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Processo nº 1002769-71.2025.8.26.0168

ID: 317578057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002769-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO E. DE S. P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-71.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.E.S.P.S.P. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo lim… Processo 1002769-71.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.E.S.P.S.P. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a busca e a apreensão dos bens alienados fiduciariamente, depositando-o com o credor ou com a(s) pessoa(s) por ele indicada(s), a(s) qual(is) nomeio depositária(s). Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação do nome do(a) substituto(a) acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. Veículos: 1) VW/Nova Saveiro CE Cross, branca, Renavam 570718120, 2013/2014, placa NEM5B11; 2) VW/Saveiro CE Cross, vermelha, Renavam 1040342610, 2015/2015, placa FSB8G89. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, custas e despesas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ficando advertida de que sem o pagamento da integralidade da dívida pendente ficará consolidada, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.1 Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2 O réu poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2.3 Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4 Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 2.4.1 Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo esta de requisição. 2.5 Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 3.1 ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 3.2 Fica a parte autora intimada, ainda, de que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 5. Caso reste negativa a busca e apreensão e havendo requerimento, providencie a Serventia o cadastro de restrição de circulação do veículo junto a sistema RENAJUD, desde que efetuado o recolhimento da taxa respectiva (FEDTJ código 434-1). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". 6.1 Nessa hipótese, tendo em vista o constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, em 5 (cinco) dias. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionados ao prévio recolhimento das custas necessárias. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. 10. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 10.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0471

ID: 276273454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-69.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACI CINCILIO DONAZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Martins Godinho (OAB 361788/SP) Processo 1002769-69.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Cincilio Donazan - JACI CINCILIO DONAZAN propôs a presente ação indenizatória … ADV: Mariana Martins Godinho (OAB 361788/SP) Processo 1002769-69.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Cincilio Donazan - JACI CINCILIO DONAZAN propôs a presente ação indenizatória cc pedido de tutela de urgência contra AQUATEC COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMESTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA e LJS COMERCIAL, alegando que conta com 75 anos. Que no dia 25/04/2024 compareceram dois vendedores das empresa Aquatec em sua residência, lhe oferecendo um filtro central de água, torneira com saída purificadora e filtro purificador de água. Interessada nos produtos após a abordagem, informou não haver condições de paga-los naquele momento, foi quando os prepostos das requeridas a convenceram e se dirigiram ao banco para que a autora pudesse realizar um empréstimo bancário no valor de R$ 4.595,75 . Assevera que os filtros foram entregues e instalados na residência da Autora. Aduz que, dois meses após a compra, em 24/06/2024, os mesmos representantes, agora da 2ª Requerida (LJS COMERCIAL), cientes da ingenuidade e hipervulnerabilidade da Autora, retornaram à sua residência, pressionando-a e coagindo-a para a compra de um colchão no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e um sofá no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Mais uma vez, nesse mesmo dia, os representantes coagiram e acompanharam a Autora até o banco para a realização de um novo empréstimo no valor de R$ 9.733, 51 (nove mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), um saque de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os empréstimos, saques e transferências totalizam o valor de R$ 19.829,26 (dezenove mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas em seu benefício a partir de outubro/2024 até o final da demanda. A inicial foi aditada para constar como ação anulatória de negócio jurídico cc pedido de tutela de urgência, com como para incluir o BANCO BRADESCO SA, no polo passivo da ação (fls. 48/50 e 54). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, autora sustenta a ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte das rés, que aproveitando-se das dificuldades existentes em razão da idade e simplicidade, a coagiram a adquirir os produtos informados na inicial na inicial. In casu, a autora não nega a celebração do contrato, apenas aduz que teria sido vítima de fraude na aquisição do produto, uma vez que os representantes das requeridas teriam realizado empréstimo pessoal sem sua autorização para seu pagamento. Muito embora, pelo relato apresentado, possa indicar a existência de irregularidade na comercialização dos produtos, neste juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados se mostram insuficientes para aferir a plausibilidade do direito invocado, sendo imprescindível dilação probatória. Consigno que a autora informou que os bens adquiridos, filtro central de água, torneira com saída purificadora e filtro purificador de água, colchão e sofá, encontram-se em seu poder, em perfeito estado. Com efeito, entendo que, somente com a manifestação da parte requerida sobre os fatos, poderá trazer elementos que possam viabilizar ou não a pretensão. Consigne que, neste tocante, o requisito da urgência na concessão da tutela, sem a necessária manifestação da parte adversa, é medida excepcional, não demonstrada de forma satisfatória neste momento processual. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Processo nº 1002769-52.2023.8.11.0041

ID: 324020828

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002769-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002769-52.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002769-52.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por SPERAFICO DA AMAZONIA SA, na qual alega, em síntese: i) a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a CDA em debate; ii) o pagamento dos débitos relativos aos impostos de agosto, setembro e outubro de 2014, bem assim os referentes a janeiro, fevereiro e março de 2015; iii) nulidade da CDA, em relação a infração “ausência de CND válida: Aproveitamento indevido de benefício fiscal”, por ausência de fundamento legal válido, diante da revogação do Decreto nº 1944/89. A Fazenda Pública apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, presunção de legitimidade da CDA e inexistência de previsão legal para a prescrição intercorrente no âmbito da Administração Pública estadual (ID 176628788). Na sequência, vieram os atos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Atento aos argumentos do excipiente, verifico que apenas as alegações de prescrição intercorrente administrativa e nulidade da CDA por vício formal (fundamentação legal revogada) – questões de ordem pública - são passíveis de análise pela via eleita, por não demandarem produção de provas adicionais. Contudo, tal entendimento não se aplica à tese de pagamento dos tributos, pois, embora acompanhada de documentos, esta exige dilação probatória. A executada juntou documentos que, segundo sua interpretação, comprovariam a quitação dos débitos, seja por recolhimento direto, seja por parcelamento integralizado. Entretanto, o Estado de Mato Grosso informou que, quando os débitos foram encaminhados para inscrição em dívida ativa, apresentavam status “omisso”. Importa destacar que a própria Procuradoria declarou expressamente possuir condições de afirmar categoricamente se os documentos juntados nos autos, de fato, quitam os créditos tributários indicados no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal nº 311917/54/28/2022, que originaram a CDA em questão. Isso evidencia controvérsia fática, demonstrando a necessidade de dilação probatória para sua solução, inclusive com a necessidade de análise contábil e fiscal aprofundada. Portanto, não conheço da alegação de pagamento dos tributos por inadequação da via processual. No que tange à alegação de prescrição intercorrente administrativa, razão não assiste à parte executada. Isso porque, a Lei Federal n. 9.873/1999, que prevê expressamente tal modalidade de prescrição no âmbito da Administração Pública, tem aplicação restrita à esfera federal, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Na ausência de legislação estadual específica que regule a prescrição intercorrente, aplica-se o Decreto n. 20.910/1932, que contempla apenas a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Nesse sentido, colhe-se do julgado do STJ no AgInt no REsp 1.838.846/PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/03/2020), o seguinte entendimento: "O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal." Assim, ausente previsão normativa específica ao ordenamento jurídico estadual que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há como acolher a pretensão deduzida pelo executado nesse ponto. A alegação de nulidade da CDA por fundamentação em legislação revogada merece acolhimento. A executada sustenta a nulidade da CDA com base na infração de “Ausência de CND válida: Aproveitamento indevido de benefício fiscal”, pois foi fundamentada no Decreto nº 1944/89, expressamente revogado pelo Decreto nº 2.212/2014 a partir de 01 de agosto de 2014. Analisando a CDA apresentada, verifico que os fatos geradores dos débitos nela indicados, incluindo os relacionados a essa infração, ocorreram a partir de agosto de agosto de 2014 e se estenderam até fevereiro de 2015. Assim, a utilização de norma legal já revogada à época dos fatos geradores e da constituição do crédito impede a plena compreensão da exigência e o exercício do direito de defesa pelo executado, configurando vício formal que compromete a liquidez e certeza do título executivo. Sabe-se que a presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício, como ocorre no presente caso, em que a incompatibilidade entre a data da revogação da norma e o período dos fatos geradores é evidente na própria CDA e nos decretos citados. Dessa forma, reconheço o vício formal da CDA nº 202396258 no tocante à infração fundamentada em legislação revogada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por SPERAFICO DA AMAZONIA AS, apenas para declarar a nulidade do débito referente à infração “Ausência de CND válida: Aproveitamento indevido de benefício fiscal”, por vício formal insanável, consistente na fundamentação de uma das infrações em legislação revogada à época dos fatos geradores, devendo o processo prosseguir quanto às demais infrações. Tendo em vista a extinção de parte do crédito tributário, CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, visando à satisfação do crédito tributário em execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Atua Spe 5 Participações Ltda. x Alexandre Wagner Borges Cassemiro e outros

ID: 293496066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-10.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATUA SPE 5 PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE WAGNER BORGES CASSEMIRO LUCIANA SILVA CASSEMIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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Processo 1002769-10.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atua SPE 5 Participações Ltda. - Alexandre Wagner Borges Cassemiro - - Luciana Silva Cassemiro - Vistos. Cu… Processo 1002769-10.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atua SPE 5 Participações Ltda. - Alexandre Wagner Borges Cassemiro - - Luciana Silva Cassemiro - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre direitos emanados do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, que tem por objeto o imóvel descrito na matrícula 223.567 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo. O pedido comporta acolhida. De fato, a penhora recai sobre os pagamentos realizados pelo devedor fiduciário no curso do contrato, de modo que, em caso de eventual alienação em juízo, o terceiro arrematante subroga-se nos direitos e deveres inerentes ao contrato, inclusive quanto à obrigação de pagamento das prestações vencidas e não pagas e, obviamente, das prestações vincendas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Recurso do credor fiduciário contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada, fundamentada no fato de que a penhora recaiu, em verdade, sobre direitos existentes sobre o imóvel de sua propriedade. Direitos dos executados sobre o imóvel que possuem expressão econômica e podem, para que se satisfaça a execução, ser objeto de avaliação e praceamento. Ademais, não se vislumbra qualquer futuro dano ao banco agravante que a alienação daqueles direitos possa causar. Caso exitosa a alienação dos direitos da executada sobre o imóvel, estará o adquirente ciente da dívida do financiamento e que deverá ser quitada como parte da arrematação. Observação do julgado de que o lance mínimo deverá viabilizar a quitação da dívida do financiamento, com respeito aos direitos do credor fiduciário. Além disso, em caso de inadimplemento antes da arrematação neste processo, o credor fiduciário poderá adotar procedimento próprio para obter a consolidação da posse do bem, podendo inclusive aliená-lo para saldar o débito em aberto, caso em que a penhora alcançará eventual sobra em favor do mutuário ora executado. E, somente se houver saldo em favor dos ora executados, ele será destinado ao presente processo, diante da penhora dos direitos. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2178224-86.2024.8.26.0000 Lins, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). No mesmo sentido: EXECUÇÃO Lícita a penhora de direitos do devedor sobre bem alienado fiduciariamente Em casos envolvendo penhora de direitos sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária do bem e havendo a alienação dos direitos a terceiro arrematante, o exequente perceberá o valor equivalente à alienação e o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor - Como (a) é admissível a penhora de direitos do devedor sobre imóvel dado em garantia de alienação fiduciária de dívida; (b) em situação em que, em caso de arrematação dos direitos por terceiros, estes se sub-rogam nos direitos e obrigações decorrentes do contrato garantido pela alienação fiduciária; (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a constrição dos direitos da parte devedora sobre imóvel, observando que "na hipótese de arrematação ou adjudicação dos direitos ora penhorados, ficará o arrematante ou adjudicante sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante (executado), com a substituição na relação contratual com a credora fiduciária, salvo se o valor obtido for suficiente para a satisfação integral do contrato de financiamento do imóvel ou se o interessado, em querendo, liquidar o saldo devedor do financiamento", sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2004640-75 .2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). No mais, não há falar em habilitação de crédito. A mora contratual relativa às prestações vencidas e não pagas há de ser eventualmente solucionada pela CEF na via administrativa ou judicial frente ao arrematante, em seara processual distinta destes autos. O pagamento das prestações vincendas, de seu turno, também não comporta debate neste processo, visto que alheio à causa de pedir (dívida condominial). Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos contratuais dos executados sobre o imóvel descrito na matrícula 223.567 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, apto 188, 18º andar, Torre A, situado na Rua Ibitirama, 2.130, Vila Prudente. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Recolha o exequente as despesas postais (R$ 32,75, guia FEDTJ, cód. 120-1 para cada endereço), em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o credor Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o extrato analítico do contrato de mútuo com alienação fiduciária (R. 6 - fl. 745). Intimem-se, também, eventuais terceiros ocupantes do imóvel. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a intimação das partes. Dispensável a avaliação do imóvel para a situação dos autos. Isso porque recaindo a penhora sobre os direitos contratuais do condômino frente à credora fiduciária, a expressão econômica desse bem pode ser obtida a partir do quadro de pagamentos feitos pelo mutuário ao banco, sem relação de dependência com o valor de mercado do imóvel. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2252956-14.2019.8.26.0000, rel. Des. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2020). Por fim, deverá o exequente informar se pretende a adjudicação dos direitos ou sua alienação em hasta pública. Para essa última hipótese, deverá indicar o leiloeiro que se incumbirá dos trabalhos destinados ao pregão. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1002769-89.2025.4.01.3502

ID: 321335516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-89.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GALDINO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN JOSE MOTA DE FARIAS

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RONALDO DE CASTRO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002769-89.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA GALDINO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002769-24.2023.8.11.0018

ID: 326670532

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002769-24.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CECILIO ABEL DA SILVA JUCIMAR DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES SANTANA

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RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002769-24.2023.8.11.0018. INVENTARIANTE: JUCIMAR DE PAULA MARTINS INVENTARIADO: LAURA RIBEIRO SILVA Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002769-24.2023.8.11.0018. INVENTARIANTE: JUCIMAR DE PAULA MARTINS INVENTARIADO: LAURA RIBEIRO SILVA Vistos. Trata-se de abertura de inventário proposto por JUCIMAR DE PAULA MARTINS em razão dos bens deixados pelo falecimento de LAURA RIBEIRO SILVA. Deferiu-se a abertura do inventário nomeou JUCIMAR DE PAULA MARTINS como inventariante – Id. 134075987. Termo de Compromisso devidamente assinado, id. 134496818. Despacho determinando a habilitação do herdeiro intimado nos autos, id. 144514084, bem como, devolvendo prazo para de manifestar quanto as primeiras declarações apresentadas pelo autor. A Fazenda Pública Estadual manifestou o desinteresse no feito, bem como que o valor da herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCD – Id. 140467702. A Fazenda Municipal pugnou para que seja acostado aos autos certidão de quitação de débitos, id. 144152221. O herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, deixou o prazo transcorrer sem manifestação quanto a apresentação das primeiras declarações, conforme certificado em id. 152480225. Em id. 155077569, foi proferido despacho intimando os herdeiros para manifestarem o interesse ou não na conversão do inventário para arrolamento sumário. O requerente/inventariante concordou com a conversão e apresentou como se daria a partilha, id. 161495254, bem como, juntou documentos essências para a conversão do rito. O herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA não se manifestou, conforme movimento processual do pje dia 14/06/2024, certificando o decurso de prazo. Em id. 164347269 foi proferida decisão convertendo o presente inventário em arrolamento e intimando o herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, para manifestar se concorda com a proposta do plano de partilha (id. 161495254). O herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, manifestou em id. 168218089, concordando com o plano de partilha apresentado, com a ressalva que os valores pertinentes ao mesmo, sejam liberados em conta bancária própria, via alvará. Conforme plano de partilha apresentado em id. 161495254, os bens deixados pela de cujus, são valores depositados em contas bancárias, fazendo-se necessário a expedição de alvará para levantamento dos valores, em nome dos herdeiros. Nesse sentido em id. 168949056, foi proferido despacho determinando a expedição de ofício para os bancos, Caixa Econômica Federal do Brasil e Banco do Brasil para transferir a totalidade dos valores constantes nas contas da falecida LAURA RIBEIRO SILVA – CPF: 699.965.631-20, para a conta única destes autos, a fim de possibilitar a expedição de alvará em favor dos herdeiros. O Banco do Brasil em resposta conforme id. 175668278, informa que as transferências de valores devem ser incluídas pelo próprio Órgão do Poder Judiciário, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, pelo que foi realizada ordem de bloqueio através do Sisbajud, dos valores constantes nas contas da falecida LAURA RIBEIRO SILVA – CPF: 699.965.631-20, id. 179384743. A Caixa Econômica depositou o valor conforme id. 176285010. Ao id. 193381095, o inventariante pugna pela expedição de alvará dos valores conforme formal de partilha. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O arrolamento sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e consequente partilha dos bens deixados pelo(s) “de cujus”, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflitos de interesses quanto à homologação da partilha. O Código de Processo Civil, em seu artigo 659, dispõe que a partilha amigável, celebrada entre as partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. Pois bem. Verifica-se que a decisão proferida em id. 164347269, realizou a conversão do presente inventário em arrolamento sumário e não havendo, portanto, óbice para que se proceda à homologação dos termos daquele pacto. No mais, frisa-se que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, CPC). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201). Desta feita, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Ademais, verifica-se que encontram-se nos autos os documentos necessários para o deslinde da Ação, como certidões negativas de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional (id. 161495258), Estadual (id. 161495259) e Municipal (id. 161495257), certidão negativa de existência de testamento em id. 161495261, GIA-ITCD com isenção de recolhimento (id. 161495263), entre outros. Por fim, considerando que conforme formal de partilha apresentado em id. 161495254, os bens deixados pela de cujus, são valores depositados em conta bancária, transferidos para a conta única deste processo no montante atualizado de R$ 5.219,79 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), conforme extrato do siscondj, anexo, faz se necessário a expedição de alvará para levantamento dos valores. DISPOSITIVO Assim, do compulsar dos autos, estando a exordial devidamente instruída, de modo que o pedido contido comporta homologação a teor dos artigos 2.015 do Código Civil e 664, §5º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Declaro Extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo espolio e pelos herdeiros, contudo, suspendo a exigibilidades, eis que beneficiários da gratuidade judiciária. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE alvará Judicial em favor do meeiro e do herdeiro, devendo para tanto a expedição observar o seguinte: · Alvará Judicial em favor do viúvo meeiro e herdeiro JUCIMAR DE PAULA MARTINS), caberá uma quota parte ideal de 75%, dos valores vinculados aos autos, cujo quinhão equivale ao pagamento no valor de R$ 3.914,84 (três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), observando os dados bancários informados ao id. 193381095. · Alvará judicial em favor herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, caberá uma quota parte ideal de 25%, dos valores vinculados aos autos, cujo quinhão equivale ao pagamento no valor de R$ 1.304,94 (mil trezentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), observando os dados bancários informados ao id. 168218089. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional (União), para fins de ciência da presente decisão e adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Thomas Alexandre Ferreira Dos Santos x Universidade De Sao Paulo

ID: 315758677

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-69.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KLEBER COUTO DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-69.2020.5.02.0059 RECLAMANTE: THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-69.2020.5.02.0059 RECLAMANTE: THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c61dd5a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCOS YOSHIO MORI DECISÃO DE EMBARGOS À PENHORA Vistos. Embargos à penhora do reclamante/executado THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (id. ff92fa9) se insurgindo contra as penhoras realizadas via SISBAJUD, por se tratarem de salário e conta poupança, portanto impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. A embargada, devidamente intimada, pugnou pela improcedência (id. 6ca2218). Diante da matéria ventilada nos embargos, dispensada a garantia do Juízo. Tempestivos, conheço. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, estabelece o artigo 833 do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo legal abre exceção à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal, que dispõe que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Portanto, a partir do novo Código de Processo Civil de 2015, o legislador afastou a impenhorabilidade absoluta de referidas verbas, passando a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como o crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo). E assim, de modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, revendo posicionamento anterior e devidamente lastreado por todos os artigos legais supra transcritos e, considerando que a constrição deve garantir o pagamento do crédito exequendo trabalhista sem, no entanto, prejudicar a satisfação das necessidades básicas dos devedores, entendo possível a penhora de parte do salário do executado. Neste sentido, aliás, os seguintes julgados do C. TST e deste TRT da 2ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). PENHORA DE 30% DE SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Com as alterações advindas do novo CPC de 2015, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como é o caso das verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Agravo de Petição que se dá provimento. (TRT-2 00011406420105020058 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/02/2021). Assim, mantenho a penhora sobre o salário percebido pelo reclamante THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, observado o limite de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores. Desta maneira, considerando que o valor do salário líquido do reclamante é de R$ 4.575,04 (id. ea4b684) determino a liberação de 30% (R$ 1.372,51) do referido valor em favor da reclamada. Com relação ao saldo remanescente (R$ 3.202,53 + R$ 525,89), libere-se ao reclamante. Em relação ao valor bloqueado de R$ 17.005,95, verifica-se que não se trata de valor depositado em conta poupança, mas sim conta corrente, conforme extratos de ids. c57bfca e 66ceedb, juntados pelo próprio reclamante. Assim, não havendo óbice para a penhora na referida conta, libere-se o referido valor à reclamada. Deverá a reclamada informar a conta bancária para a transferência dos valores penhorados a título de honorários sucumbenciais. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à penhora, nos termos da fundamentação supra. Ciência às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 6002311-50.2025.4.06.3824

ID: 319552395

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002311-50.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002311-50.2025.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA NEUSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002311-50.2025.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA NEUSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 1002538-96.2023.4.06.3824, 1002769-26.2023.4.06.3824 e 1003589-20.2021.4.063803, mencionado(s) na declaração de prevenção, para melhor instrução do feito; - apresentando cópia dos documentos que comprovem sua qualidade de segurado (CTPS com as anotações dos vínculos empregatícios, comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias ou outros); - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos autos, qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Martha Masch x Espólio De Jose Pieprzyk

ID: 331836353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006955-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTHA MASCH

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE PIEPRZYK

Intimação

Advogados:

VALKIRIA MONTEIRO

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ROSA LUCIA COSTA DE ABREU

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MARIA CRISTINA ZARIF

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MARCO ANTONIO VESPOLI

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ANNA KARLLA ZARDETTI

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ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO

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Processo 0006955-86.2024.8.26.0590 (processo principal 1002769-18.2015.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Masch - Espólio de Jose Pieprzyk - FH Paulista Empreendiment… Processo 0006955-86.2024.8.26.0590 (processo principal 1002769-18.2015.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Masch - Espólio de Jose Pieprzyk - FH Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Alessandro Fastovsky - - Gerson Fastovsky - DA IMPUGNAÇÃO ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. De proêmio, destaco que não comporta acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Espólio-devedor. Com efeito, não há mínima demonstração do propalado excesso de execução. Isto porque a memória discriminada e atualizada do débito apresentada pela parte credora foi elaborada em estrita obediência à sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas, que estabeleceu os critérios que deveriam ser empregados para atualização do quantum debeatur. Avulta evidente que o espólio-executado, no cálculo apresentado, não computou os juros moratórios devidos desde a citação no processo de conhecimento, formalizada por edital em 18/11/2017 (fls. 246/252), tal como expressamente fixado no título judicial, limitando-se a calcular essa verba a partir de março de 2023, o que é evidentemente inadequado. À luz dessas considerações, REJEITO a impugnação ofertada pelo espólio-devedor para o fim de fixar o crédito da exequente no importe de R$ 2.151.028,26, atualizado para setembro/2024, o qual, com o acréscimo das verbas previstas do art. 523, § 1º, do NCPC (multa e honorários advocatícios, cada qual, de 10% por cento), alcança o montante de R$ 2.701.925,28 (fls. 89/92). Com esses parâmetros, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. DO VALOR DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS. O comando judicial de fls. 181/183 ordenou a penhora no percentual da parte cabente ao espólio-executado sobre os bens imóveis indicados pelo polo ativo, a saber: "a loja situada na Praça Barão do Rio Branco nº 206, matricula nº 81.531, do cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.136/145);- o apartamento nº01, situado na Praça Barão do Rio Branco nº202, matrícula nº 161.552 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.146/153);- o apartamento nº02, situado na Praça Barão do Rio Branco nº202, matrícula nº 161.553 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.154/161);- o apartamento nº03, situado na Praça Barão do Rio Branco nº202, matrícula nº 161.554 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.162/169);- o apartamento nº04, situado na Praça Barão do Rio Branco nº202, matrícula nº 161.555 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls.170/177)". A exequente, então, apresentou as cotações/avaliações da totalidade dos imóveis constritos nos valores de R$ 1.955.000,00; R$ 1.890.000,00 e R$ 1.810.000,00, respectivamente (fls. 253/265). A terceira interessada FH Paulista - Empreendimentos Imobiliários Ltda., na condição de co-titular do imóvel consistente na "LOJA, localizada no 1º pavimento ou andar térreno do EDIFÍCIO CLARITA, com frente para a Praça Barão do Rio Branco, onde tem o número 206", matriculada sob nº 81.531, perante o Cartório de Registro de Imóveis local, externou seu propósito de exercer o direito de preferência na aquisição do bem (fls. 270/279). O espólio-executado manifestou discordância à estimativa no petitório de fls. 280/281, sustentando que o valor de mercado dos prédios atinge o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). A decisão de fls. 291 determinou a manifestação da credora e dos demais interessados sobre o alegado pelo devedor quanto à avaliação dos bens constritos. Sobreveio aos autos posicionamento dos terceiros interessados Alessandro Fastovsky e Gerson Fastovsky, na condição de co-proprietários somente dos apartamentos penhorados nos autos, concordando com a avaliação apresentada pela exequente (fls. 293/295), enquanto esta insistiu na correção de sua estimativa, pugnando pela adjudicação dos prédios penhorados como forma de satisfação parcial do débito (fls. 350/351), ao passo que a interveniente FH Paulista - Empreendimentos Imobiliários Ltda., manifestou discordância ao valor da avaliação apontado pelo espólio-devedor, exibindo avaliação elaborada por corretor de imóveis (fls. 365/379). Nesse contexto, por primeiro, determino que o Cartório providencie o cadastramento dos patronos constituídos pelos terceiros interessados Alessandro Fastovsky, Gerson Fastovsky e FH Paulista - Empreendimentos Imobiliários Ltda. no sistema SAJ para fins de intimação dos atos processuais. De outro vértice, observando com acuidade as certidões imobiliárias alusivas aos apartamentos nºs 01, 02, 03 e 04, situados na Praça Barão do Rio Branco nº 202, constatei que também figuram como co-titulares de parte ideal da propriedade plena e da nua-propriedade NILSON MASCH, casado com Camila Vivian Salgado Masch, e ELIANA MASCH NALAUSKI, casada com Silvio Naslauski, os quais, contudo, não foram intimados até a presente quadra processual para manifestação. Assim sendo, anteriormente a qualquer outra deliberação sobre o tema, determino a expedição de cartas para intimação dos co-proprietários, na forma ordenada na decisão de fls. 181/183, providenciando a credora o recolhimento das taxas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. A pretensão deduzida pelo espólio-executado no petitório de fls. 354/356, sob fundamento que os imóveis estão gravados com cláusula de impenhorabilidade, é destituída de fomento de juridicidade. Justifico. A cláusula de impenhorabilidade, estipulada em testamento, tem o objetivo de proteger o patrimônio do beneficiário (herdeiro) contra suas próprias dívidas, impedindo que o bem seja constritado em casos de execução movida contra ele.No entanto, essa proteção não se aplica às dívidas deixadas pelo falecido, que são de responsabilidade do espólio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido que as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, quando instituídas em testamento, não impedem a penhora de bens para pagamento de dívidas do espólio, consoante se observa do julgado a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL Nº 998.031 - SP (2005/0072290-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL E OUTRO(S) THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(S) RECORRIDO : MARIA CARMEM JIMENEZ - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ ALVES PASSIG - INVENTARIANTE ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ BRITO DE CAMARGO E OUTRO RECORRIDO : ROSE MARY VITIRITTO NAMUR ADVOGADO : PAULO ALVES DA CUNHA E M E N T A RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DÍVIDAS DO MORTO. TESTAMENTO QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COMCLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDOR DO DE CUJUS. 1.Os bens deixados em herança, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade ou de impenhorabilidade, respondem pelas dívidas do morto. 2.Por força do Art. 1.676 do Código Civil de 1916, as dívidas dos herdeiros não serão pagas com os bens que lhes foram transmitidos em herança, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, por disposição de última vontade. Tais bens respondem, entretanto, pelas dívidas contraídas pelo autor da herança. 3. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Presidente e Relator Dessa forma, os gravames instituídos pelo testador atingem os bens deixados aos herdeiros, para que as dívidas destes não alcancem o quanto lhes fora transmitido por herança, mas as dívidas do "de cujus" serão pagas com o patrimônio por ele deixado, independentemente desses bens terem sido gravados com cláusula de impenhorabilidade. Destarte, inexiste qualquer óbice à manutenção da penhora efetivada nos autos, ficando rechaçada, por conseguinte, a pretensão do devedor. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETIVADOS NOS AUTOS. Defiro o pleito de soerguimento dos valores à disposição deste Juízo por força da penhora sobre fração ideal do aluguel devido por força da locação do prédio, providenciando a Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE em favor da exequente do montante de R$ 15.753,16, nos moldes do Formulário de MLE exibido, ficando autorizado, desde logo, que os próximos valores depositados no feito, concernentes aos locativos penhorados, sejam transferidos para conta bancária da credora, sem a necessidade de apresentar novo formulário, bastando, para tanto, requerer o levantamento, para que o mandado possa ser expedido pelo Cartório. INT. - ADV: MARCO ANTONIO VESPOLI (OAB 368686/SP), VALKIRIA MONTEIRO (OAB 120953/SP), ROSA LUCIA COSTA DE ABREU (OAB 134219/SP), MARIA CRISTINA ZARIF (OAB 31189/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP), ANNA KARLLA ZARDETTI (OAB 346455/SP), MARCO ANTONIO VESPOLI (OAB 368686/SP)

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Processo nº 1002769-96.2016.8.11.0041

ID: 293759764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002769-96.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERVINA JOSEFA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002769-96.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NERVINA JOSEFA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002769-96.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NERVINA JOSEFA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em id. 172305608, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso e, em caso positivo, DEFIRO, desde já, o levantamento em favor do perito. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento formulada por Nervina Josefa de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso, baseada em sentença transitada em julgado que condenou o Executado a incorporar a remuneração da Requerente o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. Iniciada a liquidação de sentença por arbitramento, foi nomeado perito judicial para realizar a liquidação da sentença nos termos da sentença liquidanda que, por sua vez, apresentou o laudo pericial em id. 172305608. O Estado de Mato Grosso manifesta concordância e pugna pela homologação do laudo pericial apresentado, id. 175808238. Enquanto a parte Requerente impugna a conclusão apresentada pelo perito judicial, afirmando que este documento não é o suficiente para elucidar se as leis de reestruturação de salários implementadas pelo Estado réu fizeram a devida incorporação do percentual relativos à URV, id. 174903871. Pois bem. A matéria em pauta se refere à liquidação de sentença, promovida pela parte Exequente em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. Em suma, conforme já exposto pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é imprescindível para o deslinde final da causa que eventual defasagem, percentual e a existência de reestruturação remuneratória da carreira sejam apurados e fixados em liquidação de sentença por arbitramento, podendo, inclusive concluir pela inexistência de diferença a ser paga. Assim, o direito à recomposição salarial será devido se, em sede de liquidação por sentença em arbitramento, for verificada a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. In casu, o laudo técnico foi realizado por perita contábil habilitada, cujo qual se utilizou dos documentos e provas que se encontram juntados nos autos para sua elaboração, bem como a ajuda e aplicação das leis que produziram efeitos sobre a carreira da Exequente, de modo que o recebo e homologo. Com efeito, o laudo foi apresentado em id. 172305608 respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes e concluiu que: “o exequente recebeu salário com 12,17% ACIMA da média aritmética que lhe era efetivamente devido. Por conseguinte, o exequente não faz jus ao recebimento de valores tendo em vista que não houve defasagem ou supressão de seus vencimentos, soldos e salários no período de 01/03/1994 até a data de implantação da Lei de estruturação do referido cargo, ocorrida via Lei n. 6528 de 15/09/1994, Lei nº 6583 de 13/12/1994, Lei 7.360 de 14/12/2000 e Lei 8.269 de 29/12/2004”. Portanto, após o ingresso da Exequente ao serviço público, que se deu em 31.05.1978 (id. 137994727), a carreira da servidora foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94, contudo, e por ocasião dessas reestruturações, não houve defasagem salarial. Ao contrário disso, a expert constatou que a exequente teve um ganho real de 18,00% e 31,30% ainda no ano de 1994. A rediscussão sobre eventuais prejuízos se torna despicienda, o que pretende a exequente ao impugnar o laudo pericial, até mesmo porque, vislumbra-se pelo laudo apresentado, a ausência de perdas salariais da Exequente com a conversão de cruzeiro real para URV, situação essa que não viola a coisa julgada, pois apenas se reconhece que não há diferença a ser reposta pela administração pública. Assim, indefiro o pedido de id. 174903871. Aliás, em situações como a dos autos, Cândido Rangel Dinamarco ensina que: “o mais razoável e realista é autorizar o juiz a concluir pelo valor zero, sendo arbitrário obrigá-lo a afirmar um valor positivo em desacordo com os elementos de convicção existentes nos autos; o que lhe é rigorosamente vedado é negar fatos já aceitos na sentença liquidanda ou substituir o juízo ali formulado quanto à obrigação e seus pressupostos” (DINAMARCO, Cândido Rangel in “Instituições de Direito Processual Civil”, 3ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 729). Portanto, constatando-se, em fase de liquidação de sentença, a ausência de diferenças salariais, não resta alternativa, senão reconhecer o que se denomina “liquidação zero”, devendo o feito ser extinto e arquivado. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença, por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos da servidora, decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000270-59 .2016.8.11.0003, Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/04/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO REALIZADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6 .528/1994. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com fundamento em "liquidação zero", negando o pleito de reconhecimento de defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos pela Unidade Real de Valor (URV). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, e se esta foi devidamente recomposta pela legislação estadual subsequente. III. Razões de decidir. 3. O laudo pericial, baseado nas fichas financeiras da autora e nos critérios estabelecidos pela Lei 8 .880/94, não identificou diferenças salariais devidas a partir de setembro de 1994. 4. A Lei Estadual nº 6.528/1994 promoveu a recomposição das perdas salariais dos servidores decorrentes da URV em percentual superior ao pleiteado (11,98%), conforme documentação apresentada pelo Estado de Mato Grosso. 5. A Súmula 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso reconhece que os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para URV, ante a recomposição realizada pela Lei 6.528/1994. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do processo por "liquidação zero". Tese de julgamento: "1. Não há direito à recomposição salarial decorrente da conversão da URV quando comprovada a inexistência de defasagem após a edição de lei estadual que promoveu a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos. 2. Constatada a 'liquidação zero' na fase de cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 8.880/1994, art. 22; Lei Estadual nº 6.528/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Repercussão Geral); Súmula 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso; TJ-MT, Apelação Cível 0003083-76 .2016.8.11.0003; TJ-MT, Apelação Cível 0014452-72 .2013.8.11.0003; TJ-MT, Apelação Cível 0008468-39 .2015.8.11.0003. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00029451220168110003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024). Diante do exposto, julgo improcedente a presente liquidação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de diferenças a serem reconhecidas, conforme o Laudo Pericial acostado aos autos. Por seu turno, deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que o art. 85, §1º, do CPC não prevê sua fixação na liquidação de sentença. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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