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J. P. Dos S. x A. U. S. e outros

ID: 328736888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002724-74.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. U. S. B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002724-74.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002724-74.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apte/Apda: J. P. dos S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: B. B. S/A - Apelado: A. U. S. e outro - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SEGURO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 5.000,00 INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO BANCO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO BEM CARACTERIZADA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC BANCO REQUERIDO QUE DEVE RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELOS DANOS CAUSADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS INCONTROVERSA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO SEGURO DEBITADO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DESCONTOS QUE FORAM REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, TENDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MODERAÇÃO, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES FIXADOS POR ESTA E. CÂMARA, EM CASOS SEMELHANTES, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <ht

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Adalberto Manoel Pinto Teixeira Leal x Natalia Ambires Leal

ID: 332773900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MANOEL PINTO TEIXEIRA LEAL

Polo Passivo:

NATALIA AMBIRES LEAL

Intimação

Advogados:

GRASIELLE DA SILVA DE MIRANDA

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FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

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Processo 1002724-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adalberto Manoel Pinto Teixeira Leal - Natalia Ambires Leal - Vistos. Trata-se de retorno do… Processo 1002724-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adalberto Manoel Pinto Teixeira Leal - Natalia Ambires Leal - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 299/303). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ) e encaminhe os autos ao prazo, onde aguardará, por 30 (trinta) dias, eventual peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença das verbas sucumbenciais. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de requerimento de cumprimento de sentença, certifique-se, e arquive-se definitivamente (movimentação 61615). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se, e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (OAB 259699/SP), GRASIELLE DA SILVA DE MIRANDA (OAB 413748/SP)

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Processo nº 1002724-10.2024.8.26.0360

ID: 337484623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-10.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CAMPIOTO ÂNGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE REZENDE MOREIRA

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Processo 1002724-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Roseli Campioto Ângelo - Decido. Aceita-se, pois, a prescrição parcelar, mas não a do fundo de direito,… Processo 1002724-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Roseli Campioto Ângelo - Decido. Aceita-se, pois, a prescrição parcelar, mas não a do fundo de direito, já que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nestes termos, fica afastada a referida prejudicial. No mais, entendo estarem presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Como ponto controvertido principal, fixo a demonstração da parte autora preencher ou não os requisitos legais para o deferimento do benefício pleiteado. O feito comporta dilação probatória, razão pela qual defiro a realização de perícia médica a fim de apurar a sua incapacidade laborativa e se tal incapacidade é total ou parcial, definitiva ou provisória, apurando-se ainda a data provável de início da mesma, e estudo social junto à autora. Para a realização da prova médica, designo Dra Francielli Cristina da Silva, a quem fixo os honorários de R$ 540,00, que deverá ser intimada a fim de que designe local, dia e horário para a perícia, comunicando ao Juízo. Com a comunicação, intime-se a parte autora para comparecimento. Defiro, ainda, a realização de estudo social na residência da parte requerente, para apuração de suas condições financeiras. Assim, nomeio a Sra. Lilian Helena Fialho Pereira (lilian.helena87@gmail.com), Assistente Social regularmente cadastrada, a quem fixo os honorários de R$ 270,00. Requisite-se ao órgão competente da Justiça Federal a reserva de numerário para custear os honorários dos peritos. Concedo às partes o prazo de cinco dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se ainda não o fizeram. Int. e dil.. - ADV: MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)

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Processo nº 1002724-64.2025.8.11.0013

ID: 295848362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-64.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002724-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002724-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE ajuizada por KAISLAINE CEBALHO MALAQUIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes devidamente qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação ao ID 196457632. A autora aportou impugnação à contestação (ID 196659746). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora; b) o cumprimento dos demais requisitos necessários à percepção da benesse vindicada. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 08 de julho de 2025, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Andreina Luiza Freire De Souza x L.A.M. Folini

ID: 293358137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-32.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREINA LUIZA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

L.A.M. FOLINI

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-32.2023.8.26.0368 (processo principal 1002724-88.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreina Luiza Freire de Souza - L.A.M.… Processo 0000461-32.2023.8.26.0368 (processo principal 1002724-88.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreina Luiza Freire de Souza - L.A.M. Folini - Urgente ! Vistos. 1) Diante da petição de fls. 224/237, defiro o pedido aí lançado para solicitar ao MM Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Americana / SP, com urgência, a penhora no rosto dos autos do processo nº o 0007290-72.2024.8.26.0019, em trâmite neste juízo, sobre os direitos pertencentes a executada supra, CNPJ. 07.979.729/0001-09, até o limite desta execução, que em maio/2025 foi calculado no patamar de R$ 30.190,04 (fls. 226 dos autos). Servirá a presente deliberação judicial como ofício, devendo ser entregue ao destino pela parte exequente/interessada, comprovando-se nos autos em 10 dias, até porque terá que se habilitar como terceira credora no feito em que ocorrer a penhora no rosto dos autos (inclusive instruindo aquele feito com cópia da procuração da parte exequente supra). Saliento ao exequente, ademais, que o Parecer 606/2016 é no sentido de que a penhora no rosto dos autos não se faz necessária seja feita através de Oficial de Justiça, mas por simples ofício, como o aqui determinado, mas em momento algum retira a responsabilidade da parte exequente na entrega do ofício ao juízo destinatário, já que referido em referido Parecer vem descrito claramente: "pode ser encaminhado por e-mail", tratando-se, dessarte, de faculdade do juízo a maneira pela qual determinará o encaminhamento. No caso, a determinação deste juízo não dá margem à dúvidas: deve a entrega ao destino ser comprovada nos autos pela parte exequente em 10 dias, até porque é a parte interessada no recebimento da cifra objeto dos autos. 2) Fica a parte executada intimada a respeito da penhora em apreço, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §1º). 3) Aguarde-se por 15 dias e, a seguir, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH (OAB 406162/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)

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Processo nº 1002724-46.2024.4.01.3300

ID: 312176047

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002724-46.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE LIMA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAREN CAROLINA CONCEICAO DA SILVA

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VITOR DA COSTA E SILVA FONSECA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002724-46.2024.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AGNALDO DE LIMA FERRE… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002724-46.2024.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AGNALDO DE LIMA FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ante a certidão retro, nada a deliberar em relação à obrigação de fazer. Intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Quanto aos honorários de sucumbência próprios desta fase executiva, disponho, desde já, que: a) não há condenação em honorários caso não haja a apresentação de impugnação/exceção de pré-executividade pela fazenda pública (art. 85, § 7º, do CPC); b) em caso de acolhimento total da impugnação/exceção de pré-executividade, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido, o qual ficará suspenso apenas no caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça; c) em caso de acolhimento parcial da impugnação/exceção de pré-executividade, a fazenda pública fica condenada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reputado devido e aquele efetivamente pago à parte exequente, na forma do art. 85 do CPC. Neste caso, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido, o qual ficará suspenso apenas no caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça e; d) em caso de rejeição do impugnação/exceção de pré-executividade, a fazenda pública fica condenada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reputado devido e aquele efetivamente pago à parte exequente, na forma do art. 85 do CPC. Intime-se a parte exequente. Salvador, 30 de junho de 2025. FÁBIO STIEF MARMUND Juiz Federal da 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal no exercício da titularidade plena da 4ª VF/SJBA

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Rafael Alves De Lima x Banco C6 S/A

ID: 314326336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTUCCI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1002724-71.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Alves de Lima - Banco C6 S/A - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formula…

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Banco Bmg S/A x Marilda Donato De Almeida

ID: 314507885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002724-13.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARILDA DONATO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1002724-13.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002724-13.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Marilda Donato de Almeida - No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o valor recolhido da taxa judiciária do preparo por Banco Bmg S.A. é insuficiente (fls. 780 e 813), pois não corresponde a 4% como previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 17.785 de 03 de outubro de 2023. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual e observado o valor atualizado da causa (fls. 848/849), consoante legislação de regência, retro consignada, Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 2, subitem 3, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, e, por analogia, art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nesse sentido segue precedente da Corte: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DECRETADA 1. Decisão que julgou deserta a apelação, por ausência de complementação do preparo. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Alegação de regularidade do recolhimento: não acolhimento. 4. Base de cálculo para o recolhimento das custas é o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 698, II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº 1005204-39.2021.8.26.0562/50000, Rel. Des. Paulo Alonso, 24/09/2024). Entrementes, atento ao disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, permitida é complementação do valor do preparo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para o apelante recolher o complemento da taxa judiciária do preparo recursal, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rafael Agudo Freire (OAB: 434105/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002724-96.2023.8.26.0084

ID: 322673258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002724-96.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA MISSOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON APRIGIO FERREIRA

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Processo 1002724-96.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônica Aparecida Missola - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do ofici… Processo 1002724-96.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônica Aparecida Missola - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP)

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Processo nº 1002724-26.2025.8.26.0505

ID: 331798538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-26.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ IZIDORO LEMOS NETO

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Processo 1002724-26.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia da Silva Almeida - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1002724-26.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia da Silva Almeida - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSÉ IZIDORO LEMOS NETO (OAB 454994/SP)

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