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Joaquina Moura Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 260161826

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002667-67.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002667-67.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c pedido liminar, ajuizada por Joaquina Moura da Silva em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, ambas qualificadas nos autos. A autora, aposentada, relata que ao examinar sua folha de pagamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), verificou que o valor do benefício previdenciário disponível para saque estava inferior ao habitual. Posteriormente, descobriu que o desconto se referia a contribuições associativas. Afirma, entretanto, que jamais manteve qualquer vínculo com a requerida. Diante da tentativa infrutífera de solucionar extrajudicialmente a situação (Id. 188383969), os descontos continuaram sendo realizados mensalmente. Dessa forma, requer, liminarmente, que a requerida seja compelida a cessar os descontos supostamente indevidos, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não incidindo em nenhuma das hipóteses de indeferimento previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a autora demonstrou preencher os requisitos legais previstos no art. 98 do CPC. Quanto à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, vislumbra-se a verossimilhança das alegações, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de descontos (Id. 188383967) e a declaração de benefício previdenciário (Id. 188383975). A documentação revela que foram realizados descontos mensais entre os valores de R$ 28,24 e R$30,36, entre janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, em favor da instituição “Contribuição SINDICATO/COBAP”, vinculada à requerida. A autora, contudo, afirma jamais ter autorizado tais descontos. A ausência de autorização expressa para tais cobranças, em sede de cognição sumária, permite concluir pela plausibilidade das alegações da parte autora. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, na medida em que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de valor modesto (R$ 1.518,00), o que pode comprometer a subsistência da autora, especialmente diante da questionável origem da cobrança. A medida liminar requerida mostra-se reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à parte requerida, que poderá retomar a cobrança caso demonstrada sua legalidade no curso do processo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URGÊNCIA VERIFICADA – VERBA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141106720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (destaca-se). Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da legalidade, da ausência de irregularidades e a apresentação de outros documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira, ora requerida, que realiza a cobrança das parcelas da concessão de crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006189-62.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: LAILA GAZALI NOGUEIRA LABRUNA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à Requerida para que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Requerente referentes a contribuições associativas da empresa “CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - "Contribuição SINDICATO/COBAP”, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais); d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo a requerida aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1014933-06.2017.8.26.0053

ID: 296701444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014933-06.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

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DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FREIRE CARVALHO

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Processo 1014933-06.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA. - Vistos, GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA.(m) ação cível pelo procedimento comum contra PREFEI… Processo 1014933-06.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA. - Vistos, GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA.(m) ação cível pelo procedimento comum contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, cuja finalidade social precípua consiste na administração de bens próprios, bem como a participação em outras sociedades com atividades preponderantemente não financeiras, na qualidade de sócio ou acionista. Em outubro de 2015, promoveu alteração em seu contrato social para constar aumento de seu capital social, cuja integralização se deu, através de imóveis conferidos por um de seus sócios. Aduz que a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização do capital, subsume-se à norma de isenção do Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI), contudo, no momento da escrituração destes bens imóveis para incorporação ao capital social, o Cartório de Imóveis condicionou a operação ao recolhimento do ITBI. Afirma que a hipótese encontra-se abarcada pela imunidade tributária prevista pelo art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, isto porque, não desenvolve, predominantemente, as atividades de compra e venda de bens imóveis ou direitos reais, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Requer o reconhecimento da imunidade constitucional, diante do preenchimento dos requisitos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, e a repetição dos valores recolhidos em razão da indevida exigência. Atribui à causa o valor de R$ 72.292,11. Com a inicial, juntou documentos, procuração e custas (fls. 12/48). Ofertada contestação pela Requerida (fls. 60/64), sustentando que a autora não comprovou a "não preponderância da atividade imobiliária". Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 72/82). Deferida prova pericial contábil (fls. 84/85) e anexado laudo pericial (fls. 181/190), aompanhado dos docuemntos de fls.191/2005). Encerrada a fase instrutória (fl. 2121), apenas a parte autora apresentou suas razões finais (fls. 2125/2134). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual a autora pretende ver reconhecida a imunidade tributária incidente sobre operação de integralização do capital social da Autora, e por conseguinte, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ITBI. A pretensão inicial é procedente. Com efeito, prevê o 156, §2º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal, a imunidade tributária in verbis: Estabelece a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Por sua vez, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, a atividade preponderante de uma empresa não é medida apenas pelo que consta de seu objeto social, sendo necessário também o preenchimento dos requisitos previstos no mencionado diploma legal para se ter o reconhecimento da não incidência do ITBI: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. (grifos nossos) § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Da leitura conjugada dos dispositivos, extrai-se que só ficaria autorizada a incidência do ITBI quando a empresa tiver como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária, ou seja, quando mais de 50% da receita operacional, nos dois anos anteriores e posteriores à aquisição, decorrer dessas transações. No caso dos autos, a autora foi constituída em 27 de novembro de 2014 de acordo com seu Contrato Social e o registro na Jucesp se deu em 10 de dezembro de 2014, sendo que em 30 de outubro de 2015 houve alteração datada de 30 de outubro de 2015 com registro na Jucesp em 12 de novembro de 2015, em virtude de aumento de capital de R$ 13,5 milhões para R$ 15 milhões, integralizado por um de seus sócios, através de 4 (quatro) imóveis, além da retirada de 4 sócios da sociedade, e na sequência a entrada de 5 sócios, repetindo os 4 que se retiraram, mais um novo sócio, redistribuindo o capital social da empresa. O Objeto social estabelecido em seu contrato social consiste na participação em outras sociedades com atividades preponderantemente não financeiras, na qualidade de sócia ou acionista, no Brasil ou no exterior, mempresárias, e a administração de bens próprios. Ainda o Sr. Perito confirmou que no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica acostado aos autos na folha 23 consta que a empresa GMFC Participações Ltda, CNPJ 21.545.547/0001-42 tem como atividade econômica principal: Holding de Instituições não financeiras e não foi informado sobre atividades econômicas secundárias, ainda, esclareceu que "Através da análise e verificação deste Perito nos Balanços Contábeis de 2014 a 2018, assim como nos Razões Contábeis e ECD/ECF, não houve registros que demonstrassem o recebimento de aluguel de imóveis neste período" e "A destinação dos imóveis não está especificada em nenhum documento constante dos autos, porém conforme já mencionado no quesito anterior, também não houveram quaisquer recebimento de aluguel após a incorporação dos mencionados imóveis discutidos nesta lide". (fl. 187 - quesito 5 e 6, Requerida). Assim, conclui-se que a prova pericial coligida, e produzida sob o crivo do contraditório afastou a preponderância da atividade imobiliária, antes ou após a aquisição dos imóveis que foram conferidos, em grande parte por um dos sócios, para a integralização do aumento do capital social. Assim, constituindo a referida transação imobiliária operação de integralização do capital social da sociedade empresária, é imperiosa a aplicação da imunidade tributária prevista pelo art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. Nesse sentido a vem a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança. 1) Preliminares de decadência e inadequação da via eleita afastadas. 2) ITBI - Transmissão de imóvel para a integralização de capital social da empresa - Imunidade tributária - Inteligência do art. 156, § 2º, II da CF - Ausência de receitas operacionais no período fiscalizado que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002667-33.2022.8.26.0272; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Agravo de Instrumento contra decisão que negou liminar em Mandado de Segurança - ITBI - Decisão administrativa que negou a imunidade sob o fundamento de que holding familiar sem receita operacional não tem direito ao benefício - Argumento aparentemente ilegal - Inexistência de receita que não é critério válido para negar a imunidade, vez que o art. 37, §1º do CTN prevê que a imunidade somente será afastada quando houver receita imobiliária predominante - Precedentes desta Câmara - Existência de probabilidade do direito e risco de dano que permitem a concessão da liminar - Agravo provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2303527-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóvel para integralização do capital social da empresa - Pretendido o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, II, da CF - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Descabimento. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) Sociedade empresária constituída em 07/11/2016 - Aplicação do disposto no art. 37, § 2º, do CTN - Ausência, contudo, de receitas operacionais nos 03 (três) anos seguintes à data da aquisição do imóvel que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069887-60.2021.8.26.0053; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, de rigor o reconhecimento da imunidade tributária na operação de integralização de imóveis, descritas na inicial, nos termos do art. 156, II e §2º, I, da CF, para afastar a exigência de recolhimento de ITBI na operação, e por conseguinte, determinar a restituição dos valores recolhidos a título de ITBI. No mais, com relação arepetiçãodeindébitodenatureza tributária, os jurosdemora são devidos à taxade1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, aplicando-se o percentual cominado pelo ÍndicedePreços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E,deacordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidentedeRepercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao REnº 870.947/SE. Pela sucumbência arcará a Requerida com honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, porque não houve condenação, o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido. P.R.I. - ADV: DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB 182155SP), DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB 182155/SP), SILVANYA CONDRADE PAYÃO (OAB 336577/SP), DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB 182155SP), DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB 182155SP)

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Aucelia Aparecida De Queiroz Cavalcante x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282984469

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUCELIA APARECIDA DE QUEIROZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002667-79.2025.8.11.0002. AUTORA: AUCÉLIA APARECIDA DE QUEIROZ CAVALCANTE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002667-79.2025.8.11.0002. AUTORA: AUCÉLIA APARECIDA DE QUEIROZ CAVALCANTE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS AUCÉLIA APARECIDA DE QUEIROZ CAVALCANTE noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho de Recife/PE à Cuiabá/MT com embarque previsto no dia 04/01/2025 às 16h55 e chegada ao destino final às 20h50, todavia, já no aeroporto foi informada do cancelamento do voo. Afirmou que foi reacomodada em voo saindo de Recife às 22h10 do dia seguinte (05/01/2025), saindo de Goiânia (conexão) somente em 07/01/2025 às 21h20 e chegando em Cuiabá/MT somente às 22h50. Afirmou que o cancelamento acarretou no atraso de aproximadamente 03 (três) dias e que causou inúmeros transtornos, uma vez que estava com a sua genitora, que é idosa e cadeirante e uma criança autista. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “verificando seus registros, constatou que houve, de fato, uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela Autora, ocorrida no dia 13/11/2024, conforme tela abaixo extraída do sistema da Ré. Nesta ocasião, a Ré comunicou a Autora acerca de aludida alteração, para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da assistência judiciária gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da necessidade de regularização do comprovante de residência A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o comprovante de residência em seu nome com a inicial e no ID 186886606, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento do voo contratado para o dia 04/01/2025. Em que pese a requerida afirmar que notificou a parte autora da alteração do voo em 13/11/2024, não comprovou sua alegação, uma vez que apresenta apenas tela sistêmica, não constando sequer, para qual e-mail foi enviado a referida notificação, logo, não é documento HÁBIL. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de 03 (TRÊS) DIAS até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de alteração da malha viária, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão aos reclamantes, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de 15 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de 03 (TRÊS) DIAS. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1040847-38.2018.8.26.0053

ID: 325800331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040847-38.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAOLOC PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040847-38.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Naoloc Participações S.A - Naoloc Participações S.A(m) ação cível pelo procedimento comum contra PREFEITURA… Processo 1040847-38.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Naoloc Participações S.A - Naoloc Participações S.A(m) ação cível pelo procedimento comum contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, cuja finalidade social precípua consiste na realização de investimentos e/ou participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócio ou acionista. Emitiu novas ações ordinárias nominativas, cuja integralização se deu através de imóveis conferidos por seus sócios. Aduz que a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização do capital, subsume-se à norma de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual formulou pedido administrativo para reconhecimento da não incidência do ITBI, junto à Prefeitura de São Paulo. Entretanto, os pedidos foram indeferidos e geraram autos de infração para a cobrança de ITBI. Afirma que a hipótese encontra-se abarcada pela imunidade tributária prevista pelo art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, isto porque, não desenvolve, predominantemente, as atividades de compra e venda de bens imóveis ou direitos reais, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Requer o reconhecimento da imunidade constitucional, com a consequente anulação dos créditos descritos nos autos de infração. Liminarmente, requereu a susp/ensão da exigibilidade dos créditos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 148/149). Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação (fls. 162/175). Preliminarmente, aduz ausência de interesse processual, sob o fundamento de que os créditos tributários já são objeto de execuções fiscais em curso, e incompetência absoluta deste Juízo, pugnando pela remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais Municipais, com base na conexão entre as demandas. No mérito, sustenta que os demonstrativos contábeis da autora não atendem aos princípios contábeis estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade; as informações prestadas pela requerente estão em desacordo com a realidade, uma vez que, embora tenha declarado que todos os imóveis permaneciam fechados e sem uso, verificou-se, mediante diligências fiscais, a efetiva utilização dos imóveis por estabelecimentos comerciais; tal circunstância evidencia a existência de receitas imobiliárias não contabilizadas (aluguéis), caracterizando atividade preponderante imobiliária que afasta a imunidade pleiteada. Houve réplica (fls. 731/752). A parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 753/754). Sobreveio sentença de improcedência (fls. 755/758). A parte autora apelou (fls. 769/793) e foi dado provimento ao recurso, determinando-se a realização de perícia contábil (fls. 823/829), retornando os autos à Primeira Instância. Perícia determinada em decisão de saneamento, que afastou as preliminares arguidas pela Fazenda (fls. 838/840). Anexado o laudo pericial (fls. 880/901), as partes se manifestaram (fls. 907/909, 910/916 e 920/925). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação anulatória, na qual a autora pretende ver reconhecida a imunidade tributária incidente sobre operação de integralização do capital social e, por conseguinte, determinada a anulação dos autos de infração. Decididas as preliminares em decisão de saneamento, passo à análise do mérito. A pretensão inicial é procedente. Com efeito, prevê o 156, §2º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal, a imunidade tributária in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Por sua vez, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, a atividade preponderante de uma empresa não é medida apenas pelo que consta de seu objeto social, sendo necessário também o preenchimento dos requisitos previstos no mencionado diploma legal para se ter o reconhecimento da não incidência do ITBI: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. (grifos nossos) § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Da leitura conjugada dos dispositivos, extrai-se que só ficaria autorizada a incidência do ITBI quando a empresa tiver como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária, ou seja, quando mais de 50% da receita operacional, nos dois anos anteriores e posteriores à aquisição, decorrer dessas transações. No caso dos autos, a empresa requerente realizou operação consiste na integralização de 17 (dezessete) imóveis ao capital social, formalizada através de Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de dezembro de 2011 e devidamente registrada na JUCESP em 05 de janeiro de 2012. Na referida operação, foram emitidas ações ordinárias nominativas no valor total de R$ 1.157.030,00, sendo os imóveis avaliados e transferidos pelos sócios para compor o patrimônio social da empresa. O laudo pericial elaborado pelo expert judicial demonstra que a empresa autora faz jus à imunidade tributária do ITBI. Conforme consignado pelo perito, a análise da documentação contábil de 2011 a 2014 evidenciou que existiram apenas lançamentos de "Despesas Gerais" referentes às depreciações dos imóveis e despesas financeiras, sem qualquer registro de empréstimo, receita ou despesa operacional que pudesse caracterizar atividade preponderante imobiliária. As depreciações contábeis dos imóveis tiveram início em 2012 e continuaram até 2014, totalizando R$ 54.034,20, o que demonstra o tratamento adequado dos bens como ativo imobilizado da empresa. A análise do contrato social da empresa corrobora as conclusões periciais. Conforme consignado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa tem como atividade principal "Holdings de instituições não-financeiras" (código CNAE 6462-0-00), sendo seu objeto social a realização de investimentos e participação no capital de outras sociedades, sediadas no Brasil e no exterior, na condição de sócia, acionista ou quotista, com recursos próprios ou incentivados. Trata-se, portanto, de sociedade holding, cujo propósito consiste na centralização patrimonial e gestão de participações societárias, não havendo qualquer previsão estatutária de atividades relacionadas à compra, venda, locação ou arrendamento de bens imóveis. O argumento central do requerido reside na alegação de que os imóveis estariam sendo utilizados por terceiros, o que caracterizaria atividade imobiliária preponderante. Contudo, tal argumentação não prospera, vez que o laudo pericial foi categórico ao constatar a inexistência de registros contábeis de receitas operacionais que pudessem indicar atividade preponderante imobiliária no período analisado. A eventual utilização dos imóveis por terceiros, ainda que comprovada, não implica necessariamente a existência de receitas de locação, podendo decorrer de outras modalidades contratuais, como comodato, cessão de uso ou utilização pelos próprios sócios da empresa. A alegação do requerido de que os demonstrativos contábeis não estariam em conformidade com os princípios do Conselho Federal de Contabilidade não possui o condão de afastar a imunidade constitucional. Eventual irregularidade na escrituração contábil constitui matéria de natureza administrativa, sujeita às sanções próprias da legislação profissional, mas não interfere na aplicação de norma constitucional de imunidade tributária. Assim, conclui-se que a prova pericial coligida, e produzida sob o crivo do contraditório afastou a preponderância da atividade imobiliária, antes ou após a aquisição dos imóveis para a integralização do aumento do capital social. Assim, constituindo a referida transação imobiliária operação de integralização do capital social da sociedade empresária, é imperiosa a aplicação da imunidade tributária prevista pelo art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. Nesse sentido a vem a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança. 1) Preliminares de decadência e inadequação da via eleita afastadas. 2) ITBI - Transmissão de imóvel para a integralização de capital social da empresa - Imunidade tributária - Inteligência do art. 156, § 2º, II da CF - Ausência de receitas operacionais no período fiscalizado que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002667-33.2022.8.26.0272; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Agravo de Instrumento contra decisão que negou liminar em Mandado de Segurança ITBI - Decisão administrativa que negou a imunidade sob o fundamento de que holding familiar sem receita operacional não tem direito ao benefício Argumento aparentemente ilegal - Inexistência de receita que não é critério válido para negar a imunidade, vez que o art. 37, §1º do CTN prevê que a imunidade somente será afastada quando houver receita imobiliária predominante - Precedentes desta Câmara - Existência de probabilidade do direito e risco de dano que permitem a concessão da liminar Agravo provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2303527-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóvel para integralização do capital social da empresa - Pretendido o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, II, da CF - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Descabimento. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) Sociedade empresária constituída em 07/11/2016 - Aplicação do disposto no art. 37, § 2º, do CTN - Ausência, contudo, de receitas operacionais nos 03 (três) anos seguintes à data da aquisição do imóvel que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069887-60.2021.8.26.0053; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para anular os 17 (dezessete) Autos de Infração de ITBI relacionados na inicial, no valor total de R$ 248.446,55. Pela sucumbência arcará a Requerida com honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, porque não houve condenação, o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido. Intime-se. - ADV: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB 166020/SP), ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP)

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Processo nº 1002390-31.2025.8.11.0045

ID: 283431075

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002390-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE GOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA CAVALHERI PERON

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GISELY TONIATO MORAES FAZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002390-31.2025.8.11.0045. AUTOR: SIMONE APARECIDA DE GOES REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002390-31.2025.8.11.0045. AUTOR: SIMONE APARECIDA DE GOES REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SIMONE APARECIDA DE GOES em desfavor do UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pretendendo seja a requerida compelida a autorizar a realização da cirurgia de “mamoplastia (com ou sem inclusão de próteses mamárias) ” sob o argumento que é beneficiário de plano de saúde. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consta na inicial que, a autora é beneficiário da UNIMED, e foi submetida a cirurgia bariátrica (gastroplastia redutora) em razão de obesidade mórbida, o que resultou na perda de aproximadamente 45 kg e redução significativa de massa corporal. Segue aduzindo que, em virtude da perda ponderal, recebeu indicação médica para realização de cirurgias reparadoras, as quais sustenta não terem caráter meramente estético. A operadora do plano de saúde autorizou o procedimento de abdominoplastia, mas negou cobertura para a mamoplastia ( com ou sem prótese), argumentando que tal intervenção não está incluída no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Nesse cenário, requer, a procedência dos pedidos postos na inicial, com a consequente condenação da requerida ao pagamento pelos danos morais suportados pela autora. Em contestação, a ré afirma que é legitima a negativa da cobertura, vez que a cirurgia não se enquadra no rol das cirurgias de mama autorizadas pela ANS. Aduz que a cirurgia é um tratamento estético, não amparado pelas normas da ANS que cuidam dos procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelo plano de saúde, pugnou pela improcedência da demanda. Inicialmente, ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 469 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC). A questão, também, traz à tona a aplicação do artigo 47 do CDC, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Ressalta-se, ainda, que permanece a obrigação da requerida em cumprir as obrigações legais e contratuais, motivo pelo qual não se vislumbra óbice à inversão do ônus probatório pretendida na inicial, principalmente porque a despeito de eventual discussão acerca do enquadramento da controvérsia como relação de consumo ou não, o instituto da inversão probatório não está adstrito ao âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, de acordo com a inteligência do art. 373, § 1º, do CPC, a distribuição do ônus da prova se aplica ainda às peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, como é a hipótese dos autos. In casu, verifica-se que a questão posta em apreço diz respeito ao questionamento se a realização de cirurgia de reconstrução mamária, posterior a procedimento cirúrgico bariátrico para emagrecimento, configura continuidade do tratamento de redução de peso ou se deve ser considerado como mero procedimento estético. A esse respeito, em que pesem todos os argumentos suscitados pela ré em sua peça contestatória, não há dúvidas de que o primeiro posicionamento é o que deve prevalecer, qual seja, de que a reconstrução mamária recomendada em decorrência de perda de peso resultante de procedimento cirúrgico bariátrico de emagrecimento, constitui mera continuidade do tratamento já iniciado. Ainda, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais, a cobertura securitária não se esgota com a realização de cirurgia bariátrica, abrangendo os procedimentos reparadores posteriores, que decorram diretamente do procedimento, e que devolvam à paciente a capacidade para prática de suas atividades cotidianas e adequada higiene corporal, especialmente quando o procedimento é cabalmente indicado pela equipe médica responsável. Ademais, sobre o tema objeto da presente demanda restou pacificado o entendimento pelo Tema 1069 do STJ, que: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Assim, o relatório médico comprova a necessidade do tratamento, prescrevendo a intervenção cirúrgica. Frise-se que a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente. Ademais, na Lei nº 14.454/2022, que dirimiu as questões interpretativas envolvendo os procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde (Lei 9.656/98), há apontamento de que o rol preparado pela ANS é somente um indicativo mínimo do que deve ser oferecido pelas operadoras aos consumidores. Portanto, não é de se admitir o argumento quanto à ausência de previsão do referido procedimento pelo rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ademais, o rol de procedimentos da ANS não é taxativo e não impede que sejam oferecidos planos com coberturas mais extensas. Esse rol funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços, que não podem excluir ou limitar os tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual, afastando por completo a alegação do requerido. É o entendimento do Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – NEGATIVA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – ALEGAÇAO DE AUSENCIA DE COBERTURA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DIREITO A SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA – DANO MORAL – CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – RECURSO DE MARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa a não realização de perícia judicial quando os documentos médicos apresentados são suficientes para o deslinde processual. 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida da paciente. 3. "havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone. 4. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. 5. Demonstrada a existência de expressa indicação por médico especializado para o tratamento, não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente, ainda que se trate de tratamento que não conste no rol de procedimentos da ANS. 6. A limitação contratual imposta pela operadora do plano de saúde que impeça o cumprimento da função social de garantir o direito a saúde do paciente por meio de técnicas disponíveis e necessárias, é abusiva. 7. A recusa da operadora em autorizar tratamento ao segurado gera dano moral, pois agrava a sua condição física e psicológica, já debilitadas em razão de seu grave problema de saúde. (N.U 1002667-75.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024). Além disso, é evidente que a cirurgia plástica para diminuição das mamas não pode ser considerada trivial e meramente estética. E, embora no contrato celebrado entre as partes haja a exclusão expressa de cobertura de cirurgias plásticas com finalidade estética, a cláusula não se aplica ao caso. Isso porque, se comprovou que a cirurgia de Mamoplastia, não possui finalidade meramente estética, mas constitui procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da autora, que era acometido de obesidade mórbida, considerando-se, pois, ilegítima a recusa de cobertura de tal procedimento pela operadora de plano de saúde. Assim sendo, tendo em vista todos os argumentos acima mencionados, deve a presente ação ser julgada totalmente procedente, para condenar a Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer solicitada pela parte autora, consistente na liberação do procedimento de mamoplastia complementar ao tratamento de perda de peso já iniciado. Destarte, conclui-se que a recusa da Requerida fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e deve ser vista como desequilíbrio contratual que deixa o consumidor em desvantagem exagerada, passando por percalços e angústias desnecessárias, o que é capaz de causar abalo a direitos da personalidade e configurar o dano moral indenizável. Quanto aos danos morais, esse não merece prosperar. Entendo que não há que se falar que a recusa do tratamento pelo plano de saúde, por si só, gera a indenização por danos morais. Isso porque, a recusa da Requerida foi baseada em cláusula contratual, na qual, segundo sua interpretação, o procedimento solicitado estava expressamente excluído de cobertura. Ainda, por também não constarem os procedimentos a serem realizados no rol da ANS. Logo, existindo dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, como na hipótese dos autos, a recusa pelo plano de saúde na autorização do procedimento não pode ser reputada como injusta e violadora dos direitos imateriais do conveniado. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1717629/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a Ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente a realização da mamoplastia redutora, tal como consta no laudo médico, bem como todos os insumos e materiais necessários ao procedimento conforme recomendação médica a Requerente. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1007298-72.2025.8.11.0000

ID: 299850055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007298-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER LEONARDO XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Liminar, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAROLINA MONTEIRO CAMARGO - CPF: 023.988.231-80 (ADVOGADO), ALEXSANDER LEONARDO XAVIER - CPF: 916.444.616-68 (AGRAVANTE), ROGERIO DE JESUS MOREIRA - CPF: 049.206.661-28 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO LOCATÁRIO – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – POSSIBILIDADE – ART. 537 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO LOCATÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conduta do agravante que, unilateralmente, transporta os bens do locatário para outra unidade da Federação, sem autorização judicial ou do ex-locatário, inviabiliza o cumprimento regular da obrigação imposta e não pode justificar a exclusão da multa nem a transferência dos custos logísticos ao locatário. A finalidade da multa cominatória (astreinte) é exercer pressão sobre a parte para que cumpra voluntariamente a obrigação imposta, de maneira concreta e específica, não sendo seu objetivo principal a conversão da prestação em indenização pecuniária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007298-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDER LEONARDO XAVIER AGRAVADO: ROGERIO DE JESUS MOREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Luis Otávio Pereira Marques, da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT, que, no Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002, ajuizada em face de ROGERIO DE JESUS MOREIRA, determinou que o agravado disponibilize ao ex-locatário os bens móveis listados na petição de Id. 171074409, no prazo de 15 (quinze) dias, para retirada nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, nos termos do art. 537 do CPC. Em suas razões recursais, o agravante relata que a ordem judicial foi proferida sem observância ao contraditório e à ampla defesa, já que não lhe foi oportunizada manifestação prévia antes da imposição de astreintes. Sustenta que não houve má-fé em sua conduta, pois, após a imissão na posse do imóvel (ocorrida em 03/06/2024), os bens do agravado foram por ele guardados em outro estado (Minas Gerais), por não ter onde acondicioná-los em Várzea Grande, agindo como depositário fiel. Afirma que o agravado teve oportunidade de retirar seus bens no tempo oportuno, conforme determinado na sentença que concedeu a imissão na posse, mas permaneceu inerte, não demonstrando qualquer interesse na retirada. Assevera que não havendo determinação judicial quanto ao local de depósito dos bens, o agravante optou por levá-los consigo a outro estado, arcando com os custos do transporte. Diante disso, requereu expressamente a exclusão da multa cominatória e, alternativamente, que seja autorizada a entrega dos bens em Minas Gerais, às expensas do agravado. Defende que a multa aplicada é indevida por ausência dos pressupostos legais e pela inexistência de obrigação de fazer ou não fazer exigível à sua pessoa. Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada, bem como para que os bens listados no processo sejam disponibilizados no Estado de Minas Gerais, e em caso de translado, o mesmo seja custeado pelo agravado (Id. 273816377). O efeito suspensivo foi indeferido em 21/03/2025, por esta Relatoria (Id. 276132388). O agravado apresentou contraminuta, argumentando que o recorrente transportou bens do recorrido para o Estado de Minas Gerais, sem que houvesse qualquer intimação formal para que o mesmo pudesse retirá-los após a desocupação do imóvel. Afirma que a inadimplência no contrato de locação não autoriza a retenção dos bens móveis do locatário pelo locador, pois é vedado ao locador do imóvel ser credor possessório de bens alheios como forma de compensação. No mais, argumenta que as astreintes fixadas pelo juízo se mostra adequada, razoável e proporcional, de modo que pede a manutenção da decisão agravada (Id. 288653875). Preparo devidamente recolhido (Id. 274562852). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexsander Leonardo Xavier contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002 ajuizada em face de Rogerio de Jesus Moreira, que determinou ao ora agravante a disponibilização dos bens móveis do ex-locatário/agravado, no prazo de 15 dias nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 20 dias, com fundamento no artigo 537 do CPC. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise da sentença proferida nos autos (id. 176923509) verifico que foi autorizado à devolução ao requerido dos bens móveis que se encontravam no imóvel descrito nos autos e ficaram sob a guarda do requerente. Dessa forma, acolho o pedido de id. 184046719, e determino a intimação da parte executada PEDRO ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC. Ainda, ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando à intimação do advogado pelo diário oficial, de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça revogou tacitamente a Súmula 410 daquele tribunal superior. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) III - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior têm entendimento no sentido de que a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de incidência das astreintes, não é imprescindível para as obrigações impostas após o advento das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram o CPC/73. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp n. 1.542.044/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgInt no AREsp n. 893.554/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017. IV - Agravo interno improvido.” ( STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1249811/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Nesse sentido também tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – POSSIBILIDADE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – CELERIDADE PROCESSUAL – LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410, do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7. O artigo 513, §2º, I, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade jurídica de intimação do advogado da parte, por meio de publicação em diário oficial, para cumprimento da obrigação posta em sentença, podendo ser aplicável analogicamente. (...)” (TJMT - DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) Transcorrido o prazo acima sem o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Cumpra-se. Intime-se.” Na insurgência recursal, o agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido previamente intimado antes da imposição das astreintes. Argumenta que, após a imissão na posse do imóvel, ocorrida em 03/06/2024, não havia onde acondicionar os bens do agravado nesta comarca, motivo pelo qual os transportou para o Estado de Minas Gerais, onde atualmente reside, mantendo-os sob sua guarda, a título de depositário fiel. Defende que a multa fixada é indevida, haja vista a inexistência de obrigação de fazer ou não fazer que lhe seja imputável, e requer a exclusão das astreintes ou, subsidiariamente, autorização para que a entrega dos bens se dê em Minas Gerais, às expensas do agravado. O recurso, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos que a decisão agravada decorre do cumprimento da sentença que autorizou expressamente a restituição dos bens móveis listados na petição de Id. 171074409 ao ex-locatário, condicionada à intimação do locador para permitir o acesso aos referidos itens. A partir do momento em que o juízo reconheceu a obrigação de disponibilização dos bens, emergiu dever jurídico de colaboração por parte do agravante, na forma do artigo 6º do CPC, o qual impõe às partes o dever de cooperar com a prestação jurisdicional. Além disso, a imposição de multa diária como medida coercitiva encontra respaldo no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a fixar multa para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a decisão recorrida limitou-se a dar cumprimento à sentença transitada em julgado, fixando prazo para o cumprimento da obrigação de disponibilização dos bens. A intimação do agravado se deu por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC (Expediente nº. 38098246, na origem). A alegação de que os bens foram transportados para Minas Gerais, por conveniência do agravante, não pode justificar a transferência da responsabilidade ou do ônus ao ex-locatário, tampouco autoriza a alteração do local de entrega unilateralmente, à revelia do juízo e do titular dos bens. A conduta do agravante, ao deslocar os bens para fora do estado sem comunicação judicial ou autorização do agravado, encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo, previstos nos artigos 5º e 8º do CPC. Ainda que se afirme depositário fiel, tal condição exige zelo e conduta transparente, o que não se verificou, na medida em que a mudança de local tornou inviável o exercício do direito de retirada dos bens pelo ex-locatário no local da desocupação, como determinado na sentença. Não há, pois, violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a decisão judicial se limitou à imposição de medida coercitiva com vistas à efetividade de obrigação fixada em título judicial. A previsão legal está expressamente contida no art. 537, caput, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." Ressalta-se que o valor da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a 20 dias) mostra-se proporcional e razoável, considerando-se o caráter coercitivo da medida, bem como o fato de que o descumprimento voluntário da decisão judicial implicou obstáculos ao direito do agravado de reaver seus bens. Sobre a aplicabilidade da multa, é assente nosso Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – BAIXA DE GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO COM ATRASO – PREJUÍZO EVIDENCIADO – MULTA DEVIDA – ART. 537, § 4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A função da multa (astreinte) é compelir a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não ao pagamento do valor fixado. Nos termos do art . 537, § 4º, do CPC, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. No caso, considerando que a medida liminar foi cumprida com atraso e gerou prejuízo material à parte, mostra-se devida a aplicação da penalidade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002667-22.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR/SISBACEN EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300 DO CPC – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PRAZO RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) . Mostra-se possível a exclusão do nome da parte autora do registro de dívida prescrita no sistema de informação de crédito do banco central do brasil (SCR), quando existem fortes indícios de que a dívida resta prescrita. A fixação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho à sua aplicação.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006398-26.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Quanto ao pedido subsidiário para que os bens sejam retirados em Minas Gerais às custas do agravado, verifica-se a sua total incompatibilidade com os limites do título executivo, que condicionou a entrega dos bens à comarca de origem, local do imóvel locado. Ademais, a responsabilidade pelo transporte dos bens a outro estado sem anuência do agravado constitui fato imputável ao próprio agravante, o qual não pode ser beneficiado por sua conduta. Aliás, não cabe à parte que descumpre obrigação judicial impor ônus adicionais ao credor, sobretudo quando o inadimplemento decorre de decisão unilateral. Logo, não há margem para deferimento do pleito alternativo. Em conclusão, não se verifica nulidade na decisão agravada, tampouco ilegalidade ou desproporcionalidade na multa imposta, razão pela qual o recurso não merece provimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Nayara Mariana Napoli e outros x Genuína Veículos Rio Preto Ltda e outros

ID: 290709296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MARIANA NAPOLI WILTON FRANCISCO NAPOLI

Polo Passivo:

GENUíNA VEíCULOS RIO PRETO LTDA SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA

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FÁBIO RENATO FIORAMONTI

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa … Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa Vilela da Silva - Vistos. Decisão saneadora. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por WILTON FRANCISCO NAPOLI e NAYARA MARIANA NAPOLI em face de GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA e SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA, alegando a existência de vícios ocultos em veículo FIAT STRADA WORKING, ano 2015/2016, adquirido no final do ano de 2020, pelo valor de R$ 49.900,00. Afirma que, embora o contrato se encontre em nome de sua filha NAYARA, o veículo é de propriedade do primeiro requerente. Houve contestação às fls. 235/242 e 268/275 e réplica às fls. 285/288 e 289/294. Das preliminares. Inicialmente, cabe ressaltar que as preliminares devem ser analisadas de forma abstrata, conforme entendimento do C. STJ: Como é sabido, as condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. Para a sua caracterização, os argumentos deduzidos na petição inicial devem possibilitar ao magistrado deduzir, a partir de um exame abstrato deles, que a parte pode ter interesse na relação jurídica, dispensando-se, em tal momento, qualquer atividade probatória. É o que diz a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória. (REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) (g.n.). A corré GENUINA VEICULOS alega a existência de ações anteriores (processos nº 1006942-23.2023.8.26.0132 e 1007136-91.2021.8.26.0132), que foram extintas, respectivamente, por incompetência, pois proposta perante o Juizado Especial Cível e reconhecida a prevenção em relação a este Juízo, e por ilegitimidade ativa do coautor WILTON, esta que será analisada nesta decisão. Portanto, não há impedimento para ajuizamento da presente ação. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois esta preenche todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 1º, do CPC/2015, sendo que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando a causa de pedir devidamente delimitada e, portanto, possível o exercício do direito de defesa. Os documentos juntados pela parte autora, em análise abstrata das preliminares, são suficientes para o ajuizamento da presente ação, devendo ser relegada para o mérito a análise aprofundada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu SAMUEL, tendo em vista que há documentos que demonstrem sua participou na negociação. Ao presente feito, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor posto que a relação de consumo restou configurada. Assim, cabe o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. O E. TJSP decidiu em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A inversão do ônus da prova não se dá automaticamente e nem se destina a toda e qualquer prova, estando no contexto da facilitação da defesa dos direitos, quando essencial ou necessária para o deslinde da causa, pois a hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. 2. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC que, na relação consumerista, suplanta a aplicação do art. 95 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido para a inversão do ônus da prova. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076466-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Sendo assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não exonera a parte autora de produzir as provas que lhe competem exclusivamente. Não se aplica ao presente caso o prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, considerando que se trata de ação de reparação de danos, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Afastada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Afastada a prejudicial da decadência. (...) No mais, não há falar em decadência, diante do ajuizamento da ação após o prazo de noventa dias previsto no art. 26, inciso II e §3º do CDC. Com o devido respeito a entendimento diverso, ao caso não se aplica o instituto da decadência, vez que o pleito do autor é indenizatório. Os autores visam, com a presente ação, obter provimento jurisdicional para serem ressarcidos pelos danos morais e materiais suportados com a rescisão do contrato de compra e venda, razão pela qual deve incidir o prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, somente atinge pretensão estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, para fins de incidência dos arts. 18 e 20 também do CDC, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. Sobre o tema, destaca-se o REsp 683.809/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, J. 20/4/2010: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço,porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido.' Por essas razões, afasto a prejudicial de mérito. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007232-05.2017.8.26.0405; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação desconstitutiva de débito c.c reparação de danos materiais e morais c.c. pedido de tutela de urgência. Insurgência da requerida contra a r. decisão que que indeferiu a decadência arguida Descabimento A pretensão de indenização por dano material está fundamentada em razão de um defeito no motor - Vício oculto caracterizado - Prazo decadencial que tem início no momento em que é identificado o defeito - Decadência não configurada - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Inteligência do artigo 206, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375692-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DA ILEGITIMIDADE DO COAUTOR WILTON. O corréu SAMUEL, em sede de preliminares, alegou a ilegitimidade ativa do coautor WILTON, afirmando que, conforme já julgado em processo anterior e o Contrato de Compra e Venda de Veículo Seminovo, o negócio foi realizado somente entre NAYARA e a corré GENUINA VEÍCULOS. Na ação 1007136-91.2021.8.26.0132, foi proferida a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, conforme fundamentação: Não se olvida que na compra e venda de bem móvel a propriedade se transfere pela sua tradição. Ocorre que a pretensão deduzida nos autos diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda e reparação dos correspondentes danos. Com efeito, o liame obrigacional discutido nos autos deriva do contrato de compra e venda firmado exclusivamente com Nayara Mariana Napoli, não figurando o sr. Wilton Francisco Napoli (fls. 89/90). Ainda que o autor tenha efetuado pagamentos e tratativas com a ré, tal não lhe confere legitimidade extraordinária para demandar em nome próprio. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Demanda que visa ao desfazimento docontratodecompra e venda doveículodescrito na petição inicial em razãodesupostos vícios ocultos e prática, pela ré,depropaganda enganosa - Magistrado dePrimeira Instância que julgou improcedente a demanda - Recurso da autora - Reconhecimento,deofício, da ilegitimidade da demandante - Condições da ação não preenchidas - Autora que não figura nocontratoque pretende, nesta lide, rescindir, o qual foi firmado entre terceiros - Nota fiscaldecompra doveículoemitida, igualmente, em nome de terceiro - Demandante que figurou apenas no contrato acessório, de financiamento, firmado com a BV Financeira -Ilegitimidade ativada autora que acarreta a extinção do processo sem análisedemérito - Circunstância que torna desnecessária a abordagem da legitimidade, ou não, das empresas incluídas no polo passivo - Sentença anulada, com extinção do processo com fulcro no art. VI do CPC - Sucumbência pela demandante - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP, Apel. 1002667-32.2020.8.26.0004, Rel. Angela Lopes, j. 11.02.2022). E: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃODEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SentençadeExtinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Irresignação do autor - Não cabimento - ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - O fatodeo autor ter efetuado o pagamento à ré, bem como feito as tratativas, não se confunde com legitimidade extraordinária, não estando autorizado a demandar em nome próprio por direito alheio, pois ocontratoobjeto da lide está em nome de terceiro, adquirente doveículojunto à financeira - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apel. 1001953-62.2019.8.26.0439, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 25.11.2021). Isso posto, não cabe ao autor postular o desfazimento da relação contratual da qual não fez parte, impondo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte ativa. Sendo assim e porque o coautor WILTON é parte ilegítima também para a presente ação, nos termos da fundamentação acima, de rigor o acolhimento da preliminar. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em relação ao coautor WILTON FRANCISCO NAPOLI, e considerando a sucumbência, condeno o coautor WILTON ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo de recurso, anote a Serventia a baixa no cadastro de parte do Sistema SAJ. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pelo postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos aos autos, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido, a jurisprudência: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que os autores reúnem condições financeiras que justificariam a revogação do benefício, sendo que a simples negociação do veículo não leva, por si só, à conclusão da capacidade econômica para prover as despesas processuais, como quer fazer crer a parte ré. Além disso, o deferimento da gratuidade foi fundamentado na documentação apresentada pelos autores, contrariamente ao alegado pela parte ré. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores é medida que se impõe, ficando, pois, REJEITADA a impugnação apresentada. Não há outras preliminares a serem apreciadas. As partes estão bem representadas e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. É incontroversa venda e compra do veículo, controvertendo as partes quanto à existência de vícios ocultos no veículo e a extensão dos danos materiais. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova oral. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de junho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimentos CSM 2554/2020, 2557/2020, 2564/2020 e, mais recentemente, o Provimento CSM 2651/2022 (8º), além dos Comunicados CG 284/2020, 317/2020; 323/2020, que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, SOB PENA DE PRECLUSÃO, INCLUSIVE DE QUALQUER OUTRO ROL APRESENTADO ANTERIORMENTE. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP)

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Processo nº 1002667-55.2022.8.11.0044

ID: 276763479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044. AUTOR(A): BENEDITO NOGUEIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044. AUTOR(A): BENEDITO NOGUEIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade rural e, subsidiariamente, auxílio-doença) ajuizada por Benedito Nogueira Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que nasceu em 09/06/1963, sendo que sempre foi trabalhador rural (segurado especial), contudo se encontra inválido em decorrência de problemas de saúde. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles: Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID. 95414997) e exames e laudos médicos (ID’s. 95415035, 95415040 e 95415241). Em 19/09/2022 a inicial foi recebida, tendo sido deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID. 95473367). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 103828801). Consta a impugnação à contestação (ID. 106710791). Devidamente intimada para apresentar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a realização de perícia médica, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 112920948). Ao ID. 129202671 foi designada audiência de instrução e julgamento (ID. 129202671). Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas Zelinda Ferreira dos Santos e Arno Hirsch, tendo sido declarada encerrada a instrução processual (ID. 133458335). Por sua vez, o despacho de ID. 133933936 foi revogado, ante a necessidade de realização de perícia, tendo, na ocasião, sido nomeado médico perito (ID. 133933936). Empós, aportou aos autos o laudo pericial, no qual o médico perito concluiu pela incapacidade total e temporária (ID. 162236778). A parte autora pugnou pela procedência da ação, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente (ID. 162513666). Em nova contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência da ação, em razão da ausência da qualidade de segurado especial por parte do autor (ID. 166438953). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I – DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL De início, observa-se da contestação de ID. 103828801, que a parte requerida pugnou, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, pelo depoimento pessoal da parte autora, contudo deixou de justificar a imprescindibilidade de tal prova, tendo a audiência sido realizada e na ocasião ouvidas somente as testemunhas arroladas pela parte autora (ID. 103133458335). Pois bem. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, registro, primeiramente, que a parte requerida, apesar de devidamente intimada da audiência designada nos autos, deixou de comparecer na solenidade. De semelhante modo, na segunda contestação apresentada (posterior à realização da audiência), não houve qualquer menção/impugnação quanto a não realização da oitiva do autor, se limitando o requerido, a contestar somente a qualidade de segurado especial do requerente (ID. 166438953). Aliado a isso, importante registrar que as provas dirigidas ao Magistrado, serão examinadas dentro do princípio do livre convencimento motivado, de modo que as diligências consideradas desnecessárias poderão ser rejeitadas[1]. À vista disso, entendo pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, eis que há nos autos elementos suficientes para o desfecho da lide. Assim, declaro encerrada a instrução processual. II - DO MÉRITO Dito isso, não existindo questões preliminares e havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e 4) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Quanto ao segurado especial, saliente-se que independe de carência, contudo, pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, cuja condição de trabalhador rural deve ser provada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. III - DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por incapacidade rural, desde a data do requerimento administrativo (24/02/2022). Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que o requerente é portador de: - Diagnóstico de CID 10 - Q401 Hérnia de hiato A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral total e temporária. Vejamos: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral atual, de forma temporária e total, há limitações atual, de forma inequívoca, devido a grande e volumosa hérnia de hiato a qual será corrigida cirurgicamente em 26.04.2024. Diagnóstico de CID 10 - Q401 Hérnia de hiato .Conforme laudo de requisição cirúrgica a ser juntado aos autos. Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado” – ID. 162236778. Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência do trabalho e acidente de trabalho, assim respondeu o perito: e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não há relação”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Cerca de 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado”. b) Da qualidade de segurado/ carência Neste ponto, há de se analisar a comprovação ou não da qualidade de segurado especial durante o período de carência. Para tanto, o autor apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (i) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 25/07/2008 (ID. 9541497); (ii) Declaração de exercício de atividade rural, período 27/01/2012 (ID. 95415004); (iii) Requerimento formulado junto a SEMA, datado de 29/11/2013 (ID. 95415005); (iv) Notas Fiscais, ano de emissão 2011 (ID. 95415007); (v) Recibos de pagamento referentes à filiação do autor junto ao Sindicato dos Trabalhos Rurais, ano de emissão 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2017 (ID. 95415009); (vi) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (ID. 95415032); e (vii) Recibo de pagamento “de uma área de terras na região do mesquista, com 5,00 hec” referente ao imóvel rural adquirido pelo autor, datado de 27/01/2012 (ID. 95415033). Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: Zelinda Ferreira dos Santos: Conhece Benedito há 25 anos. Durante todo o período em que conhece Benedito, este sempre desempenhou a função de agricultor até hoje. Quando conheceu o autor, ele estava no ‘Assentamento Colorado’, permanecendo no local por volta de 12 anos. Lá plantava verdura, milho, cana, banana, tudo para a própria subsistência. Depois disso, foram pra uma região conhecida como ‘Mesquita’, cultivando as mesmas coisas (milho, mandioca, banana, cana). O autor não tinha maquinários ou funcionário, era só o serviço braçal ‘enxada’. Arno Hirsch: Conhece Benedito há mais ou menos 20 anos. Quando conheceu o autor este morava no ‘Colorado’ e plantava roça. O autor vivia de roça braçal. Plantava milho, abóbora, abacaxi, arroz, milho e criava porco. No ‘Colorado’ ficou uns 8 anos ‘pra mais’. Depois disso, o autor foi para o ‘Sítio Vitória’, na ‘Região do Mesquita’, estando lá há 10 ou 12 anos. O sítio tem 4,5 hectares, mas só planta 2 hectares. Trabalho é todo braçal, plantando de ‘matraca’. Não tem funcionários. A testemunha é meeira do autor, que cedeu um pedaço para plantação e ‘repartir’ o que produz no local. Das provas amealhadas em juízo, percebe-se que a parte autora comprova, por meio de prova material, que exerce trabalho rural em economia familiar, consoante Certidão de Casamento nº. 2457, lavrada em 11/04/2005 (ID. 954149998), tendo o autor e a esposa adquirido, no ano de 2012, uma área rural de 5 hectares, na “Região do Mesquita”, neste município (ID. 95415033), tendo sido juntadas diversas notas fiscais que evidenciam o labor rural. Além do mais, embora o INSS tenha alegado a ausência de qualidade de segurado especial do autor, eis que “a parte autora detém de longos períodos registrados de atividade urbana” sic (ID. 166438953), observa-se do “Extrato Previdenciário” juntado pelo requerido, que as anotações urbanas dos últimos 20 (vinte) anos (período em que as provas documentais e testemunhais comprovam o labor rural do autor), são por um curto período de tempo. Senão vejamos: (...) Empregado – 02/01/2006 a 31/12/2006; Empregado – 02/01/2007 a 31/12/2007; Empregado – 02/01/2008 a 08/12/2008; Período de segurado especial – 29/11/2013 a 04/08/2014; Empregado – 05/08/2014 a 31/12/2014; Contribuinte individual – 01/02/2015 a 28/02/2015; Empregado – 02/03/2015 a 23/12/2015 Período de segurado especial – 07/11/2016 a 01/11/2023. Nota-se que nos últimos 20 (vinte) anos os registros previdenciários do autor referentes às atividades urbanas, se somados, totalizam um pouco mais 4 anos, contrariando, assim, a alegação vertida pela parte requerida, no sentido de que o autor detém de longos períodos registrados na atividade urbana. Nesse sentido, é o entendimento do TRF-1: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurado especial rural do falecido, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal . 3. A existência de vínculo anterior em atividade urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial do falecido, ainda mais quando extemporâneo ao óbito. No tocante ao vínculo urbano em nome do cônjuge do falecido, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304 .479/SP). 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil) . 5. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13 .846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2014, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente em certidões de nascimento de filhos em comum. 6. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10053907520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)” Grifou-se. Já quanto o período voltado à atividade rural (qualidade de segurado especial), constante no “Extrato Previdenciário” juntado pelo requerido, se somados, totalizam mais de 07 (sete) anos. Além do mais, o último registro constante no “Extrato Previdenciário”, além de ser na forma de “segurado especial”, denota-se que se iniciou em 07/11/2016 e findou em 01/11/2023 (total de 07 anos), tendo o requerimento administrativo sido realizado em 24/02/2022, ou seja, no período de contribuição. Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma total e temporária, aliada aos demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (pedido subsidiário), visto que inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. c) Do termo inicial/final do benefício Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta ao quesito, este não especificou a data de início, consignando “Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado” (Resposta ao quesito “i” do Laudo Pericial de ID. 162236778). O Laudo Pericial foi elaborado em 25/04/2024. Sabe-se que o termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso dos autos, denota-se que, não há como fixar a DIB na data requerida na exordial (24/02/2022), visto que o médico perito precisou o início da incapacidade em 25 de abril de 2024 (data da realização do laudo), ou seja, em data posterior. Ato contínuo, verifica-se que foram apresentadas duas contestações. A primeira em 11/11/2022 (antes da elaboração do laudo - 103828801) e a última em 21/08/2024 (após a elaboração do laudo – ID. 166438953). Considerando a citação do requerido nos auto em 11/11/2022 (data da apresentação da primeira contestação/comparecimento nos autos), nota-se que a data indicada pelo médico perito acerca do início da incapacidade é posterior, a saber: 25/04/2024. Deste modo, entendo escorreito a fixação da DIB na data de início da incapacidade reconhecida no laudo pericial, isto é, em 25/04/2024. Sobre o assunto: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. . DII POSTERIOR À DER. DIB NA DATA DA INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. INTERESSE. PRETENSÃO RESISTIDA 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio). 2. O fato de a incapacidade ter sido estabelecida em momento posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) não gera, por si só, ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002172-11.2024.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/06/2024)” Grifou-se. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), deve ser em 26/04/2025, conforme consignado pelo perito “Cerca de 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado” (Quesito “p” do Laudo Pericial). Sobre o procedimento cirúrgico mencionado pelo médico perito, consta que o referido procedimento se encontrava agendado para o dia seguinte a realização da perícia médica, mais precisamente em 26/04/2024. Vejamos: “H- TRATAMENTO REALIZADO PELO (A) AUTOR (A) ATUAL: - O Autor faz tratamento com uso de medicação dipirona e fisioterapia. Ira ser submetido a cirurgia de hérnia de hiato amanha”. (...) “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral atual, de forma temporária e total, há limitações atual, de forma inequívoca, devido a grande e volumosa hérnia de hiato a qual será corrigida cirurgicamente em 26.04.2024”. (...) “o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Vide corpo do laudo. O tratamento cirúrgico está agendado para amanhã”. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação da patologia, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido a concessão do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS à obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 25/04/2024, até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 12 meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Benedito Nogueira Borges - CPF: 415.190.431-04; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 25/04/2024 (data indicada pelo médico perito); IV – Data de cessação do benefício – DCB: 26/04/2025 (data correspondente a 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado na perícia); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (Artigo 370 do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1002667-55.2022.8.11.0044

ID: 276763477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NOGUEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044. AUTOR(A): BENEDITO NOGUEIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002667-55.2022.8.11.0044. AUTOR(A): BENEDITO NOGUEIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade rural e, subsidiariamente, auxílio-doença) ajuizada por Benedito Nogueira Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que nasceu em 09/06/1963, sendo que sempre foi trabalhador rural (segurado especial), contudo se encontra inválido em decorrência de problemas de saúde. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles: Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID. 95414997) e exames e laudos médicos (ID’s. 95415035, 95415040 e 95415241). Em 19/09/2022 a inicial foi recebida, tendo sido deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID. 95473367). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 103828801). Consta a impugnação à contestação (ID. 106710791). Devidamente intimada para apresentar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a realização de perícia médica, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 112920948). Ao ID. 129202671 foi designada audiência de instrução e julgamento (ID. 129202671). Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas Zelinda Ferreira dos Santos e Arno Hirsch, tendo sido declarada encerrada a instrução processual (ID. 133458335). Por sua vez, o despacho de ID. 133933936 foi revogado, ante a necessidade de realização de perícia, tendo, na ocasião, sido nomeado médico perito (ID. 133933936). Empós, aportou aos autos o laudo pericial, no qual o médico perito concluiu pela incapacidade total e temporária (ID. 162236778). A parte autora pugnou pela procedência da ação, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente (ID. 162513666). Em nova contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência da ação, em razão da ausência da qualidade de segurado especial por parte do autor (ID. 166438953). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I – DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL De início, observa-se da contestação de ID. 103828801, que a parte requerida pugnou, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, pelo depoimento pessoal da parte autora, contudo deixou de justificar a imprescindibilidade de tal prova, tendo a audiência sido realizada e na ocasião ouvidas somente as testemunhas arroladas pela parte autora (ID. 103133458335). Pois bem. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, registro, primeiramente, que a parte requerida, apesar de devidamente intimada da audiência designada nos autos, deixou de comparecer na solenidade. De semelhante modo, na segunda contestação apresentada (posterior à realização da audiência), não houve qualquer menção/impugnação quanto a não realização da oitiva do autor, se limitando o requerido, a contestar somente a qualidade de segurado especial do requerente (ID. 166438953). Aliado a isso, importante registrar que as provas dirigidas ao Magistrado, serão examinadas dentro do princípio do livre convencimento motivado, de modo que as diligências consideradas desnecessárias poderão ser rejeitadas[1]. À vista disso, entendo pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, eis que há nos autos elementos suficientes para o desfecho da lide. Assim, declaro encerrada a instrução processual. II - DO MÉRITO Dito isso, não existindo questões preliminares e havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e 4) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Quanto ao segurado especial, saliente-se que independe de carência, contudo, pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, cuja condição de trabalhador rural deve ser provada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. III - DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por incapacidade rural, desde a data do requerimento administrativo (24/02/2022). Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que o requerente é portador de: - Diagnóstico de CID 10 - Q401 Hérnia de hiato A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral total e temporária. Vejamos: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral atual, de forma temporária e total, há limitações atual, de forma inequívoca, devido a grande e volumosa hérnia de hiato a qual será corrigida cirurgicamente em 26.04.2024. Diagnóstico de CID 10 - Q401 Hérnia de hiato .Conforme laudo de requisição cirúrgica a ser juntado aos autos. Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado” – ID. 162236778. Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência do trabalho e acidente de trabalho, assim respondeu o perito: e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não há relação”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Cerca de 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado”. b) Da qualidade de segurado/ carência Neste ponto, há de se analisar a comprovação ou não da qualidade de segurado especial durante o período de carência. Para tanto, o autor apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (i) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 25/07/2008 (ID. 9541497); (ii) Declaração de exercício de atividade rural, período 27/01/2012 (ID. 95415004); (iii) Requerimento formulado junto a SEMA, datado de 29/11/2013 (ID. 95415005); (iv) Notas Fiscais, ano de emissão 2011 (ID. 95415007); (v) Recibos de pagamento referentes à filiação do autor junto ao Sindicato dos Trabalhos Rurais, ano de emissão 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2017 (ID. 95415009); (vi) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (ID. 95415032); e (vii) Recibo de pagamento “de uma área de terras na região do mesquista, com 5,00 hec” referente ao imóvel rural adquirido pelo autor, datado de 27/01/2012 (ID. 95415033). Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: Zelinda Ferreira dos Santos: Conhece Benedito há 25 anos. Durante todo o período em que conhece Benedito, este sempre desempenhou a função de agricultor até hoje. Quando conheceu o autor, ele estava no ‘Assentamento Colorado’, permanecendo no local por volta de 12 anos. Lá plantava verdura, milho, cana, banana, tudo para a própria subsistência. Depois disso, foram pra uma região conhecida como ‘Mesquita’, cultivando as mesmas coisas (milho, mandioca, banana, cana). O autor não tinha maquinários ou funcionário, era só o serviço braçal ‘enxada’. Arno Hirsch: Conhece Benedito há mais ou menos 20 anos. Quando conheceu o autor este morava no ‘Colorado’ e plantava roça. O autor vivia de roça braçal. Plantava milho, abóbora, abacaxi, arroz, milho e criava porco. No ‘Colorado’ ficou uns 8 anos ‘pra mais’. Depois disso, o autor foi para o ‘Sítio Vitória’, na ‘Região do Mesquita’, estando lá há 10 ou 12 anos. O sítio tem 4,5 hectares, mas só planta 2 hectares. Trabalho é todo braçal, plantando de ‘matraca’. Não tem funcionários. A testemunha é meeira do autor, que cedeu um pedaço para plantação e ‘repartir’ o que produz no local. Das provas amealhadas em juízo, percebe-se que a parte autora comprova, por meio de prova material, que exerce trabalho rural em economia familiar, consoante Certidão de Casamento nº. 2457, lavrada em 11/04/2005 (ID. 954149998), tendo o autor e a esposa adquirido, no ano de 2012, uma área rural de 5 hectares, na “Região do Mesquita”, neste município (ID. 95415033), tendo sido juntadas diversas notas fiscais que evidenciam o labor rural. Além do mais, embora o INSS tenha alegado a ausência de qualidade de segurado especial do autor, eis que “a parte autora detém de longos períodos registrados de atividade urbana” sic (ID. 166438953), observa-se do “Extrato Previdenciário” juntado pelo requerido, que as anotações urbanas dos últimos 20 (vinte) anos (período em que as provas documentais e testemunhais comprovam o labor rural do autor), são por um curto período de tempo. Senão vejamos: (...) Empregado – 02/01/2006 a 31/12/2006; Empregado – 02/01/2007 a 31/12/2007; Empregado – 02/01/2008 a 08/12/2008; Período de segurado especial – 29/11/2013 a 04/08/2014; Empregado – 05/08/2014 a 31/12/2014; Contribuinte individual – 01/02/2015 a 28/02/2015; Empregado – 02/03/2015 a 23/12/2015 Período de segurado especial – 07/11/2016 a 01/11/2023. Nota-se que nos últimos 20 (vinte) anos os registros previdenciários do autor referentes às atividades urbanas, se somados, totalizam um pouco mais 4 anos, contrariando, assim, a alegação vertida pela parte requerida, no sentido de que o autor detém de longos períodos registrados na atividade urbana. Nesse sentido, é o entendimento do TRF-1: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurado especial rural do falecido, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal . 3. A existência de vínculo anterior em atividade urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial do falecido, ainda mais quando extemporâneo ao óbito. No tocante ao vínculo urbano em nome do cônjuge do falecido, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304 .479/SP). 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil) . 5. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13 .846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2014, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente em certidões de nascimento de filhos em comum. 6. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10053907520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)” Grifou-se. Já quanto o período voltado à atividade rural (qualidade de segurado especial), constante no “Extrato Previdenciário” juntado pelo requerido, se somados, totalizam mais de 07 (sete) anos. Além do mais, o último registro constante no “Extrato Previdenciário”, além de ser na forma de “segurado especial”, denota-se que se iniciou em 07/11/2016 e findou em 01/11/2023 (total de 07 anos), tendo o requerimento administrativo sido realizado em 24/02/2022, ou seja, no período de contribuição. Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma total e temporária, aliada aos demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (pedido subsidiário), visto que inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. c) Do termo inicial/final do benefício Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta ao quesito, este não especificou a data de início, consignando “Dá-se a data de início da incapacidade a data atual e perdurara por pelo menos 12 meses, período que a posteriore devera ser reavaliado” (Resposta ao quesito “i” do Laudo Pericial de ID. 162236778). O Laudo Pericial foi elaborado em 25/04/2024. Sabe-se que o termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso dos autos, denota-se que, não há como fixar a DIB na data requerida na exordial (24/02/2022), visto que o médico perito precisou o início da incapacidade em 25 de abril de 2024 (data da realização do laudo), ou seja, em data posterior. Ato contínuo, verifica-se que foram apresentadas duas contestações. A primeira em 11/11/2022 (antes da elaboração do laudo - 103828801) e a última em 21/08/2024 (após a elaboração do laudo – ID. 166438953). Considerando a citação do requerido nos auto em 11/11/2022 (data da apresentação da primeira contestação/comparecimento nos autos), nota-se que a data indicada pelo médico perito acerca do início da incapacidade é posterior, a saber: 25/04/2024. Deste modo, entendo escorreito a fixação da DIB na data de início da incapacidade reconhecida no laudo pericial, isto é, em 25/04/2024. Sobre o assunto: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. . DII POSTERIOR À DER. DIB NA DATA DA INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. INTERESSE. PRETENSÃO RESISTIDA 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio). 2. O fato de a incapacidade ter sido estabelecida em momento posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) não gera, por si só, ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002172-11.2024.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/06/2024)” Grifou-se. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), deve ser em 26/04/2025, conforme consignado pelo perito “Cerca de 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado” (Quesito “p” do Laudo Pericial). Sobre o procedimento cirúrgico mencionado pelo médico perito, consta que o referido procedimento se encontrava agendado para o dia seguinte a realização da perícia médica, mais precisamente em 26/04/2024. Vejamos: “H- TRATAMENTO REALIZADO PELO (A) AUTOR (A) ATUAL: - O Autor faz tratamento com uso de medicação dipirona e fisioterapia. Ira ser submetido a cirurgia de hérnia de hiato amanha”. (...) “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral atual, de forma temporária e total, há limitações atual, de forma inequívoca, devido a grande e volumosa hérnia de hiato a qual será corrigida cirurgicamente em 26.04.2024”. (...) “o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Vide corpo do laudo. O tratamento cirúrgico está agendado para amanhã”. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação da patologia, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido a concessão do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS à obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 25/04/2024, até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 12 meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Benedito Nogueira Borges - CPF: 415.190.431-04; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 25/04/2024 (data indicada pelo médico perito); IV – Data de cessação do benefício – DCB: 26/04/2025 (data correspondente a 12 meses após o procedimento cirúrgico indicado na perícia); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (Artigo 370 do Código de Processo Civil).

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