Processo nº 1002781-85.2025.8.26.0168
ID: 292362361
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002781-85.2025.8.26.0168
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002781-85.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Marcela Lopes Ramos - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o …
Ver mais