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H. D. C. x J. D. Da S.

ID: 314378347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002782-28.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. D. C.

Polo Passivo:

J. D. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RICARDO MENESES LIMA

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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Processo 1002782-28.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.C. - J.D.S. - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025 H.D.C. ajuizou a presente ação em face de J… Processo 1002782-28.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.C. - J.D.S. - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025 H.D.C. ajuizou a presente ação em face de J.D. da S. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese tenha ele uma empresa de aluguel de brinquedos infláveis. Esclarece possuir o pai outroa três filho menores. Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. Juntou documentos às fls. 10/32, 36/37 e 53/58. Arbitrados os alimentos provisórios em favor da autora em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 63/64). Deu-se o demandado por citado a fls. 67 (em 05 de maio de 2021), apresentando contestação às fls. 70/77, com documentos às fls. 78/1050, aduzindo, em suma, que, em razão da pandemia, sua empresa não lhe confere rendimentos suficientes ao pagamento dos alimentos requeridos. Não bastasse cuida de seu irmão enfermo com o auxílio financeiro de sua irmã. Por fim, tendo ele outros três filhos, oferta alimentos no importe equivalente a quinze por cento do salário mínimo nacional vigente. Em réplica (fls.107/113) a autora refutou os argumentos do pai, reiterando seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 138), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Renajud, Infojud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 196, 197/198 e 199/202, complementadas pelos ofícios de fls. 246/327, 346/358, 368/369, 385/388 e 399/401, do que tiveram ciências as partes (fls. 404), quedando-se, todavia, inertes (fls. 405). Às fls. 230/232 noticiou a autora a fixação de alimentos em favor de sua irmã a serem arcados pelo aqui demandado em dez por cento dos rendimento líquidos dele ou, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a quinze por cento do salário mínimo nacional vigente. O Ministério Público manifestou-se acerca do mérito às fls. 412/415. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada àsfls. 36/37 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com a autora. Ademais, sendo a demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a existência de outros três filhos menores, para cujo sustento e educação também tem o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo a autora de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação da demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de maio de 2021, tendo em conta o comparecimento espontâneo do demandado em 05 de maio de 2021 (fls. 67), mediante depósito em conta corrente da representante legal da demandante, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e secundando manifestação ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar à autora, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de maio de 2021, atenta ao comparecimento espontâneo do demandado em 05 de maio de 2021 (fls. 67), a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), RICARDO MENESES LIMA (OAB 409380/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

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Processo nº 1002782-88.2025.4.01.3502

ID: 328384668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-88.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS GUIMARAES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002782-88.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIEL MOREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002782-49.2025.4.01.3903

ID: 291042663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CEZAR ALVES CAMPELO FILHO

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GRAZIELLE RODRIGUES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002782-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002782-49.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLE RODRIGUES CORREIA - PI15008, MILTON CEZAR ALVES CAMPELO FILHO - PI15352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002782-38.2023.4.01.3703

ID: 290954441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-38.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO

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SILVANA BEZERRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002782-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002782-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRYSCILLA CRISTYANE OLIVEIRA DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO - MA21006, SILVANA BEZERRA BARBOSA - MA24065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0026990-59.2023.8.27.2729

ID: 315643826

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0026990-59.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

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MAURÍCIO HAEFFNER

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MATHEUS MORAIS LEMOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADV… Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. FILHA COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de transferência c/c obrigação de fazer ajuizada por bombeiro militar que pleiteia a anulação da Portaria nº 24/2023/DGP, a qual determinou sua transferência de Palmas/TO para Gurupi/TO. O autor sustenta ausência de motivação concreta no ato administrativo e risco grave à saúde de sua filha menor, portadora de síndrome de Down, que depende de acompanhamento terapêutico multiprofissional disponível apenas em Palmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a transferência de militar estadual motivada genericamente na necessidade do serviço, sem análise da situação peculiar de saúde de familiar com deficiência; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional aos direitos da criança e da dignidade humana pode justificar a anulação de ato administrativo discricionário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência funcional de militar estadual, embora possível por necessidade do serviço conforme a Lei Estadual nº 2.578/2012, deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral da criança e dignidade da pessoa humana. 4. A discricionariedade administrativa não afasta o dever de motivação idônea e concreta dos atos administrativos, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente, especialmente quando o ato afeta diretamente direitos fundamentais de terceiro, como no caso de criança com deficiência. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e prova técnica, que a filha do recorrido necessita de tratamento especializado e contínuo, disponível em Palmas. A interrupção do atendimento causou regressão em seu desenvolvimento, o que evidencia a incompatibilidade da transferência com os direitos assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 3º e 4º do ECA. 6. A invocação genérica de necessidade do serviço, desacompanhada de justificativa concreta e proporcional à gravidade dos efeitos da medida, mostra-se insuficiente diante da proteção prioritária à criança com deficiência, cujo interesse jurídico qualificado deve prevalecer. 7. O interesse da Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família (CF, art. 226), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e solidariedade (CF, art. 3º, I), especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade de criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A transferência funcional de militar estadual, ainda que motivada na necessidade do serviço, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, sendo nula quando desconsidera situação comprovada de vulnerabilidade de familiar com deficiência. 2. O ato administrativo discricionário carece de validade quando desacompanhado de motivação concreta e incompatível com os direitos fundamentais envolvidos. 3. O interesse público administrativo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput; 6º; 226; 227. Lei nº 9.784/1999, art. 50. Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 10, XIII, b. ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1002782-88.2023.8.26.0411, Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 16.09.2024. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados. Condeno o recorrente em custas e honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0026990-59.2023.8.27.2729

ID: 315642090

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0026990-59.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

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MAURÍCIO HAEFFNER

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MATHEUS MORAIS LEMOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADV… Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. FILHA COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de transferência c/c obrigação de fazer ajuizada por bombeiro militar que pleiteia a anulação da Portaria nº 24/2023/DGP, a qual determinou sua transferência de Palmas/TO para Gurupi/TO. O autor sustenta ausência de motivação concreta no ato administrativo e risco grave à saúde de sua filha menor, portadora de síndrome de Down, que depende de acompanhamento terapêutico multiprofissional disponível apenas em Palmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a transferência de militar estadual motivada genericamente na necessidade do serviço, sem análise da situação peculiar de saúde de familiar com deficiência; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional aos direitos da criança e da dignidade humana pode justificar a anulação de ato administrativo discricionário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência funcional de militar estadual, embora possível por necessidade do serviço conforme a Lei Estadual nº 2.578/2012, deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral da criança e dignidade da pessoa humana. 4. A discricionariedade administrativa não afasta o dever de motivação idônea e concreta dos atos administrativos, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente, especialmente quando o ato afeta diretamente direitos fundamentais de terceiro, como no caso de criança com deficiência. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e prova técnica, que a filha do recorrido necessita de tratamento especializado e contínuo, disponível em Palmas. A interrupção do atendimento causou regressão em seu desenvolvimento, o que evidencia a incompatibilidade da transferência com os direitos assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 3º e 4º do ECA. 6. A invocação genérica de necessidade do serviço, desacompanhada de justificativa concreta e proporcional à gravidade dos efeitos da medida, mostra-se insuficiente diante da proteção prioritária à criança com deficiência, cujo interesse jurídico qualificado deve prevalecer. 7. O interesse da Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família (CF, art. 226), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e solidariedade (CF, art. 3º, I), especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade de criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A transferência funcional de militar estadual, ainda que motivada na necessidade do serviço, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, sendo nula quando desconsidera situação comprovada de vulnerabilidade de familiar com deficiência. 2. O ato administrativo discricionário carece de validade quando desacompanhado de motivação concreta e incompatível com os direitos fundamentais envolvidos. 3. O interesse público administrativo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput; 6º; 226; 227. Lei nº 9.784/1999, art. 50. Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 10, XIII, b. ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1002782-88.2023.8.26.0411, Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 16.09.2024. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados. Condeno o recorrente em custas e honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0026990-59.2023.8.27.2729

ID: 315642152

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0026990-59.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

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MAURÍCIO HAEFFNER

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MATHEUS MORAIS LEMOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADV… Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. FILHA COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de transferência c/c obrigação de fazer ajuizada por bombeiro militar que pleiteia a anulação da Portaria nº 24/2023/DGP, a qual determinou sua transferência de Palmas/TO para Gurupi/TO. O autor sustenta ausência de motivação concreta no ato administrativo e risco grave à saúde de sua filha menor, portadora de síndrome de Down, que depende de acompanhamento terapêutico multiprofissional disponível apenas em Palmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a transferência de militar estadual motivada genericamente na necessidade do serviço, sem análise da situação peculiar de saúde de familiar com deficiência; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional aos direitos da criança e da dignidade humana pode justificar a anulação de ato administrativo discricionário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência funcional de militar estadual, embora possível por necessidade do serviço conforme a Lei Estadual nº 2.578/2012, deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral da criança e dignidade da pessoa humana. 4. A discricionariedade administrativa não afasta o dever de motivação idônea e concreta dos atos administrativos, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente, especialmente quando o ato afeta diretamente direitos fundamentais de terceiro, como no caso de criança com deficiência. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e prova técnica, que a filha do recorrido necessita de tratamento especializado e contínuo, disponível em Palmas. A interrupção do atendimento causou regressão em seu desenvolvimento, o que evidencia a incompatibilidade da transferência com os direitos assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 3º e 4º do ECA. 6. A invocação genérica de necessidade do serviço, desacompanhada de justificativa concreta e proporcional à gravidade dos efeitos da medida, mostra-se insuficiente diante da proteção prioritária à criança com deficiência, cujo interesse jurídico qualificado deve prevalecer. 7. O interesse da Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família (CF, art. 226), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e solidariedade (CF, art. 3º, I), especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade de criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A transferência funcional de militar estadual, ainda que motivada na necessidade do serviço, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, sendo nula quando desconsidera situação comprovada de vulnerabilidade de familiar com deficiência. 2. O ato administrativo discricionário carece de validade quando desacompanhado de motivação concreta e incompatível com os direitos fundamentais envolvidos. 3. O interesse público administrativo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput; 6º; 226; 227. Lei nº 9.784/1999, art. 50. Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 10, XIII, b. ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1002782-88.2023.8.26.0411, Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 16.09.2024. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados. Condeno o recorrente em custas e honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0026990-59.2023.8.27.2729

ID: 315644635

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0026990-59.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

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MAURÍCIO HAEFFNER

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MATHEUS MORAIS LEMOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADV… Recurso Inominado Cível Nº 0026990-59.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : DAVI LIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. FILHA COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de transferência c/c obrigação de fazer ajuizada por bombeiro militar que pleiteia a anulação da Portaria nº 24/2023/DGP, a qual determinou sua transferência de Palmas/TO para Gurupi/TO. O autor sustenta ausência de motivação concreta no ato administrativo e risco grave à saúde de sua filha menor, portadora de síndrome de Down, que depende de acompanhamento terapêutico multiprofissional disponível apenas em Palmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a transferência de militar estadual motivada genericamente na necessidade do serviço, sem análise da situação peculiar de saúde de familiar com deficiência; e (ii) estabelecer se a proteção constitucional aos direitos da criança e da dignidade humana pode justificar a anulação de ato administrativo discricionário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência funcional de militar estadual, embora possível por necessidade do serviço conforme a Lei Estadual nº 2.578/2012, deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral da criança e dignidade da pessoa humana. 4. A discricionariedade administrativa não afasta o dever de motivação idônea e concreta dos atos administrativos, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente, especialmente quando o ato afeta diretamente direitos fundamentais de terceiro, como no caso de criança com deficiência. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de laudos médicos e prova técnica, que a filha do recorrido necessita de tratamento especializado e contínuo, disponível em Palmas. A interrupção do atendimento causou regressão em seu desenvolvimento, o que evidencia a incompatibilidade da transferência com os direitos assegurados no art. 227 da CF/88 e nos arts. 3º e 4º do ECA. 6. A invocação genérica de necessidade do serviço, desacompanhada de justificativa concreta e proporcional à gravidade dos efeitos da medida, mostra-se insuficiente diante da proteção prioritária à criança com deficiência, cujo interesse jurídico qualificado deve prevalecer. 7. O interesse da Administração Pública deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família (CF, art. 226), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e solidariedade (CF, art. 3º, I), especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade de criança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A transferência funcional de militar estadual, ainda que motivada na necessidade do serviço, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança, sendo nula quando desconsidera situação comprovada de vulnerabilidade de familiar com deficiência. 2. O ato administrativo discricionário carece de validade quando desacompanhado de motivação concreta e incompatível com os direitos fundamentais envolvidos. 3. O interesse público administrativo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput; 6º; 226; 227. Lei nº 9.784/1999, art. 50. Lei Estadual nº 2.578/2012, art. 10, XIII, b. ECA, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1002782-88.2023.8.26.0411, Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 16.09.2024. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados. Condeno o recorrente em custas e honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do valor irrisório da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 1002782-80.2023.8.26.0543

ID: 278146936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002782-80.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA STEFANO MARQUES

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ALYNE NIEDJA GOMES QUIRINO MACEDO

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ADV: Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP), Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Export… ADV: Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP), Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Exportacao Eireli - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta por GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, alegando, em síntese, que no ano de 2019, participou de Pregão Presencial nº 021/2019, junto à municipalidade ré, tendo vencido a licitação. Noticia que o certame foi homologado e a ré assinou a Ata de Registro de Preços nº 067/2019, e passou a emitir algumas notas de empenho, solicitando os serviços contratados da licitação, que foram efetivamente prestados. Defende que não houve o pagamento das notas fiscais nº 10.192, nºs 11.242 a 11.252 e nº 2.561, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.827,73 (nove mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizado até novembro de 2023. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/43. Após a emenda da inicial (fls. 47/51), a decisão de fls. 53 determinou a citação do réu. Citado (fls. 72/73), a fazenda municipal apresentou embargos monitórios (fls. 59/66), alegando, em síntese, que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Aduz que o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE de fl. 31 está com assinatura de pessoa não identificável, as DANFEs de fls. 32/42 e a nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e de fl. 43 estão sem assinatura do recebedor. Pugna pelo acolhimento dos embargos monitórios e a improcedência da ação. Encartou procuração às fls. 67/68. Intimada (fl.73), a embargada impugnou os embargos monitórios às fls.76/79 e encartou documentos (fls. 80/81). Oportunizada às partes a especificação de provas, a embargante informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97) e para a fazenda municipal o prazo transcorreu in albis (fl.101). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE RIGOR, vez que no momento se encontram presentes todas as provas para o julgamento do mérito o que faria a dilação probatória apenas um instrumento para procrastinar o feito, além do mais, as partes instadas a especificarem provas a produzirem, nada requereram. Assim, não tendo sido opostas outras quaisquer objeções processuais, as partes são legítimas e bem representadas e, por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. OS EMBARGOSMONITÓRIOS MERECEMSER ACOLHIDOS. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes pelo período de 22/05/2019 a 22/05/2020, nos termos do Pregão Presencial nº 21/19, uma vez que o contrato foi assinado em 22/05/2019 e, nos termos cláusula terceira, o prazo de validade se deu por 01 (um) ano (fls. 25/30). A parte embargante, em sua peça de defesa, argumenta que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Com efeito, oCódigo de Processo Civildispôs em seu art.700que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery inCódigo de Processo CivilComentado, São Paulo, RT, 16 ed., 2016, pág. 1632: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória'. No caso sub judice, a parte embargante obteve êxito em demonstrar a ausência do dever de pagar uma vez que quando da emissão das notas fiscais a relação jurídica entre as partes já havia se encerrado, de modo que procede a pretensão de ausência de dever de pagar. Outrossim, de acordo com oart. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Claudicou a parte autora em seu próprio ônus processual, uma vez que instada a especificar provas, informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97). Ademais, o contrato juntado pela própria autora demonstra que quando da emissão das notas fiscais o contrato não estava mais válido (fls.25/30 e 80/81). Logo, não existindo qualquer documento nos autos que afiance a anuência do embargante, é de rigor o acolhimento dos embargos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosàsatisfação do direito do credor. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1002782-80.2023.8.26.0543

ID: 279038184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002782-80.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIA TAMBORRINO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA STEFANO MARQUES

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ALYNE NIEDJA GOMES QUIRINO MACEDO

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ADV: Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP), Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Export… ADV: Alyne Niedja Gomes Quirino Macedo (OAB 484192/SP), Roberta Stefano Marques (OAB 279003/SP) Processo 1002782-80.2023.8.26.0543 - Monitória - Exeqte: Giulia Tamborrino Comercio Importacao e Exportacao Eireli - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta por GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, alegando, em síntese, que no ano de 2019, participou de Pregão Presencial nº 021/2019, junto à municipalidade ré, tendo vencido a licitação. Noticia que o certame foi homologado e a ré assinou a Ata de Registro de Preços nº 067/2019, e passou a emitir algumas notas de empenho, solicitando os serviços contratados da licitação, que foram efetivamente prestados. Defende que não houve o pagamento das notas fiscais nº 10.192, nºs 11.242 a 11.252 e nº 2.561, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.827,73 (nove mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizado até novembro de 2023. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/43. Após a emenda da inicial (fls. 47/51), a decisão de fls. 53 determinou a citação do réu. Citado (fls. 72/73), a fazenda municipal apresentou embargos monitórios (fls. 59/66), alegando, em síntese, que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Aduz que o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE de fl. 31 está com assinatura de pessoa não identificável, as DANFEs de fls. 32/42 e a nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e de fl. 43 estão sem assinatura do recebedor. Pugna pelo acolhimento dos embargos monitórios e a improcedência da ação. Encartou procuração às fls. 67/68. Intimada (fl.73), a embargada impugnou os embargos monitórios às fls.76/79 e encartou documentos (fls. 80/81). Oportunizada às partes a especificação de provas, a embargante informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97) e para a fazenda municipal o prazo transcorreu in albis (fl.101). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE RIGOR, vez que no momento se encontram presentes todas as provas para o julgamento do mérito o que faria a dilação probatória apenas um instrumento para procrastinar o feito, além do mais, as partes instadas a especificarem provas a produzirem, nada requereram. Assim, não tendo sido opostas outras quaisquer objeções processuais, as partes são legítimas e bem representadas e, por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. OS EMBARGOSMONITÓRIOS MERECEMSER ACOLHIDOS. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes pelo período de 22/05/2019 a 22/05/2020, nos termos do Pregão Presencial nº 21/19, uma vez que o contrato foi assinado em 22/05/2019 e, nos termos cláusula terceira, o prazo de validade se deu por 01 (um) ano (fls. 25/30). A parte embargante, em sua peça de defesa, argumenta que os documentos de fls. 32/43 foram emitidos unilateralmente pela embargada após o vencimento da ata de registro (25 e 26 de junho de 2020), sem prova de efetiva entrega e prestação de serviço. Com efeito, oCódigo de Processo Civildispôs em seu art.700que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery inCódigo de Processo CivilComentado, São Paulo, RT, 16 ed., 2016, pág. 1632: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória'. No caso sub judice, a parte embargante obteve êxito em demonstrar a ausência do dever de pagar uma vez que quando da emissão das notas fiscais a relação jurídica entre as partes já havia se encerrado, de modo que procede a pretensão de ausência de dever de pagar. Outrossim, de acordo com oart. 373, inciso I do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Claudicou a parte autora em seu próprio ônus processual, uma vez que instada a especificar provas, informou não haver mais provas a produzir (fls. 96/97). Ademais, o contrato juntado pela própria autora demonstra que quando da emissão das notas fiscais o contrato não estava mais válido (fls.25/30 e 80/81). Logo, não existindo qualquer documento nos autos que afiance a anuência do embargante, é de rigor o acolhimento dos embargos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosàsatisfação do direito do credor. Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

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