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Processo nº 1002766-86.2024.4.01.3303

ID: 330370228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-86.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILVO SCHWINGEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002766-86.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002766-86.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO TRINDADE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora (lavrador, 41 anos) requer a concessão de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (NB 643.666.407-0 - DER em 09/05/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos, a parte autora é portadora de dor articular e doença degenerativa crônica na articulação coxo-femoral (CIDs M25.5 e M16), que ocasionam incapacidade parcial e permanente, tendo indicado no item 5 da perícia que o autor “Pode realizar atividades que não sobrecarregue quadril direito, que não necessite deambular longas distancias, subir descer vários lances de escada, longos períodos em ortostase” . Fixou DII em 03/10/2023. Doutro lado, no que tange à qualidade de segurado especial do autor, cabe salientar que as alterações introduzidas pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), notadamente nos arts. 38-B e 106 na Lei 8.213/91, denotam a admissibilidade da prova exclusivamente documental para fins de comprovação do exercício da atividade rural, desde que suficiente, por óbvio, à formação do convencimento do juízo. Outrossim, a dispensa nos atos internos da autarquia de realização de entrevista/justificação na via administrativa corrobora a dispensabilidade da produção da prova oral em juízo, postura que se compatibiliza ainda com a celeridade e eficiência processual. No caso, os elementos reunidos nos autos são suficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial do autor e o preenchimento da carência, em especial, a escritura pública de cessão de direitos de imóvel rural (id 2122179018), o memorial descritivo da Fazenda Grotão (id 2122179192), os recibos de entrega da declaração de ITR (id 2122179762) e a declaração de aptidão ao Pronaf de 2018 (id 2122179762), corroborados pela ausência de vínculos urbanos no CNIS ou de informações em cadastros públicos que contradigam o regime de economia familiar alegado, bem como pelo extrato de informações previdenciárias da esposa (id 2122178211), que aponta o exercício de atividade como segurada especial entre 03/01/2016 e 24/10/2019 e o recebimento de salário-maternidade na mesma condição. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxilio-doença, com DIB em 15/04/2024 (data do ajuizamento da ação), visto ser a DII posterior a DER. Deixo de fixar a DCB, devendo a parte autora ser submetida à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Súmula 177 da TNU). Ante o exposto, acolho o pedido e condeno o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 15/04/2024 (DIB), devendo a parte autora ser submetida à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 22.626,54. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002766-36.2023.4.01.4301

ID: 309571114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-36.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA REGIANE OLIVEIRA SOUSA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002766-36.2023.4.01.4301 AUTOR: MAGNA REGIANE OLIVEIRA SOUSA DANTAS R… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002766-36.2023.4.01.4301 AUTOR: MAGNA REGIANE OLIVEIRA SOUSA DANTAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002766-16.2025.8.11.0013

ID: 282401129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-16.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ FANTE POLIANA LUZIA OTTOBONI FANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA SILVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002766-16.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: POLIANA LUZIA OTTOBONI FANTE ESPÓLIO: CELSO LUIZ FANTE REQUERIDO: PATRIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002766-16.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: POLIANA LUZIA OTTOBONI FANTE ESPÓLIO: CELSO LUIZ FANTE REQUERIDO: PATRICIA GARCIA REDIVO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por CELSO LUIZ FANTE em face de PATRICIA GARCIA REDIVO. Partes qualificadas no feito. A parte autora ingressa com a presente visando a busca e apreensão de veículo, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. DO VALOR DA CAUSA Compulsando-se os autos, verifica-se que fora informado como valor da causa a quantia de R$ 89.124,00. Inicialmente, insta consignar que, nos termos do art. 297, do CPC: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Em complemento, o art. 292, do mesmo códex, disciplina: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Dito isso, em casos como esses, o valor da causa deve corresponder à estimativa do proveito econômico pretendido pelo requerente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça colacionado a seguir: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO . QUESTIONAMENTO DO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. 2. Ação julgada procedente . Inconformismo da ré não acolhido. 3. Nas ações de busca e apreensão o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda (parcelas vencidas e vincendas). Inteligência do artigo 292, § 1º, do CPC . 4. Mora devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Súmula 72, do STJ. O valor atribuído à causa em nada influencia a caracterização da mora, até porque ocorrida antes do ajuizamento da ação . 5. Valor da causa correto. Alegado excesso de cobrança não demonstrado, porquanto a mora torna exigíveis todos os encargos contratualmente estabelecidos. 6 . Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 10016158920238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 31/10/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifo nosso). Portanto, se faz mister a emenda da petição inicial para que a parte autora promova a correção do valor atribuído à causa, de acordo com o conteúdo patrimonial buscado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Portanto, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial atribuindo valor correto à causa e recolhendo as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, “ex vi” do art. 290 e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Em igual período, a parte autora deverá juntar ao feito procuração atualizada conferindo poderes ao casuístico, haja vista que decorrido razoável tempo desde que a procuração acostada ao feito foi outorgada pela parte promovente (ID 195443673). Expirado o prazo com ou sem manifestação da parte autora, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Selma Pereira Oderdenge x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 277088891

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA ODERDENGE

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002766-46.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Selma Pereira Oderdenge R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002766-46.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Selma Pereira Oderdenge Ré: Universo Vistos, etc... SELMA PEREIRA ODERDENGE, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais' em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, desde o mês de novembro/2022, a parte ré vem efetuando descontos junto ao benefício do autor no importe de R$ 70,08 (setenta reais, oito centavos); que, jamais contratou tais serviços, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.140,16 (quinze mil, cento e quarenta reais, dezesseis centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, sobrevindo recurso de agravo de instrumento, não obtendo efeito ativo. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré não vejo como possa vingar. A propósito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. No caso dos autos, a requerida nada trouxe ao processo para fazer jus ao benefício. Analisando as razões de fato e de direito deduzida pela parte autora e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Em sua peça de ingresso, a parte autora informa de maneira peremptória que em momento algum contratou os serviços da parte ré. Por sua vez, a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu. É de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, dúvida alguma persiste, devendo, assim, a parte ré efetuar a devolução da importância paga, devidamente corrigida. No que tange os danos morais, não há como não serem reconhecidos, pois, os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, assim, arbitro a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por SELMA PEREIRA ODERDENGE, com qualificação nos autos, em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, declarar inexistente o relacionamento – contribuição AAPPS UNIVERSO no valor mensal de R$ 70,08 (setenta reais, oito centavos); condenar a parte ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. II - No tocante aos danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ).” (TJ-MT 10178414120198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023); determinar a parte ré a restituir os valores descontados de forma indevida, em dobro, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Comunique-se, de imediato, a digna relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 22 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1002766-95.2023.4.06.3816

ID: 299605249

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002766-95.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUANAZ FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002766-95.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JOAO GUANAZ FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZ… RECURSO CÍVEL Nº 1002766-95.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JOAO GUANAZ FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional suscitado por JOÃO GUANAZ FILHO (evento 97), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a”, "b" e “c”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Colho da sentença proferida nos autos (evento 68), bem como do acórdão recorrido (evento 92) : (…) O autor requereu em 05/08/2019, aposentadoria voluntária, nos termos da Lei 8112/90 (id1346717879 e 1437319367). De acordo com o art. 188 da Lei 8.112/90, a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. (…) 2. No caso, em 22/07/2019 a parte autora apresentou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria voluntária baseada na EC 47/05 (ID294439879). A concessão da aposentadoria foi publicada no Diário Oficial da União em 23/01/2020 (ID294439881). … 4. Contudo, tendo em vista que no presente caso a demora foi inferior a um ano, não há que se falar em obrigação de indenizar a parte autora. (...) 3 . Inciso V, “a” : O(s) acórdão(s) do TJ-MG (5017274-65.2023.8.13.0027) indicados pelo(s) recorrente(s) não serve(m) como paradigma(s), porquanto oriundo da jurisdição ordinária e, logo, alheios ao sistema dos Juizados Especiais Federais. A propósito, farta jurisprudência da TNU: PEDILEF 0017535-09.2016.4.01.3300, Presidência, DJ 30/04/2021; PEDILEF 5002426-34.2018.4.04.7108, Rel. Ivanir César Ireno Júnior, DJ 18/10/2020; PEDILEF 5053165-40.2015.4.04.7100, Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto, DJ 22/01/2020; PEDILEF 0000103-29.2017.4.03.6325, Presidência, DJ 21/10/2019; PEDILEF 0501110-29.2011.4.05.8402, Rel. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, DJ 20/09/2013. Registre-se, ainda, que a decisão monocrática, proferida em sede de juízo de admissibilidade, no processo 0506262-02.2022.4.05.8102, não pode ser usada para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial já que não advinda de Turma Recursal (artigo 12 do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 4. Inciso V, “b”: Relativamente ao(s) paradigma(s) do STJ, não foi observada a Questão de Ordem nº 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310) 5. Inciso V, “c”: Em que pese o esforço argumentativo da parte, observa-se que não há a exata correspondência entre as situações, ou seja, não há similitude fática e jurídica entre os arestos cotejados. No caso, observa-se que, no(s) acórdão(s) paradigma(s) apresentado(s), a situação é de não ocorrência da prescrição, quanto ao pedido de indenização, por ter a administração, com atraso, reconhecido a presença dos requisitos legais para aposentadoria (AgInt no REsp 1730704/SC) e, na Petição 9.582/RS, a situação é de ser a vinculação do favorecido com o RGPS (lei 8.213/91), assim como ocorre no Tema 709/STF (que discutiu a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8213/91), ao passo que neste processo a questão tratada é diversa, não havendo a mencionada similitude. Intimem.

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Processo nº 1002766-28.2024.8.26.0047

ID: 295997739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002766-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002766-28.2024.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar co… Processo 1002766-28.2024.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar contra CLAUDIO DE OLIVEIRA JUNIOR, tendo por objeto o veículo descrito a fls. 02. As diversas tentativas de localização do bem móvel, entregue a título de alienação fiduciária, restaram infrutíferas. Diante desse quadro, e considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores que não mais aceita a conversão deste procedimento em ação de depósito, com o consequente decreto da prisão civil do depositário infiel, vem o requerente em Juízo pleitear a conversão desta em execução por quantia certa (fls. 183/187). É o breve relatório. DECIDO. O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao requerente modificar o pedido antes da citação da parte adversa: "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;" A par disso, o artigo 809, do mesmo diploma legal, é claro ao prever o cabimento da pretensão ora analisada, in verbis: O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Como se não bastasse a fundamentação acima exposta, o próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 5º, se encarrega de dispor a respeito do assunto, ao estatuir que, além da possibilidade de conversão em ação de depósito, se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A jurisprudência não destoa desse posicionamento, conforme precedentes abaixo colacionados: EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Conversão de busca e apreensão - Admissibilidade, se o pedido é modificado antes da citação - Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. (2º TACivSP) RT 784/312. * * * ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Busca e apreensão Conversão em execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão do furto do veículo Possibilidade In casu, deve prevalecer o artigo 627 do Código de Processo Civil, que faculta ao credor o direito de receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não foi encontrada ou não for reclamada do poder do terceiro adquirente; neste caso, autoriza-se o prosseguimento com a execução de quantia certa Ademais, resta claro que previsão contida no artigo 625 do Código de Processo Civil, quando menciona a busca e apreensão, somente tem sentido quando houver indício de localização do bem, o que aqui não ocorre Além disso, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, a conversão mostra-se possível porque pleiteada antes de completada a relação processual com o ato citatório Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.280.950-0/6 Sumaré 31ª Câmara de Direito Privado Relator: Francisco Casconi 30.06.09 V.U. Voto n. 15963). * * * BUSCA E APREENSÃO - Conversão em ação de depósito - Bem alienado fiduciariamente - Desnecessidade de prévia citação do devedor na busca apreensão frustrada - Chamamento que sobrevém à efetiva execução da medida liminar - Credor a quem é facultado requerer desde logo a conversão quando o bem não é encontrado - Nulidade inexistente - Inteligência dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º do Dec.-Iei 911/69 (1º TACivSP) RT 653/12. * * * BUSCA E APREENSÃO - Conversão em ação de depósito - Bem objeto de alienação fiduciária não entregue, nem o seu equivalente em dinheiro - Possibilidade da propositura da ação de execução - Inteligência do art. 5º, do Dec.-Iei 911/69 - Voto vencido. (1º TACivSP) RT 731/302. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 183/187, convertendo a ação de busca e apreensão de veículo em execução por quantia certa. Providencie-se a evolução de classe junto ao sistema, bem como a retificação do valor da causa. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de três dias, nos termos dos artigos 827, 829 e 841, ambos do Código de Processo Civil, observando-se o saldo de diligências existente nos autos. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de bens. Não localizando bens a serem penhorados, deverá o Oficial intimar a parte executada para indicar, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (bens móveis e imóveis), com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fixo os honorários, desde já em dez por cento do valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no referido prazo (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para oposição dos embargos (quinze dias, segundo o disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil), poderá a parte executada requerer, após reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor exequendo (inclusive custas e honorários de advogado), seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Autorizo o cumprimento das diligências com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002766-14.2024.8.11.0025

ID: 316459138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002766-14.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMOR JOSE BIANCHI

Decisão

Advogados:

BRUNO FERREIRA ALEGRIA

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PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002766-14.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WALMOR JOSE BIANCHI Trata-se de ação ci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002766-14.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WALMOR JOSE BIANCHI Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de WALMOR JOSÉ BIANCHI. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil de Portaria nº 84/2024 (SIMP nº 001525- 096/2023), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais, conforme expresso no auto de infração ambiental da SEMA nº 220431641. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 220431641, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de destruição a corte raso de 0,2419 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente e o desmatamento de 49,9232 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 220441242 lavrado em 03/06/2022: (...)" Requereu-se a condenação do requerido à reparação da área degradada, com a confecção do PRAD - Plano de Recuperacao de Area Degradada, bem como indenizacao pecuniaria pelos danos materiais e morais coletivos. Concedeu-se em parte a antecipação da tutela (Id 170721413). Em sede de contestação (Id 177331179), o requerido sustenta, em síntese, a ausência de comprovação de que tenha sido o autor do desmatamento apontado, argumentando que o imóvel rural estava parcialmente arrendado a terceiros à época dos fatos; afirma que o imóvel possui inscrição válida no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que comprovaria sua regularidade ambiental; destaca a existência de recurso administrativo pendente de julgamento perante o CONSEMA; e, por fim, alega inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental, razão pela qual requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação em Id 181621205. O Município de Juína apresentou manifestação alegando a desnecessidade de sua inclusão no polo ativo da presente ação (Id 181915579). Juntada de comunicação entre instâncias em Id 184722166. O requerido pugnou pela realização de prova testemunhal e pericial (Id 194534904). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PONTOS CONTROVERTIDOS A extensão e exata delimitação da área embargada pelo Auto de Infração n.º 220431641, incluindo a alegação de que parte dela incide sobre área consolidada (cerca de 2,08 ha) e sobre área objeto de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCR); A existência de regeneração natural da área de Preservação Permanente (APP), com alegação de cumprimento das obrigações ambientais já assumidas; A sobreposição da área embargada com área abrangida por Plano de Regularização Ambiental (PRA) e Termo de Compromisso Ambiental firmado com respaldo em CAR validado; A comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o suposto dano ambiental. ÔNUS DA PROVA Nas demandas de degradação ambiental o ônus da prova é daquele que supostamente causou o dano, nos termos da súmula 618 do STJ. Nas palavras de julgado da referida Corte: "em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo possível a inversão do ônus da prova" (AgInt no AREsp n. 2.297.698/ES, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Por todo o exposto, e considerando a pertinência do pedido de prova testemunhal e pericial para a elucidação da controvérsia nos autos, DEFIRO a realização da perícia técnica in locum e da audiência de instrução e julgamento. Assim, NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Marília, 229W, Sala 01, Centro, 78575 - 000, Juara - MT, telefone n° (65) 98418-9554, e-mail atendimento@techpericias.com.br, devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso para realização da perícia deferida nos autos. Intime-se o “expert” ora nomeado de seu “múnus”, o qual deverá informar, em 05 (cinco) dias se aceita a nomeação, bem como apresentar sua proposta de honorários. Sendo aceita a nomeação e apresentada a proposta, sobre ela digam as partes em 05 (cinco) dias. Concorde ou sem impugnação, intime-se a REQUERIDA para, em 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da prova, depositar o valor integral dos honorários periciais. Depositado, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, designando data para realização da avaliação, da qual deverá ser procedida a intimação das partes. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos ( § 4º, do art. 465, do CPC). A audiência de instrução e julgamento será designada após a conclusão da perícia. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002766-62.2024.4.01.3602

ID: 323496225

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-62.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GABRIEL ILARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002766-62.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002766-62.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS GABRIEL ILARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, proposta por Luiz Gabriel Ilário dos Santos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora sustenta que seu genitor, Reginaldo Gonçalves dos Santos, faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/05/2021, requerendo o pagamento da indenização por morte no valor de R$ 13.500,00, nos termos da Lei 6.194/74. Alega ter protocolado três requerimentos administrativos, todos indeferidos sob alegação de pendência documental indevida. A parte ré contestou, sustentando a inexistência de interesse de agir, em razão de ausência de decisão de mérito no âmbito administrativo, uma vez que o pedido foi negado por não apresentação de documentos essenciais. Aduz ainda que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à regularidade da representação legal do menor, ausência de declaração de beneficiário e outros elementos formais indispensáveis. A parte autora apresentou impugnação, reiterando que realizou o requerimento administrativo e que houve resistência da parte ré, o que justificaria o interesse de agir. No presente caso, observa-se que foi juntado aos autos apenas um único processo administrativo, de número 10.000.045712024 (ID 2162644879), protocolado em 27/10/2023, o qual foi indeferido por pendência documental, especificamente pela não apresentação de declaração de beneficiário, comprovação da guarda legal da representante e documentos complementares. A análise foi encerrada sem apreciação de mérito. Embora a parte autora tenha afirmado na petição inicial que teria realizado três protocolos administrativos, não trouxe aos autos qualquer comprovação dos supostos requerimentos anteriores, tampouco documentos que demonstrem a efetiva existência ou conteúdo desses alegados pedidos. Também não foram identificados nos autos outros números de protocolo ou expedientes relativos ao mesmo sinistro. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, é condição para o ajuizamento da demanda judicial em matéria de benefícios ou seguros com procedimento administrativo prévio a existência de efetiva negativa de mérito pela via administrativa. No caso, a recusa decorreu da incompletude documental, sem apreciação substancial do direito à indenização, o que configura ausência de interesse processual. Colaciona-se, ainda, por oportuno, ementa de acórdão prolatado pela Turma Recursal da SJMT em caso análogo, oriundo deste Juízo (processo 1001233-68.2024.4.01.3602): DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: O recorrente, Reinaldo de Jesus Campos, ajuizou ação pleiteando a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT. Alegou que protocolou o pedido administrativo junto à Caixa Econômica Federal em 23/01/2024, sem que houvesse resposta conclusiva após o transcurso de 90 dias. Argumentou que houve falhas no aplicativo utilizado pela instituição para a apresentação de documentos, impossibilitando o cumprimento das exigências formuladas. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de comprovação do indeferimento administrativo, requisito necessário para configurar a pretensão resistida e o interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em determinar se a ausência de comprovação do indeferimento administrativo inviabiliza o prosseguimento da ação e caracteriza falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Da exigência de indeferimento administrativo: Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp nº 1683301/MT), o prévio requerimento administrativo e/ou a apresentação de documentos necessários à análise administrativa é condição essencial para a configuração da pretensão resistida e, consequentemente, do interesse de agir em ações de indenização do DPVAT. No caso, o recorrente não comprovou o indeferimento de mérito, nem mesmo tácito, tendo em vista que os e-mails juntados aos autos indicam que o pedido administrativo aguardava a apresentação de documentos complementares. 2. Da ausência de comprovação de falhas no aplicativo: Embora o recorrente tenha alegado falhas técnicas no aplicativo utilizado pela Caixa, não trouxe aos autos elementos probatórios consistentes que comprovem tal ocorrência. Sem evidências robustas, não é possível afastar a conclusão de que o próprio peticionante deixou de cumprir as exigências administrativas pendentes. A ausência de resposta administrativa ou a falta de comprovação do indeferimento impossibilitam o reconhecimento do interesse processual. O acesso ao Judiciário não está negado, mas condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos previstos na legislação. Diante da insuficiência probatória e do não atendimento aos requisitos processuais, a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. (RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1001233-68.2024.4.01.3602, 1ª Turma Recursal da SJMT, Juiz Federal Marllon Sousa). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002766-62.2024.4.01.3602

ID: 323496237

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002766-62.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002766-62.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002766-62.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS GABRIEL ILARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, proposta por Luiz Gabriel Ilário dos Santos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora sustenta que seu genitor, Reginaldo Gonçalves dos Santos, faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/05/2021, requerendo o pagamento da indenização por morte no valor de R$ 13.500,00, nos termos da Lei 6.194/74. Alega ter protocolado três requerimentos administrativos, todos indeferidos sob alegação de pendência documental indevida. A parte ré contestou, sustentando a inexistência de interesse de agir, em razão de ausência de decisão de mérito no âmbito administrativo, uma vez que o pedido foi negado por não apresentação de documentos essenciais. Aduz ainda que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à regularidade da representação legal do menor, ausência de declaração de beneficiário e outros elementos formais indispensáveis. A parte autora apresentou impugnação, reiterando que realizou o requerimento administrativo e que houve resistência da parte ré, o que justificaria o interesse de agir. No presente caso, observa-se que foi juntado aos autos apenas um único processo administrativo, de número 10.000.045712024 (ID 2162644879), protocolado em 27/10/2023, o qual foi indeferido por pendência documental, especificamente pela não apresentação de declaração de beneficiário, comprovação da guarda legal da representante e documentos complementares. A análise foi encerrada sem apreciação de mérito. Embora a parte autora tenha afirmado na petição inicial que teria realizado três protocolos administrativos, não trouxe aos autos qualquer comprovação dos supostos requerimentos anteriores, tampouco documentos que demonstrem a efetiva existência ou conteúdo desses alegados pedidos. Também não foram identificados nos autos outros números de protocolo ou expedientes relativos ao mesmo sinistro. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, é condição para o ajuizamento da demanda judicial em matéria de benefícios ou seguros com procedimento administrativo prévio a existência de efetiva negativa de mérito pela via administrativa. No caso, a recusa decorreu da incompletude documental, sem apreciação substancial do direito à indenização, o que configura ausência de interesse processual. Colaciona-se, ainda, por oportuno, ementa de acórdão prolatado pela Turma Recursal da SJMT em caso análogo, oriundo deste Juízo (processo 1001233-68.2024.4.01.3602): DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: O recorrente, Reinaldo de Jesus Campos, ajuizou ação pleiteando a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT. Alegou que protocolou o pedido administrativo junto à Caixa Econômica Federal em 23/01/2024, sem que houvesse resposta conclusiva após o transcurso de 90 dias. Argumentou que houve falhas no aplicativo utilizado pela instituição para a apresentação de documentos, impossibilitando o cumprimento das exigências formuladas. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de comprovação do indeferimento administrativo, requisito necessário para configurar a pretensão resistida e o interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em determinar se a ausência de comprovação do indeferimento administrativo inviabiliza o prosseguimento da ação e caracteriza falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Da exigência de indeferimento administrativo: Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp nº 1683301/MT), o prévio requerimento administrativo e/ou a apresentação de documentos necessários à análise administrativa é condição essencial para a configuração da pretensão resistida e, consequentemente, do interesse de agir em ações de indenização do DPVAT. No caso, o recorrente não comprovou o indeferimento de mérito, nem mesmo tácito, tendo em vista que os e-mails juntados aos autos indicam que o pedido administrativo aguardava a apresentação de documentos complementares. 2. Da ausência de comprovação de falhas no aplicativo: Embora o recorrente tenha alegado falhas técnicas no aplicativo utilizado pela Caixa, não trouxe aos autos elementos probatórios consistentes que comprovem tal ocorrência. Sem evidências robustas, não é possível afastar a conclusão de que o próprio peticionante deixou de cumprir as exigências administrativas pendentes. A ausência de resposta administrativa ou a falta de comprovação do indeferimento impossibilitam o reconhecimento do interesse processual. O acesso ao Judiciário não está negado, mas condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos previstos na legislação. Diante da insuficiência probatória e do não atendimento aos requisitos processuais, a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. (RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1001233-68.2024.4.01.3602, 1ª Turma Recursal da SJMT, Juiz Federal Marllon Sousa). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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