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Processo nº 1002781-19.2025.8.26.0481

ID: 307541521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002781-19.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIA LEAL SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-19.2025.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - M.B.S. - Feito nº 2025/001391 Intime-se o(a) inventariante para que em 30 (trinta) dias, sob pena de eventual remoção do enca… Processo 1002781-19.2025.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - M.B.S. - Feito nº 2025/001391 Intime-se o(a) inventariante para que em 30 (trinta) dias, sob pena de eventual remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do Código de Processo Civil), exceto se os documentos abaixo referidos já estejam nos autos: 1-) traga aos autos certidão do Colégio Notarial quanto à (in)existência de testamento em nome do(a,s) inventariado(a,s) (artigo 618, V, do Código de Processo Civil, e art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). A pesquisa pode ser feita através da internet (http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookie Support=1). 2-) apresente certidões negativas das Fazendas Federal e Estadual em nome do(a,s) falecido(a,s), podendo busca-las nos sites www.receita.fazenda.gov.br e www.dividaativa.pge.sp.gov.br; 3-) junte certidão negativa de débito municipal dos locais onde o(a,s) inventariado(a,s) tenha a propriedade de bens imóveis, cujo documento deve constar, inclusive, o valor venal (art. 654, do Código de Processo Civil). 4-) apresente as primeiras declarações e demais documentos, observando o disposto no art. 618, III, do mesmo Codex. Ao apresentar as primeiras declarações deverá o(a) inventariante atentar diligentemente para o contido no art. 176, § 1º, III, nº 2, letras a, da Lei 6.015/73, c.c. itens 52 e 53, do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, informar nome, nacionalidade, estado civil; se casado o nome do cônjuge, o regime de bens adotado, bem como se celebrado antes ou depois da vigência da Lei 6.515/77; havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, profissão, números do CPF (Cadastro Pessoa Física), do RG (Registro Geral) com menção do órgão expedidor - SSP/SP, por exemplo, e, finalmente endereço completo, dos herdeiros, cônjuge, se houver, bem assim do(a,s) inventariado(a,s). As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais CCIR, que pode ser obtido através do site: "http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp". Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. Em caso de partilha de imóveis, deverá juntar cópia da(s) respectiva matrícula e/ou escritura de compra e venda, fazendo constar a descrição pormenorizada com todos os seus característicos e confrontações (nºs de prédios confinantes pelo lado direito visto da rua, lado esquerdo e fundos) e, se o caso, confrontações antigas conforme transcrições anteriores, se o caso, que permitam a abertura de matrícula(s), caso não estejam matriculados no SRI, a fim de que o Registro Imobiliário possa proceder à atualização dos confinantes (cf. itens 48, 49, 50 e 51, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 225 da Lei 6.015/73), evitando-se colocar nomes de pessoas como confrontantes (item 10, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Gral da Jsutiça). Além da descrição completa, deverá informar a forma pela quais os imóveis foram adquiridos, mencionando a especificação dos títulos e dos seus respectivos registros (nº de registros, livros, folhas e cartório em que foram lavrados e registrados). - ADV: CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP)

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Processo nº 1002781-19.2025.8.26.0481

ID: 307525812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002781-19.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIA LEAL SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-19.2025.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - M.B.S. - Feito nº 2025/001391 Intime-se o(a) inventariante para que em 30 (trinta) dias, sob pena de eventual remoção do enca… Processo 1002781-19.2025.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - M.B.S. - Feito nº 2025/001391 Intime-se o(a) inventariante para que em 30 (trinta) dias, sob pena de eventual remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do Código de Processo Civil), exceto se os documentos abaixo referidos já estejam nos autos: 1-) traga aos autos certidão do Colégio Notarial quanto à (in)existência de testamento em nome do(a,s) inventariado(a,s) (artigo 618, V, do Código de Processo Civil, e art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). A pesquisa pode ser feita através da internet (http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookie Support=1). 2-) apresente certidões negativas das Fazendas Federal e Estadual em nome do(a,s) falecido(a,s), podendo busca-las nos sites www.receita.fazenda.gov.br e www.dividaativa.pge.sp.gov.br; 3-) junte certidão negativa de débito municipal dos locais onde o(a,s) inventariado(a,s) tenha a propriedade de bens imóveis, cujo documento deve constar, inclusive, o valor venal (art. 654, do Código de Processo Civil). 4-) apresente as primeiras declarações e demais documentos, observando o disposto no art. 618, III, do mesmo Codex. Ao apresentar as primeiras declarações deverá o(a) inventariante atentar diligentemente para o contido no art. 176, § 1º, III, nº 2, letras a, da Lei 6.015/73, c.c. itens 52 e 53, do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, informar nome, nacionalidade, estado civil; se casado o nome do cônjuge, o regime de bens adotado, bem como se celebrado antes ou depois da vigência da Lei 6.515/77; havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, profissão, números do CPF (Cadastro Pessoa Física), do RG (Registro Geral) com menção do órgão expedidor - SSP/SP, por exemplo, e, finalmente endereço completo, dos herdeiros, cônjuge, se houver, bem assim do(a,s) inventariado(a,s). As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais CCIR, que pode ser obtido através do site: "http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp". Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. Em caso de partilha de imóveis, deverá juntar cópia da(s) respectiva matrícula e/ou escritura de compra e venda, fazendo constar a descrição pormenorizada com todos os seus característicos e confrontações (nºs de prédios confinantes pelo lado direito visto da rua, lado esquerdo e fundos) e, se o caso, confrontações antigas conforme transcrições anteriores, se o caso, que permitam a abertura de matrícula(s), caso não estejam matriculados no SRI, a fim de que o Registro Imobiliário possa proceder à atualização dos confinantes (cf. itens 48, 49, 50 e 51, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 225 da Lei 6.015/73), evitando-se colocar nomes de pessoas como confrontantes (item 10, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Gral da Jsutiça). Além da descrição completa, deverá informar a forma pela quais os imóveis foram adquiridos, mencionando a especificação dos títulos e dos seus respectivos registros (nº de registros, livros, folhas e cartório em que foram lavrados e registrados). - ADV: CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP)

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Anderson Alves Rodrigues x Novaagri Infra Estrutura De Armazenagem E Escoagem Agrícola S/A e outros

ID: 307349130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

NOVAAGRI INFRA ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAGEM AGRíCOLA S/A UNIãO TRANSPORTES ASSIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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BRUNO CADORIN DE CASTRO

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BEATRIZ MORESCHI TAFELLI

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ALINA DE TOLEDO ROSSI

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Processo 1002781-60.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Alves Rodrigues - União Transportes Assis Ltda - - Novaagri Infra Estrutura de Armazenagem e Esco… Processo 1002781-60.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Alves Rodrigues - União Transportes Assis Ltda - - Novaagri Infra Estrutura de Armazenagem e Escoagem Agrícola S/A - Posto isso, Julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB 522618/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP)

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Processo nº 1002781-75.2025.8.26.0624

ID: 308308663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002781-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. H. D. F. M. C. D. F. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

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Processo 1002781-75.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - J.H.D.F. - - M.C.D.F.G.C. - Vistos. JULIANA HELENA DEL FIOL e MARIANA… Processo 1002781-75.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - J.H.D.F. - - M.C.D.F.G.C. - Vistos. JULIANA HELENA DEL FIOL e MARIANA CRISTINA DEL FIOL GALLEGO COLINA, qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, alegando, em síntese, que são filhas do falecido FÁBIO ANTONIO DEL FIOL e que, no registro de óbito, foi acrescida, por liberalidade, anotação de convivência em união estável com MARIA APARECIDA FARIAS DE ARAUJO, informação que não corresponde à realidade fática, uma vez que o relacionamento não objetivou o reconhecimento de união estável nem se revestiu dos requisitos legais necessários. Informam que existe processo de inventário em tramitação sob nº 1007382-66.2021.8.26.0624 na 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP, no qual foram arrolados os herdeiros e realizada a partilha de bens. Requerem a retificação da certidão de óbito para exclusão da referida anotação (fls. 01/05). Juntaram documentos (fls. 06/28). O representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 31). É o relatório. FUNDAMENTO E DECISO. As autoras fundamentam seu pedido no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, alegando que o registro de óbito contém informação incorreta sobre união estável entre o falecido e terceira pessoa, anotação que foi incluída por liberalidade e desconhecimento das consequências jurídicas. A presente demanda não pode prosperar na forma como foi proposta, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. O artigo 109 da Lei nº 6.015/73 disciplina o procedimento de retificação de registro civil, estabelecendo que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene". Contudo, a análise dos fatos narrados revela que não se trata de mero erro material ou equívoco no registro, mas sim de questão controvertida que envolve a existência ou não de união estável entre o falecido e terceira pessoa. As autoras alegam que a anotação de união estável foi incluída "por liberalidade e desconhecimento dos obstáculos posteriores", reconhecendo implicitamente que havia relacionamento amoroso entre o falecido e Maria Aparecida, até o momento do óbito. A pretensão de excluir referência à união estável não se trata de retificação de erro evidente, mas de questão de alta indagação que demanda cognição exauriente e contraditório pleno, especialmente considerando que: a) Existe processo de inventário em tramitação; b) A pessoa mencionada no registro (MARIA APARECIDA FARIAS DE ARAUJO) possui interesse jurídico direto na questão; c) A exclusão da anotação pode afetar direitos sucessórios e previdenciários. A pretensão das autoras, por envolver questão controvertida sobre a existência de união estável, deve ser veiculada por meio de ação declaratória própria, com rito ordinário, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, especialmente à pessoa que figura no registro como companheira. Somente após decisão judicial transitada em julgado sobre a inexistência da união estável é que seria possível, em momento posterior, requerer a retificação do registro com base em tal decisão. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C.. - ADV: BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP)

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Processo nº 1002781-49.2025.8.26.0568

ID: 295703618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-49.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA XAVIER ASTURIANO GIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-49.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Cristina Xavier Asturiano Gião - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, visando ao… Processo 1002781-49.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Cristina Xavier Asturiano Gião - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, visando ao recebimento da quantia de R$90.057,45, referente ao valor dos reajustes legais no importe de 11,08% sobre os proventos de aposentadoria, a partir de janeiro de 2016, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, devidamente corrigidas, em razão do congelamento indevido realizado pela autarquia previdenciária. Dos pedidos: A - A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, para condenar a requerida a realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês desde janeiro de 2016 nos benefícios de sua aposentadoria, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado, com juros e correção monetária, na forma da Lei, no importe de R$90.057,45 (noventa mil, cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). B - A condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de forma solidária, ou, alternadamente, de forma subsidiária, nos termos formulado no item A acima. C - Requer-se a expedição de mandado de citação a fim de citar a requerida para querendo conteste o feito, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. D - O Autor informa que NÃO possui interesse na audiência de conciliação e mediação, em atendimento ao artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. E - A condenação das requeridas a suportar ônus de sucumbência na razão de 20% sobre a condenação, nos termos da norma processual civil, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. F - Por derradeiro, requer que todas a publicações e intimações sejam em nome do Advogado GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB/SP 475.001), sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admiti-das, especialmente juntada de documentos. Com a inicial, os documentos de fls. 14/73: Fls. 14: procuração; Fls. 15: documento pessoal da autora; Fls. 16: comprovante de endereço (conta de água); Fls. 17: publicação diário oficial - aposentadoria (16.08.2014); Fls. 18/23: demonstrativos de pagamento; Fls. 24/29: planilha de cálculo; Fls. 30/71: julgados; Fls. 72/73: recolhimento das custas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA DESPESA PROCESSUAL COM CITAÇÃO Providencie a parte autora o recolhimento de duas citações/intimações pelo portal (R$ 65,50 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024. Não havendo o recolhimento da despesa processual com citação, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhidas as despesas processuais, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA CITAÇÃO Citem-se os requeridos, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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Processo nº 1002781-74.2025.8.26.0010

ID: 312933559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-74.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL GRUPO IMOBILIARIO E ADMINISTRACAO LTDA – ME JOILSON PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOILSON PEREIRA DE ASSIS

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Processo 1002781-74.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brasil Grupo Imobiliario e Administracao Ltda – Me - - Joilson Pereira de Assis - Vistos. Fls. 168/171, 1… Processo 1002781-74.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brasil Grupo Imobiliario e Administracao Ltda – Me - - Joilson Pereira de Assis - Vistos. Fls. 168/171, 178/181 e 186/193. Recebo como aditamento. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JOILSON PEREIRA DE ASSIS (OAB 502430/SP), JOILSON PEREIRA DE ASSIS (OAB 502430/SP)

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Processo nº 1002781-92.2025.8.26.0198

ID: 312505927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002781-92.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002781-92.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalment… Processo 1002781-92.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1002781-52.2025.4.01.3907

ID: 313432958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-52.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002781-52.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002781-52.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FERREIRA NUNES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002781-08.2023.4.01.4300

ID: 280609328

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-08.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002781-08.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002781-08.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora peticionou informando que concorda com os valores apresentados pelo INSS e requerendo o pagamento de multa por atraso no cumprimento da ordem judicial, no importe de R$ 39.700,00. Registro que os cálculos apresentados pelo INSS, estão de acordo com os parâmetros fixados nos autos, bem como houve expressa concordância da parte autora. Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha apresentada pelo INSS, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. No presente caso, destaco que não assiste razão à demandante quanto aos valores pretendidos a título de multa pelo atraso no cumprimento das determinações judiciais pelo INSS. Note-se que o montante apurado pela parte autora a título de multa não reflete ao valor realmente devido, haja vista que procedeu a contagem do prazo considerando dias úteis e não úteis, em total desconformidade com o art. 219 do CPC/2015 e o entendimento firmado no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, não houve observância dos termos inicial e final das multas fixadas nos autos. Nesse contexto, REJEITO a liquidação da multa apresentada pela parte autora. Da análise dos autos, observo que se trata de benefício assistencial à pessoa com deficiência, prescindindo de cálculo de renda mensal pelo INSS, sendo de amplo conhecimento que possui valor fixo de 01 (um) salário-mínimo. Ressalto, ainda, que o benefício assistencial objeto da lide foi concedido apenas para pagamento de parcelas retroativas, com DIB e DCB expressamente fixadas, não havendo sequer em cogitar qualquer dúvida quanto ao período devido e que implantação deveria ocorrer meramente para fins de registro, sem qualquer pagamento na via administrativa. Logo, desde a prolação da sentença/acórdão, estavam disponíveis os parâmetros necessários para realização dos cálculos. À vista disso e nos termos do artigo 537, §1º, do CPC/2015, AFASTO as multas aplicadas nos autos. Por fim, consigno que não há que se falar em qualquer prejuízo sofrido pela parte autora em razão do atraso na apresentação dos cálculos, haja vista que não se trata de ato submetido à reserva de jurisdição ou exclusivo do INSS, podendo ela própria, se tivesse urgência e/ou interesse, ter promovido a liquidação da sentença seguindo os parâmetros fixados nos autos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 10.031,17 (dez mil trinta e um reais e dezessete centavos). c) REJEITO a liquidação da multa apresentada pela parte autora, conforme fundamentação acima. d) AFASTO as multas aplicadas nos autos, conforme fundamentação acima. Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Furnas Centrais Eletricas S/A x Asaf Duarte Tangerino e outros

ID: 281103441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002781-03.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Polo Passivo:

ASAF DUARTE TANGERINO JOSé ANTONIO PAMPOLINI

Intimação

Advogados:

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE OLIVEIRA CAETANO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA CIBELE ANDRES MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES

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ADV: Eliseu Jose Martin (OAB 139468/SP), Elisangela de Oliveira Caetano Telles (OAB 255121/SP), Vera Anunciaçao da Cruz Martin (OAB 140540/SP), Regina Lucia Neves (OAB 486389/SP), Camila Cibele Andre… ADV: Eliseu Jose Martin (OAB 139468/SP), Elisangela de Oliveira Caetano Telles (OAB 255121/SP), Vera Anunciaçao da Cruz Martin (OAB 140540/SP), Regina Lucia Neves (OAB 486389/SP), Camila Cibele Andres Martin (OAB 275844/SP), Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães (OAB 178787/RJ), Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB 114108/RJ) Processo 1002781-03.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Furnas Centrais Eletricas S/A - Reqdo: José Antonio Pampolini, Asaf Duarte Tangerino - Ante o acima exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para: I) REINTEGRAR o autor na posse do imóvel descrito no laudo pericial, erigido abaixo da linha de desapropriação, estabelecida pela cota absoluta de 627,50 metros; II) CONDENAR a parte ré à demolição das benfeitorias introduzidas no local (benfeitorias 2, 3, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 fl. 534), nos termos do laudo técnico pericial e levantamento planimétrico apresentados (fls. 548/549), bem como à demolição parcial das benfeitorias em parte introduzidas no imóvel pertencente à autora (benfeitorias 1, 4, 5 e 7); III) CONDENAR a parte ré à remoção de entulho, sob orientação técnica do órgão ambiental competente para o transbordo, com prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença Esgotado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se mandado de reintegração de posse, concedido à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, independente de notificação. Faculto à autora a realização das obras de demolição e remoção de entulho, por sua iniciativa e às suas custas, a partir do trânsito em julgado da sentença. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido reconvencional, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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