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Diego Bento Da Silva x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 327051517

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002669-72.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002669-72.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DIEGO BENTO DA SILVA RECLAMADO: WMB SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002669-72.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DIEGO BENTO DA SILVA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: DIEGO BENTO DA SILVA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/11/2025 08:30 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071419351712100000409956962 primeira reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071419344383500000409956918 comprovante de endereço Documento Diverso 25071419344368400000409956917 atestado Atestado Médico 25071419344355900000409956916 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071419344344200000409956914 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071419344323700000409956913 DECLARAÇÃO DE POBREZA.docx Declaração de Hipossuficiência 25071419344306500000409956911 PROCURAÇÃO.docx Procuração 25071419344267100000409956908 Petição Inicial Petição Inicial 25071419334284100000409956738 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83274011151?pwd=GQMyd0SIq6bH2raGgwGJgDzW9SGAaY.1 ID da reunião: 832 7401 1151 Senha de acesso: 984514 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BENTO DA SILVA

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Processo nº 1002669-48.2023.8.11.0025

ID: 260652849

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002669-48.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DE BRITO MOURA

Intimação

Advogados:

FRANCIELI BARBIERI GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 ZONA: MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO 1002669-48.2023.8.11.0025 ESPÉCIE: [Ameaça]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CUIABA, 1209, ROTATÓRIA DA IGREJA SANTO AUGUSTINHO, MODULO 5, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 AUTOR(A) DO FATO: Nome: GERALDO DE BRITO MOURA Endereço: AVENIDA PARA, 3454, SETOR 05, JARU - RO - CEP: 76890-000 CPF: 384.593.961-34 INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: GERALDO DE BRITO MOURA FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) DO FATO acima qualificado(a), para dar início ao cumprimento da transação penal aceita e homologada, devendo comparecer perante o Juizado especial de sua comarca ou entrar em contato com o Núcleo de Justiça Digital por meio do WhatsApp (65) 99688-0622, para recebimento da guia de pagamento e posterior quitação da transação penal, no prazo máximo de (05) cinco dias. OBSERVAÇÃO: O intimado fica ciente de que, após o pagamento da guia referente à Transação Penal, o respectivo comprovante de pagamento deverá ser enviado por meio do WhatsApp (65) 99688-0622 para anexação ao processo. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos sobre o possível paradeiro do(a) autor(a) do fato. Mato Grosso, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002669-95.2024.4.01.3300

ID: 329945768

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-95.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002669-95.2024.4.01.3300 AUTOR: DOMINIQUE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002669-95.2024.4.01.3300 AUTOR: DOMINIQUE CARDOSO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de demanda previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (10/01/2022), ou, em sendo o caso, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas daí decorrentes. Relatório dispensado. Quanto à questão de fundo, importa observar que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei n. 8.213/91), ao tempo em que a aposentadoria por invalidez é devida àquele que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42). O acolhimento do pedido em exame subordina-se, portanto, à satisfação dos seguintes requisitos legais: i) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; ii) carência nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151, ambos da lei de regência e iii) incapacidade laborativa. No que se refere à incapacidade para o trabalho, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que o autor (29 anos, na data da perícia) padece de incapacidade total e permanente decorrente de "Episodio depressivo grave sem sintomas psicoticos, CID-10: F32.2". Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Questionado a respeito da data de início da incapacidade laboral, o perito do juízo apontou setembro de 2021. De acordo com as informações insertas no CNIS, após o encerramento do vínculo empregatício que perdurou entre 02/10/2012 e 03/07/2014, a parte autora manteve novo vínculo de emprego entre 08/05/2018 e 06/06/2018. Após, reingressou no regime previdenciário em 05/04/2021, vertendo contribuições até 23/07/2022. Ora, tendo perdido a qualidade de segurado, caberia à autora comprovar, após o seu reingresso no regime previdenciário, o recolhimento, para fins de carência, de seis contribuições mensais, na forma do art. 27-A da Lei n. 8.213/91. Na hipótese, ainda que computadas como válidas todas as contribuições efetivadas no período - veja-se que algumas foram recolhidas em valor ao mínimo exigido -, a parte autora não preencheu os requisitos para fins de concessão do benefício, porquanto, após a perda da qualidade de segurada, retornou ao regime previdenciário, como visto, apenas em 05/04/2021, tendo vertido apenas 05(cinco) contribuições mensais, insuficientes, como visto, para a concessão pretendida. Assim sendo, insatisfeita uma das exigências legais, descabe assegurar a prestação previdenciária postulada. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Celso José Mendes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307531020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-12.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé MENDES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-12.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celso José Mendes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em razão do retorno dos autos do E. Tribunal de Just… Processo 1002669-12.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celso José Mendes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em razão do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica (m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor - vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 - ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Fica consignado que no caso de pagamento da dívida no prazo de 15 dias não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução (Art.523, §1º, do CPC, e STJ: Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; j.15/05/12; REsp 1.264.272). Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1002669-81.2023.4.01.3704

ID: 301325826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-81.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARINEIDE KOSSMANN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAYNA KOSSMANN DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002669-81.2023.4.01.3704 AUTOR: CLARINEIDE KOSSMANN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002669-81.2023.4.01.3704 AUTOR: CLARINEIDE KOSSMANN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002669-68.2023.8.26.0045

ID: 301185263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-68.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002669-68.2023.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Inicialmente, decreto a revelia da requerida, posto que, devidamen… Processo 1002669-68.2023.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Inicialmente, decreto a revelia da requerida, posto que, devidamente citada (fl. 177), deixou de apresentar contestação. No mais, declaro preclusa a produção de provas pela parte autora, pois pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 283). Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O pedido é procedente. Com efeito, a regular constituição em mora do devedor é requisito para a ação de busca e apreensão. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela novel Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, disciplina que: a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (g.n.). Observa-se que, a Lei nº 13.043/14 simplificou a comprovação da mora pelo credor, exigindo apenas o envio de carta registrada ao endereço do devedor, sendo desnecessário, inclusive, o seu recebimento pelo mesmo. Todavia, indispensável que haja o envio da prévia intimação ao endereço fornecido pelo devedor. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais números 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, afetou a matéria à discussão em sede de Recurso Repetitivo, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão a que se refere o Tema 1132: Definir se, para a comprovação da mora nos contrato garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Em 20.10.2023, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca do assunto: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Pois bem. No caso presente, a parte autora comprovou a regular constituição em mora do réu, visto que a notificação de fls. 72/75 foi devidamente encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes (fls. 63/69). Comprovada a mora e deferida a liminar de busca e apreensão, o veículo foi devidamente apreendido (fls. 175/177). O inadimplemento é incontroverso, estando ademais corroborado pela notificação extrajudicial, cuja finalidade é constituir o devedor em mora (fls. 72/75). Ademais, verifica-se dos autos que embora citado (fl. 177), o requerido não contestou os termos da demanda nem exerceu o direito de purgar a mora, muito embora devidamente advertido que sua inércia implicaria na presunção de serem tidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A falta de contestação importa, no caso, na aplicação singela do artigo 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, comprovadas a contratação e a mora e inexistindo a purgação, não há como obstar ao autor a execução da garantia que lhe foi conferida contratualmente. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, e declaro incorporados em mãos da autora a posse plena e o domínio do veículo marca: CHEVROLET, modelo: PRISMA LT1.08VSPE, ano de fabricação: 2014, cor: PRETA, chassi: 9BGKS69B0EG332453, placa: FRI5C24, para realização da venda na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto lei nº 911/69. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA de OFÍCIO ao DETRAN comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% do valor da causa atualizado. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002669-62.2025.4.01.4302

ID: 311796843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-62.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILDENIR LOPES MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA GOMES MIRANDA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002669-62.2025.4.01.4302 AUTOR: ILDENIR LOPES MAIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002669-62.2025.4.01.4302 AUTOR: ILDENIR LOPES MAIA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA GOMES MIRANDA DE SOUZA - TO11.979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Renan Roberto Rodrigues Reis x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322353250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001329-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento visando à obtenção de liminar para reincluir no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025 candidato autodeclarado negro que foi eliminado em procedimento de heteroidentificação. A liminar de indeferimento partiu da seguinte fundamentação: "Pois bem, no caso em tela, conforme Edital nº 03/2024, a classificação no processo seletivo apenas seria realizada mediante confirmação da autodeclaração em procedimento de verificação, sendo que o demandante não foi considerada como cotista, como mencionado alhures. Em tese, ainda que o autor já tenha sido, em algum concurso ou processo seletivo, considerado como pessoa negra, isso não retira o poder de tutela da Administração sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para, revendo possível ato equivocado, corrigir decisão anterior, na exata dicção das Súmulas nºs. 346 e 473 do STF. Desse modo, não se antevê, primo ictu oculi, qualquer inadequação no proceder da banca examinadora, já diante das presunções várias e notórias que militam em prol da Administração Pública (legitimidade, veracidade e legalidade), por isso e por ora, o pêndulo da verossimilhança oscila em favor da manutenção da decisão administrativa combatida. Afinal, os argumentos apresentados na exordial, para serem acolhidos ou rejeitados, precisam ser submetidos ao contraditório da parte requerida e, quiçá, à produção de outras provas. Assim, diante das razões aqui expostas, considero temerário, por ora, o acolhimento da pretensão formulada pela autora, mormente altera pars. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."" A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. ". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. III. No caso concreto, a análise superficial (a) das fotos trazidas pelo requerente em sua petição inicial (2166750059), (b) dos documentos de identificação pessoal (2166749709), (c) do laudo dermatológico que utiliza a escala Fitzpatrick (2166750080), e (d) dos comprovantes de aprovações em bancas de heteroidentificação em outros certames, especialmente no ENARE 2023 (2166750038), indica que há probabilidade de direito na alegação de que o requerente tem características fenotípicas de pessoa negra. Da mesma maneira, a fundamentação da banca de heteroidentificação foi excessivamente genérica, o que retira, em análise perfunctória, a legitimidade do ato administrativo. Veja-se: (...) O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que o candidato está sendo privado de concorrer como negro no certame, o que pode acarretar atrasos em relação às fases subsequentes. IV. Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Intime-se as partes contrárias agravadas para, querendo, apresentar resposta/contraminuta, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao juízo de Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas." A decisão assentou corretamente que, diante da robusta prova documental juntada aos autos — tais como fotografias, laudo dermatológico, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra —, resta evidente que a tutela deferida deve ser mantida. Desse modo, diante da ausência de modificação fática ou processual nos autos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que o candidato seja reincluído no certame como candidato negro, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1002669-52.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCESSO SELETIVO ENARE 2024/2025. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação que visa à reinclusão de candidato autodeclarado negro no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025. A exclusão ocorreu em razão de parecer desfavorável emitido por comissão de heteroidentificação, que não reconheceu os traços fenotípicos do agravante como compatíveis com a autodeclaração. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela, sob o fundamento de que não haveria ilegalidade evidente no ato administrativo da banca avaliadora, considerando as presunções de legitimidade e veracidade da Administração Pública. 3. Em sede recursal, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata reinclusão do candidato no certame na condição de cotista, com convocação nas fases subsequentes em caso de aprovação, decisão essa que se pretende ver mantida no julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece como legítimo o uso de comissões de heteroidentificação, desde que seus pareceres sejam devidamente fundamentados e não contrariem os elementos fenotípicos evidenciados nos autos. 5. No caso concreto, foram apresentados documentos que conferem verossimilhança à autodeclaração do candidato, tais como fotografias, laudo dermatológico com uso da escala Fitzpatrick, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra, incluindo o ENARE 2023. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Renan Roberto Rodrigues Reis x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322353256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001329-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

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JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

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ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento visando à obtenção de liminar para reincluir no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025 candidato autodeclarado negro que foi eliminado em procedimento de heteroidentificação. A liminar de indeferimento partiu da seguinte fundamentação: "Pois bem, no caso em tela, conforme Edital nº 03/2024, a classificação no processo seletivo apenas seria realizada mediante confirmação da autodeclaração em procedimento de verificação, sendo que o demandante não foi considerada como cotista, como mencionado alhures. Em tese, ainda que o autor já tenha sido, em algum concurso ou processo seletivo, considerado como pessoa negra, isso não retira o poder de tutela da Administração sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para, revendo possível ato equivocado, corrigir decisão anterior, na exata dicção das Súmulas nºs. 346 e 473 do STF. Desse modo, não se antevê, primo ictu oculi, qualquer inadequação no proceder da banca examinadora, já diante das presunções várias e notórias que militam em prol da Administração Pública (legitimidade, veracidade e legalidade), por isso e por ora, o pêndulo da verossimilhança oscila em favor da manutenção da decisão administrativa combatida. Afinal, os argumentos apresentados na exordial, para serem acolhidos ou rejeitados, precisam ser submetidos ao contraditório da parte requerida e, quiçá, à produção de outras provas. Assim, diante das razões aqui expostas, considero temerário, por ora, o acolhimento da pretensão formulada pela autora, mormente altera pars. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."" A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. ". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. III. No caso concreto, a análise superficial (a) das fotos trazidas pelo requerente em sua petição inicial (2166750059), (b) dos documentos de identificação pessoal (2166749709), (c) do laudo dermatológico que utiliza a escala Fitzpatrick (2166750080), e (d) dos comprovantes de aprovações em bancas de heteroidentificação em outros certames, especialmente no ENARE 2023 (2166750038), indica que há probabilidade de direito na alegação de que o requerente tem características fenotípicas de pessoa negra. Da mesma maneira, a fundamentação da banca de heteroidentificação foi excessivamente genérica, o que retira, em análise perfunctória, a legitimidade do ato administrativo. Veja-se: (...) O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que o candidato está sendo privado de concorrer como negro no certame, o que pode acarretar atrasos em relação às fases subsequentes. IV. Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Intime-se as partes contrárias agravadas para, querendo, apresentar resposta/contraminuta, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao juízo de Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas." A decisão assentou corretamente que, diante da robusta prova documental juntada aos autos — tais como fotografias, laudo dermatológico, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra —, resta evidente que a tutela deferida deve ser mantida. Desse modo, diante da ausência de modificação fática ou processual nos autos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que o candidato seja reincluído no certame como candidato negro, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1002669-52.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCESSO SELETIVO ENARE 2024/2025. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação que visa à reinclusão de candidato autodeclarado negro no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025. A exclusão ocorreu em razão de parecer desfavorável emitido por comissão de heteroidentificação, que não reconheceu os traços fenotípicos do agravante como compatíveis com a autodeclaração. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela, sob o fundamento de que não haveria ilegalidade evidente no ato administrativo da banca avaliadora, considerando as presunções de legitimidade e veracidade da Administração Pública. 3. Em sede recursal, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata reinclusão do candidato no certame na condição de cotista, com convocação nas fases subsequentes em caso de aprovação, decisão essa que se pretende ver mantida no julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece como legítimo o uso de comissões de heteroidentificação, desde que seus pareceres sejam devidamente fundamentados e não contrariem os elementos fenotípicos evidenciados nos autos. 5. No caso concreto, foram apresentados documentos que conferem verossimilhança à autodeclaração do candidato, tais como fotografias, laudo dermatológico com uso da escala Fitzpatrick, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra, incluindo o ENARE 2023. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Renan Roberto Rodrigues Reis x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322353261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001329-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001329-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-52.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A, BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento visando à obtenção de liminar para reincluir no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025 candidato autodeclarado negro que foi eliminado em procedimento de heteroidentificação. A liminar de indeferimento partiu da seguinte fundamentação: "Pois bem, no caso em tela, conforme Edital nº 03/2024, a classificação no processo seletivo apenas seria realizada mediante confirmação da autodeclaração em procedimento de verificação, sendo que o demandante não foi considerada como cotista, como mencionado alhures. Em tese, ainda que o autor já tenha sido, em algum concurso ou processo seletivo, considerado como pessoa negra, isso não retira o poder de tutela da Administração sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para, revendo possível ato equivocado, corrigir decisão anterior, na exata dicção das Súmulas nºs. 346 e 473 do STF. Desse modo, não se antevê, primo ictu oculi, qualquer inadequação no proceder da banca examinadora, já diante das presunções várias e notórias que militam em prol da Administração Pública (legitimidade, veracidade e legalidade), por isso e por ora, o pêndulo da verossimilhança oscila em favor da manutenção da decisão administrativa combatida. Afinal, os argumentos apresentados na exordial, para serem acolhidos ou rejeitados, precisam ser submetidos ao contraditório da parte requerida e, quiçá, à produção de outras provas. Assim, diante das razões aqui expostas, considero temerário, por ora, o acolhimento da pretensão formulada pela autora, mormente altera pars. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."" A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. ". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e a eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Igualmente, o ato administrativo de indeferimento da candidatura do requerente não pode ser genérico. Exige-se, pois, a necessária motivação para que se proceda ao afastamento da autoidentificação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO. DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a participação da agravante no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - especialidade Administração dos quadros do Ministério Público da União. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF decidiu que "é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Quanto à ancestralidade em relação às cotas para concursos públicos o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 4. Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrente demonstrado, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança e o perigo da demora, a autorizar o provimento do presente recurso. 5. Agravo de instrumento provido, com antecipação de tutela recursal, para garantir a participação da agravante nas demais fases do certame, na condição de candidata cotista. (AG 1033858-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) Assim, é possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, avaliar a autodeclaração apresentada pelos candidatos. III. No caso concreto, a análise superficial (a) das fotos trazidas pelo requerente em sua petição inicial (2166750059), (b) dos documentos de identificação pessoal (2166749709), (c) do laudo dermatológico que utiliza a escala Fitzpatrick (2166750080), e (d) dos comprovantes de aprovações em bancas de heteroidentificação em outros certames, especialmente no ENARE 2023 (2166750038), indica que há probabilidade de direito na alegação de que o requerente tem características fenotípicas de pessoa negra. Da mesma maneira, a fundamentação da banca de heteroidentificação foi excessivamente genérica, o que retira, em análise perfunctória, a legitimidade do ato administrativo. Veja-se: (...) O perigo da demora, por sua vez, é evidente, uma vez que o candidato está sendo privado de concorrer como negro no certame, o que pode acarretar atrasos em relação às fases subsequentes. IV. Ante o exposto, defiro a tutela requerida para determinar que o candidato seja imediatamente reincluído no certame como candidato negro, inclusive com imediata convocação, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Intime-se as partes contrárias agravadas para, querendo, apresentar resposta/contraminuta, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao juízo de Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas." A decisão assentou corretamente que, diante da robusta prova documental juntada aos autos — tais como fotografias, laudo dermatológico, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra —, resta evidente que a tutela deferida deve ser mantida. Desse modo, diante da ausência de modificação fática ou processual nos autos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que o candidato seja reincluído no certame como candidato negro, no caso de aprovação em todas as etapas da seleção, respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001329-88.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1002669-52.2025.4.01.3400 AGRAVANTE: RENAN ROBERTO RODRIGUES REIS AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCESSO SELETIVO ENARE 2024/2025. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação que visa à reinclusão de candidato autodeclarado negro no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica Médica ENARE 2024/2025. A exclusão ocorreu em razão de parecer desfavorável emitido por comissão de heteroidentificação, que não reconheceu os traços fenotípicos do agravante como compatíveis com a autodeclaração. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela, sob o fundamento de que não haveria ilegalidade evidente no ato administrativo da banca avaliadora, considerando as presunções de legitimidade e veracidade da Administração Pública. 3. Em sede recursal, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata reinclusão do candidato no certame na condição de cotista, com convocação nas fases subsequentes em caso de aprovação, decisão essa que se pretende ver mantida no julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece como legítimo o uso de comissões de heteroidentificação, desde que seus pareceres sejam devidamente fundamentados e não contrariem os elementos fenotípicos evidenciados nos autos. 5. No caso concreto, foram apresentados documentos que conferem verossimilhança à autodeclaração do candidato, tais como fotografias, laudo dermatológico com uso da escala Fitzpatrick, documentos de identificação pessoal e comprovantes de aprovação em outros certames na condição de pessoa negra, incluindo o ENARE 2023. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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