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Processo nº 1002766-62.2024.4.01.3602

ID: 323496225

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-62.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GABRIEL ILARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002766-62.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002766-62.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS GABRIEL ILARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, proposta por Luiz Gabriel Ilário dos Santos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora sustenta que seu genitor, Reginaldo Gonçalves dos Santos, faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/05/2021, requerendo o pagamento da indenização por morte no valor de R$ 13.500,00, nos termos da Lei 6.194/74. Alega ter protocolado três requerimentos administrativos, todos indeferidos sob alegação de pendência documental indevida. A parte ré contestou, sustentando a inexistência de interesse de agir, em razão de ausência de decisão de mérito no âmbito administrativo, uma vez que o pedido foi negado por não apresentação de documentos essenciais. Aduz ainda que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à regularidade da representação legal do menor, ausência de declaração de beneficiário e outros elementos formais indispensáveis. A parte autora apresentou impugnação, reiterando que realizou o requerimento administrativo e que houve resistência da parte ré, o que justificaria o interesse de agir. No presente caso, observa-se que foi juntado aos autos apenas um único processo administrativo, de número 10.000.045712024 (ID 2162644879), protocolado em 27/10/2023, o qual foi indeferido por pendência documental, especificamente pela não apresentação de declaração de beneficiário, comprovação da guarda legal da representante e documentos complementares. A análise foi encerrada sem apreciação de mérito. Embora a parte autora tenha afirmado na petição inicial que teria realizado três protocolos administrativos, não trouxe aos autos qualquer comprovação dos supostos requerimentos anteriores, tampouco documentos que demonstrem a efetiva existência ou conteúdo desses alegados pedidos. Também não foram identificados nos autos outros números de protocolo ou expedientes relativos ao mesmo sinistro. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, é condição para o ajuizamento da demanda judicial em matéria de benefícios ou seguros com procedimento administrativo prévio a existência de efetiva negativa de mérito pela via administrativa. No caso, a recusa decorreu da incompletude documental, sem apreciação substancial do direito à indenização, o que configura ausência de interesse processual. Colaciona-se, ainda, por oportuno, ementa de acórdão prolatado pela Turma Recursal da SJMT em caso análogo, oriundo deste Juízo (processo 1001233-68.2024.4.01.3602): DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: O recorrente, Reinaldo de Jesus Campos, ajuizou ação pleiteando a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT. Alegou que protocolou o pedido administrativo junto à Caixa Econômica Federal em 23/01/2024, sem que houvesse resposta conclusiva após o transcurso de 90 dias. Argumentou que houve falhas no aplicativo utilizado pela instituição para a apresentação de documentos, impossibilitando o cumprimento das exigências formuladas. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de comprovação do indeferimento administrativo, requisito necessário para configurar a pretensão resistida e o interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em determinar se a ausência de comprovação do indeferimento administrativo inviabiliza o prosseguimento da ação e caracteriza falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Da exigência de indeferimento administrativo: Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp nº 1683301/MT), o prévio requerimento administrativo e/ou a apresentação de documentos necessários à análise administrativa é condição essencial para a configuração da pretensão resistida e, consequentemente, do interesse de agir em ações de indenização do DPVAT. No caso, o recorrente não comprovou o indeferimento de mérito, nem mesmo tácito, tendo em vista que os e-mails juntados aos autos indicam que o pedido administrativo aguardava a apresentação de documentos complementares. 2. Da ausência de comprovação de falhas no aplicativo: Embora o recorrente tenha alegado falhas técnicas no aplicativo utilizado pela Caixa, não trouxe aos autos elementos probatórios consistentes que comprovem tal ocorrência. Sem evidências robustas, não é possível afastar a conclusão de que o próprio peticionante deixou de cumprir as exigências administrativas pendentes. A ausência de resposta administrativa ou a falta de comprovação do indeferimento impossibilitam o reconhecimento do interesse processual. O acesso ao Judiciário não está negado, mas condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos previstos na legislação. Diante da insuficiência probatória e do não atendimento aos requisitos processuais, a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. (RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1001233-68.2024.4.01.3602, 1ª Turma Recursal da SJMT, Juiz Federal Marllon Sousa). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002766-62.2024.4.01.3602

ID: 323496237

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-62.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002766-62.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002766-62.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS GABRIEL ILARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, proposta por Luiz Gabriel Ilário dos Santos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora sustenta que seu genitor, Reginaldo Gonçalves dos Santos, faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/05/2021, requerendo o pagamento da indenização por morte no valor de R$ 13.500,00, nos termos da Lei 6.194/74. Alega ter protocolado três requerimentos administrativos, todos indeferidos sob alegação de pendência documental indevida. A parte ré contestou, sustentando a inexistência de interesse de agir, em razão de ausência de decisão de mérito no âmbito administrativo, uma vez que o pedido foi negado por não apresentação de documentos essenciais. Aduz ainda que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à regularidade da representação legal do menor, ausência de declaração de beneficiário e outros elementos formais indispensáveis. A parte autora apresentou impugnação, reiterando que realizou o requerimento administrativo e que houve resistência da parte ré, o que justificaria o interesse de agir. No presente caso, observa-se que foi juntado aos autos apenas um único processo administrativo, de número 10.000.045712024 (ID 2162644879), protocolado em 27/10/2023, o qual foi indeferido por pendência documental, especificamente pela não apresentação de declaração de beneficiário, comprovação da guarda legal da representante e documentos complementares. A análise foi encerrada sem apreciação de mérito. Embora a parte autora tenha afirmado na petição inicial que teria realizado três protocolos administrativos, não trouxe aos autos qualquer comprovação dos supostos requerimentos anteriores, tampouco documentos que demonstrem a efetiva existência ou conteúdo desses alegados pedidos. Também não foram identificados nos autos outros números de protocolo ou expedientes relativos ao mesmo sinistro. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, é condição para o ajuizamento da demanda judicial em matéria de benefícios ou seguros com procedimento administrativo prévio a existência de efetiva negativa de mérito pela via administrativa. No caso, a recusa decorreu da incompletude documental, sem apreciação substancial do direito à indenização, o que configura ausência de interesse processual. Colaciona-se, ainda, por oportuno, ementa de acórdão prolatado pela Turma Recursal da SJMT em caso análogo, oriundo deste Juízo (processo 1001233-68.2024.4.01.3602): DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: O recorrente, Reinaldo de Jesus Campos, ajuizou ação pleiteando a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT. Alegou que protocolou o pedido administrativo junto à Caixa Econômica Federal em 23/01/2024, sem que houvesse resposta conclusiva após o transcurso de 90 dias. Argumentou que houve falhas no aplicativo utilizado pela instituição para a apresentação de documentos, impossibilitando o cumprimento das exigências formuladas. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de comprovação do indeferimento administrativo, requisito necessário para configurar a pretensão resistida e o interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em determinar se a ausência de comprovação do indeferimento administrativo inviabiliza o prosseguimento da ação e caracteriza falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Da exigência de indeferimento administrativo: Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp nº 1683301/MT), o prévio requerimento administrativo e/ou a apresentação de documentos necessários à análise administrativa é condição essencial para a configuração da pretensão resistida e, consequentemente, do interesse de agir em ações de indenização do DPVAT. No caso, o recorrente não comprovou o indeferimento de mérito, nem mesmo tácito, tendo em vista que os e-mails juntados aos autos indicam que o pedido administrativo aguardava a apresentação de documentos complementares. 2. Da ausência de comprovação de falhas no aplicativo: Embora o recorrente tenha alegado falhas técnicas no aplicativo utilizado pela Caixa, não trouxe aos autos elementos probatórios consistentes que comprovem tal ocorrência. Sem evidências robustas, não é possível afastar a conclusão de que o próprio peticionante deixou de cumprir as exigências administrativas pendentes. A ausência de resposta administrativa ou a falta de comprovação do indeferimento impossibilitam o reconhecimento do interesse processual. O acesso ao Judiciário não está negado, mas condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos previstos na legislação. Diante da insuficiência probatória e do não atendimento aos requisitos processuais, a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. (RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1001233-68.2024.4.01.3602, 1ª Turma Recursal da SJMT, Juiz Federal Marllon Sousa). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1028532-38.2024.8.11.0003

ID: 300725754

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028532-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALAILSON GUIMARAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1028532-38.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO ALAILSON GUIMARAES SILVA RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1028532-38.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO ALAILSON GUIMARAES SILVA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Trata-se de reclamação proposta por ANTONIO ALAILSON GUIMARAES SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. [...]O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem qualquer relação com a empresa reclamada, e desconhece o débito no valor de R$ 252,88 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) referente ao contrato nº 44904855175293. [...]Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. [...] Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...] Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial [...]. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. (...) – ID. 276279352. 3. Conforme registrado na decisão de origem, a recorrida comprovou a origem do débito mediante a apresentação do histórico de utilização da conta, do contrato assinado, bem como do termo de cessão de crédito (ID nº 276278898), os quais regularizam a titularidade do débito. Isso porque, embora o autor alegue que a cessão de crédito é posterior à data da negativação, verifica-se que o documento trazido pelo reclamante (ID nº 276278894) apresenta apenas a data do débito, e não a data da efetiva negativação. Portanto, tenho como provada a regular contratação dos serviços da empresa cedente do crédito. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO E TERMO DE CESSÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem do débito e o termo de cessão do crédito, a inscrição dos dados da parte devedora em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 2.Suficiência do conjunto probatório para evidenciar a existência de relação negocial, de modo que caberia a demonstração do adimplemento pela parte autora. 3.Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1005603-94.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024)”. 6. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, tenho que restou demonstrado que o recorrente alterou a verdade dos fatos, ao alegar inexistência de relação jurídica com a parte recorrida, mesmo diante das provas apresentadas, uma vez que já havia sido notificado quanto à transferência de titularidade de credor (ID. nº 276278898). O comportamento processual do recorrente configura conduta prevista no art. 80, II, do Código de Processo Civil. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002766-48.2025.8.26.0126

ID: 326642991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-48.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Mendes da Silva - Vistos. 1- De início, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1002766-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Mendes da Silva - Vistos. 1- De início, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Quanto à tutela pleiteada, oportuno esclarecer que para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. Pois bem. O autor alega ter contratado empréstimo consignado, mas que não foram observadas as determinações estipuladas pelas Instruções Normativas e Portaria do INSS, ultrapassando o limite máximo de juros permitido pelo INSS para cartões consignados RMC/RCC, resultando na cobrança de taxas de juros superiores ao limite permitido. Destaco que os documentos apresentados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Tal alegação genérica é insuficiente para assegurar a verossimilhança de seus argumentos; portanto, tratando de fatos controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, entendo prudente aguardar o regular desenvolvimento do feito. Ainda, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é, setembro de 2022 (fl. 65) e a ação somente foi ajuizada em julho de 2025, ou seja, passados quase 03 (anos) anos do contrato. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil). Outrossim, de acordo com Fredie Didier Jr., com o devido destaque, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597). Destarte, não há risco ao resultado útil do processo, já que o autor poderá ser restituído dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido, já decidiu o nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na petição inicial - Ausência do fumus boni iuris e periculum in mora - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201559-03.2025.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória - Indeferimento em primeiro grau - Recurso da autora - Insurgência -Descabimento - Autora afirma não ter solicitado ou contratado cartão de crédito consignado, sendo que sua pretensão era a contratação de mútuo consignado - Pretensão à suspensão de descontos de parcelas da Reserva de Margem Consignável (RMC) Descontos realizados pelo período de 04 anos e 04 meses - Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC - Necessidade de dilação probatória - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão após o contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073127-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Lado outro, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo o réu instituição bancária, está em melhor posição para demonstrar que se houve, ou não, contratação relativa à RMC e RCC, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação financeira que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ O RÉU JUNTAR AOS AUTOS OS EVENTUAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE AMPARAM OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA RELACIONADOS AO CONTRATO SUB JUDICE. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido por carta com AR ou através do Portal Eletrônico, se o caso, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0022324-73.2025.8.17.2001

ID: 260937805

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022324-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Decisão

Advogados:

ROMULO MARINHO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR VITOR DE CARVALHO LYRA

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PAULO ROBERTO DE MATTOS LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0022324-73.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AIDA MARIA MEIRELLES TEIXEIRA, ANDRE GUSTAVO MEIRELLES TEIXEIRA, LETHURZIA NISE MEIRELLES TEIXEIRA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração (ID nº 198657487) opostos por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. em face da decisão liminar que determinou a reativação do plano de saúde dos autores AIDA MARIA MEIRELLES TEIXEIRA, ANDRÉ GUSTAVO MEIRELLES TEIXEIRA e LETHURZIA NISE MEIRELLES TEIXEIRA, sem carência e nas mesmas condições anteriormente contratadas, diante de vício formal no cancelamento unilateral promovido pela ré. Sustenta a embargante que a decisão foi omissa, por não ter considerado a natureza do contrato de plano coletivo por adesão, o qual exigiria vínculo dos beneficiários à entidade de classe AECI, vinculação esta que, segundo alega, teria se extinguido com o falecimento do titular original, Sr. Dilson Corrêa Lima Teixeira. Afirma ainda que os autores não comprovaram elegibilidade para manutenção contratual, e que a ausência de titular substituto inviabilizaria a continuidade do plano. Os autores, por sua vez, apresentaram contrarrazões (ID nº 201531141), nas quais refutam integralmente os argumentos da embargante, apontando que a motivação efetiva para o cancelamento contratual foi a suposta inadimplência, e não a perda de elegibilidade associativa. Sustentam que as próprias comunicações da ALLCARE, constantes nos autos, limitam-se a tratar de inadimplemento e que o pagamento da mensalidade de outubro de 2024 foi realizado no mesmo dia em que se surpreenderam com o cancelamento, ou seja, 16/12/2024, sem qualquer notificação prévia, em flagrante violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Aduzem ainda que o plano é mantido desde 1989, e que a administradora, mesmo após o falecimento do titular em 31/07/2021, continuou emitindo boletos e aceitando pagamentos normalmente por mais de três anos, sem jamais questionar a elegibilidade dos beneficiários. Tal conduta reiterada, segundo afirmam, gerou legítima expectativa de continuidade contratual e configurou a aplicação do instituto da supressio. Destacam também que a autora AIDA MARIA MEIRELLES TEIXEIRA, idosa com quase 80 anos, interditada judicialmente e portadora de severas comorbidades, encontra-se em tratamento contínuo, sendo-lhe inviável a migração para outro plano, diante das restrições impostas pelo mercado. Do que importa, é o relato. Decido. As razões expostas no recurso não evidenciam qualquer omissão na decisão liminar, que deu o adequado tratamento à causa de pedir veiculada na inicial e aos fundamentos fáticos e jurídicos do pedido de tutela. A suposta inobservância de critérios de elegibilidade associativa não figurou como causa direta do cancelamento, razão pela qual não cabia ao juízo decidir sobre questão não posta à época do desfazimento contratual. Ademais, destaque-se que o direito da parte autora de manter-se vinculada ao contrato anteriormente titularizado pelo falecido decorre diretamente do que assenta a Lei em seu art. 30, §§2º e 3º, da Lei nº 9.656/1998, independentemente de estar vinculado ao órgão de classe ou entidade estipulante ao qual o titular morto era vinculado, além da jurisprudência mencionada (Tema 1082 do STJ) que veda a rescisão de contrato de saúde nas razões em caso de tratamento de saúde em curso. Apoiando este pensar, tenha-se que: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. Sentença de parcial procedência que determinou a manutenção da autora em seu quadro de vidas após o falecimento do titular. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Na hipótese de morte do titular, há previsões normativas assegurando a permanência dos dependentes após o período de remissão, tanto nos planos familiares quanto nos planos coletivos. Incidência do art. 30, §3º, Lei 9.656/1998. Necessidade de garantia de tratamento isonômico aos beneficiários dos planos coletivos por adesão. Cláusula em sentido contrário que é evidentemente abusiva e nula de pleno direito, por dificultar de maneira excessiva a obtenção do benefício pelo consumidor (art. 51, IV, §1º, CDC). Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela pronta prestação jurisdicional. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002766-79.2024.8.26.0127; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Importa realçar que na definição do ED - embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à introdução de fundamentos novos com o objetivo de alterar o convencimento do juízo. Não se vislumbra, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Pelo contrário, a decisão foi fundamentada com base nos elementos efetivamente trazidos aos autos e as definições legais sobre o tema, sendo a tentativa de reabertura da discussão por essa via manifestamente impertinente. Rejeita-se, ademais, a alegação de que o contrato não poderia subsistir por ausência de novo titular, pois, conforme os próprios autos demonstram, a operadora manteve a execução do contrato com os dependentes por mais de três anos após o óbito do titular, o que afasta qualquer suposta nulidade por ausência de substituição formal. Por fim, a argumentação apresentada pela ré não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente para ensejar retratação da decisão, tampouco para integrar ponto que não foi objeto da relação jurídica no momento do cancelamento. Trata-se, claramente, de tentativa de conferir aos embargos caráter infringente, o que a jurisprudência rechaça de forma pacífica. Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados na íntegra. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., mantendo-se a decisão liminar de ID 197745332 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dando continuidade ao feito, digam os contendores se têm interesse na composição harmônica da lide e/ou na dilação probatória, indicando, neste último caso, desde logo, os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir, incluindo a nominação e qualificação de eventuais testemunhas, no prazo comum de quinze (15) dias úteis, sob pena de preclusão e julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC/2015). Fica de logo ciente a parte ré acerca do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 1º, da Lei nº 9.656/1998 (que determina a aplicação da Lei nº 8.078/1990 a todos os espécimes de operadoras de plano de saúde), art. 6º, VIII, CDC, art. 373, II, CPC, Súmula 608, STJ, de modo que é sua a incumbência de requerer e produzir prova contrária aos fatos atriais, sob pena de responsabilização pela desídia probatória. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Processo nº 1002531-87.2025.8.26.0318

ID: 331871003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002531-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA DOS REIS SANTOS JOSé DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002531-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eva dos Reis Santos - - José de Jesus Santos - Vistos, Considerando os documentos colacionados n… Processo 1002531-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eva dos Reis Santos - - José de Jesus Santos - Vistos, Considerando os documentos colacionados nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e, consequentemente, por preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/9) e respectiva EMENDA (p. 58/61). Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, observo que, nos termos do art. 300 do CPC, para sua concessão, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro presentes ambos os requisitos. Quanto a probabilidade do direito, os autores demonstraram, por meio de documentos e decisão judicial anterior (proferida nos autos do processo nº 1002766-25.2023.8.26.0318), que a requerida ocupa imóvel de propriedade daqueles, desde fevereiro de 2023, sem qualquer contraprestação. O valor do aluguel (R$ 600,00) foi avaliado por oficial de justiça e homologado judicialmente, o que confere robustez à pretensão e afasta a alegação de prova unilateral. A ausência de impugnação pela ré àquele arbitramento reforça a presunção de legitimidade do valor. Quanto ao pedido de dano, os autores são pessoas idosas, aposentadas, com renda limitada, e alegam que necessitam dos valores de aluguel para complementar sua subsistência. A continuidade da ocupação gratuita do imóvel pela requerida, sem qualquer contraprestação, compromete o sustento dos autores e caracteriza situação de urgência. O risco de dano é, portanto, concreto e atual, e a demora na prestação jurisdicional poderá tornar ineficaz o provimento final. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a concessão de tutela de urgência em hipóteses semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de aluguel provisório - Cabimento - Contexto fático e apresentação de elementos suficientes a permitir o pretendido arbitramento com segurança - Além do laudo unilateralmente produzido pelo locador, há comprovação de que o valor fixado é equivalente àquele oferecido pelo próprio locatário extrajudicialmente - Determinação de que sejam pagos os aluguéis provisórios desde o primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado que se coaduna com o art. 72, §4º, da Lei de Locações Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034143-30.2013.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2013; Data de Registro: 07/11/2013) - NEGRITEI. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Insurgência contra despacho saneador que determina a realização de perícia para avaliação do valor do imóvel e de seu aluguel, bem como fixa a obrigação, ao requerido, de pagar aluguel provisório à requerente Manutenção Cabimento Decurso de longo período sem a efetiva partilha estabelecida na separação do casal, com notícia de posse dos bens somente pelo demandado - Presença dos pressupostos para autorizar o encargo imposto nesta fase processual - Elaboração de cálculo para estimar o valor médio dos alugueis no local - Necessidade - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154081-48.2015.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015) - NEGRITEI. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida passe a pagar, a partir da intimação desta decisão, aluguel mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sob pena de eventual desocupação coercitiva, a ser analisada em caso de descumprimento. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE, por MANDADO, a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A da TUTELA CONCEDIDA, esta consistente na determinação "que a requerida passe a pagar, a partir da intimação desta decisão, aluguel mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sob pena de eventual desocupação coercitiva, a ser analisada em caso de descumprimento", para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá cópia desta decisão como mandado a ser cumprido com URGÊNCIA. Int. - ADV: CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP), CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP)

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Processo nº 1002766-12.2025.8.26.0526

ID: 277731403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002766-12.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1002766-12.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. M. R. - N. M. R. ingressou com ação de alimentos g… ADV: Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1002766-12.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. M. R. - N. M. R. ingressou com ação de alimentos gravídicos em face de M. J. V.. Em síntese, alega a parte autora que durante o período de convivência com o réu conviveu com réu ocorreu a concepção. Requer a tutela de urgência consistente na fixação de alimentos gravídicos. O Ministério Público opinou pela concessão do pedido de tutela. É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a inicial indicam a probabilidade do direito da aurtora, pois comprovam o período de convivência e a gravidez. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na fixação dos alimentos gravídicos a fim de proporcionar o desenvolvimento seguro e saudável da gravidez. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, fixando os alimentos gravídicos, em caso de emprego formal, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência, etc.). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o réu/alimentante deverá efetuar o pagamento através de depósito na conta bancária a ser indicada diretamente pela autora, guardando os comprovantes de depósito como recibo. Acaso o réu/alimentante esteja trabalhando com registro em carteira, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao empregador, para que adote as medidas necessárias para desconto dos alimentos acima fixados dos vencimentos líquidos do réu(ré)/alimentante *, acima qualificado(a); devendo referidos valores serem depositados, todo dia 10 (dez), na conta bancária a ser informada pela autora .. Fica a parte autora incumbida da impressão desta decisão-ofício e entrega ao empregador do alimentante. Fica o empregador advertido que a recusa no recebimento desta decisão-ofício pelas mãos da parte autora acarretará na prática descrita no artigo 22 da Lei nº 5478/68. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. INTIME(M)-SE da tutela deferida. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP.

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Debora Goncalves Do Nascimento Trelha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 276539117

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES DO NASCIMENTO TRELHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003997-11.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003997-11.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por DÉBORA GONÇALVES DO NASCIMENTO TRELHA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (Shopee Pay), conforme qualificação na defesa. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 77,64 (setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) referente ao contrato 0000061200048540. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo e refere-se ao serviço “SPARCELADO” da Shopee. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo os comprovantes de contratação eletrônica, documento pessoal da autora, que se presume entregue na contratação e selfie da contratante. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre as partes. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, fotografia selfie, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também, que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Fabio Rodrigues De Sousa x Telefônica Brasil S.A.

ID: 256123558

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003110-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003110-27.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003110-27.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por FÁBIO RODRIGUES DE SOUSA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem vínculo algum com a reclamada, não contratou serviço ou produto que originasse a dívida no valor de R$ 90,76 (noventa reais e setenta e seis centavos), com contrato de no 1344531252, datado em 01/02/2024. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o encargo probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora foi titular da linha de telefone (66) 99910-9692, aderindo ao plano “Vivo Controle”. Alega que a negativação de crédito decorre de exercício regular de direito, em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema contendo cadastro eletrônico com dados do autor, faturas de serviço de telefonia, além de um áudio contendo oferta de serviços e aceite de contratação pelo autor. Assim, a se considerar que o acervo documental foi impugnado, mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, áudio com atendimento do consumidor, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, reputo que o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Luciana Rodrigues x Vivo S.A.

ID: 256123563

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LUCIANA RODRIGUES em face de VIVO S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem vínculo algum com a reclamada, não contratou serviço ou produto que originasse a dívida no valor de R$ 246,16 (duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), com negativação em 21.01.2024. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o encargo probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora foi titular da linha (66) 99698-6946, aderindo ao plano “Vivo Controle Dig5GB”. Alega que a negativação de crédito decorre de exercício regular de direito, em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema contendo cadastro eletrônico com dados da autora, faturas, além de relação de débitos com vários pagamentos. Apontou várias ligações para números de telefones regulares, sendo para um número que é da própria reclamante, e outro de sua cunhada. Em sede de impugnação, caberia à reclamante esclarecer o cruzamento de dados que foi apresentado na defesa, todavia nada apresentou nos autos. Assim, a se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, cruzamento de dados em cadastro próprio, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. No caso dos autos, reputo que a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ainda, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, e, para: a) CONDENAR a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção monetária e juros pela taxa SELIC (§ 16 do art. 85 do CPC). b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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