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Shirley Marina Ribeiro Sampaio x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329985766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002776-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SHIRLEY MARINA RIBEIRO COSTA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária do imóvel, e que, em razão de dificuldades financeiras advindas do tratamento de seu filho menor diagnosticado com autismo, houve atraso no pagamento das parcelas. Aduz que não foi notificada para purgar a mora e foi surpreendida com a consolidação da propriedade em nome da CEF, sendo posteriormente incluído o imóvel em edital de leilão, sem prévia ciência. Sustenta que o indeferimento da tutela de urgência baseou-se em entendimento equivocado quanto à ausência de probabilidade do direito, pois houve inobservância do dever de notificação pessoal do devedor acerca da consolidação e das datas de leilão, conforme exigem a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66. Aduz, ainda, que o risco de dano é iminente, pois o leilão do imóvel está agendado para datas próximas, sendo o imóvel o único bem de família da agravante, e que a suspensão do leilão é medida reversível e não traz prejuízo irreparável à instituição financeira. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se os efeitos da consolidação e do leilão, até o julgamento final da demanda. Antecipação de tutela recursal deferida (id 432691883). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Desde logo, cumpre destacar que o procedimento de execução extrajudicial ou a consolidação da propriedade de imóvel deve observar rigorosamente as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, especialmente no que tange às notificações dirigidas ao devedor fiduciante e à intimação quanto às datas dos leilões. Nesse contexto, o procedimento de intimação para purgação da mora exige, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, que a notificação seja pessoalmente realizada ao devedor, admitindo-se, em situações excepcionais, a utilização do procedimento de hora certa, desde que haja motivação para a suspeita de ocultação e seja garantida a tentativa de intimação pessoal no primeiro dia útil subsequente. Cumpre ressaltar que a intimação do devedor sobre as datas dos leilões constitui requisito indispensável para a validade do procedimento de expropriação, assegurando ao devedor fiduciante o direito de preferência na aquisição do bem (STJ, REsp nº 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal ao reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial quando ausente a comprovação de intimação pessoal do devedor acerca das datas designadas para sua realização, conforme exemplificado a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação visando à sustação de leilão extrajudicial de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/97. 2 . A questão discutida envolve a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data designada para o leilão extrajudicial do imóvel. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade do procedimento de leilão. 3. Diante da verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Ratificação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento. 4. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, com a suspensão do leilão até a prolação da sentença. (TRF-1 - (AG): 10173160420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 17/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG) No presente caso, verifica-se dos documentos juntados ao processo de consolidação no cartório (id 2171214739) que não consta qualquer tentativa de notificação pessoal da parte devedora, havendo apenas a informação de expedição de edital de intimação, por três vezes, à parte devedora. Cumpre ressaltar que a utilização da intimação por edital pressupõe o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sendo admissível somente quando este se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível. Todavia, não há qualquer registro nos autos de tentativa de intimação por meio dos Correios, tampouco mediante hora certa, como expressamente possibilita o § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consolidação da propriedade do imóvel é inválida quando a intimação por edital ocorre sem a prévia adoção de todos os meios de intimação pessoal, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. 2. Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a prolação de decisão surpresa, em evidente afronta ao disposto no art. 10 do CPC/2015; ii) é possível, na presente hipótese, admitir a intimação por edital da devedora fiduciante acerca do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia; iii) dados os comportamentos contraditórios da devedora fiduciante pode-se considerar que a mesma foi constituída em mora; e iv) a verba fixada a título de honorários advocatícios merece ser revista. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado. 10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1906475 AM 2020/0306388-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifei) Diante do exposto, restam evidenciados nos autos elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, justificando a necessidade de suspensão dos leilões designados, em razão da ausência de demonstração do esgotamento dos meios de notificação pessoal e do não cumprimento do disposto no art. 26, § 3º e § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, o periculum in mora está consubstanciado na própria natureza da medida requerida, uma vez que eventual decisão tardia poderá ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, sobretudo considerando que os leilões encontravam-se agendados para fevereiro e março do corrente ano de 2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a tutela de urgência para suspender os leilões agendados para os meses de fevereiro e março desse ano, relativos ao bem imóvel n. 8787712877871 (item n. 153), localizado em São Luís/MA, bem como seja obstaculizada qualquer outra medida executória, até ulterior deliberação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. A decisão agravada foi proferida em desfavor da parte agravante, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, tendo ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira e a designação de leilão para sua venda. 2. A parte agravante alega ausência de notificação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sustentando a nulidade do procedimento e o risco iminente de perda do imóvel, que constitui bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da parte devedora para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões extrajudiciais caracteriza violação às disposições da Lei nº 9.514/1997, ensejando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões designados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. 5. Consoante a Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 3º e § 3º-A, a intimação pessoal do devedor para purgação da mora é requisito essencial para validade do procedimento de consolidação da propriedade, admitindo-se a intimação por hora certa em situações excepcionais e somente após esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. 6. A intimação por edital apenas se justifica após esgotamento das tentativas de intimação pessoal, de forma a assegurar ao devedor o exercício do direito de preferência e a ampla defesa no procedimento expropriatório. Precedente do STJ. 7. No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal da parte agravante, tampouco a adoção de medidas de intimação por hora certa ou por meio dos Correios. A consolidação da propriedade e os leilões foram realizados apenas com expedição de edital, sem prévio esgotamento das formas de intimação previstas na legislação. 8. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de perda do imóvel de família, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos leilões designados e de quaisquer medidas executórias correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, suspendendo os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da lide e obstaculizando quaisquer medidas executórias, até ulterior deliberação. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sem o prévio esgotamento de todas as formas de intimação previstas na Lei nº 9.514/1997, enseja a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais subsequentes. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do procedimento de consolidação e dos leilões, quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal e o perigo de dano de difícil reparação." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 3º e 3º-A; CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022; TRF-1, AG 10173160420244010000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 17/09/2024; STJ, REsp 1906475/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Shirley Marina Ribeiro Sampaio x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329985772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002776-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SHIRLEY MARINA RIBEIRO COSTA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária do imóvel, e que, em razão de dificuldades financeiras advindas do tratamento de seu filho menor diagnosticado com autismo, houve atraso no pagamento das parcelas. Aduz que não foi notificada para purgar a mora e foi surpreendida com a consolidação da propriedade em nome da CEF, sendo posteriormente incluído o imóvel em edital de leilão, sem prévia ciência. Sustenta que o indeferimento da tutela de urgência baseou-se em entendimento equivocado quanto à ausência de probabilidade do direito, pois houve inobservância do dever de notificação pessoal do devedor acerca da consolidação e das datas de leilão, conforme exigem a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66. Aduz, ainda, que o risco de dano é iminente, pois o leilão do imóvel está agendado para datas próximas, sendo o imóvel o único bem de família da agravante, e que a suspensão do leilão é medida reversível e não traz prejuízo irreparável à instituição financeira. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se os efeitos da consolidação e do leilão, até o julgamento final da demanda. Antecipação de tutela recursal deferida (id 432691883). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Desde logo, cumpre destacar que o procedimento de execução extrajudicial ou a consolidação da propriedade de imóvel deve observar rigorosamente as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, especialmente no que tange às notificações dirigidas ao devedor fiduciante e à intimação quanto às datas dos leilões. Nesse contexto, o procedimento de intimação para purgação da mora exige, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, que a notificação seja pessoalmente realizada ao devedor, admitindo-se, em situações excepcionais, a utilização do procedimento de hora certa, desde que haja motivação para a suspeita de ocultação e seja garantida a tentativa de intimação pessoal no primeiro dia útil subsequente. Cumpre ressaltar que a intimação do devedor sobre as datas dos leilões constitui requisito indispensável para a validade do procedimento de expropriação, assegurando ao devedor fiduciante o direito de preferência na aquisição do bem (STJ, REsp nº 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal ao reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial quando ausente a comprovação de intimação pessoal do devedor acerca das datas designadas para sua realização, conforme exemplificado a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação visando à sustação de leilão extrajudicial de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/97. 2 . A questão discutida envolve a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data designada para o leilão extrajudicial do imóvel. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade do procedimento de leilão. 3. Diante da verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Ratificação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento. 4. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, com a suspensão do leilão até a prolação da sentença. (TRF-1 - (AG): 10173160420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 17/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG) No presente caso, verifica-se dos documentos juntados ao processo de consolidação no cartório (id 2171214739) que não consta qualquer tentativa de notificação pessoal da parte devedora, havendo apenas a informação de expedição de edital de intimação, por três vezes, à parte devedora. Cumpre ressaltar que a utilização da intimação por edital pressupõe o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sendo admissível somente quando este se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível. Todavia, não há qualquer registro nos autos de tentativa de intimação por meio dos Correios, tampouco mediante hora certa, como expressamente possibilita o § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consolidação da propriedade do imóvel é inválida quando a intimação por edital ocorre sem a prévia adoção de todos os meios de intimação pessoal, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. 2. Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a prolação de decisão surpresa, em evidente afronta ao disposto no art. 10 do CPC/2015; ii) é possível, na presente hipótese, admitir a intimação por edital da devedora fiduciante acerca do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia; iii) dados os comportamentos contraditórios da devedora fiduciante pode-se considerar que a mesma foi constituída em mora; e iv) a verba fixada a título de honorários advocatícios merece ser revista. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado. 10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1906475 AM 2020/0306388-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifei) Diante do exposto, restam evidenciados nos autos elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, justificando a necessidade de suspensão dos leilões designados, em razão da ausência de demonstração do esgotamento dos meios de notificação pessoal e do não cumprimento do disposto no art. 26, § 3º e § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, o periculum in mora está consubstanciado na própria natureza da medida requerida, uma vez que eventual decisão tardia poderá ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, sobretudo considerando que os leilões encontravam-se agendados para fevereiro e março do corrente ano de 2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a tutela de urgência para suspender os leilões agendados para os meses de fevereiro e março desse ano, relativos ao bem imóvel n. 8787712877871 (item n. 153), localizado em São Luís/MA, bem como seja obstaculizada qualquer outra medida executória, até ulterior deliberação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. A decisão agravada foi proferida em desfavor da parte agravante, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, tendo ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira e a designação de leilão para sua venda. 2. A parte agravante alega ausência de notificação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sustentando a nulidade do procedimento e o risco iminente de perda do imóvel, que constitui bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da parte devedora para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões extrajudiciais caracteriza violação às disposições da Lei nº 9.514/1997, ensejando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões designados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. 5. Consoante a Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 3º e § 3º-A, a intimação pessoal do devedor para purgação da mora é requisito essencial para validade do procedimento de consolidação da propriedade, admitindo-se a intimação por hora certa em situações excepcionais e somente após esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. 6. A intimação por edital apenas se justifica após esgotamento das tentativas de intimação pessoal, de forma a assegurar ao devedor o exercício do direito de preferência e a ampla defesa no procedimento expropriatório. Precedente do STJ. 7. No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal da parte agravante, tampouco a adoção de medidas de intimação por hora certa ou por meio dos Correios. A consolidação da propriedade e os leilões foram realizados apenas com expedição de edital, sem prévio esgotamento das formas de intimação previstas na legislação. 8. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de perda do imóvel de família, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos leilões designados e de quaisquer medidas executórias correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, suspendendo os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da lide e obstaculizando quaisquer medidas executórias, até ulterior deliberação. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sem o prévio esgotamento de todas as formas de intimação previstas na Lei nº 9.514/1997, enseja a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais subsequentes. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do procedimento de consolidação e dos leilões, quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal e o perigo de dano de difícil reparação." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 3º e 3º-A; CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022; TRF-1, AG 10173160420244010000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 17/09/2024; STJ, REsp 1906475/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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José Carlos Bueno De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 305914803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002776-84.2015.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BUENO DE OLIVEIRA LUIZA HELENA BUENO DE OLIVEIRA RUTH DOMINGUES BUENO DE OLIVEIRA SILVIA HELENA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN PAULO FIORANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-84.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ruth Domingues Bueno de Oliveira - - José Carlos Bueno de Oliveira - - Luiza Helena Buen… Processo 1002776-84.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ruth Domingues Bueno de Oliveira - - José Carlos Bueno de Oliveira - - Luiza Helena Bueno de Oliveira - - Silvia Helena Bueno de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 302/312 e 360/362: houve mudança no entendimento da C. 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ no julgamento de recursos nas demandas semelhantes à presente (AI nº 2089857-86.2024.8.26.0000; Relator: Des. Eduardo Velho; Data do Julgamento: 12/04/2024). Por outro lado, rejeito a tese de preclusão da aplicação do Tema nº 677 no presento caso, uma vez que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram o pedido de forma implícita, e, portanto, possuem natureza de ordem pública e não se sujeitam à preclusão (REsp nº 1945671 SP 2021/0184831-7, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Data do Julgamento: 21/06/2022). Ademais, os juros decorrentes do título executivo sobejam os juros remunerados no depósito judicial, devendo, portanto, ser inseridos no chamado "risco do devedor", cabendo apenas a dedução do saldo em conta judicial. Desta forma, declaro a aplicação nesta ação do Tema 677 revisado com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." No mais, considerando a extinção da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CSM nº 2.676/2022, e que há divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil a fim de dirimir a questão relativa ao valor efetivamente devido, observados os depósitos judiciais já efetuados a fls. 132 e 314. Para a perícia judicial nomeio SILVANA APARECIDA PEDROZO ZANCOPE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo executado. Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por quinze dias e, após, tornem conclusos para apreciação de sua homologação e julgamento da impugnação oposta a fls. 302/312 no que diz respeito ao alegado excesso de execução. Sem prejuízo e por oportuno, juntem os exequentes, em cinco dias, certidão de distribuição de inventário ou arrolamento em nome do de cujus titular originário da conta poupança, a ser obtida através do site . Int. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital. - ADV: IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1002776-64.2025.8.26.0297

ID: 291224219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002776-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDREU AVELHANEDA PIGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINELLI TEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silvia Andreu Avelhaneda Pigari - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1002776-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silvia Andreu Avelhaneda Pigari - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer e declarar o direito ao apostilamento do cálculo correto do adicional de título universitário e pós-graduação, considerando o adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba incorporada ao VENCIMENTO da parte autora; b) condenar o Município ao pagamento dos valores em atraso, bem como aos reflexos da correção, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo-se as parcelas vencidas no transcurso da demanda no montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque a requerente não apresentou os documentos solicitados na decisão de pp. 123-124. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO MARTINELLI TEBALDI (OAB 259850/SP)

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Processo nº 1002776-58.2020.4.01.3825

ID: 332990545

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002776-58.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002776-58.2020.4.01.3825/MG REQUERENTE : CLEMENTE FRANCISCO DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : F… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002776-58.2020.4.01.3825/MG REQUERENTE : CLEMENTE FRANCISCO DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Banco Bradesco S.A. x Volponi Importacao Exportacao Ltda

ID: 299268089

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003509-28.2014.8.08.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VOLPONI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS BONOMO

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003509-28.2014.8.08.0008 EBGTE: VOLPONI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EBGDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. Ro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003509-28.2014.8.08.0008 EBGTE: VOLPONI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EBGDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. Robson luiz albanez ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, com custeio pro rata entre as partes, ao fundamento de suposta omissão quanto à responsabilidade do banco embargado pelo adiantamento dos honorários periciais, nulidade da conversão do julgamento em diligência e ausência de prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão do julgado quanto à responsabilidade pelo custeio da perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se a conversão do julgamento em diligência configura nulidade por surpresa processual; e (iii) determinar se há omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, relativa a ponto que deveria ter sido abordado e não o foi, o que não ocorre quando a insurgência se dirige à solução adotada e não à ausência de enfrentamento da matéria. Na decisão monocrática consignou-se expressamente que a perícia deveria ser custeada pro rata pelas partes, com restituição pela parte sucumbente, nos termos do art. 95 do CPC, e não houve insurgência contra tal determinação no agravo interno, configurando preclusão consumativa. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a preclusão mesmo em relação a matérias de ordem pública, inviabilizando a rediscussão em sede de embargos de declaração. A conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial encontra amparo nos arts. 370 e 938, §3º, do CPC, sendo legítima diante da controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas e da insuficiência das provas existentes, não havendo nulidade ou surpresa processual. O julgador não está obrigado a mencionar literalmente cada dispositivo legal indicado pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, como ocorreu no caso, afastando a alegação de omissão para fins de prequestionamento. A oposição de embargos de declaração sem a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC constitui mera irresignação com o resultado do julgamento, ensejando alerta quanto à possível aplicação de multa por caráter protelatório, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria não impugnada no momento processual oportuno, ainda que de ordem pública. A conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial é legítima quando fundada na controvérsia e insuficiência das provas, nos termos dos arts. 370 e 938, §3º, do CPC. A ausência de menção literal a dispositivos legais não configura omissão quando o acórdão estiver devidamente fundamentado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 6º, 95, 139, I, 141, 370, 938, §3º, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0033407-37.2013.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 03.06.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1002776-70.2021.8.26.0405, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 30.03.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0694.01.002048-5/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 23.11.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, concluem os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003509-28.2014.8.08.0008 EBGTE: VOLPONI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EBGDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. Robson luiz albanez VOTO Eminentes Pares, como cediço, a contradição que enseja a oposição dos aclaratórios é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. A omissão que enseja a oposição dos aclaratórios ocorre quando o julgador deixa de examinar questão imprescindível para o deslinde do caso. Pois bem. Em primeiro lugar, concernente à alegada omissão sobre o ônus do custeio da perícia grafotécnica pelo banco embargado, não assiste razão a recorrente. Isso porque nos termos da decisão monocrática (ID 7066490), “a perícia deverá ser custeada pro rata, nos termos doaart. 95 do CPC, sendo restituído ao final da demanda pela parte sucumbente”; não havendo insurgência, no agravo interno, quanto a referida determinação. Nesses termos, vez que o agravo interno não versou sobre a obrigação de custeio da perícia pro rata pelas partes, não há se falar em omissão no julgamento, visto a preclusão da matéria recorrida. Quanto ao tema é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO –PRECLUSÃO CONSUMATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO SOLENE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, a preclusão consumativa se perfaz quando há a insurgência de questão não abordada no momento oportuno, irrelevante, inclusive, se a matéria arguida é de ordem pública. (TJ MT, N.U 0033407-37.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 10/06/2020) [...] – Preclusão consumativa – Irrelevância de se tratar de matéria de ordem pública, que também é passível de ser acobertada pelo manto da preclusão – Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002776-70.2021.8.26.0405; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REABERTURA DA DISCUSSÃO - INVIABILIDADE. A preclusão consumativa inviabiliza a reabertura da discussão sobre o tema, ainda que envolvendo matéria de ordem pública. (TJMG- Apelação Cível 1.0694.01.002048-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017, publicação da súmula em 01/12/2017) Partindo de tais premissas, in casu, a tese arguida pela embargante, qual seja, o custeio integral da perícia grafotécnica pelo banco réu, encontra-se fulminada pelo instituto da preclusão, já que transcorrido o momento processual oportuno para a sua alegação. Ato contínuo, no que tange à conversão do julgamento em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica, verifico que a decisão embargada se apoiou em fundamentos sólidos, tanto de ordem fática quanto jurídica, os quais foram claramente delineados no acórdão. Especificamente, considerou-se indispensável a realização da perícia para esclarecer a autenticidade das assinaturas constantes nos cheques que embasaram a lide, dada a controvérsia posta e a fragilidade das provas até então produzidas. Assim, invocou-se corretamente o art. 370 do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do feito, ainda que de ofício, especialmente quando ausente preclusão pro judicato em matéria probatória. No mesmo sentido, o acórdão embargado fez menção expressa aos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da verdade real, destacando que a determinação de diligência não constitui substituição da atuação das partes, mas sim um instrumento legítimo de complementação probatória. Ressaltou-se, ademais, a possibilidade da conversão do julgamento em diligência no âmbito recursal, conforme autoriza o art. 938, §3º, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou surpresa processual. Por fim, acerca do prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela parte embargante (arts. 2º, 6º, VIII, 95, 139, I, e 141 do CPC, bem como o Tema 1061 do STJ), ressalto que o julgado enfrentou os fundamentos jurídicos relevantes para a formação da convicção colegiada, ainda que sem menção expressa e pontual a cada norma citada. Ora, é pacífico o entendimento de que não se exige do órgão julgador o enfrentamento literal de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que o decisum esteja suficientemente fundamentado, como ocorreu no caso em apreço. Logo, observo, assim, que as alegações da embargante demonstram, tão somente, sua irresignação com o resultado do julgamento proferido, não apontando, em relação aos temas, vício algum, pois os pontos suscitados foram decididos por este Órgão Colegiado. Por fim, necessário frisar que a Corte não está adstrita a fundamentar sua decisão com base nas alegações e dispositivos trazidos pelas partes, pois não está obrigada a apreciar, ponto a ponto, todos os argumentos abordados pelas partes. Basta que fundamente o entendimento adotado, presumindo-se o não acolhimento das teses divergentes. E porque a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de não ser possível prequestionar matéria em recurso de embargos de declaração quando inexistente quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC, não merece acolhimento os embargos opostos. Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e vez que inexistentes quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC, nego-lhe provimento, mantendo irretocável o v. acórdão. Pela derradeira vez, advirto as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios, ensejará a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 1002776-70.2024.4.01.3905

ID: 317678852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-70.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO SILVA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002776-70.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002776-70.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SILVA COSTA - TO10.041 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de de demanda ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face da união, na qual o autor pleiteia a regularização de seu CPF, a fim de viabilizar o recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da omissão da Administração Pública que teria causado sua desassistência e privação de condições mínimas de subsistência. A parte autora teve seu CPF suspenso na base da Receita Federal desde 13/06/2023 e, mesmo após o protocolo de solicitação de regularização datado de 10/08/2023, não houve resposta efetiva ou resolução administrativa. Essa situação inviabilizou o pagamento de benefício já deferido pelo INSS, expondo o autor, idoso, analfabeto e desempregado, e à completa vulnerabilidade. A união, em contestação, alegou sua ilegitimidade passiva. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A controvérsia diz respeito à suspensão cadastral do CPF, de competência da Receita Federal, órgão vinculado à União. Assim, está configurada a legitimidade passiva da requerida. Quanto ao mérito, verifica-se que a conduta omissiva da União comprometeu diretamente a efetivação de direito fundamental da parte autora, o que configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A omissão estatal, consubstanciada na inércia em promover a regularização do CPF do autor, teve como consequência direta a suspensão do pagamento de benefício assistencial imprescindível à sua sobrevivência, em violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ressalta-se, ainda, que a razoável duração do processo administrativo é assegurada expressamente pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como garantia fundamental do cidadão. No caso dos autos, transcorreram meses sem que a Administração Pública promovesse qualquer solução concreta à situação cadastral do autor, cuja demanda tramitava formalmente desde o mês de agosto. Essa demora administrativa injustificada ofende o princípio da eficiência e agrava a vulnerabilidade do requerente, que se viu impossibilitado de exercer o direito a um benefício assistencial essencial à sua subsistência. A morosidade, neste caso, consubstancia verdadeira violação à dignidade da pessoa humana. O ordenamento jurídico, aliás, estabelece com clareza os deveres da Administração nesse contexto. Dispõe a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 48, que “a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”. Já o art. 49 da mesma norma determina que, uma vez concluída a instrução do processo, a decisão administrativa deve ser proferida no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. Esses comandos legais reforçam a irregularidade da mora administrativa verificada nos autos. A condição socioeconômica do autor foi comprovada por meio da folha de CadÚnico, bem como pelos demais documentos que instruem os autos. O abalo moral decorrente da privação de recurso alimentar básico é presumível em casos nos quais a Administração Pública, ciente da urgência social da demanda, permanece inerte. O valor pleiteado a título de indenização, R$ 5.000,00, revela-se razoável, proporcional à ofensa suportada, e adequando às finalidades pedagógica e reparatória da indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o CPF do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento; condenar a União ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de hoje e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do cancelamento do CPF), nos termos da Súmula 54 do STJ" a título de indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Maria Antonia Camelo Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333136471

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CAMELO DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002776-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002776-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: MARIA ANTONIA CAMELO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002776-60.2025.4.01.3315

ID: 290962520

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002776-60.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENA ALVES SILVA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002776-60.2025.4.01.3315 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002776-60.2025.4.01.3315 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: Brena Alves Silva Cabral - DF56809 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JOSE PEREIRA JUNIOR, em face do INSS e da autoridade apontada como coatora, o CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APS/BARREIRAS-BA, em que postula cópia do processo administrativo referente ao NB 1029408693, protocolo n. 1665820084. RECEBIMENTO DA INICIAL A inicial ao id 2178630459, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09. GRATUIDADE PROCESSUAL A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. MEDIDA URGENTE A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante alegou e comprovou demora excessiva na análise do requerimento administrativo de cópia do processo administrativo referente ao NB 1029408693, protocolo n. 1665820084. Está comprovada, portanto, que a interposição do pedido administrativo foi feito há mais de 30 dias. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo de até 30 (trinta) dias, concluída a instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA ANÁLISE DO PEDIDO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 136720549), proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG, que concedeu a segurança para determinar que o Gerente Executivo do INSS em Juiz de Fora, ou quem lhe faça as vezes, analise o processo administrativo em referência e forneça à Impetrante uma resposta formal e explícita no prazo de 10 (dez) dias. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da Republica, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante. IV Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 10011747020214013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/11/2021). No caso em exame, verifica-se que há demora excessiva na apreciação do pedido de requerimento administrativo de cópia do processo administrativo referente ao NB 1029408693, protocolado pela impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança). CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo de cópia do processo administrativo referente ao NB 1029408693, em 30 dias úteis, protocolo administrativo n. 1665820084; c) cominar à entidade multa diária de R$ 500,00 para o caso de desobediência à presente determinação; d) limitar a multa cominada, mensalmente, ao dobro do teto de benefícios do INSS. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado com cláusula de urgência para notificar a autoridade coatora a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e cumprir e comprovar nos autos esta decisão no prazo de 30 (trinta) dias; b) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade, da autoridade coatora e à CEAB/INSS; c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) após o cumprimento dos itens anteriores e transcurso de todos os prazos, fazer-me os autos conclusos para julgamento. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002776-09.2025.4.01.4302

ID: 321868345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-09.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002776-09.2025.4.01.4302 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002776-09.2025.4.01.4302 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO - TO789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação das atividades da vida comum para as quais o autor alega apresentar impedimento; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa do impedimento de longo prazo discutido na via administrativa; os documentos médicos relativos a outras enfermidades não levadas a conhecimento do INSS deverão ser desentranhados dos autos pela Secretaria, em razão da ausência de interesse de agir; ( ) juntar Cadastro Único atualizado e que indique a inscrição anterior ao requerimento administrativo; ( ) juntar documentos de identidade e CPF de todos os componentes do grupo familiar, bem como CTPS, se for o caso; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da perícia médica agendada para o dia 08/10/2025 em nome da parte autora. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar proposta de acordo por escrito ou, em caso negativo, justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, com a juntada de documentos que embase a necessidade, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo deverá a Secretaria: i. Concluir os autos diretamente para sentença, caso inexista justificativa concreta apresentada pelo INSS para a realização de laudo socioeconômico; ii. Designar perícia socioeconômica, caso haja impugnação concreta, intimando-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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