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Processo nº 1002768-08.2025.8.26.0291

ID: 297950164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002768-08.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO JABOTICABAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002768-08.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Almeida Materiais para Construção Jaboticabal Ltda Epp - Vistos. 1. A orientação Constitucional estabelece no art… Processo 1002768-08.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Almeida Materiais para Construção Jaboticabal Ltda Epp - Vistos. 1. A orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração do(a) autor(a) no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Além disso, não apresentou declaração de pobreza. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá regularizar sua representação processual, visto que o instrumento de procuração juntado a fls. 18 não está assinado pelo outorgante. 3. No mesmo prazo, a autora deverá regularizar a procuração juntada a fls. 18, em nome da pessoa jurídica, visto que não há a identificação de seu representante legal, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/73. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DEFICIÊNCIA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante, devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia (art. 525 do CPC/73), sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Na espécie, o agravo de instrumento não foi conhecido na instância ordinária, porquanto a procuração da parte agravante, acostada na formação do instrumento, ostentava grave vício. 3. Em casos assim, em que peça obrigatória padece de relevante deficiência (procuração sem a identificação ou qualificação do representante legal da empresa outorgante), incide a remansosa jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a falta de peça obrigatória elencada no art. 525, I, do CPC/1973 impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, pois não é aplicável à hipótese a possibilidade de regularização prevista nos arts. 13 e 37 do aludido diploma legal" (EREsp 1.275.092/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 1145990 RJ 2017/0189812-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por ALMEIDA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JABOTICABAL LTDA. em face de INOVEPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS. A parte autora alega, em síntese, que era cliente da requerida I9PAY Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda (Inovepay), que operava como subcredenciadora no mercado de pagamentos eletrônicos até 28 de agosto de 2024, porém, teve suas atividades suspensas pela "Operação Concierge" coordenada pela Polícia Federal, e seus ativos financeiros foram bloqueados judicialmente. Aduz que no dia seguinte (29/08), a outra requerida, Adiq Instituição de Pagamento S.A. (ADIQ), que atuava como adquirente e processadora dos pagamentos, não efetuou a regularização dos repasses pendentes e consequentemente, a parte autora não recebeu os valores das transações de crédito processadas entre 30/08/2025 e 27/05/2025, que totalizam um montante líquido de R$274.603,96 a receber. Ressalta que nos autos de n. 5008755-81.2024.4.03.6105, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Campinas-SP, a requerida ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. foi nomeada depositária fiel dos valores transferidos pelos bancos emissores referentes às transações de cartões e, em tese, é responsável . Para comprovar os montantes devidos, a parte autora juntou os relatórios de fls. 25/41, 42/44 e 45/47, produzidos, ao que parece, unilateralmente. Salienta que no Processo nº 5008755- 81.2024.4.03.6105, em trâmite na 9ª Vara Federal de Campinas/SP, foi determinada a liberação dos recebíveis aos estabelecimentos comerciais associados à requerida e deliberado que a ADIQ, em conjunto com o Banco BS2, procedesse, em nome da I9PAY, a liquidação dos valores devidos aos estabelecimentos comerciais que comprovem possuir créditos a receber da I9PAY, no contexto das operações de pagamento em que a ADIQ atua na condição de credenciadora. Alega que embora aquele juízo tenha determinado expressamente que a ADIQ e o Banco BS2 viabilizassem o repasse integral dos valores retidos, as requeridas continuam a esquivar-se de suas obrigações e que a ausência do repasse compromete significativamente o fluxo de caixa da autora, afetando o pagamento de obrigações trabalhistas, contratuais e tributárias. Requer a concessão da tutela para determinar à ADIQ o repasse dos valores relativos às transações de crédito referentes ao mês de agosto/2024 (R$274.603,96), no prazo de 48 horas. Justifica-se a tutela de urgência quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. No caso em apreço, em cognição sumária, própria desta fase processual, verifico não ser o caso, por ora, do deferimento da tutela pretendida. Em que pese o inconformismo da autora, não restou evidenciada relevância na fundamentação, a demonstrar a probabilidade do direito ou perigo de dano nesta fase processual, já que os documentos apresentados com a petição inicial, por si só, não conferem sustento suficiente à tese narrada (direito ao ressarcimento dos valores indicados nos demonstrativos de operações, gerados de forma unilateral pela autora). Isso porque, embora não se negue que realmente haja valores a serem repassados, provenientes das transações com cartão de crédito, em sede de cognição sumária, não há como se inferir o exato valor do suposto crédito pertencente à parte autora. Nesse caso, a concessão da tutela antecipada implicaria em verdadeira antecipação do mérito. Assim, a alegação de existência do referido crédito deverá ser analisada ao longo do trâmite processual, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, a demandar a adequada produção de provas para a formação do juízo de convicção, não sendo o caso de deferimento de pronto da transferência dos valores reclamados, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, conquanto não se olvide que a ausência de repasse de valores traga consequências negativas à agravante, não houve a comprovação cabal dos referidos efeitos, de modo a configurar o 'periculum in mora'. Assim, porque não se afiguram presentes nesta fase de cognição superficial os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência, inviável o acolhimento, por ora, da pretensão. 5. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime. - ADV: VINICIUS MANOEL (OAB 318862/SP)

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Processo nº 1002768-86.2025.8.26.0168

ID: 314608505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002768-86.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002768-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosimeire Caetano de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte auto… Processo 1002768-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosimeire Caetano de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Recebo a petição de fls. 46/47 como aditamento à inicial. Anote-se. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente Rosimeire Caetano de Souza, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Com a juntada do laudo, CITE-SE, para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 335 c/c 183 e 231), inclusive do laudo pericial, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA TORRES (OAB 136146/SP)

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Processo nº 1000599-96.2024.8.26.0060

ID: 324497547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000599-96.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

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Processo 1000599-96.2024.8.26.0060 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.P.S. - - G.P.S. - Vistos. 1- Expeça-se MLE em benefício do exequente, em observância a… Processo 1000599-96.2024.8.26.0060 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.P.S. - - G.P.S. - Vistos. 1- Expeça-se MLE em benefício do exequente, em observância ao formulário juntado. 2 - Quanto aos pedidos de penhora, vejamos. De um lado o artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do credor prestigiando a satisfação do crédito; de outro, certo que dada a inteligência do artigo 805 do mesmo diploma, a execução deve ser conduzida de forma menos gravosa ao devedor. Portanto, imprescindível realizar um equilíbrio na marcha processual. 2.1 - Ainda que a ordem de penhora do artigo 835 não seja absoluta, ainda que a penhora de bens móveis em geral, consoante inciso VI. O artigo 833, II, CPC estabelece que, em princípio, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, com exceção aos daqueles de alto valor que ultrapassem as necessidades básicas correspondentes a um padrão de vida médio. Certo que a penhora sobre bens no domicílio é invasiva e, portanto, deve ser adotada de forma excepcional e com cautelas. No caso concreto, dados os resultados das pesquisas, inexistem elementos mínimos a indicar que o executado possua bens vultuosos/luxuosos em sua residência. Logo, o deferimento da medida se mostra inócuo à efetiva satisfação do crédito. Resguardado ao exequente, pedido de reiteração da medida na hipótese de indícios em sentido diverso. Destarte, indefiro o pedido de expedição de mandado para penhora de bens que guarnecem o interior da residência do executado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio na modalidade "teimosinha", penhora dos bens que guarnecem a residência da parte ré, apreensão de passaporte e da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Nova funcionalidade própria do referido sistema para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias (Teimosinha) Medida em tela que não ocasiona violação aos direitos da executada. Incabível, neste momento do processo, a realização de penhora dos bens que guarnecem a residência, tendo em vista que não há, nos autos, indícios da existência de bens suntuosos penhoráveis. Possibilidade de a parte, havendo indícios, reiterar o pedido posteriormente. Pedido de aplicação das medidas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC. Impossibilidade. Medida irrazoável e inefetiva para coagir ao pagamento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007422-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência dos executados. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência são acobertados pela proteção do bem de família. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8009/90. Medida excepcional cuja possibilidade de aplicação deve ser analisada casuisticamente. Penhora porta a dentro prematuramente determinada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069446-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) (grifei) VOTO Nº 27421 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ALTO VALOR - MEDIDA PREMATURA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS NÃO ESGOTADAS - EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, MAS QUE DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 797 E 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTE DESTE E. CÂMARA DECISÃO MANTIDA Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186342-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifei) 2.2 - Contudo, embora a pesquisa renajud realizada às fls. 113 tenha localizado apenas um veículo de titularidade do executado, o qual houve a desistência da penhora ante a notícia de ter sido levado a desmanche (fls. 155, 161), a parte exequente aduz que o executado possui dois veiculos (motocicleta preta, placa CVC 5320 e a caminhonete S10 preta), não registrados em seu nome. Desse modo, existindo indícios de ocultação patrimonial, considerando a possibilidade da penhora de veículos (art. 835, IV, CPC), a natureza do crédito alimentar perseguido e, por se tratar de bem móvel, certo que o registro perante os órgãos de trânsito tem mero efeito administrativo. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE POSSE a ser cumprido na residência do executado para se verificar a existência e a posse do respectivo sobre os veículos motocicleta preta, placa CVC 5320 e a caminhonete S10 preta. Caso constatada a posse, PROCEDA-SE A PENHORA dos veículos, servindo o presente como termo de constrição. Nomeio desde já a parte executada como depositária do bem, para todos os fins, devendo observar todos os deveres daí decorrentes. Deverá, o sr. Oficial de justiça, indicar o número da placa, ano e modelo e nome do proprietário registral, podendo instruir o mandado com foto dos documentos. Oportunamente, intime-se o exequente a indicar o/s endereço/s para intimação do/s proprietário/s registral/is do/s veículo/s para o que de direito e efetue-se a inserção de restrição de penhora via renajud. Consigno, desde já que cabe ao proprietário registral elidir a posse do devedor e comprovar a respectiva propriedade do bem, não bastando para tanto o simples registro administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MOTOCICLETA. 2. Ação julgada improcedente. Inconformismo do embargante. Descabimento. 3. Embargante alega ser o legítimo proprietário do bem penhorado - Presunção relativa de propriedade do bem registrado em nome do embargante. Presunção elidida pelos elementos informativos constantes nos autos. Veículo registrado em nome do embargante se encontra na posse do executado na ação onde foi realizada a penhora, posse essa que não foi refutada pelo embargante. Propriedade de bens móveis é transmitida pela tradição (art. 1.226, CC/2002). 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000336-89.2023.8.26.0063; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Aquisição formal pela embargante após o trânsito em julgado de sentença capaz de reduzir à insolvência o devedor - Veículo localizado na residência do executado - Posse por ele exercida a autorizar a penhora - Nota fiscal de compra ou contrato de compra e venda não juntados pela embargante - Pagamento referente à compra também não comprovado - Irrelevância de o documento do carro estar em nome da embargante e constar de sua declaração de imposto de renda - Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1003018-33.2021.8.26.0533; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Penhora de veículo automotor. Sentença de procedência. Insurgência da embargada-exequente. Veículo registrado em nome de empresa pertencente aos filhos do executado. Posse, contudo, comprovadamente exercida pelo executado. Transmissão da propriedade de veículo que se opera pela tradição, afigurando-se o documento de transferência do automóvel presunção relativa de sua propriedade. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002768-63.2022.8.26.0048; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Caso não constatada a posse sobre os veículos, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, em inércia, ao arquivo provisório. Após o cumprimento da diligência, retire-se o sigilo das peças processuais. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP), PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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Processo nº 1002768-35.2024.4.01.3601

ID: 326022715

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002768-35.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002768-35.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002768-35.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NELSON RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO CUIABÁ e outros SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NELSON RODRIGUES DA SILVA, em desfavor da Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT, objetivando a concessão de liminar para que a autoridade coatora reagende a sua perícia médica em agência mais próxima da cidade do Impetrante, qual seja Pontes e Lacerda/MT. O requerente solicitou administrativamente, em 09/09/2024, por meio do site Meu INSS, o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Mediante o requerimento, foi agendado exame pericial para o dia 24/10/2024, a ser realizado na cidade de Cuiabá/MT. O impetrante assevera sua impossibilidade de deslocamento da sua residência (Pontes e Lacerda/MT) até a cidade onde foi marcado o exame (Cuiabá/MT), tendo em vista a distância a ser percorrida (445 km), assim como sua condição de vulnerabilidade física e financeira. O pedido liminar foi deferido (Id 2148442752). A autoridade coatora prestou informações e comprovou o agendamento da perícia para o dia 18/10/2024, às 10h30min, em Cáceres/MT (Id 2153157084). O INSS interpôs embargos de declaração, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o agendamento de perícias não é de sua competência, pois a perícia médica federal está desvinculada de seus quadros, pertencendo atualmente à estrutura da União Federal (Ministério da Economia) (Id 2149437908). Os autos vieram à conclusão. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos Embargos de Declaração Id 2149437908. Da análise da alegação de ilegitimidade passiva do INSS. Registro que o fato de a perícia ser realizada por médicos terceirizados, externos à estrutura do INSS, não afasta a responsabilidade nem a legitimidade do Instituto quanto à conclusão do procedimento nos prazos legais. A forma como o INSS conduz a análise dos benefícios diz respeito à sua organização interna, não podendo impor ônus ao segurado. O INSS possui prazo legal para a análise dos benefícios. A decisão de realizá-la diretamente ou com o auxílio de peritos externos ao seu quadro trata-se de uma questão de organização interna. O que importa, do ponto de vista legal, é que essa estrutura deve garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos. Se o INSS não os cumpre devido a problemas na forma de organização de seu trabalho, permanece sendo sua responsabilidade solucionar essas falhas. O problema não pode ser repassado ao segurado, exigindo que este acione os peritos utilizados pelo INSS. Nesse caso, é evidente que cabe ao Instituto gerenciar seus prestadores de serviço para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos. Portanto, a demora na análise do pedido de benefício previdenciário, caracterizada pelo transcurso de prazo excessivo entre a data de entrada do requerimento e a impetração, sem justificativa plausível, não se harmoniza com o princípio da duração razoável do processo. Tampouco está em conformidade com as disposições administrativas relativas ao prazo para atendimento dos segurados, especialmente considerando que o INSS se comprometeu a decidir sobre benefícios por incapacidade no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme estabelecido no Tema n.º 1.066 do STF. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do mérito. Verifica-se que o agendamento da perícia (Id 2153157084) ocorreu somente após o deferimento da medida liminar (Id 2148442752). Ademais, embora o INSS tenha noticiado a ausência do impetrante na data marcada (Id 2154443866), o provimento judicial foi atendido mediante o devido agendamento da perícia. Destaco que, por determinação do Despacho Id 2170245400, o impetrante foi intimado a se manifestar sobre a informação de sua ausência (Id 2170436336), porém permaneceu inerte. Logo, a medida judicial mostrou-se útil e necessária para compelir a Administração Pública Federal a conferir celeridade ao procedimento administrativo. Assim, mantenho as razões de decidir da liminar deferida, as quais passo a transcrever: A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (risco de ineficácia da medida em razão da demora). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7º, III). O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sobre a prática de agendar perícia médica em local diverso do domicílio do(a) segurado(a), o acordo homologado no RE 1171152/SC traz o seguinte conteúdo em sua cláusula terceira: 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. A jurisprudência sobre o tema orienta: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO FIRMANDA NA ACP N. 50042271020124047200. REAGENDAMENTO PARA LOCALIDADE PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O entendimento jurisprudencial tem-se consolidado no sentido de que eventual ausência de peritos na agência autárquica local não legitima que o INSS indiretamente burle o cumprimento da ACP n. 50042271020124047200 e atribua aos segurados o deslocamento a outras unidades para submissão à perícia médica, de modo a impingir-lhes esse ônus ao invés de racionalizar a prestação do serviço público. 2. Restando demonstrado que a parte impetrante possui domicílio em município distinto daquele em que agendada a perícia médica pelo INSS, mostra-se irretocável a concessão da segurança para reagendamento em localidade mais próxima do domicílio do segurado.(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50022754820214047210 SC, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/02/2022, NONA TURMA) Portanto, na forma do acordo, o INSS que deve promover o deslocamento do servidor/perito para que preste o atendimento e não o(a) segurado(a) deslocar-se até o local onde houver médico perito. Logo, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas apresentadas nos autos, restou demonstrado o direito líquido e certo invocado pela Impetrante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar deferida (Id 2148442752) e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada agende data para a perícia médica da parte Impetrante, a ser realizada na cidade de Pontes e Lacerda/MT ou em agência mais próxima da sua residência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua notificação, sob pena de aplicação de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço nos termos da fundamentação. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor da parte impetrante (Id 2148442752). Consigno que o objeto da demanda já foi atendido pelo INSS. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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Katiussia Fernanda Evangelista Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256733199

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002768-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KATIUSSIA FERNANDA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002768-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KATIUSSIA FERNANDA EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002768-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KATIUSSIA FERNANDA EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por KATIUSSIA FERNANDA EVANGELISTA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do débito questionado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial ao processamento da presente demanda, vez que, em tese, necessária realização de perícia grafotécnica, procedimento cujo presente rito não comporta, tal arguição não merece guarida, de modo que importante destacar o entendimento exarado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Portanto, rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece o débito inscrito no órgão de proteção ao crédito pela Reclamada no valor total de R$ 1.147,86 (mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), datado débito de 17/03/2022 e referente ao contrato de n.º 103162830. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços da Reclamada, da defesa pode constatar-se que o Reclamante contratou os serviços da Ré mediante assinatura de contrato de abertura de conta e adesão a serviços (id’s. 187875283 e 187877792), provas e que revelam a relação entre as partes e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Destaca-se que, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Entretanto, a ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, no caso, inexiste comprovação do referido intento pela parte Reclamante, razão pela qual a aplicação da referida sanção processual não se faz medida cabível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade da inscrição questionada devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0806634-96.2025.8.20.5004

ID: 318986292

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806634-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE VITAL BEM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSÉ VITAL BEM ajuizou o presente processo em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que recebe o seu benefício previdenciário por meio do banco réu e que recebeu uma ligação de suposto atendente do referido banco, o qual sabia os seus dados e ofereceu a renovação de crédito pessoal. Entretanto, ao perceber a que houve um crédito no valor de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) seguido de uma transferência não autorizada do referido valor para conta de terceiro, percebeu ter sido vítima de um golpe, em razão do qual tem sido lançados descontos na sua aposentadoria. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais no seu benefício previdenciário, se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício através do cadastro do INSS. Intimado a apresentar extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos expedidos pelo INSS, o autor deixou decorrer o prazo para tanto assinalado, sem manifestação. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 151090802. No mérito, requer a declaração de nulidade do empréstimo reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo pelo indeferimento do pedido exarado pela parte ré para realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente à elucidação da matéria discutida, pois depende apenas de provas de natureza documental. Assim, por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado, ante os subsídios constantes dos autos, que fazem com que este Juízo aceite a declaração da Autora no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco demandado é a instituição responsável pelas cobranças realizadas em desfavor do autor, decorrentes de empréstimo cuja contratação é por ele negada. Tal circunstância evidencia a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da presente demanda. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do banco Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimo consignado, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos anexados à petição inicial, que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo firmado com o Réu, sob o nº 1525494376, no valor total de R$ 3.044,26 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, conforme documento de id. 154170025. A parte autora anexou aos autos o registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, ocasião em que noticiou a prática de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus dados, efetuou transações em seu nome, em seu evidente prejuízo. O réu, por sua vez, restringiu sua defesa à alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo a culpa à parte autora pela contratação do empréstimo reclamado, bem como a terceiro não identificado, responsável pela possível fraude praticada em prejuízo do consumidor. Ocorre que, ainda que o próprio autor tenha reconhecido ter fornecido seus dados a terceiro fraudador por meio de contato via WhatsApp (id. 148930017), é dever da instituição financeira demandada adotar mecanismos eficazes de segurança na formalização de contratos de empréstimo em nome do consumidor, sobretudo considerando o valor expressivo do mútuo cuja contratação é objeto de controvérsia na presente demanda. A mera coleta de biometria facial não deveria, por si só, ser suficiente para autorizar automaticamente operações que impliquem obrigações financeiras significativas, sem a adoção de outros mecanismos de autenticação, como a confirmação por ligação telefônica ou mediante uso de senha. Tal exigência se mostra ainda mais relevante à luz das disposições contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido embargos rejeitados. (TJ-SP. ED em Apelação Cível n° 1003156-04.2023.8.26.0218. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator ACHILE ALESINA. Data do Julgamento 11 de julho de 2024. Data da publicação 16 de julho de 2024) - grifos acrescidos. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, com liberação da reserva de margem consignável, em razão da ausência de documentação capaz de comprovar de modo cabal a legitimidade da contratação. Deve, ainda, a parte ré abster-se de promover a inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato de empréstimo mencionado. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, embora conste nos autos a existência de contratação de empréstimo em nome do autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização de descontos em seu prejuízo decorrentes do referido contrato. Ressalte-se que compete à parte autora a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incidência dos descontos questionados, não se tratando de prova negativa ou de difícil produção, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos descontos decorrentes do empréstimo impugnado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição dos valores correspondentes às parcelas do contrato anulado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, verifica-se, a partir da análise dos autos, a existência de culpa concorrente. A parte autora não observou o dever de cautela, repassando voluntariamente seus dados a um terceiro fraudador, somente percebendo que se tratava de um golpe após verificar sua conta corrente. Ressalte-se que o autor entrou em contato com terceiro por meio de número telefônico alheio aos canais oficiais do banco responsável pelo crédito fornecido, assumindo, assim, parte da responsabilidade pelo ocorrido. Em casos de culpa concorrente, não se aplica a indenização por danos morais. Não seria razoável fixar danos morais em tais casos, fomentando que os consumidores atuem de forma desidiosa com seus dados, e isso em nada contribuiria para um salutar ambiente de consumo, em que cada parte deve cumprir com seus deveres, mormente em tempos atuais em que se verifica a ocorrência de fraudes cada dia mais sofisticadas, o que impõe ainda maior observação por parte dos consumidores do dever de cautela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027. DETERMINO a IMEDIATA exclusão do desconto da parcela mensal de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente do contrato de empréstimo nº 1525494376 não reconhecido, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, JOSE VITAL BEM - CPF: 607.261.058-72, com liberação da margem consignável. A fim de conferir maior efetividade, oficie-se ao INSS, para integral e imediato cumprimento da presente decisão. DETERMINO a parte ré que se abstenha de incluir os dados autorais em cadastro de inadimplentes em virtude do empréstimo de n° 1525494376, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento comprovado nos autos. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0806634-96.2025.8.20.5004

ID: 318986287

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806634-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE VITAL BEM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSÉ VITAL BEM ajuizou o presente processo em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que recebe o seu benefício previdenciário por meio do banco réu e que recebeu uma ligação de suposto atendente do referido banco, o qual sabia os seus dados e ofereceu a renovação de crédito pessoal. Entretanto, ao perceber a que houve um crédito no valor de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) seguido de uma transferência não autorizada do referido valor para conta de terceiro, percebeu ter sido vítima de um golpe, em razão do qual tem sido lançados descontos na sua aposentadoria. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais no seu benefício previdenciário, se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício através do cadastro do INSS. Intimado a apresentar extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos expedidos pelo INSS, o autor deixou decorrer o prazo para tanto assinalado, sem manifestação. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 151090802. No mérito, requer a declaração de nulidade do empréstimo reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo pelo indeferimento do pedido exarado pela parte ré para realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente à elucidação da matéria discutida, pois depende apenas de provas de natureza documental. Assim, por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado, ante os subsídios constantes dos autos, que fazem com que este Juízo aceite a declaração da Autora no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco demandado é a instituição responsável pelas cobranças realizadas em desfavor do autor, decorrentes de empréstimo cuja contratação é por ele negada. Tal circunstância evidencia a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da presente demanda. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do banco Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimo consignado, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos anexados à petição inicial, que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo firmado com o Réu, sob o nº 1525494376, no valor total de R$ 3.044,26 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, conforme documento de id. 154170025. A parte autora anexou aos autos o registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, ocasião em que noticiou a prática de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus dados, efetuou transações em seu nome, em seu evidente prejuízo. O réu, por sua vez, restringiu sua defesa à alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo a culpa à parte autora pela contratação do empréstimo reclamado, bem como a terceiro não identificado, responsável pela possível fraude praticada em prejuízo do consumidor. Ocorre que, ainda que o próprio autor tenha reconhecido ter fornecido seus dados a terceiro fraudador por meio de contato via WhatsApp (id. 148930017), é dever da instituição financeira demandada adotar mecanismos eficazes de segurança na formalização de contratos de empréstimo em nome do consumidor, sobretudo considerando o valor expressivo do mútuo cuja contratação é objeto de controvérsia na presente demanda. A mera coleta de biometria facial não deveria, por si só, ser suficiente para autorizar automaticamente operações que impliquem obrigações financeiras significativas, sem a adoção de outros mecanismos de autenticação, como a confirmação por ligação telefônica ou mediante uso de senha. Tal exigência se mostra ainda mais relevante à luz das disposições contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido embargos rejeitados. (TJ-SP. ED em Apelação Cível n° 1003156-04.2023.8.26.0218. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator ACHILE ALESINA. Data do Julgamento 11 de julho de 2024. Data da publicação 16 de julho de 2024) - grifos acrescidos. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, com liberação da reserva de margem consignável, em razão da ausência de documentação capaz de comprovar de modo cabal a legitimidade da contratação. Deve, ainda, a parte ré abster-se de promover a inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato de empréstimo mencionado. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, embora conste nos autos a existência de contratação de empréstimo em nome do autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização de descontos em seu prejuízo decorrentes do referido contrato. Ressalte-se que compete à parte autora a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incidência dos descontos questionados, não se tratando de prova negativa ou de difícil produção, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos descontos decorrentes do empréstimo impugnado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição dos valores correspondentes às parcelas do contrato anulado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, verifica-se, a partir da análise dos autos, a existência de culpa concorrente. A parte autora não observou o dever de cautela, repassando voluntariamente seus dados a um terceiro fraudador, somente percebendo que se tratava de um golpe após verificar sua conta corrente. Ressalte-se que o autor entrou em contato com terceiro por meio de número telefônico alheio aos canais oficiais do banco responsável pelo crédito fornecido, assumindo, assim, parte da responsabilidade pelo ocorrido. Em casos de culpa concorrente, não se aplica a indenização por danos morais. Não seria razoável fixar danos morais em tais casos, fomentando que os consumidores atuem de forma desidiosa com seus dados, e isso em nada contribuiria para um salutar ambiente de consumo, em que cada parte deve cumprir com seus deveres, mormente em tempos atuais em que se verifica a ocorrência de fraudes cada dia mais sofisticadas, o que impõe ainda maior observação por parte dos consumidores do dever de cautela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027. DETERMINO a IMEDIATA exclusão do desconto da parcela mensal de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente do contrato de empréstimo nº 1525494376 não reconhecido, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, JOSE VITAL BEM - CPF: 607.261.058-72, com liberação da margem consignável. A fim de conferir maior efetividade, oficie-se ao INSS, para integral e imediato cumprimento da presente decisão. DETERMINO a parte ré que se abstenha de incluir os dados autorais em cadastro de inadimplentes em virtude do empréstimo de n° 1525494376, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento comprovado nos autos. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Hingryd Cristyna Marcelino x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 316432491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002768-80.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HINGRYD CRISTYNA MARCELINO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002768-80.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hingryd Cristyna Marcelino - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ant… Processo 1002768-80.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hingryd Cristyna Marcelino - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A (p. 42) porque quer se ver compensada pelos danos morais experimentados (R$ 15.000,00) em decorrência de ter ficado 15 dias sem o insumo, pois a parte autora solicitou o serviço em 15/11/2024 e ele só lhe foi entregue em 30/11/2024. Emenda e desistência parcial homologada (p. 58). Contestação: brada pela improcedência; alega que a parte autora não solicitou a religação na fase extrajudicial e, sim, ligação nova; parte autora tivera sido, administrativamente, informada disso (p. 87). Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse, expresso ou tácito, na instrução (p. 165 e 166). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De proêmio, destaco que a energia elétrica cuida-se de insumo relevantíssimo à comunidade, porquanto viabiliza o exercício de uma vida digna, que, dada sua essencialidade, exige-se fornecimento contínuo, vale dizer, sem interrupção, salvo excepcionalidade (CDC, art. 22; Lei n. 8.987/1995, art. 6º, §§ 3º e 4º). O caso concreto é diferente; não se trata de suspensão ou interrupção no fornecimento, senão que a queixa decorre da demora de implementação. Bom, malgrado a galhardia na defesa dos direitos da parte autora, e de sua condição de hipossuficiente, tenho que a culpa pela delonga não seja da parte ré. Isso porque competia à proprietária do imóvel, isto é, à locadora da unidade imobiliária, de quem a parte autora é locatária, lhe ter alugado o imóvel e lhe ter permitido a posse (direta) com a regularidade do fornecimento dos insumos essenciais, como água e energia elétrica (caso em julgamento). Propriamente, não agiu cautelosamente a parte autora de ter ingressado no imóvel, com sua família, antes mesmo da regularização desses serviços. Demais disso, inobservo responsabilidade civil em nível reparatório da parte ré, vez que, para além do que já expus entrada precipitada no imóvel, isto é, antes de as condições de habitabilidade estarem devidamente dispostas, e pela própria locadora, ainda teve o imbróglio administrativo se se tratava de religação ou de uma ligação nova. Causa de pedir que não denota subsunção responsabilidade, da parte ré, por eventuais danos morais que tenha experimentado a parte autora. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP)

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Nilson José Ceni x Ariovaldo Gonçalves Monteiro

ID: 312167049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004985-17.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSé CENI

Polo Passivo:

ARIOVALDO GONçALVES MONTEIRO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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KLEBER DEL RIO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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Processo 1004985-17.2021.8.26.0565 (apensado ao processo 1002768-98.2021.8.26.0565) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nilson José Ceni - Ariovaldo G… Processo 1004985-17.2021.8.26.0565 (apensado ao processo 1002768-98.2021.8.26.0565) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nilson José Ceni - Ariovaldo Gonçalves Monteiro - 1. Fls. 403/405: Trata-se de embargos de declaração opostos por Nilson José Ceni, alegando omissão na sentença embargada. Recebo os embargos, pois tempestivos. Acolho, em parte, os embargos de declaração, para incluir na sentença tópico referente ao pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, e de condenação do embargado no pagamento da quantia indevidamente postulada (art. 940, CC). Pois bem. É sabido que o reconhecimento de abusividade na cobrança de juros não acarreta na declaração de nulidade do cheque emitido como garantia. Em outras palavras, a prática de agiotagem não torna a relação nula de per si, pois incide o princípio da conservação do negócio jurídico. Nesse sentido: "A preservação do negócio jurídico é desdobramento da função social do contrato. A respeito, vide o Enunciado 22 do Conselho da Justiça Federal: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas (Apelação Cível nº 1011832-55.2020.8.26.0602 - Sorocaba; Relator ERNANI DESCO FILHO; voto 3130; 26/02/2024). Assim, não é caso de se declarar a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes. Na hipótese dos autos, também, não se aplica a repetição do indébito em dobro, pois, o próprio executado/embargante admite que emprestou o dinheiro (R$ 18.000,00), e que deu em garantia os cheques de sua titularidade (fls. 4/5). Todavia, o executado/embargante não fez prova do pagamento, ainda que parcial, tendo alegado em sua defesa excesso de execução, pois o valor de R$ 18.000,00 atualizado não corresponderia à soma dos cheques. Logo, não há se falar em repetição, ante a ausência de demonstração do pagamento. "JUSTIÇA GRATUITA. Não há sinais de riqueza do recorrente que sejam incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Inexistem elementos que permitam a conclusão de que sua condição financeira obsta a concessão do benefício requerido, cujo indeferimento poderia implicar restrição ao acesso à Justiça. AÇÃO MONITÓRIA. Parcial procedência. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. Insurgência do devedor. AGIOTAGEM. Nulidade do pacto. Descabimento. Anulação "tão somente da estipulação contratual que prevê os juros moratórios em importe superior ao permitido pelo ordenamento jurídico". Não se pode anular o negócio jurídico se o requerente confessou ser devedor da quantia. O excesso cobrado já foi decotado, de forma que a anulação do negócio jurídico quando o tomador do mútuo reconheceu a liberação da quantia acarretaria enriquecimento ilícito de sua parte. Se por um lado a prática da agiotagem não é admitida, também não pode o embargante pretender a nulidade dos títulos que embasaram a execução, visto que o mútuo, de fato, existiu e a ele aderiu. Em razão dos depósitos demonstrados e que não foram impugnados, determinou-se a dedução do montante apresentado como débito. Trata-se de negócio celebrado entre particulares e não havendo valor pago indevidamente, não se pode falar em restituição dobrada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015810-68.2020.8.26.0625; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)" De rigor, portanto, a parcial procedência dos embargos à execução. 2. Fls. 407/413: Não reconheço as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para acolher os embargos declaratórios. Consoante determinação da Superior Instância (fl. 198), foi invertido o ônus da prova, para que o credor/embargado fizesse prova da origem do débito: "Nos termos do art. 3º da Medida Provisória 2172-32/01, compete ao credor provar a regularidade jurídica da obrigação contratualmente assumida:" "Incidente, pois, o art. 3º da Medida Provisória 2172-32/01, fica invertido o ônus da prova, devendo o embargado, credor, comprovar a regularidade dos valores recebidos nos cheques, demonstrando sua origem e os juros e atualização monetária incidentes nos respectivos empréstimos que ensejaram as emissões das cártulas." Diante do teor do v. Acórdão, a decisão lançada a fls. 375 determinou que as partes especificassem provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Acontece que o credor não especificou provas, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto (fl. 387). E mais. O exequente/embargado ofereceu embargos de declaração (fls. 380/382), tentando modificar o teor do v. Acórdão, no que se refere ao ônus da prova, sendo certo que os embargos foram rejeitados (fl. 384). Observa-se que a petição na qual o credor especificou provas foi protocolizada fora do prazo (fls. 388/391), motivando a manifestação do devedor/embargante (fls. 392/398). Considerando que os embargos declaratórios interrompem somente o prazo para recurso (art. 1.026, CPC), tem-se que a especificação de provas do credor foi extemporânea. Quanto aos demais argumentos, importa registrar que os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente. É sabido que discordância da sentença enseja a promoção pelo embargante do expediente apropriado, que, à evidência, não é este recurso. Como decidiu o Ministro Sidnei Beneti, no EDcl no Agravo em Recurso Especial n. 368.819-SP ...a finalidade dos Embargos de Declaração é a de eliminar obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Contudo, do presente arrazoado, não transparece tenha a Decisão embargada incorrido em qualquer das três hipóteses de cabimento, constatando-se que a intenção do Embargante, na realidade, não é expungir qualquer vício do decisum, mas, tão somente, rever o seu conteúdo com vistas à inversão do resultado que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo credor/embargado. Eventual inconformismo há de ser manejado na via adequada. Por conseguinte, a sentença fica consolidada nos seguintes termos: "Vistos. Ao relatório anterior (fls. 112/115), acrescento que, interposto recurso de apelação pela parte embargante, foi exarado v. acórdão que anulou a sentença para que fosse oportunizada às partes a produção de provas, com a expressa inversão do ônus da prova em desfavor do embargado (fl. 198). Regularmente intimadas, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, nos exatos termos do v. aresto mencionado (fl. 375). O embargado, a quem incumbia o ônus probatório, apresentou manifestação às fls. 388/391, porém, após o decurso do prazo assinalado, conforme já se havia certificado a fl. 387. Diante disso, o embargante pugnou pelo reconhecimento da preclusão temporal e consequente julgamento da lide, sob o fundamento de que a parte adversa não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído pela decisão advinda da E. Corte. É o relatório. DECIDO. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Assim, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o embargado não o fez tempestivamente e com isso, opera-se a preclusão quanto à indicação de provas, restando à parte arcar com as consequências processuais de sua desídia. Ausente a produção de provas capazes de demonstrar a origem lícita do crédito executado, como já havia aventado o v. aresto acima citado, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência dos embargos, diante do ônus não satisfeito pelo embargado, sobretudo em face da distribuição dinâmica da carga probatória determinada pela Superior Instância. É sabido que o reconhecimento de abusividade na cobrança de juros não acarreta na declaração de nulidade do cheque emitido como garantia. Em outras palavras, a prática de agiotagem não torna a relação nula de per si, pois incide o princípio da conservação do negócio jurídico. Nesse sentido: "A preservação do negócio jurídico é desdobramento da função social do contrato. A respeito, vide o Enunciado 22 do Conselho da Justiça Federal: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas (Apelação Cível nº 1011832-55.2020.8.26.0602 - Sorocaba; Relator ERNANI DESCO FILHO; voto 3130; 26/02/2024). Assim, não é caso de se declarar a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes. Na hipótese dos autos, também, não se aplica a repetição do indébito em dobro, pois, o próprio executado/embargante admite que emprestou o dinheiro (R$18.000,00), e que deu em garantia os cheques de sua titularidade (fls. 4/5). Todavia, o executado/embargante não fez prova do pagamento, ainda que parcial, tendo alegado em sua defesa excesso de execução, pois o valor de R$18.000,00 atualizado não corresponderia à soma dos cheques. Logo, não há se falar em repetição, ante a ausência de demonstração do pagamento. "JUSTIÇA GRATUITA. Não há sinais de riqueza do recorrente que sejam incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Inexistem elementos que permitam a conclusão de que sua condição financeira obsta a concessão do benefício requerido, cujo indeferimento poderia implicar restrição ao acesso à Justiça. AÇÃO MONITÓRIA. Parcial procedência. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. Insurgência do devedor. AGIOTAGEM. Nulidade do pacto. Descabimento. Anulação "tão somente da estipulação contratual que prevê os juros moratórios em importe superior ao permitido pelo ordenamento jurídico". Não se pode anular o negócio jurídico se o requerente confessou ser devedor da quantia. O excesso cobrado já foi decotado, de forma que a anulação do negócio jurídico quando o tomador do mútuo reconheceu a liberação da quantia acarretaria enriquecimento ilícito de sua parte. Se por um lado a prática da agiotagem não é admitida, também não pode o embargante pretender a nulidade dos títulos que embasaram a execução, visto que o mútuo, de fato, existiu e a ele aderiu. Em razão dos depósitos demonstrados e que não foram impugnados, determinou-se a dedução do montante apresentado como débito. Trata-se de negócio celebrado entre particulares e não havendo valor pago indevidamente, não se pode falar em restituição dobrada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015810-68.2020.8.26.0625; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)" De rigor, portanto, a parcial procedência dos embargos à execução. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por NILSON JOSÉ CENI em face de ARIOVALDO GONÇALVES MONTEIRO, e extingo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade dos títulos e declarar extinta a execução, ante a ausência de prova da origem lícita do débito que embasou os títulos executivos. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, anote-se o resultado dos presentes nos autos da execução, nos moldes supra. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.R.I." - ADV: ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP)

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Anderson Dos Santos Mathias x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296002427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002146-52.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS MATHIAS

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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GUSTAVO FAGALI CICCONE

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Processo 1002146-52.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Anderson dos Santos Mathias - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação Rev… Processo 1002146-52.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Anderson dos Santos Mathias - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que ANDERSON DOS SANTOS MATHIAS move em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que celebrou contrato de cédula de crédito bancário com a instituição financeira, financiando a importância de R$ 15.500,00 e assumindo a dívida de R$ 39.025,08; mas que verificou práticas abusivas que ensejaram desequilíbrio entre as partes. Sustenta a ilegalidade do regime composto de capitalização dos juros e do sistema "price" de amortização do débito; e a abusividade da tarifa administrativa de cadastro exigida pelo banco, bem como do IOF e o seguro de proteção financeira. Requer a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para revisar as cláusulas contratuais do financiamento, afastando-se os encargos abusivos e condenando a parte ré na devolução dos valores abusivos pagos, em dobro; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Concedida a gratuidade processual e indeferidas as tutelas provisórias (fls. 100/101). Contestação a fls. 109/124. Aduz o banco requerido, em síntese, a ausência dos pressupostos da gratuidade de justiça; a inépcia da inicial; o equívoco no valor dado à causa; a possibilidade da capitalização mensal de juros e da utilização da Tabela Price para amortização; a legalidade da tarifa de cadastro e do seguro de proteção financeira; a exigibilidade do IOF; e a inexistência de indébito a ser repetido. Requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos e condenada a parte autora no pagamento das verbas sucumbenciais. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pela postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos que instruíram a inicial, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. Nem a contração de advogado particular enseja condição que, por si só, afasta a concessão do benefício: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." (art. 99, § 4º do Código de Processo Civil). Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DOVALORDACAUSA O valor atribuído pelo autor atende à previsão legal, correspondendo ao proveito econômico indicado com a demanda, isto é, o valor controverso do contrato apurado pela parte, que resulta, ainda, no indébito cuja repetição persegue. Nesse sentido: REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor indicado na exordial que representa a pretensão autoral. (TJSP, Apel. 1002768-48.2020.8.26.0108, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.06.2022). Desta feita, REJEITO a impugnação para manter o valor atribuído à causa. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA A ação revisional proposta revela-se adequada como meio para discussão do contrato e das cobranças dele decorrentes, estando presente o interesse processual: Revisional. Mútuos bancários. Crédito disponibilizado em conta corrente. Preliminar. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. Descabimento. Revisão de pactos. Possibilidade. Reconhecimento pelo ordenamento jurídico até mesmo em hipótese de contrato findo, consoante disposição da Súmula 297 do STJ. Rejeição. Revisional. (...). (TJSP, Apel. 1000672-45.2011.8.26.0506, Rel. Sérgio Rui, j. 02.02.2017). A parte autora delimitou as cláusulas sobre as quais pretende a revisão/declaração de nulidade e indicou os encargos exigidos que entende ilegítimos, razão pela qual não há que se falar na inépcia da inicial por desatendimento ao art. 330, §§ 1º e 2º do CPC, sendo certos e determinados os pedidos. DO CONTRATO A parte autora impugna a cédula de crédito bancário (CCB) n. 1.01629.0000471.22, celebrada com a instituição financeira demandada, por meio da qual adquiriu o crédito de R$ 15.500,00 (fls. 64, 'B') para a aquisição de automóvel, e obrigou-se ao pagamento do montante pré-determinado de R$ 29.017,08 (fls. 64, 'H'). DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Açãorevisional- Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade doCDC, no caso vertente - Contrato firmado porpessoafísica- (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. No caso, a parte autora se insurge contra os juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira nos contratos, alegando-os abusivos. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 38,96%, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (2,78%), condição que valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Além disso, o instrumento dispõe expressamente que a dívida corresponde ao "valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios à taxa efetiva mensal indicada, capitalizados mensalmente, (...)" (fls. 64, 1. Do Financiamento do Veículo). Deste modo, a cobrança dos juros capitalizados mensalmente é legítima na espécie. DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte autora, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 2,78% e anual de 38,96%. Ainda que tais índices superem a média praticada no mercado para operações da espécie ao tempo da contratação, não ensejam flagrante abusividade quando contêm discrepância razoável, o que é o caso dos autos. O E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de Veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - Textualmente prevista a cobrança dos juros de forma capitalizada no instrumento celebrado entre as partes - Abusividade não verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - (..). (Apel. 1005707-39.2021.8.26.0278, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 17.05.2022, g/n). Além disso, não se olvida que o custo efetivo da operação discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios, porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua discriminação. Na hipótese: 3,82% ao mês e 57,77% ao ano. A propósito, já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Estava, assim, devidamente esclarecido o contratante quanto a todos os valores que pagaria pelo crédito adquirido, não havendo que se falar na abusividade dos juros remuneratórios e, muito menos, na repetição de valores de juros. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A utilização da Tabela Price no cálculo dos juros, como sistema de amortização da dívida, não é ilegal: A Tabela Price é ferramenta para definição de prestações de igual valor, a partir da taxa de juros, período de duração da obrigação e preço pré-definidos. Se o uso desta ferramenta precede o contrato, dele se valendo a financeira para definir o valor das prestações, nada justifica a decomposição dos princípios matemáticos nela inseridos. Sendo assim, se as prestações do contrato foram convencionadas em valor pré-fixado, não há porque se falar em abusividade, redução dos juros remuneratórios ou afastamento da capitalização (21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, VOTO Nº: 18709 APEL.Nº: 0003677-88.2012.8.26.0302 COMARCA: JAÚ APTE. : MARISA APARECIDA REZENDE DE MATOS (JUST GRAT) APDO. : BANCO J SAFRA S/A, da Comarca de Jaú, o julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA ROCHA (Presidente), ADEMIR BENEDITO E ITAMAR GAINO. São Paulo, 6 de maio de 2013. Rel. Des. Maia da Rocha). Tal sistema é amplamente adotado no mercado de crédito, não revelando qualquer irregularidade: APELAÇÃO. Açãorevisionalde contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que comprovou o serviço de registro do contrato. Anotação do gravame. Devolução não cabível. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição do valor pago na forma simples. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Devolução devida na forma simples. Ausência de prova de dolo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1006502-60.2022.8.26.0003, Rel. Cláudio Marques, j. 02.03.2023, g/n). Não bastasse, inexiste previsão contratual ou outra razão jurídica para a adoção de método de amortização diverso. DAS TARIFAS CONTRATUAIS A parte autora impugnou, especificamente, a cobranças das tarifas de cadastro e seguro. Do Cadastro O C. STJ sumulou entendimento no seguinte sentido: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É a jurisprudência do E. TJSP: (...) TARIFA DE CADASTRO- Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastroem contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Apel. 1013133-40.2016.8.26.0032, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 02.09.2019). Na espécie, como o autor anuiu expressamente com o encargo no ato da contratação, convencionado mediante o início do relacionamento entre as partes, sem qualquer evidência de relação pretérita, é legítima e deve ser mantida a cobrança da tarifa no valor de R$ 1.000,00. Do Seguro O contrato estipula o seguro mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 1.005,95. Cuida-se de encargo cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso, não há prova de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), o que configura conduta abusiva e revela a venda casada: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596 do STF - precedentes do STJ - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - capítulo de sentença mantido. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - tarifa de cadastro que podia ser cobrada - previsão contratual - validade da tarifa de cadastro prevista depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566 do STJ - sentença mantida quanto ao tópico.SEGUROPRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - existência no contrato de cláusula optativa peloseguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - situação que se reproduziu no caso do serviço de assistência (impossibilidade de escolha) - mesmo raciocínio a ser aplicado à hipótese - cobranças doseguroe do serviço de assistência que devem ser afastadas - capítulo de sentença reformado. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1017513-92.2022.8.26.0001, Rel. Castro Figliolia, j. 30.05.2024). Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro frente à autora, no valor de R$ 1.005,95 (fls. 64, C.5). DO IOF A cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), na forma financiada, foi considerada legal pelo C. STJ: (...) 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp. n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Portanto, em se tratando de tributo compulsório incidente sobre a operação de crédito formalizada entre as partes, é indiscutível que seja devido, mantendo-se a cobrança frente ao contratante. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, "é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" - O referido imposto está previsto no contrato discutido nestes autos -Alíquota adicionalque tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 - Cobrança lícita - Recurso improvido, neste tópico. (TJSP, Apel. 1014162-11.2022.8.26.0002, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.01.2023). DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, com atualização monetária pelos índices da Tabela do E. TJSP, desde o pagamento, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, desde que comprovados os desembolsos. Contrato -(...) Comissão de permanência - Abuso na cláusula contratual que permite a cobrança cumulada com outros encargos moratórios - Exegese da Súmula n. 472 do Col. STJ - Cláusula aplicável com ressalvas - Cobrança cumulada verificada em concreto - Eventualindébitogerado pela cumulação da comissão de permanência com a multa moratória objeto de liquidação por arbitramento (arts. 509, inciso I e 510, ambos do CPC de 2015) - Repetição simples devida - Parcial procedência da pretensão - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJSP, Apel. 1004670-31.2015.8.26.0037, Rel. Cerqueira Leite, j. 12.07.2017). A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora da tarifa bancária de seguro, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária, desde os desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a dividirem as custas e despesas processuais. Deverão, ainda, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no que toca ao autor. P. I. - ADV: GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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