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Processo nº 1002777-85.2024.4.01.3507

ID: 257594331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002777-85.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002777-85.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002777-85.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. A. E. R. Advogado do(a) AUTOR: RONY PETERSON DALBON - GO33310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, L. A. E. R., neste ato representado por sua genitora, GISELY ESTEVÃO RIBEIRO, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Da análise dos autos 7. REQUISITO CAPACIDADE 8. O laudo médico pericial (Id 2174790949) constatou o seguinte: DOENÇA: Déficit intelectual, dislexia, TDAH, TOD, Ansiedade e depressão INCAPACIDADE: Parcial e permanente INÍCIO DA INCAPACIDADE: 21/02/25 9. De início, ressalta-se que o autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por diferentes graus de comprometimento e variantes, exigindo distintos níveis de cuidado. Nesse sentido, o autismo de grau leve manifesta-se por sintomas discretos, resultando em pouca ou nenhuma dificuldade significativa em situações sociais e de comunicação. Portanto, para a definição de incapacidade, deve-se considerar o grau do transtorno, pois, nos termos da Lei nº 8.742/93, não basta a mera caracterização da deficiência; é necessário avaliar o impacto na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a idade. 10. Desse modo, não se revela razoável que pessoas com autismo leve e, em alguns casos, mesmo com autismo moderado, dependendo da avaliação, sejam enquadradas automaticamente como beneficiárias na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). 11. A este respeito, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) . LEI 12.764/2012. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1 . Em decorrência do acervo normativo em vigência, é imprescindível que, para além do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja demonstrado que o portador ou a portadora apresenta impedimento de longo prazo, nos termos da LOAS. 2. O portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não pode ser presumivelmente considerado deficiente para fins de concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n . 8.742/1993 (LOAS). 3. Incidente conhecido e não provido . (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50044638720214047121 RS, Relator.: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 16/06/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). 12. No presente caso, o laudo médico pericial atesta que o requerente enquadra-se com deficiência de grau leve, sendo possível, no futuro, ter boa interação social e desempenhar atividade laborativa. 13. Conclui-se, diante do exposto, que a incapacidade do autor é permanente e parcial, não se enquadrando, assim, no conceito de deficiência preconizado no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 14. REQUISITO ECONÔMICO: Desnecessário, ante a ausência de impedimento da parte autora. 15. Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 20. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 21. b) intimar as partes; 22. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 23. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 24. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1002777-36.2020.4.01.3310

ID: 295444515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002777-36.2020.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-36.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-36.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-36.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-36.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL FELIX DA SILVA - AM11037-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL FELIX DA SILVA - AM11037-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002777-36.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-36.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ambas as partes em face da sentença (Id 261761592) que julgou procedente o pedido da inicial e concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 23.04.2019. O INSS, em suas razões de apelação (Id 261761595), sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o autor não esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites tolerados, além de não ter comprovado o tipo de veículo que dirigia. Dessa forma, o tempo de serviço não deve ser reconhecido como especial, uma vez que, para que a atividade seja considerada especial, é necessário que o trabalhador exerça funções de motorista de ônibus ou de caminhão de carga. Aponta, ainda, a violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro, bem como da prévia fonte de custeio. O Apelante, JOSÉ DA SILVA LIMA, em suas razões de apelação (Id 261761597), requer a reforma da sentença para que seja reconhecido como especiais os períodos de 01.08.1986 a 09.02.1992, em que exerceu atividade de motorista de caminhão, e 04.01.1993 a 01.08.1996 em que esteve exposto a agente nocivo ruído acima dos limites legais. A parte autora apresentou contrarrazões (Id 261761607) à apelação do INSS. O INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002777-36.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-36.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Mérito Aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria por tempo de contribuição A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários deve pautar-se na legislação vigente à época da prestação laboral, nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827, de 2003. Até a promulgação da Emenda Constitucional n. 20, em 16/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço era devida de forma integral, aos segurados que completassem o tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta), se mulher, e proporcional àqueles que implementassem 30 (trinta) anos de serviço, para os homens, e 25 (vinte e cinco) anos, para as mulheres, sem a exigência da idade mínima (art. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91), cumprida a carência exigida na lei. Com a promulgação da referida emenda a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. Entretanto, para os segurados filiados até aquela data, foram assegurados alguns direitos, conforme o caso. Filiados antes de 16/12/1998, e preenchidos todos os requisitos até 16/12/1998: Nos termos do disposto no art. 3º da EC n. 20, aos segurados que até a data da sua promulgação tivessem cumprido todos os seus requisitos, foi garantido o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior. Assim, preenchidos todos os requisitos de tempo de serviço até 16/12/1998, é devida ao segurado a aposentadoria proporcional, independente de qualquer outra exigência. “Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”. Nesse caso, o tempo de contribuição posterior a 16/12/1998 não será utilizado para nenhum fim, não podendo combinar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior (RE 575089/RS, DJe 24.10.2008, com repercussão geral). Caso o segurado queira agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem que se submeter ao novo regramento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, quanto em relação à idade mínima. Filiados até 16/12/1998, mas não completaram tempo de serviço – REGRA DE TRANSIÇÃO: Aos segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998 que não tivessem completado o tempo de serviço exigido pela legislação de vigência, desde que cumprida a carência, podem optar por se aposentar pelo novo regime (aposentadoria por tempo de contribuição), ou por cumprir as regras de transição previstas no art. 9º da EC n. 20/98. A carência, tal como na aposentadoria por idade, é de 180 contribuições mensais. Já para os segurados filiados antes de 24/07/1991, a carência obedecerá a tabela do art. 142 da Lei n. 8213/91, que leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição ou serviço integral, desde que cumpridos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, sem a exigência de idade mínima, Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional, desde que cumpridos cumulativamente: Idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher. Tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher. Pedágio: um período adicional de contribuição de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. A exigência de idade mínima e pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição só é cabível apenas na concessão dos benefícios de aposentadoria proporcional, já que a Emenda Constitucional n. 20, na alteração introduzida no corpo permanente da Constituição, não fez incluir no inciso I do § 7º do artigo 201 o requisito idade para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Filiados após 16/12/1998: Os segurados que se filiaram ao RGPS após a promulgação da EC n. 20, em 16/12/1998, não tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse caso, aplicam-se as novas regras, considerando-se apenas o tempo de contribuição efetiva ao regime previdenciário para a concessão da aposentadoria, que deve na forma integral, e não mais proporcional. Do reconhecimento do tempo de contribuição e das anotações na carteira profissional Para o reconhecimento do tempo de contribuição, seja ele urbano ou rural, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas n. 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. Dessa forma, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado. Não havendo meios de desconstituir a prova da carteira de trabalho, o tempo anotado será computado para fins de carência. Entretanto, muitos pedidos de aposentadoria são indeferidos pelo INSS, pois, embora o tempo de atividade remunerada esteja anotado na CTPS, não consta no banco de dados da Previdência Social, ainda mais quando os vínculos são anteriores à criação do CNIS. Cumpre frisar que a ausência ou divergência de informações lançadas no banco de dados da Previdência Social (CNIS), por si só, não podem desnaturar a relação empregatícia anotada na CTPS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, presumem-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V do citado art. 79, e do § 5º do art. 216 do Decreto n. 3.048/1999. Portanto, cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento das contribuições ao tempo da prestação de serviço, não podendo o segurado ser prejudicado pela inércia da Autarquia Previdenciária. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização - TNU editou a Súmula n. 75 da TNU, reconhecendo a presunção de veracidade de anotações na CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS. Eis a redação original da Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A comprovação do exercício de atividade urbana sem registro em CTPS, ao contrário da atividade rural, não pode ser estendida para além dos limites estabelecidos, em face da prova apresentada, uma vez que o trabalho urbano sempre esteve sujeito a registros e documentações que não se aplicavam ao trabalhador rural. Nesse caso, o tempo de atividade há de ser reconhecido a partir da data da prova mais antiga, devendo ser computada a atividade no intervalo entre dois períodos para fins previdenciários, quando as provas demonstrem a continuidade laborativa. Tempo de serviço especial O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, assegura o direito à aposentadoria especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, verbis: ... 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012) ... 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o fator de conversão é um critério exclusivamente matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade entre o tempo necessário à aposentadoria comum e à especial, devendo ser adotado o índice vigente na ocasião do requerimento do benefício, exatamente o que consignado no acórdão embargado. REsp .n. 1.151.363/MG, julgado pela sistemática do art. 543-C, § 1º, do CPC. ... (AgRg nos EREsp 1220954/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014) Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, na redação original do art. 57 da Lei 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos, mas apenas do enquadramento profissional. Com o advento da Lei 9.032, de 28.04.1995, foram acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 57 da Lei 8.213/1991, passando a ser necessária a demonstração real de exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos ou biológicos, por formulário SB-40 e DSS-8030. Após a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, fixou-se a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, assim com elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (art. 58, caput e §§ 3º e 4º, da Lei 8.231/91). Tal formulário deve ser expedido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conversão de tempo de serviço especial em comum A questão concernente à conversão de tempo de serviço especial, trabalhado em condições penosas, insalubres ou perigosas, está atualmente pacificada pela jurisprudência. O art. 57, § 5º, da Lei de Benefícios, dispõe que O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser considerados prejudicais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A orientação jurisprudencial vigente é no sentido de que, qualquer que seja a época em que foi prestado, o tempo especial pode ser convertido em comum, consoante o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, representativo de controvérsia, n. 1.151.363/MG, relator Ministro Jorge Mussi: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.2. Precedentes do STF e do STJ. Este tribunal tem se orientado também nesse mesmo sentido, verbis: ... 10. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral (AgRg no REsp 1015694/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011), bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (Resp 1.151.363/MG- representativo de controvérsia). (AMS 0054339-04.2011.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 p.62 de 01/10/2014) ... 11. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral (STJ, AgRg no REsp 1.015.694/RS, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011), bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (Resp 1.151.363/MG - Representativo de Controvérsia). (AC 0054153-80.2011.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.236 de 09/06/2014) O enquadramento por categoria profissional (antes) e o laudo pericial (depois) No que concerne ao enquadramento da atividade considerada especial, cujo tempo de serviço deve ser convertido em comum, registre-se que anteriormente à Lei n. 9.032, de 1995, presumia-se a submissão do trabalhador a agentes insalubres, perigosos ou penosos pela categoria profissional a que pertencia, cf. antiga Lei n. 3.807/1960, art. 31 e Lei n. 5.890/1973, art. 9º. Assim também os respectivos Regulamentos da Previdência Social (Decreto n. 53.831/1964, art. 2º; Decreto n. 83.080/1979, art. 35, §§ 3º e 4º, e Decreto n. 89.312/1984, art. 35). A exceção era apenas para o calor e o ruído, cuja nocividade deveria estar demonstrada em laudo pericial. Tanto no antigo regulamento, como nos que o sucederam, o trabalho especial se relacionava à categoria ou atividade profissional do trabalhador, cf. Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, e Anexos I e II ao Decreto n. 83.080/1979, mantidos pelo Decreto n. 89.312/1984. Porém, com o advento da referida Lei n. 9.032, foi acrescentado o § 5º ao art. 57 da Lei n. 8.213, estabelecendo-se que o tempo especial a ser convertido em comum seria aquele exercido segundo os critérios fixados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, e não mais pelo enquadramento da categoria profissional. Pelo Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 2.172, de 1997, sucedido pelo Decreto n. 3.048, de 1999, foram classificados os agentes nocivos ao trabalhador, cf. Anexo IV, tanto naquele quanto neste, independentemente da categoria a que pertence o segurado. Depois, por efeito da Lei n. 9.528, que resultou da conversão da sucessiva reedição da MP n. 1.523/96, que findou-se na de n. 1.596/97, e que introduziu alteração no § 1º do art. 58 da Lei de Benefícios, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulação, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Nos parágrafos seguintes, estabelecem-se exigências relativas aos laudos e aos seus subscritos, além de fixar obrigação de a empresa manter atualizado perfil profissiográfico do seu trabalhador. A lei de benefícios exige, nos termos do § 3º do art. 57, que se deve demonstrar, comprovadamente, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Decidiu esta Turma que a partir da Lei n. 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.596/14/97 (convertida na Lei n. 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (AC 0054153-80.2011.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.236 de 09/06/2014). Registre-se, ainda, o acréscimo ao § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213, nos termos da Lei n. 9.732, de 1998, que procedeu a remissão, ao final do texto, à legislação do trabalho. Embora ainda conste na lei, a exigência de período mínimo de trabalho especial a ser convertido em comum foi excluída do RPS a partir da alteração introduzida pelo Decreto n. 4.827, de 2003. Conforme o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado e não à vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria, pois estes podem ser atendidos em momentos diferentes pelo segurado. Em resumo, o trabalho em condições especiais demonstra-se: a) até 28/04/1995 (data da Lei n. 9.032), pelo enquadramento profissional, ou pela demonstração pela própria empresa mediante os formulários próprios; b) a partir de 28/04/1995, mediante identificação em formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela própria empresa, ou mediante laudo, cf. Lei n. 9.032, que afastou o enquadramento profissional e determinou a emissão de lista de atividades nocivas, lista que é meramente exemplificativa; c) a partir de 14/10/1996 (MP n. 1.523/96, cuja reedição findou-se na MP n. 1.596/97 e foi, afinal, convertida na Lei n. 9.528/97), por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. A permanência da exposição aos agentes agressivos Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais. (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380). Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95. Depois, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. Importa salientar, ainda, que para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (TRF1 AC200238000348287, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 07/10/08). Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu da seguinte forma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (negritei). Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. No caso dos autos, esta plena eficácia não foi comprovada, notadamente considerando a Perícia Judicial, descabendo ser aceita a mera menção de que houve uso de EPI eficaz no PPP, de modo que apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual foi realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade é que deixaria de haver respaldo constitucional à aposentadoria especial. Ademais, trata-se ainda de risco não neutralizável - explosões. (EDAC 0035137-18.2013.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/06/2022 PAG.) Quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial, tem-se que o reconhecimento do tempo especial dispensa a necessidade de específica indicação da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). Agentes agressivos O agente ruído (níveis e média) Níveis de ruído. O Enunciado AGU n. 29/2008, no sentido de que Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então, é resultante da jurisprudência firmada sobre a matéria, e tem sido por ela sufragado, pois evidencia a legitimidade da contagem como tempo especial daquele tempo a que foi o trabalhador submetido a ruído com níveis superiores àqueles nele indicados. Assim, admitiu-se como especial o trabalho submetido a ruído superior a 80 dB, até 05/03/97; depois, superior a 90 dB(A), com a entrada em vigor do Decreto 2.172, daquela data, e que revogou o anterior Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 611/92); Por fim, desde 19/11/2003 incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto n. 4.882. Embora seja inusitada a alteração dos índices, que variou sequencialmente (80, 90 e 85 dB), conforme a sucessão de regulamentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no sentido de que não se pode atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, de modo que deve prevalecer o nível de ruído estabelecido em cada decreto, como declinado na referida súmula administrativa. Citem-se nesse sentido os seguintes arestos, entre outros: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. RUÍDO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PELO DECRETO 4.882/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto n. 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1309696/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica.Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1367806/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013) Em conclusão, neste ponto, aplicam-se os sucessivos níveis de ruído, exatamente como se sucederam os respectivos regulamentos. Motorista de caminhão Com efeito, a atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II, segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. No entanto, a partir do advento da Lei n. 9.032/95, conforme relatado, exige-se a comprovação, pelo segurado, do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, demonstrando a exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, § 1º). Particularidade do caso O autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em comuns, a partir do reconhecimento das atividades desenvolvidas como motorista. O apelante/INSS sustenta que o autor não esteve exposto ao agente nocivo ruído. Por outro lado, o autor, em suas razões de apelação, requer o reconhecimento dos períodos de 01.08.1986 a 09.02.1992, em que desenvolveu atividade de motorista de caminhão, e de 04.01.1993 a 01.08.1996, período no qual esteve exposto ao agente nocivo ruído, os quais não foram reconhecidos na sentença. Considera-se como especial o trabalho submetido a ruído superior a 80 dB, até 05/03/97; depois, superior a 90 dB(A), com a entrada em vigor do Decreto 2.172, daquela data, e que revogou o anterior Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 611/92); por fim, desde 19/11/2003 incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto n. 4.882. Conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado aos autos (Id 261761573), no período de 04.01.1993 a 01.08.1996, o autor exerceu a função de motorista, exposto a fator de risco de ruído de 80 dB, além de fatores ergonômicos e de postura inadequada, bem como a ocorrência de acidentes. Portanto, o mencionado período não deve ser considerado como especial, visto que o limite de 80 dB não foi ultrapassado, conforme a legislação vigente até 05.03.1997. Observa-se que a exposição a fatores ergonômicos e posturas inadequadas, por si só, não garante o reconhecimento da aposentadoria especial, pois não autorizam o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida. Precedente: (AC 0000313-58.2017.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/09/2018 PAG.). Quanto ao período de 02.08.1996 a 22.11.2007, consta no PPP (Id 261761574) que o autor exerceu atividade de dirigir veículo motorizado, exposto ao fator de risco ruído de 90 dB, além de fatores ergonômicos (postura inadequada, acidentes) e ao risco de acidentes (transportava produtos perigosos). Sendo assim, parte desse período deve ser considerada como especial, a saber: de 02.08.1996 a 05.03.1997 (ruído superior a 80 dB) e de 19.11.2003 a 22.11.2007 (ruído superior a 85 dB). No entanto, o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 não deve ser considerado especial, visto que não ultrapassou o limite de 90 dB vigente à época. Por fim, em relação ao período de 01.08.1986 a 09.02.1992, consta registro na CTPS (Id 261761586 - Pág. 9) que o requerente exerceu atividade de motorista junto à empresa Comércio de Tintas. No entanto, não há nos autos prova de que a atividade era de motorista de caminhão, conforme alegado pelo autor em suas razões de apelação. Sendo assim, tal período não deve ser considerado especial, pois não se enquadra no Decreto nº 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo do referido Decreto, e no Decreto nº 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II. Desse modo, a sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição está correta, não merecendo reparos. Honorários recursais Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações de ambas as partes. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002777-36.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-36.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DA SILVA LIMA APELANTE/ APELADO: JOSE DA SILVA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍIODO. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDAS. 1. No caso, o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em comum, a partir do reconhecimento das atividades desenvolvidas como motorista. 2. A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários deve pautar-se na legislação vigente à época da prestação laboral, nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827, de 2003. 3. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 4. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 5. Considera-se especial o trabalho submetido a ruído superior a 80 dB, até 05/03/97; depois, superior a 90 dB(A), com a entrada em vigor do Decreto 2.172, daquela data, e que revogou o anterior Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 611/92); por fim, desde 19/11/2003 incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto n. 4.882. 6. A atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II, segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. 7.Quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial, tem-se que o reconhecimento do tempo especial dispensa a necessidade de específica indicação da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). 8. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP- anexado aos autos no período de 04.01.1993 a 01.08.1996 o autor exerceu cargo de motorista exposto a fator de risco ruido de 80 db, ergonômico e postura inadequada, acidentes. Portanto, o mencionado período não deve ser considerado especial, visto que não ultrapassou o limite de 80 db, nos termos da legislação vigente até 05.03.1997. 9. Quanto ao período de 02.08.1996 a 22.11.2007, consta do PPP que o autor exerceu atividade de dirigir veículo motorizado exposto ao fator de risco ruído de 90 db, ergonômico (postura inadequada, acidentes) e acidentes (transportava produtos perigosos). Sendo assim, parte desse período deve ser considerado especial, qual seja: 02.08.1996 a 05.03.1997 (ruído superior a 80 db) e 19.11.2003 a 22.11.2007 (ruído superior a 85 db). No entanto, o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 não deve ser considerado especial, vez que não ultrapassou o limite de 90 db vigente à época. 10. Por fim, o período de 01.08.1986 a 09.02.1992 consta que o requerente exerceu atividade de motorista junto à empresa comércio de tintas, no entanto, não consta nos autos prova que a atividade era de motorista de caminhão, conforme sustenta o autor em suas razões de apelação. Sendo assim, tal período não deve ser considerado especial, pois não se enquadramento no Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II. 11. Correta sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos mencionados períodos como especiais. 12. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 13. Apelações de ambas as partes não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1025875-09.2024.8.11.0041

ID: 299829218

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025875-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025875-09.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bem de Família, Alienação Fiduciária, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025875-09.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bem de Família, Alienação Fiduciária, Bancários, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ELIZA AUXILIADORA DA SILVA - CPF: 229.868.201-15 (APELADO), SANNY BRUNA OLIVEIRA FERNANDES - CPF: 020.580.471-33 (ADVOGADO), NEY GERALDO GALDINO DE MIRANDA - CPF: 298.936.071-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE E FILHOS. DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE PELO OUTRO CÔNJUGE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de execução, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel residencial ocupado pela apelada e seus filhos, com fundamento na Lei nº 8.009/1990. O recorrente alegou que a parte beneficiária da proteção legal não demonstrou residência no bem nem vínculo formal ou material com ele, além de sustentar que a separação de fato não impediria a penhora diante da ausência de prova de exclusão da dívida do contexto familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se incide a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 sobre imóvel ocupado exclusivamente por ex-cônjuge e filhos, quando a dívida executada foi contraída pelo outro cônjuge após a separação de fato e sem anuência da parte que permanece no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, ainda que ocupado apenas por um dos ex-cônjuges, desde que não tenha havido anuência ou benefício da dívida exequenda, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A separação de fato não afasta, por si só, a proteção legal da moradia, especialmente quando há prova documental da posse contínua, exclusiva e pacífica do imóvel por mais de vinte anos pela parte embargante e seus filhos. O executado, devedor da obrigação, declarou-se formalmente solteiro à época da contratação da dívida e domiciliado em local diverso do bem objeto da penhora, evidenciando a ausência de vínculo com a entidade familiar que ocupa o imóvel. A Súmula 364 do STJ garante a extensão da proteção do bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas, quando comprovado o uso do imóvel como residência própria e/ou da família. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 alcança imóvel ocupado exclusivamente por ex-cônjuge e filhos, ainda que não haja formalização da separação, desde que demonstrada a residência habitual e ausência de anuência na dívida. A dívida contraída exclusivamente por um dos cônjuges após a separação de fato, sem benefício à entidade familiar remanescente, não afasta a impenhorabilidade do imóvel. A configuração da entidade familiar pode abranger arranjos diversos do núcleo conjugal tradicional, como mãe separada com filhos menores ou pessoa solteira residente no bem. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 219, 373, I e II, 1.003, §5º, e 1.026; Lei nº 8.009/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 364; TJMT 1002777-43.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação que moveu em face de Eliza Auxiliadora da Silva, em trâmite perante a 3ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. O banco apelante alega que a parte requerida invocou a impenhorabilidade do bem com fundamento na Lei nº 8.009/1990, sob o argumento de que se trata de bem de família. Sustenta, contudo, que a parte recorrida não comprovou documentalmente a condição de residência familiar do imóvel, tampouco demonstrou vínculo material ou formal com o bem na condição de entidade familiar beneficiada pela proteção legal. Alega, ainda, que a suposta alegação de “abandono do lar” por parte do executado originário carece de qualquer prova, sendo inadmissível presumir-se, com base em declarações genéricas, a configuração do bem como impenhorável. Fundamenta o recurso no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ressaltando que a ausência de comprovação fática e documental da situação alegada transfere o ônus da prova à parte que se beneficia da alegação. Requer, ao final, o afastamento da impenhorabilidade reconhecida na sentença, com a autorização para penhora do imóvel. Em contrarrazões, a apelada, além de suscitar preliminar de intempestividade do recurso, com base na data de ciência da sentença (13/03/2025) e do protocolo recursal (04/04/2025), defende a manutenção integral da sentença. Afirma que o imóvel penhorado é sua única residência há mais de duas décadas, adquirido durante o casamento, e que reside no local com os filhos desde a separação de fato ocorrida no ano 2000, sendo a dívida executada contraída apenas pelo ex-marido, sem qualquer benefício à entidade familiar. Aponta que o próprio banco reconheceu, em contrato firmado com o executado, que este se declarou solteiro, com endereço distinto do bem penhorado, o que comprovaria a inexistência de vínculo conjugal e patrimonial à época da contratação da dívida. A embargante reforça o direito à moradia e à proteção da família, com fundamento nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, além de citar a Súmula 364 do STJ, que reconhece a proteção do bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Requer, ao final, o não conhecimento da apelação por intempestividade e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários recursais (id 287618314). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (PRELIMINAR) Sustenta a apelada que o banco recorrente teve ciência da sentença em 13/03/2025, data da publicação do decisum no sistema eletrônico, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 219 do CPC. Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o termo final recursal teria ocorrido em 03/04/2025, sendo que o protocolo da apelação se deu somente em 04/04/2025, às 15h29, conforme consta nos autos. Extrai-se dos autos de origem que houve a interposição tempestiva de embargos de declaração, cuja decisão foi publicada em 14/03/2025. Considerando-se a contagem de 15 dias úteis a partir do dia útil subsequente, o termo final recursal recaiu em 04/04/2025, data em que a apelação foi devidamente protocolizada, razão pela qual rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (MÉRITO) O ponto central da controvérsia está na incidência ou não da proteção legal conferida ao bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. O apelante sustenta que a embargante não demonstrou documentalmente a configuração do imóvel como residência familiar, tampouco o vínculo necessário com o bem para fins de proteção jurídica. Defende que a separação de fato não afasta a responsabilidade patrimonial do cônjuge, principalmente em se tratando de dívida contraída durante a constância do casamento. A sentença recorrida sustenta que é impenhorável o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, mesmo quando ocupado exclusivamente por um dos cônjuges, inclusive em caso de separação de fato, desde que comprovada a ausência de anuência ou benefício à dívida exequenda. Cito a fundamentação: “2.1 Da Impenhorabilidade do Bem de Família Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas exceções previstas na própria lei. A embargante demonstrou documentalmente que: (i) O imóvel penhorado é sua residência habitual há mais de 23 anos; (ii) O executado abandonou o lar em 2000, não contribuindo mais com os encargos do imóvel; (iii) O imóvel não se enquadra nas exceções da Lei 8.009/90. Assim, resta evidente que a penhora realizada viola a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao bem de família. 2.2 Da Ausência de Responsabilidade da Embargante pela Dívida O executado, Ney Geraldo Galdino de Miranda, contraiu a dívida em 2002, dois anos após ter abandonado o lar, declarando-se solteiro no contrato firmado com o banco. Não há qualquer prova de que a embargante tenha anuído com a dívida ou se beneficiado dela”. No caso, restou incontroverso que a embargante reside no imóvel há mais de duas décadas com os filhos, em caráter exclusivo e contínuo, desde a separação de fato do casal ocorrida no ano de 2000. A dívida executada foi contraída apenas em 2002, sem sua anuência, sendo inclusive formalmente declarada pelo executado como pessoa solteira, em endereço distinto daquele da embargante. A alegação de ausência de formalização da separação, por si só, não é suficiente para afastar o direito à moradia protegido pela Lei nº 8.009/1990. A jurisprudência, inclusive, tem evoluído no sentido de que a entidade familiar não se limita ao núcleo conjugal tradicional, mas abrange configurações diversas. É o que se extrai da Súmula 364 do STJ, que estabelece: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. Esse entendimento também é reiterado pela própria Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que já assentou que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS – IMÓVEL RESIDENCIAL INDIVISÍVEL – DÍVIDA DO CÔNJUGE – AUTORA COPROPRIETÁRIA - FRAÇÃO IDEAL NÃO SUJEITA A EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Incide a impenhorabilidade sobre o imóvel se o terceiro embargante demonstra que nele reside (art.1º da Lei n. 8.009/90), visto que configura bem de família e sendo indivisível, sua penhora para a satisfação de dívida do cônjuge executado é inviável. “Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90”. (AgInt no AREsp 1719457/SP). A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus de sucumbência. (N.U 1002777-43.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) A embargante comprovou documentalmente a posse mansa e pacífica do bem, sua natureza residencial, e a ausência de qualquer envolvimento com a dívida exequenda. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a penhora mostra-se ilegal, atingindo bem absolutamente protegido pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1025875-09.2024.8.11.0041

ID: 299829219

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025875-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZA AUXILIADORA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SANNY BRUNA OLIVEIRA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025875-09.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bem de Família, Alienação Fiduciária, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025875-09.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bem de Família, Alienação Fiduciária, Bancários, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ELIZA AUXILIADORA DA SILVA - CPF: 229.868.201-15 (APELADO), SANNY BRUNA OLIVEIRA FERNANDES - CPF: 020.580.471-33 (ADVOGADO), NEY GERALDO GALDINO DE MIRANDA - CPF: 298.936.071-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE E FILHOS. DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE PELO OUTRO CÔNJUGE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de execução, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel residencial ocupado pela apelada e seus filhos, com fundamento na Lei nº 8.009/1990. O recorrente alegou que a parte beneficiária da proteção legal não demonstrou residência no bem nem vínculo formal ou material com ele, além de sustentar que a separação de fato não impediria a penhora diante da ausência de prova de exclusão da dívida do contexto familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se incide a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 sobre imóvel ocupado exclusivamente por ex-cônjuge e filhos, quando a dívida executada foi contraída pelo outro cônjuge após a separação de fato e sem anuência da parte que permanece no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, ainda que ocupado apenas por um dos ex-cônjuges, desde que não tenha havido anuência ou benefício da dívida exequenda, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A separação de fato não afasta, por si só, a proteção legal da moradia, especialmente quando há prova documental da posse contínua, exclusiva e pacífica do imóvel por mais de vinte anos pela parte embargante e seus filhos. O executado, devedor da obrigação, declarou-se formalmente solteiro à época da contratação da dívida e domiciliado em local diverso do bem objeto da penhora, evidenciando a ausência de vínculo com a entidade familiar que ocupa o imóvel. A Súmula 364 do STJ garante a extensão da proteção do bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas, quando comprovado o uso do imóvel como residência própria e/ou da família. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 alcança imóvel ocupado exclusivamente por ex-cônjuge e filhos, ainda que não haja formalização da separação, desde que demonstrada a residência habitual e ausência de anuência na dívida. A dívida contraída exclusivamente por um dos cônjuges após a separação de fato, sem benefício à entidade familiar remanescente, não afasta a impenhorabilidade do imóvel. A configuração da entidade familiar pode abranger arranjos diversos do núcleo conjugal tradicional, como mãe separada com filhos menores ou pessoa solteira residente no bem. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 6º; CPC, arts. 219, 373, I e II, 1.003, §5º, e 1.026; Lei nº 8.009/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 364; TJMT 1002777-43.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação que moveu em face de Eliza Auxiliadora da Silva, em trâmite perante a 3ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. O banco apelante alega que a parte requerida invocou a impenhorabilidade do bem com fundamento na Lei nº 8.009/1990, sob o argumento de que se trata de bem de família. Sustenta, contudo, que a parte recorrida não comprovou documentalmente a condição de residência familiar do imóvel, tampouco demonstrou vínculo material ou formal com o bem na condição de entidade familiar beneficiada pela proteção legal. Alega, ainda, que a suposta alegação de “abandono do lar” por parte do executado originário carece de qualquer prova, sendo inadmissível presumir-se, com base em declarações genéricas, a configuração do bem como impenhorável. Fundamenta o recurso no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ressaltando que a ausência de comprovação fática e documental da situação alegada transfere o ônus da prova à parte que se beneficia da alegação. Requer, ao final, o afastamento da impenhorabilidade reconhecida na sentença, com a autorização para penhora do imóvel. Em contrarrazões, a apelada, além de suscitar preliminar de intempestividade do recurso, com base na data de ciência da sentença (13/03/2025) e do protocolo recursal (04/04/2025), defende a manutenção integral da sentença. Afirma que o imóvel penhorado é sua única residência há mais de duas décadas, adquirido durante o casamento, e que reside no local com os filhos desde a separação de fato ocorrida no ano 2000, sendo a dívida executada contraída apenas pelo ex-marido, sem qualquer benefício à entidade familiar. Aponta que o próprio banco reconheceu, em contrato firmado com o executado, que este se declarou solteiro, com endereço distinto do bem penhorado, o que comprovaria a inexistência de vínculo conjugal e patrimonial à época da contratação da dívida. A embargante reforça o direito à moradia e à proteção da família, com fundamento nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, além de citar a Súmula 364 do STJ, que reconhece a proteção do bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Requer, ao final, o não conhecimento da apelação por intempestividade e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários recursais (id 287618314). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (PRELIMINAR) Sustenta a apelada que o banco recorrente teve ciência da sentença em 13/03/2025, data da publicação do decisum no sistema eletrônico, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 219 do CPC. Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o termo final recursal teria ocorrido em 03/04/2025, sendo que o protocolo da apelação se deu somente em 04/04/2025, às 15h29, conforme consta nos autos. Extrai-se dos autos de origem que houve a interposição tempestiva de embargos de declaração, cuja decisão foi publicada em 14/03/2025. Considerando-se a contagem de 15 dias úteis a partir do dia útil subsequente, o termo final recursal recaiu em 04/04/2025, data em que a apelação foi devidamente protocolizada, razão pela qual rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: VOTO (MÉRITO) O ponto central da controvérsia está na incidência ou não da proteção legal conferida ao bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. O apelante sustenta que a embargante não demonstrou documentalmente a configuração do imóvel como residência familiar, tampouco o vínculo necessário com o bem para fins de proteção jurídica. Defende que a separação de fato não afasta a responsabilidade patrimonial do cônjuge, principalmente em se tratando de dívida contraída durante a constância do casamento. A sentença recorrida sustenta que é impenhorável o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, mesmo quando ocupado exclusivamente por um dos cônjuges, inclusive em caso de separação de fato, desde que comprovada a ausência de anuência ou benefício à dívida exequenda. Cito a fundamentação: “2.1 Da Impenhorabilidade do Bem de Família Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas exceções previstas na própria lei. A embargante demonstrou documentalmente que: (i) O imóvel penhorado é sua residência habitual há mais de 23 anos; (ii) O executado abandonou o lar em 2000, não contribuindo mais com os encargos do imóvel; (iii) O imóvel não se enquadra nas exceções da Lei 8.009/90. Assim, resta evidente que a penhora realizada viola a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao bem de família. 2.2 Da Ausência de Responsabilidade da Embargante pela Dívida O executado, Ney Geraldo Galdino de Miranda, contraiu a dívida em 2002, dois anos após ter abandonado o lar, declarando-se solteiro no contrato firmado com o banco. Não há qualquer prova de que a embargante tenha anuído com a dívida ou se beneficiado dela”. No caso, restou incontroverso que a embargante reside no imóvel há mais de duas décadas com os filhos, em caráter exclusivo e contínuo, desde a separação de fato do casal ocorrida no ano de 2000. A dívida executada foi contraída apenas em 2002, sem sua anuência, sendo inclusive formalmente declarada pelo executado como pessoa solteira, em endereço distinto daquele da embargante. A alegação de ausência de formalização da separação, por si só, não é suficiente para afastar o direito à moradia protegido pela Lei nº 8.009/1990. A jurisprudência, inclusive, tem evoluído no sentido de que a entidade familiar não se limita ao núcleo conjugal tradicional, mas abrange configurações diversas. É o que se extrai da Súmula 364 do STJ, que estabelece: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. Esse entendimento também é reiterado pela própria Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que já assentou que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS – IMÓVEL RESIDENCIAL INDIVISÍVEL – DÍVIDA DO CÔNJUGE – AUTORA COPROPRIETÁRIA - FRAÇÃO IDEAL NÃO SUJEITA A EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Incide a impenhorabilidade sobre o imóvel se o terceiro embargante demonstra que nele reside (art.1º da Lei n. 8.009/90), visto que configura bem de família e sendo indivisível, sua penhora para a satisfação de dívida do cônjuge executado é inviável. “Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90”. (AgInt no AREsp 1719457/SP). A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus de sucumbência. (N.U 1002777-43.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) A embargante comprovou documentalmente a posse mansa e pacífica do bem, sua natureza residencial, e a ausência de qualquer envolvimento com a dívida exequenda. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a penhora mostra-se ilegal, atingindo bem absolutamente protegido pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002777-66.2025.4.01.3502

ID: 316521329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002777-66.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO SABBAG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MARIA DA MOTA MIGUEL

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TIAGO NERI DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002777-66.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUAR… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002777-66.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO ANTONIO SABBAG REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Juciney Do Carmo Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 257226175

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUCINEY DO CARMO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012667-63.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JUCINEY DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012667-63.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JUCINEY DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGENCIA, em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, sustentando nunca ter a contratado. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. É cediço que, quando aplicada a regra contida no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, tal inversão não culmina em extinguir o ônus da parte autora em apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações: E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM FATOS NÃO DISCUTIDOS NA LIDE - SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, CPC/15 - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DA LIDE - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE NÚMEROS DE PROTOCOLOS - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Reforma da sentença que julgou improcedente a ação, pois a fundamentação não se refere aos fatos descritos na inicial.2. Constatando que os autos se encontram em condições de imediato julgamento, deve ser julgada, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.3. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.4. O recorrente não trouxe ao feito sequer o número de protocolo do cancelamento do serviço, tampouco comprovou que tenha efetuado o pagamento da fatura relativa ao mês de julho/2017.5. Assim, inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos.6. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito.7. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, se faz necessário à existência de provas da ocorrência de algumas das hipóteses insculpidas no artigo 80 do CPC, devidamente acompanhada do elemento dolo, pressupostos estes ausentes no caso.8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002777-83.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2019, Publicado no DJE 15/07/2019) Neste contexto, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido afirma que a parte autora contratou os seus serviços, na qual a restrição decorre do inadimplemento das faturas de cartão de crédito e trouxe aos autos, contrato digital de abertura de conta assinada, que não foram impugnados de forma específica pela parte autora. Outrossim, não há nos autos notícia de furto e ou perda dos documentos cíveis da parte autora, tampouco registro de ocorrência nesse sentido, afastando quaisquer indícios de fraude na contratação. Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a inscrição é devida. Há evidência, portanto, que a restrição decorreu de culpa exclusiva do consumidor que não promoveu o pagamento das faturas até o vencimento, deste modo, não há o que se falar em dano moral. Havendo demonstração inequívoca da culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor sobre os danos morais, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não restou configurada na hipótese. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Daniel De Oliveira Souza x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor Ltda e outros

ID: 328301214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002777-55.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA NEON CONSIGA MAIS COBRANçA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002777-55.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daniel de Oliveira Souza - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microempreen… Processo 1002777-55.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daniel de Oliveira Souza - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microempreendedor Ltda - - Neon Consiga Mais Cobrança e Serviços Ltda. - Vistos. DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA ajuizou Ação Revisional em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA, narrando que, em 24 de julho de 2024, celebrou contrato de empréstimo (Proposta nº 801017644) no valor de R$ 9.562,79, a ser pago em 34 parcelas de R$ 631,14, com taxa de juros de 5,09% ao mês e 81,44% ao ano. Sustenta que a taxa de juros é abusiva, sendo quase o dobro da taxa média do BACEN para o período (2,75% a.m.). Alega, ainda, a inclusão de um seguro prestamista sem sua autorização, configurando venda casada. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas e impedir a negativação de seu nome, a readequação do contrato com a taxa de 2,75% a.m. e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Foi indeferida a tutela de urgência (fl. 64). A empresa NEON CONSIGA MAIS COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA apresentou-se espontaneamente como terceira interessada, requerendo seu ingresso como assistente litisconsorcial. Alegou, em preliminar, que o crédito em discussão foi-lhe cedido onerosamente, tornando a ré original, Money Plus, parte ilegítima para figurar no polo passivo. Requereu também a decretação de segredo de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor é pessoa capaz e teve ampla oportunidade de analisar o instrumento antes de firmá-lo. Argumentou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pela regularidade das taxas de juros praticadas, que estariam em conformidade com o mercado e o perfil de risco do cliente, e pela legalidade da contratação do seguro prestamista, que teria sido opcional e anuído pelo autor. Sustentou o cumprimento de todos os deveres de informação e das disposições da Lei do Superendividamento, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A ré, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que endossou o crédito discutido para a empresa CONSIGA MAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, que seria a legítima detentora dos direitos e obrigações do contrato. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, no mérito, defendeu a validade do contrato, sustentando que o autor teve conhecimento prévio de todas as cláusulas e condições. Alegou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF, e que a norma constitucional que limitava os juros não era autoaplicável. Defendeu a legalidade da cobrança do seguro prestamista, uma vez que o autor optou por sua contratação. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e afirmou a inaplicabilidade da teoria da lesão contratual e a observância do princípio do pacta sunt servanda. Houve réplica. Relatados. D E C I D O. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não verificar a presença de quaisquer das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela Money Plus, bem como a inclusão da Neon no polo passivo, porque comprovou a cessão do crédito antes mesmo do pagamento da primeira parcela do empréstimo (fls. 227/353 e 354/356). Oportunamente, proceda-se à baixa da Money Plus do polo passivo. Com a inclusão da Neon no polo passivo, fica prejudicado o pedido de ingresso como assistente litisconsorcial. Ademais, considerando que já apresentou defesa e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo desde já ao julgamento do mérito. Impugna a parte autora a taxa de juros remuneratórios do contrato e o seguro prestamista no contrato nº 801017644. Sem razão. Não vislumbro abuso na contratação do seguro prestamista, de forma autônoma e com a anuência expressa do autor, não estando caracterizada a hipótese de venda casada, como se vê às fls. 219/226, especialmente item 13 do contrato. Ademais, não verifico abuso quanto à forma de cálculo dos juros remuneratórios. Observa-se no contrato celebrado entre as partes a previsão clara de taxa de juros mensal e previsão do custo efetivo total. Com efeito, o réu não é vinculado à média de mercado que nada mais é do que a média praticada pelas instituições financeiras, que têm autonomia de negociar a taxa de juros com o cliente. Se a parte autora não concordava com a taxa de juros do réu e com o valor das parcelas, poderia ter negociado junto a outras instituições financeiras. Todavia, após aceitar os termos do contrato, não pode rediscutir a taxa contratada, apenas com a alegação de que está acima da média do mercado, sob pena de violação ao pacta sunt servanda. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da MONEY PLUS, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da requerida Neon, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Sem condenação em honorários em favor da Money Plus, porque não comprovou a comunicação da cessão do crédito ao autor, dando causa à sua inclusão no polo passivo. P. I. C. - ADV: LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO (OAB 45777/CE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Hosana Cristina Coelho Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 335099036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-61.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Hosana Cristina Coelho Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 335099046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-16.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO LOPES DA SILVA

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Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Hosana Cristina Coelho Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 335098991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002772-84.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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