 6 parafusos pediculares e duas hastes; infiltração de ombros com ácido hialúrico associado com material lipoaspirado (células-tronco mesenquimais); infiltração bilateral de joelho com ácido hialurônico associado com material lipoaspirado (células-tronco mesenquimais). Pretende a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o tratamento solicitado. Vieram documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 118). A ré interpôs agravo de instrumento (fls. 126/151), sendo negado efeito suspensivo (fls. 163/164), e contestou o feito (fls. 168/188), uma vez que os procedimentos não fariam parte do rol taxativo da ANS, não havendo obrigatoriedade da ré em custear o tratamento solicitado, e existiriam outros procedimentos mais eficazes. Vieram documentos. A ré pugnou pela prova pericial (fls. 256/258). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Declaro o feito saneado. 2.São pontos controvertidos a previsão dos procedimentos solicitados pela autora no rol da ANS e a eficácia dos mesmos para tratamento das lesões indicadas pela autora na petição inicial 3.Defiro a produção de prova pericial. Nomeio para tanto perito JOSÉ LUIZ MENDES COLMENERO. Intime-se o ilustre perito da presente nomeação, instando-o a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.Após a resposta do perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta da ré, nos termos do art. 95, CPC. Intime-se

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Processo nº 1002638-63.2025.4.01.4004

ID: 322895266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-63.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002638-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF … PROCESSO: 1002638-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 08/01/2025 b) Data do início do pagamento (DIP): 01/06/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 27/11/2025 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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A. P. B. x R. O. A.

ID: 324487245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-26.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. B.

Polo Passivo:

R. O. A.

Intimação

Advogados:

SALI FREITAS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRAGA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA JESUELAINE R. C. SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-26.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.P.B. - R.O.A. - Republicaçao do despacho de folhas 134/135, conforme determinaçao folhas 164: Vistos. Fls. 131 e 133: … Processo 1002638-26.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.P.B. - R.O.A. - Republicaçao do despacho de folhas 134/135, conforme determinaçao folhas 164: Vistos. Fls. 131 e 133: Anote-se no sistema 'saj'. Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas em sede de saneamento do feito ou prolação de sentença. Observe. No mais, para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, resolução nº 809/19. Intime-se. - ADV: LORENA JESUELAINE R. C. SANTOS (OAB 37580/GO), MARIANA BRAGA DE LIMA (OAB 478335/SP), SALI FREITAS SANTOS (OAB 25691/GO), MATHEUS AUGUSTO SOUZA SANTOS (OAB 428890/SP)

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Processo nº 1002638-05.2025.8.26.0457

ID: 305599748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-05.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALVES PICCOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-05.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luiz Henrique Alves Piccoli - Vistos. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuit… Processo 1002638-05.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luiz Henrique Alves Piccoli - Vistos. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão/abstenção de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. Cite(m)-se os Réu(s) no(s) endereço(s) indicado(s), por via postal. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Celso Antonio Dos Santos e outros

ID: 301608859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-82.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

CELSO ANTONIO DOS SANTOS CRISTIANE LúCIA PARISI ABDOUCH EDMAR DE ARAúJO ALVES JOSé DOS ANJOS MARCIO HENRIQUE ESTEFANUTO, PRISCILA CUNHA DE OLIVEIRA RICARDO COLONHEZI SATORI THAYNARA BARBARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BARROS ROCHA

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PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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FERNANDO CASTANHO DE LIMA

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FABBIO SERENCOVICH

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CELSO RICARDO FRANCO

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CARLA DE NADAI SANCHES

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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ANA ELENA ALVES DE LIMA

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Processo 1002638-82.2021.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ricardo Colonhezi Satori - - Marcio Henrique Estefanuto, - - Pr… Processo 1002638-82.2021.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ricardo Colonhezi Satori - - Marcio Henrique Estefanuto, - - Priscila Cunha de Oliveira - - Edmar de Araújo Alves - - Cristiane Lúcia Parisi Abdouch - - Thaynara Barbara de Oliveira - - Celso Antonio dos Santos - - José dos Anjos - Ante o exposto: a) ACOLHO o requerimento formulado pelos réus Márcio Henrique Estefanuto (fls. 1067/1068 ) e Ricardo Colonhezi Sartori (fls. 1066 ), e, por extensão aos demais litisconsortes passivos, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresentem novas contestações ou ratifiquem as já constantes dos autos, agora sob a égide do procedimento comum ordinário, cientificando-os de que o silêncio quanto à ratificação implicará a consideração das defesas já apresentadas. b) RATIFICO o recebimento da petição inicial e a decisão de fls. 398/402 que deferiu a tutela de urgência de indisponibilidade de bens dos requeridos, pelos fundamentos ali expostos e com amparo nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013. c) DEFIRO a expedição de ofício ao Núcleo Regional de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do item 3 da fundamentação, para que encaminhe as cópias dos procedimentos investigatórios criminais e denúncia que embasaram a presente ação. Cumpra a z. Serventia. Após a apresentação das defesas ou o decurso do prazo concedido no item "a", intime-se a parte autora (Município de Guararapes) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntadas as impugnações ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, inclusive para análise de eventuais pedidos de produção de prova que já constam das contestações e que serão reiterados ou complementados. A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO (OAB 58622/PR), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), CARLA DE NADAI SANCHES (OAB 314476/SP), CELSO RICARDO FRANCO (OAB 317731/SP), PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), FERNANDO CASTANHO DE LIMA (OAB 63321/PR)

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Jose De Ribamar Lopes De Sousa Santos Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310564840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-30.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR LOPES DE SOUSA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002638-30.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002638-30.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR LOPES DE SOUSA SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA - PI15382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente), sob a alegação de que estaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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