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Processo nº 1002766-14.2024.8.11.0025

ID: 260572484

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002766-14.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMOR JOSE BIANCHI

Despacho

Advogados:

BRUNO FERREIRA ALEGRIA

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PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002766-14.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WALMOR JOSE BIANCHI Visando o saneamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002766-14.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WALMOR JOSE BIANCHI Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1006051-33.2025.8.26.0099

ID: 313906641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006051-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA NASSIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MUÑOZ

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Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de sobrepartilha do imóvel d… Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de sobrepartilha do imóvel deixado por falecimento de WALDEMAR NASSIF, que foi a óbito em 13 de fevereiro de 2021 (fl. 09). O falecido deixou a viúva Sônia, ora requerente, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 10) e mais três filhos maiores: Sabrina, Samir e Jamili. O arrolamento de bens do de cujus tramitou perante a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, nos autos de nº 1002766-71.2021. Após a sentença de partilha, o imóvel objeto da matrícula 118.022 do CRI de Bragança Paulista passou a integrar o patrimônio do casal por força da procedência de ação de usucapião (fls. 23/24). Sendo assim, Foram apresentadas: 1) as primeiras declarações (fls. 03/07); 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil indicando a inexistência de testamento deixado pelo falecido (fls. 29/30); 3) a matrícula do imóvel objeto da sobrepartilha; 4) as certidões negativas federal, estadual e municipal, todas atualizadas (fls. 31/33). Segundo a requerente, os três filhos pretendem renunciar ao seu quinhão hereditário sobre o imóvel em favor da viúva meeira Sônia. Assim sendo, além da meação, a viúva adjudicará a outra metade do imóvel de propriedade do falecido esposo. Logo, não há que se falar em partilha do imóvel e sim em adjudicação. É certo que, no ano de 2021, o Juízo autorizou, de forma excepcional, que a renúncia pretendida pelos herdeiros fosse efetivada por meio de declarações com firma reconhecida. Entretanto, tal postura se justificativa diante do enfrentamento da pandemia da Covid-19 que, inclusive, vitimou o de cujus. Havia determinação governamental de isolamento social e os fóruns estavam sem atendimento presencial, exigindo que os magistrados adotassem soluções alternativas para a entrega da prestação jurisdicional. Agora, não subsistem motivos para que não se observe o disposto no artigo 1806 do Código Civil, haja vista que a renúncia à herança pretendida pelos três filhos é ato solene, exigindo a forma prescrita em lei. Sendo assim, concedo à requerente o prazo de 15 dias para providenciar o comparecimento dos 3 filhos do de cujus ao cartório da 4ª Vara Cível, a fim de assinarem o termo de renúncia ao seu quinhão hereditário deixado por WALDEMAR NASSIF com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 118.022 do CRI de Bragança Paulista. Providencie o cartório. Alternativamente, a renúncia poderá ser lavrada por escritura pública. Sem prejuízo, deverá a requerente emendar a inicial, no mesmo prazo de 15 dias, a fim trazer a procuração atualizada dos três filhos do falecido. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Marco Antonio Da Silva e outros

ID: 257213500

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA RENATO LUIZ CUSTODIO

Intimação

Advogados:

BRUNO CORDOVA FRANCA

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002766-71.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 215.086,86 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: RENATO LUIZ CUSTODIO Endereço: Avenida Principal, S/N, QD 02, LT 10, Dist. Caramujo, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78236-000 Nome: MARCO ANTONIO DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, s/n, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Sem prejuízo da intimação disparada no ID 190672511, bem como o prazo em curso para ambas as partes no ID 189164488, pelo presente, cientifico as PARTES acerca da resposta do INDEA/MT (vide anexos), bem como INTIMO o EXEQUENTE para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente. CÁCERES, 14 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002766-71.2024.8.11.0006

ID: 257203751

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002766-71.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 215.086,86 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: RENATO LUIZ CUSTODIO Endereço: Avenida Principal, S/N, QD 02, LT 10, Dist. Caramujo, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78236-000 Nome: MARCO ANTONIO DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, s/n, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação e requeira o que entender pertinente, promovendo assim o impulsionamento do feito, sob pena de arquivamento em caso de inercia processual. CÁCERES, 14 de abril de 2025. TATIANA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) Téc(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002766-54.2025.8.26.0318

ID: 328328276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002766-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁSSIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO SANTORO

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Processo 1002766-54.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivaç… Processo 1002766-54.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Providencie a serventia a juntada de certidão de casamento atualizada, via CRCJUD. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: KÁSSIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO SANTORO (OAB 383540/SP)

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Processo nº 1002766-86.2025.8.26.0081

ID: 330220581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRIALT COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO MATEUS PERES

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Processo 1002766-86.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Crialt Comercio e Representacoes de Insumos Agricolas Ltda - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autor… Processo 1002766-86.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Crialt Comercio e Representacoes de Insumos Agricolas Ltda - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a execução forçada. Expeça-se mandado de citação, somente, à parte executada, inclusive, via Central Compartilhada se necessário, conforme regra do Comunicado C.G nº 027/2023, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Com a vinda do mandado cumprido e não sendo efetuado o pagamento do débito, desde que requerido pela credora e recolhida nova diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de bens, no qual o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (C.P.C, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (C.P.C, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C, a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase desta demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP)

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Maria Lucinda De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 307978846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-52.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000428-52.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002766-50.2023.8.26.0439) (processo principal 1002766-50.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucinda de Oli… Processo 0000428-52.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002766-50.2023.8.26.0439) (processo principal 1002766-50.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucinda de Oliveira - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentou, preliminarmente, apólice de seguro garantia e reclamou seus efeitos e aduziu excesso de execução. O impugnado se opôs. Pois bem. De saída, na hipótese, a apólice de seguro apresentada pelo executado garante a liquidez imediata do crédito, sendo possível o seu acolhimento como garantia. O acolhimento da garantia oferecida impõe o recebimento da impugnação em tempo oportuno, frise-se, com efeito suspensivo e afastando a aplicação de multa e honorários advocatícios devidos pela garantia de pagamento voluntário, nos termos do despacho inicial. Anote-se. No mais, em data recente foi editado e está em vigor o Provimento CSM n º 2676/2022, o qual dispõe sobre normas gerias dos serviços de cálculos judiciais e sua competência nas Comarcas do Interior, vejamos para o que interesse a estes autos: Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. ... Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos;II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;III - Digitar grande volume de dados;IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. ... Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão da remessa ao contador - Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado - Ausência de apresentação pela agravante de calculos - Em tese, preclusa oportunidade de resistência - Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal - Interesse público acima do interesse particular - Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO - Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pelo exposto e para a perícia judicial, no exato limite do título executivo judicial, nomeio Alcione Luiz de Oliveira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais- leia-se- impugnante- para que providencie o depósito do montante no prazo de vinte dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002766-92.2025.4.01.3904

ID: 305783306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-92.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FURTADO PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002766-92.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002766-92.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA FURTADO PONTES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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M. R. M. e outros x S. B. G. S.

ID: 297457399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002766-40.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M. W. V. S.

Polo Passivo:

S. B. G. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

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JEFFERSON MONTEIRO

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BIASANTONIO DE ALMEIDA FORASTIERO

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Processo 1002766-40.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002503-08.2024.8.26.0625) - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - W.V.S. - - M.R.M. - S.B.G.S. e outros - Vis… Processo 1002766-40.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002503-08.2024.8.26.0625) - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - W.V.S. - - M.R.M. - S.B.G.S. e outros - Vistos. 1) Fls. 314/319: os elementos de prova constantes dos autos são frágeis para concessão da tutela de urgência pretendida, destacando-se que foi a própria autora quem concordou em deixar o menor no Brasil ao viajar ao Equador, em dezembro de 2023, "para uma temporada de férias" (fls. 126). Contudo, os documentos de fls. 154/155 confirmam que a requerida e seu marido assinaram contratos de prestação de serviços naquele país em 18 e 28 dezembro de 2023 (fls.148/149), sendo plausível que, antes da viagem, já cogitassem a possibilidade de fixar residência no exterior. Assim, de rigor aguardar a realização dos estudos psicológico e social para melhor apuração dos fatos. Não se vislumbra, ao menos neste momento processual, comprovação de situação apta a ensejar a modificação da guarda provisória concedida ao autor. Como bem salientado pelo Ministério Público, "em que pese a alegação de alienação parental, não há, por ora, elementos concretos que possam embasar a alteração da guarda" (fls. 335). Enfim, tratando-se de modificação de guarda, faz-se necessária a instrução probatória para melhor apuração dos fatos e, com maiores elementos de convicção, deliberará o Juízo sobre a questão. No atual estágio processual, encontram-se ausentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada. Diante disso, indefiro a tutela de urgência postulada. 2) Contudo, é importante o convívio do menor não apenas com W V D S, atual guardião provisório, como também com S B G S, visando ao fortalecimento dos vínculos afetivos. É essencial que a criança cresça com a participação ativa tanto da figura do autor quanto da ré em sua vida, para seu pleno desenvolvimento. As partes devem agir com maturidade e proporcionar ao menor um ambiente psicologicamente saudável. Diante disso, defiro o pedido subsidiário de fixação de regime de convivência provisória entre a ré, suas filhas e o menor. Contudo, antes de sua definição, é necessário que o autor informe a rotina semanal do menor, especialmente quanto à escola e aos compromissos do menor, bem como disponibilidades aos finais de semana. Após isso, intime-se a ré para que apresente proposta de regime de visitas compatível com as possibilidades de todos os envolvidos. Ao final, tornem conclusos. 3) Por fim, embora a realização do estudo psicológico e social de forma virtual possa acarretar limitações técnicas, diante da inexistência de outro meio viável, intime-se, com urgência, o setor técnico para que informe sobre a possibilidade de agendamento dos referidos estudos de maneira remota com a ré. Int. - ADV: JEFFERSON MONTEIRO (OAB 266023/SP), BIASANTONIO DE ALMEIDA FORASTIERO (OAB 372789/SP), THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB 365574/SP), JEFFERSON MONTEIRO (OAB 266023/SP), BIASANTONIO DE ALMEIDA FORASTIERO (OAB 372789/SP)

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Processo nº 1002766-13.2025.8.26.0073

ID: 290720619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002766-13.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002766-13.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqu… Processo 1002766-13.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 36/37, a mora do comprador. Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio. Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: HONDA/CB TWISTER/FLEXONE 2, placa FXO7A98, chassi 9C2MC4400MR003486, Renavam 001262416938, fabricado em 2021, modelo 2021, cor PRATA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Proceda-se ao bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD (guia fls. 45/46). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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