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Processo nº 1002803-82.2025.8.11.0000

ID: 283624803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002803-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. J. M. D. C.

Decisão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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RAYANNE ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYANNE ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002803-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002803-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: H. J. M. D. C. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de H. J. M. D. C., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Rondonópolis, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que não há excesso de execução já que o insumo pleiteado é o mesmo mencionado na sentença (e poderia ser outro, se houvesse prescrição médica indicando) e a quantidade também é a mesma. Sustenta o Agravante que há excesso de execução, uma vez que fatos supervenientes à sentença evidenciam o abuso no pedido de fornecimento de suplemento alimentar, a considerar a quantidade requisitada. Ressalta que a referida impugnação ao cumprimento de sentença não afronta a coisa julgada, pois se restringe tão somente a situações supervenientes à sentença. Alega que o CONITEC delimita a necessidade de tratamento exclusivo com formulas alimentar à faixa etária de 24 meses. Requer ao final, o afastamento da execução existente, por meio da suspensão da execução até que o autor apresente os receituários médico atualizado e circunstanciado a respeito da necessidade de fornecimento de suplemento, ainda na atual idade do autor, bem como requer seja os autos encaminhado ao NATjus. Contrarrazões em id 271579894. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como a Sumula 568/STJ. Conforme relatado o cerne da questão é dirimir sobre o excesso de execução acerca da continuidade do fornecimento do leite ao menor, uma vez que a idade do agravado, que está prestes a completar 4 anos, e afirma que fato superveniente justifica a revisão da execução, sem que isso implique em afronta a coisa julgada. Importante frisar que o direito a saúde é garantido como direito fundamental nos artigos 6º e 196 da CF/88, abrangendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90) com a finalidade de assegurar a todos o acesso aos procedimentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Compulsando os autos, verifico que a parte agravada foi diagnosticada com REAÇÕES ALÉRGICAS IMPORTANTES PÓS TRANSPLANTE DE FÍGADO – ANAFILAXIA - ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). E obteve por meio de sentença judicial proferida nos autos nº 1024147-47.2024.8.11.0003 o direito ao fornecimento do inumo alimentar NEOFORTE pelo Estado de Mato Grosso. Contudo, diante do descumprimento da ordem judicial para fornecimento do medicamento, a agravada ajuizou ação de cumprimento provisório de sentença, autos nº 1024147-47.2024.8.11.0003, na qual o juízo a quo determinou o bloqueio judicial de R$ 23.245,80 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). O agravante sustenta excesso de execução uma vez que fatos supervenientes à sentença evidenciam o abuso no pedido de fornecimento suplemento alimentar, a considerar a quantidade requisitada. Tais alegações, nesta quadra de cognição sumária, não merecem acolhimento. Ocorre que a despeito das alegações do Agravante, restou devidamente demonstrado nos autos de origem, que o menor necessita do suplemento alimentar, após ser submetido ao transplante hepático. Inegável, portanto, a necessidade, do paciente, do insumo prescrito, e, realmente, a limitação do seu atendimento, pelas normativas do SUS, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente se considerado o direito à saúde, tutelado na Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito tutela a vida. Essa é a tarefa de todo o aparelho estatal, em função da promoção, da prevenção e da proteção, em forma transversal, em 03 (três) âmbitos da vida: na sua raiz, no seu desenvolvimento biológico e psicológico e na cobertura de seus riscos. Dessas perspectivas, não há como o direito deixar de atender às condicionantes objetivas que possibilitem a sobrevivência e a saúde pública. Saúde e doença são condicionantes e, quando esta última advém, torna-se lesiva ao ser, já que ligada a uma antecipação da morte. Estando doente, a pessoa se encontra menos capaz de cumprir funções que, para si, são valiosas. Há uma limitação com possível bloqueio do fluxo normal de sua vida. Veja-se como é de alta complexidade a questão enfrentada. Mas, nem por isso, deve-se descurar da ciência jurídica, ao analisar o caso concreto extraído do mundo fático. Têm-se o dever e o cuidado de verificar se a ação escolhida pelo jurisdicionado é adequada para atender as suas necessidades. No caso em apreço, é incontroverso que o infante, em razão do seu diagnóstico de APLV (Alergia à Proteína do Leite de Vaca), necessita do suplemento alimentar, conforme atestado pelo médico que o acompanha. Assim, os Requeridos devem assegurar a dispensação dos necessários insumos nutricionais à criança, sob pena de ofender o direito constitucional da dignidade da pessoa humana, já que a saúde é direito social que integra o rol das garantias fundamentais, asseguradas pela Constituição da República. A atuação do Poder Judiciário é indispensável para proteger os direitos mínimos existenciais e compelir os Entes Públicos a cumprir, com efetividade, as políticas públicas, atender às necessidades mais prementes, em especial quando se tratar de saúde pública, o que assegura a Constituição Federativa do Brasil, sem violar o princípio da separação dos poderes. A propósito, perfilho o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA – MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER. – MEDICAMENTO AUSENTE DA GRADE DE PADRONIZAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.Trata-se de recurso especial em que se busca a reforma do acórdão de origem, a fim de que as autoridades competentes se comprometam a fornecer ao recorrente medicamento específico não constante das listas do Sistema Único de Saúde - SUS (Zytiga 250mg), a ser utilizado no tratamento de câncer de próstata por ele apresentado. 2. O autor fez juntar aos autos relatório médico com registro da necessidade da medicação para seu tratamento e declaração emitida pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA, informando que o medicamento pleiteado não é dispensado para pacientes por não constar na grade de medicamentos padronizados. 3.O acórdão encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual "o profissional da rede privada goza da mesma credibilidade que o médico da rede pública, até por estar mais próximo ao paciente e conhecedor de sua realidade e do quadro clínico a que está acometido, sendo seu laudo apto a sustentar o direito do paciente" Recurso especial provido para que sejam condenados os Réus, integrantes do SUS, ao fornecimento do medicamento Zytiga 250mg ao recorrente, na quantidade prescrita, enquanto comprovada a necessidade de seu uso. (REsp 1682973/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). (Grifei). Portanto, sendo um caso especifico a manutenção do fornecimento do leite NEOFORTE em razão da condição de saúde do menor. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE LEITE ALPV – MENOR – LEI ESTADUAL N° 10.928 – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. À luz da lei estadual n° 10.928/2019, é obrigatória a distribuição de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos às crianças lactentes pelo Estado de Mato Grosso. 3. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. 4. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte. (N.U 1005350-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Desse modo, é o caso de se manter a decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as cominações expostas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão de primeiro grau. Condiciono a continuidade do tratamento solicitado à apresentação de pedido médico trimestral no qual deverá constar a evolução do tratamento e a necessidade da sua manutenção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Isael Conceicao Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 256993121

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020680-92.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISAEL CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DANIELA SEVIGNANI

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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GABRIELA SEVIGNANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020680-92.2022.8.11.0015. AUTOR: ISAEL CONCEICAO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Dispensado o relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1020680-92.2022.8.11.0015. AUTOR: ISAEL CONCEICAO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de exibição de documentos e tutela provisória de urgência, proposta por Isael Conceição dos Santos em face de Banco Agibank S.A., objetivando a limitação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Alega o autor ser titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 709.508.439-5, com renda mensal de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Sustenta que, em 06/06/2022, firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, passando, desde então, a perceber valor inferior em seu benefício. Relata que, ao consultar o sistema “Meu INSS”, constatou desconto mensal de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), relativo a empréstimo consignado e desconto adicional de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), referente a cartão de crédito não contratado, totalizando R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) de descontos mensais, o que corresponde a cerca de 40% de sua renda. Assim, requereu a limitação dos descontos ao limite legal e a exibição dos contratos que fundamentam as cobranças. A tutela de urgência foi indeferida (ID 119542429). A audiência de conciliação foi frustrada ante a ausência da parte ré, conforme certidão no ID 127867233. Constata-se que, embora regularmente citada e intimada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, o que enseja a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Apesar disso, apresentou documentos aos autos (ID 139138046), com o intuito de mitigar os efeitos da revelia, os quais foram submetidos à manifestação da parte autora (ID 140429992), observando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução, restando prejudicada a oitiva das testemunhas arroladas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Chama-se o feito à ordem para julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95 e no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido deduzido pelo autor limita-se à exibição dos documentos que originaram os descontos e à limitação dos valores debitados diretamente de seu benefício previdenciário, como medida preparatória à eventual propositura de ação declaratória de inexistência de débito. Considerando que a análise de eventual nulidade do contrato ou existência de fraude exige dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais e que essa não é a pretensão formulada nesta demanda, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução para essa finalidade. Ademais, os elementos constantes dos autos se revelam suficientes para formação do convencimento do Juízo. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O autor requereu a exibição dos contratos que deram origem aos descontos. Todavia, a ação de exibição de documentos, disciplinada nos artigos 396 e seguintes do CPC, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. De todo modo, os documentos eventualmente juntados aos autos poderão ser utilizados para instrução de demanda própria, conforme alegado pela parte autora. MÉRITO É inegável que a relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida norma. O autor é titular de benefício assistencial de natureza alimentar, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), sendo o valor mensal à época do ajuizamento de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Conforme comprovado nos autos, os descontos mensais no valor de R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) decorrem de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito não reconhecido, comprometendo cerca de 40% da renda do autor, o que ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação. A Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, § 5º-A, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021 e, posteriormente, alterada pela Lei nº 14.601/2023, dispõe expressamente: “§ 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.” Verifica-se que o desconto mensal de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), referente ao empréstimo consignado, corresponde a exatos 35% do valor do benefício, ultrapassando o limite de 30% autorizado para essa finalidade. Por outro lado, o desconto de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), relativo ao cartão de crédito consignado, equivale a 5%, estando dentro do parâmetro legal. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a concessão de empréstimos e de crédito consignado a beneficiários assistenciais deve observar a estrita legalidade quanto à margem consignável, especialmente em razão da natureza alimentar do benefício. A falha na verificação da margem disponível e na formalização de contratos comprometedores à subsistência do beneficiário configura infração ao dever de segurança e adequação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. APOSENTADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELA FIXADA EM DESACORDO COM A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] No caso em tela, analisando os documentos acostados pelo reclamante, verifico que o limite de 30% (trinta por cento), de fato, foi inobservado pela requerida. No entanto, tenho que restou demonstrada a falha na prestação de serviços ao disponibilizar ao autor empréstimo consignado, quando na verdade este já se encontrava com 30% do valor do benefício previdenciário utilizado para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos. Constatada a responsabilidade da requerida, passo à análise dos danos morais e sua quantificação correlata. [...] E considerando que na presente demanda se discute margem consignável de benefício previdenciário, é indubitável que este decorre de natureza alimentar, pois garante ao reclamante a manutenção de sua dignidade, e a requerida, ao determinar o pagamento de parcela com valor superior à margem consignável, agiu de maneira contrária ao ordenamento jurídico. [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002803-35 .2023.8.11.0006, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) Ademais, diante da vulnerabilidade do consumidor e da natureza alimentar da verba, impõe-se a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do crédito, reforçados pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Por conseguinte, é manifesta a ilicitude dos descontos que excedem o limite de 30% da renda do autor, em desrespeito ao disposto no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e ao § 5º-A do art. 6º da Lei nº 10.820/2003. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO que seja decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e, no mérito, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a limitação dos descontos referentes ao empréstimo consignado incidentes sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do autor ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor mensal do benefício, nos termos do § 5º-A do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1002803-50.2024.4.01.3906

ID: 305228806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-50.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENRICA HELENA PENICHE DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDEN AUGUSTO ANSELMO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002803-50.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002803-50.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENRICA HELENA PENICHE DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDEN AUGUSTO ANSELMO DE LIMA - PA012982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação por meio da qual a autora requer em face do INSS seja implantada aposentadoria programada de professora. Afirma que na data do requerimento (10/05/2023) já tinha mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora. Alega que dedicou toda sua vida profissional ao magistério. Citado, o INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Para a parte autora, aplica-se a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, senão vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Por sua vez, para que o (a) segurado (a) da previdência social faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor, mister se faz a comprovação de que contribuiu para a previdência social por 25 anos (vinte e cinco anos), conforme o disposto no art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, além de o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, que deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Quanto à aposentadoria do professor/professora, o art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, assim dispõe: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. NO CASO, assiste razão a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de Mão de Rio/PA bem como na Secretaria de Estado de Educação, laborando na função de professora de nível infantil ou médio. Para comprovar a atividade de professora a autora juntou aos autos Id. 2124848372, fls. 12, 15, 57, 89/92 - Declaração de Tempo de Contribuição e relação de remuneração percebidas entre todo período laborativo com os referidos entes, sempre na condição de professora. Outrossim, Assevere-se que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “júris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). Quanto ao período laborado para a Secretaria de estado de educação, vale registrar que, conforme CNIS e CTC anexada aos autos (Id. 2124848372. fls. 15), entre 13/03/1989 à 31/12/2000, a autora verteu contribuições para o Regime Próprio de Previdência. Conforme legislação, para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS, o tempo de contribuição laborado em regime próprio de previdência social somente pode ser contabilizado caso apresentada a certidão de tempo de contribuição - CTC expedida pelo ente público de origem, a qual especifique tempo e salários-de-contribuição. Compulsando os autos, verifico que inexiste a relação de remuneração para todo o período, constando apenas as remuneração entre janeiro 97 à 12/2000. Dessa forma, considero para fins de tempo de contribuição apenas o período que consta a relação de remuneração, ou seja, 01/01/97 a 31/12/2000. Quanto ao período laborado para o Município de Mãe do Rio, consta nos autos certidão de tempo de contribuição, bem como relação de remunerações (Id. 2124848372, fls. 89/92), que dão conta de remunerações entre 01/02/2001 a 31/01/2005; 01/03/2005 a 31/12/2005 e 03/03/2006 a 31/11/2022 (última contribuição constante na Certidão). Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Fixadas tais premissas, elaborou-se a contagem do tempo de contribuição da autora, constando todo o período laborado na condição de professora, conforme imagem: Diante disso, Em 10/05/2023 (DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (53 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, ao tempo em que condeno o INSS a conceder, no prazo de 60 dias, em favor do requerente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - professor, a partir da data da entrada do requerimento (10/05/2023), respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, devendo ser incluído juros e correção monetária, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Para facilitar os cálculos estabeleço os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA PROGRAMADA PROFESSORA DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ENRICA HELENA PENICHE DA PAIXAO CPF: 331.743.262-49 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 182.796.912-9 DER: 10/05/2023 DIB: 10/05/2023 DIP: DATA DA SENTENÇA VALOR DOS ATRASADOS: A CALCULAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV LOCAL DE PAGAMENTO: MÃE DO RIO/PA Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, haja vista que concedo neste ato a tutela provisória do direito ora reconhecido, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição desde Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, calcule-se e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento da RPV e comprovada a implantação do benefício ora concedido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da Assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1002803-39.2025.8.26.0526

ID: 276965852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-39.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB ALIANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 1002803-39.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Em observância ao artigo 11, § 3º, … ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 1002803-39.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa BACENJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro.

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Processo nº 0391526-66.2016.8.09.0105

ID: 306671946

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0391526-66.2016.8.09.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO SCHREINER

Relatório e Voto

Advogados:

FABRICIO SILVA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105 COMARCA : MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JOSÉ MÁRIO SCHREINER APELADO : JOÃO PEREIRA MATOS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ MÁRIO SCHREINER contra a sentença proferida na 3ª Vara Cível da Comarca de Mineiros, pelo juiz de direito João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da monitória ajuizada por JOÃO PEREIRA MATOS, ora apelado. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos pelo apelante, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, representado pelo cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No recurso, o apelante repisa a tese de nulidade do título sob o argumento de que a assinatura aposta no cheque não é sua, e que o alegado mandatário, Reinaldo Schreiner, não tem poderes para a emissão do cheque na data indicada. Alega ausência de comprovação da origem da dívida (causa debendi) e ausência de prova pericial quanto à autenticidade da assinatura. 3. Inicialmente, verifica-se que a tese de falsidade da assinatura de terceiro foi suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo apelado, caracterizando preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. O apelante deveria ter concentrado sua defesa no momento oportuno — a oposição dos embargos monitórios —, sendo-lhe vedado inovar posteriormente, conforme o princípio da eventualidade. A doutrina processual é firme ao estabelecer os contornos da preclusão, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 618). A preclusão consumativa impede a parte de alterar ou ampliar os fundamentos de sua defesa após o primeiro momento processual em que poderia fazê-lo, mesmo diante da posterior juntada de documentos, salvo prova de fato superveniente (art. 342, CPC), o que não se configurou no presente caso. Ressalta-se que o embargante não apresentou elementos mínimos de prova capaz de suscitar dúvida razoável sobre a autoria da assinatura, limitando-se a afirmar que, em conversa informal, seu irmão teria dito não se recordar da emissão do cheque. Tal alegação não tem força para deslocar o ônus da prova ou para justificar a instauração de prova técnica. A análise dos autos demonstra a existência de diversas procurações públicas outorgadas pelo apelante ao seu irmão Reinaldo Schreiner, conferindo-lhe poderes para movimentação de conta bancária, inclusive para assinatura de cheques (mov. 3, arq. 1, fl. 92): Aliás, a primeira procuração outorgada pelo apelante ao seu irmão, remonta ao ano de 1992 e cujo prazo era indeterminado (mov. 3, arq. 1, fl. 101 - 102). Embora não haja instrumento com data coincidente à da emissão do cheque, a sucessão contínua de mandatos ao longo dos anos e o histórico de representação consolidado (mov. 3, arq. 1, fl. 92 - 102) justificam a aplicação da teoria da aparência: Nessa linha, preserva-se a boa-fé do terceiro que recebeu o título confiando na regularidade da representação, especialmente quando o emitente e o procurador são irmãos e há histórico reiterado de concessão de poderes semelhantes. Também nesse sentido: “Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução – Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Prova oral e expedição de ofício, requeridas pela embargante, que não teriam o condão de influenciar no resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Execução por título extrajudicial - Cheque – Execução fundada em cheque assinado por procurador da empresa embargante – Pretendido pela embargante o reconhecimento da inexigibilidade da cártula por ter sido emitida por seu procurador para pagamento de compra e venda de gado em causa própria, não em benefício da empresa - Descabimento - Impossibilidade de a embargante valer-se de suposta irregularidade para tentar invalidar o aludido cheque – Aplicação da teoria da aparência – Inviabilidade de se exigir do credor que tivesse ciência das limitações do objeto social da empresa devedora, restando-lhe ação regressiva contra quem praticou o aventado ato ilegítimo - Embargos à execução julgados improcedentes – Sentença mantida - Apelo da embargante desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10028032820238260132 Catanduva, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 25/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) “Ementa: AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI ASSINADO POR PESSOA SEM PODERES – PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO – PROCURADOR COM PODERES PARA ASSINAR DOCUMENTOS BANCÁRIOS – DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM EMBARGOS MONITÓRIOS – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO – CHEQUE NOMINAL – PREENCHIMENTO POSTERIOR – SÚMULA N.º 387, DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É válida a atuação de procurador na emissão de cheque quando não demonstrada ciência da revogação do mandato pelo terceiro de boa-fé, devendo prevalecer a presunção de validade do ato praticado. (...)” (TJRS – Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019). 4. Por fim, no que toca à exigência de demonstração da causa debendi, é pacífico o entendimento de que, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação da relação subjacente. Isso porque a pretensão monitória se funda em prova escrita sem eficácia executiva, e o cheque prescrito, embora desprovido de força executiva, permanece como instrumento hábil à formação de título judicial, nos termos do art. 700, inciso I, Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 531, dispõe que: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Nesse contexto, uma vez apresentada a cártula, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação, conforme previsão do art. 700, § 2º, do CPC. A exigência de comprovação do negócio causal pelo credor, como pretende o apelante, implicaria inverter indevidamente o ônus da prova, em desconformidade com o regime jurídico da ação monitória. Portanto, revela-se impertinente a alegação de que o apelado não comprovou a origem do débito, uma vez que o cheque, mesmo prescrito, é prova idônea da obrigação e suficiente para a formação de título judicial, salvo prova em contrário, que não foi produzida pelo apelante. 5. A teor do direito jurisprudencial formado sobre a matéria e de todo o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Atenta ao art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105 COMARCA : MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JOSÉ MÁRIO SCHREINER APELADO : JOÃO PEREIRA MATOS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DO TÍTULO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo requerido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial representado por cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão, e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se há preclusão consumativa sobre a tese de falsidade de assinatura; (ii) saber se há elementos que autorizam a aplicação da teoria da aparência; e (iii) identificar se é necessária a demonstração da causa debendi para a cobrança do cheque prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de falsidade da assinatura, suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo autor, encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. 4. A análise das procurações públicas constantes dos autos revela a existência de histórico reiterado de outorga de poderes de movimentação bancária e assinatura de cheques, autorizando a aplicação da teoria da aparência para proteção da boa-fé do terceiro que recebeu o cheque confiando na regularidade da representação. 5. A ausência de realização de prova pericial não compromete a validade do título, pois o réu não trouxe elementos mínimos de prova capazes de gerar dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura. 6. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531, Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi, competindo ao réu demonstrar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. A alegação de falsidade de assinatura, se não suscitada oportunamente, resta preclusa, nos termos do princípio da eventualidade. A existência de sucessivas outorgas de mandato e o histórico consolidado de representação autorizam a aplicação da teoria da aparência para preservar a boa-fé do terceiro que recebeu o título, ainda que o instrumento de mandato tenha expirado.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 336, 342 e 700; Código Civil, arts. 117 e 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; AgRg no AREsp 1.268.317/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/04/2018; TJSP, Apelação Cível nº 1002803-28.2023.8.26.0132, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105, da comarca de MINEIROS-GO, em que é apelante JOSÉ MÁRIO SCHREINER e apelado JOÃO PEREIRA MATOS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DO TÍTULO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo requerido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial representado por cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão, e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se há preclusão consumativa sobre a tese de falsidade de assinatura; (ii) saber se há elementos que autorizam a aplicação da teoria da aparência; e (iii) identificar se é necessária a demonstração da causa debendi para a cobrança do cheque prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de falsidade da assinatura, suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo autor, encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. 4. A análise das procurações públicas constantes dos autos revela a existência de histórico reiterado de outorga de poderes de movimentação bancária e assinatura de cheques, autorizando a aplicação da teoria da aparência para proteção da boa-fé do terceiro que recebeu o cheque confiando na regularidade da representação. 5. A ausência de realização de prova pericial não compromete a validade do título, pois o réu não trouxe elementos mínimos de prova capazes de gerar dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura. 6. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531, Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi, competindo ao réu demonstrar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. A alegação de falsidade de assinatura, se não suscitada oportunamente, resta preclusa, nos termos do princípio da eventualidade. A existência de sucessivas outorgas de mandato e o histórico consolidado de representação autorizam a aplicação da teoria da aparência para preservar a boa-fé do terceiro que recebeu o título, ainda que o instrumento de mandato tenha expirado.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 336, 342 e 700; Código Civil, arts. 117 e 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; AgRg no AREsp 1.268.317/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/04/2018; TJSP, Apelação Cível nº 1002803-28.2023.8.26.0132, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019.

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Processo nº 0391526-66.2016.8.09.0105

ID: 306671953

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0391526-66.2016.8.09.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ÉLCIO DIONIZIO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105 COMARCA : MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JOSÉ MÁRIO SCHREINER APELADO : JOÃO PEREIRA MATOS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ MÁRIO SCHREINER contra a sentença proferida na 3ª Vara Cível da Comarca de Mineiros, pelo juiz de direito João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da monitória ajuizada por JOÃO PEREIRA MATOS, ora apelado. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos pelo apelante, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, representado pelo cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No recurso, o apelante repisa a tese de nulidade do título sob o argumento de que a assinatura aposta no cheque não é sua, e que o alegado mandatário, Reinaldo Schreiner, não tem poderes para a emissão do cheque na data indicada. Alega ausência de comprovação da origem da dívida (causa debendi) e ausência de prova pericial quanto à autenticidade da assinatura. 3. Inicialmente, verifica-se que a tese de falsidade da assinatura de terceiro foi suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo apelado, caracterizando preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. O apelante deveria ter concentrado sua defesa no momento oportuno — a oposição dos embargos monitórios —, sendo-lhe vedado inovar posteriormente, conforme o princípio da eventualidade. A doutrina processual é firme ao estabelecer os contornos da preclusão, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 618). A preclusão consumativa impede a parte de alterar ou ampliar os fundamentos de sua defesa após o primeiro momento processual em que poderia fazê-lo, mesmo diante da posterior juntada de documentos, salvo prova de fato superveniente (art. 342, CPC), o que não se configurou no presente caso. Ressalta-se que o embargante não apresentou elementos mínimos de prova capaz de suscitar dúvida razoável sobre a autoria da assinatura, limitando-se a afirmar que, em conversa informal, seu irmão teria dito não se recordar da emissão do cheque. Tal alegação não tem força para deslocar o ônus da prova ou para justificar a instauração de prova técnica. A análise dos autos demonstra a existência de diversas procurações públicas outorgadas pelo apelante ao seu irmão Reinaldo Schreiner, conferindo-lhe poderes para movimentação de conta bancária, inclusive para assinatura de cheques (mov. 3, arq. 1, fl. 92): Aliás, a primeira procuração outorgada pelo apelante ao seu irmão, remonta ao ano de 1992 e cujo prazo era indeterminado (mov. 3, arq. 1, fl. 101 - 102). Embora não haja instrumento com data coincidente à da emissão do cheque, a sucessão contínua de mandatos ao longo dos anos e o histórico de representação consolidado (mov. 3, arq. 1, fl. 92 - 102) justificam a aplicação da teoria da aparência: Nessa linha, preserva-se a boa-fé do terceiro que recebeu o título confiando na regularidade da representação, especialmente quando o emitente e o procurador são irmãos e há histórico reiterado de concessão de poderes semelhantes. Também nesse sentido: “Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução – Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Prova oral e expedição de ofício, requeridas pela embargante, que não teriam o condão de influenciar no resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Execução por título extrajudicial - Cheque – Execução fundada em cheque assinado por procurador da empresa embargante – Pretendido pela embargante o reconhecimento da inexigibilidade da cártula por ter sido emitida por seu procurador para pagamento de compra e venda de gado em causa própria, não em benefício da empresa - Descabimento - Impossibilidade de a embargante valer-se de suposta irregularidade para tentar invalidar o aludido cheque – Aplicação da teoria da aparência – Inviabilidade de se exigir do credor que tivesse ciência das limitações do objeto social da empresa devedora, restando-lhe ação regressiva contra quem praticou o aventado ato ilegítimo - Embargos à execução julgados improcedentes – Sentença mantida - Apelo da embargante desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10028032820238260132 Catanduva, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 25/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) “Ementa: AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI ASSINADO POR PESSOA SEM PODERES – PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO – PROCURADOR COM PODERES PARA ASSINAR DOCUMENTOS BANCÁRIOS – DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM EMBARGOS MONITÓRIOS – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO – CHEQUE NOMINAL – PREENCHIMENTO POSTERIOR – SÚMULA N.º 387, DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É válida a atuação de procurador na emissão de cheque quando não demonstrada ciência da revogação do mandato pelo terceiro de boa-fé, devendo prevalecer a presunção de validade do ato praticado. (...)” (TJRS – Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019). 4. Por fim, no que toca à exigência de demonstração da causa debendi, é pacífico o entendimento de que, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação da relação subjacente. Isso porque a pretensão monitória se funda em prova escrita sem eficácia executiva, e o cheque prescrito, embora desprovido de força executiva, permanece como instrumento hábil à formação de título judicial, nos termos do art. 700, inciso I, Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 531, dispõe que: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Nesse contexto, uma vez apresentada a cártula, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação, conforme previsão do art. 700, § 2º, do CPC. A exigência de comprovação do negócio causal pelo credor, como pretende o apelante, implicaria inverter indevidamente o ônus da prova, em desconformidade com o regime jurídico da ação monitória. Portanto, revela-se impertinente a alegação de que o apelado não comprovou a origem do débito, uma vez que o cheque, mesmo prescrito, é prova idônea da obrigação e suficiente para a formação de título judicial, salvo prova em contrário, que não foi produzida pelo apelante. 5. A teor do direito jurisprudencial formado sobre a matéria e de todo o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Atenta ao art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105 COMARCA : MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JOSÉ MÁRIO SCHREINER APELADO : JOÃO PEREIRA MATOS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DO TÍTULO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo requerido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial representado por cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão, e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se há preclusão consumativa sobre a tese de falsidade de assinatura; (ii) saber se há elementos que autorizam a aplicação da teoria da aparência; e (iii) identificar se é necessária a demonstração da causa debendi para a cobrança do cheque prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de falsidade da assinatura, suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo autor, encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. 4. A análise das procurações públicas constantes dos autos revela a existência de histórico reiterado de outorga de poderes de movimentação bancária e assinatura de cheques, autorizando a aplicação da teoria da aparência para proteção da boa-fé do terceiro que recebeu o cheque confiando na regularidade da representação. 5. A ausência de realização de prova pericial não compromete a validade do título, pois o réu não trouxe elementos mínimos de prova capazes de gerar dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura. 6. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531, Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi, competindo ao réu demonstrar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. A alegação de falsidade de assinatura, se não suscitada oportunamente, resta preclusa, nos termos do princípio da eventualidade. A existência de sucessivas outorgas de mandato e o histórico consolidado de representação autorizam a aplicação da teoria da aparência para preservar a boa-fé do terceiro que recebeu o título, ainda que o instrumento de mandato tenha expirado.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 336, 342 e 700; Código Civil, arts. 117 e 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; AgRg no AREsp 1.268.317/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/04/2018; TJSP, Apelação Cível nº 1002803-28.2023.8.26.0132, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391526-66.2016.8.09.0105, da comarca de MINEIROS-GO, em que é apelante JOSÉ MÁRIO SCHREINER e apelado JOÃO PEREIRA MATOS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DO TÍTULO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo requerido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial representado por cheque no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a emissão, e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se há preclusão consumativa sobre a tese de falsidade de assinatura; (ii) saber se há elementos que autorizam a aplicação da teoria da aparência; e (iii) identificar se é necessária a demonstração da causa debendi para a cobrança do cheque prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de falsidade da assinatura, suscitada apenas após a apresentação de documentos pelo autor, encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do artigo 336, Código de Processo Civil. 4. A análise das procurações públicas constantes dos autos revela a existência de histórico reiterado de outorga de poderes de movimentação bancária e assinatura de cheques, autorizando a aplicação da teoria da aparência para proteção da boa-fé do terceiro que recebeu o cheque confiando na regularidade da representação. 5. A ausência de realização de prova pericial não compromete a validade do título, pois o réu não trouxe elementos mínimos de prova capazes de gerar dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura. 6. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531, Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi, competindo ao réu demonstrar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. A alegação de falsidade de assinatura, se não suscitada oportunamente, resta preclusa, nos termos do princípio da eventualidade. A existência de sucessivas outorgas de mandato e o histórico consolidado de representação autorizam a aplicação da teoria da aparência para preservar a boa-fé do terceiro que recebeu o título, ainda que o instrumento de mandato tenha expirado.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 336, 342 e 700; Código Civil, arts. 117 e 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; AgRg no AREsp 1.268.317/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/04/2018; TJSP, Apelação Cível nº 1002803-28.2023.8.26.0132, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70080257926, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 27/06/2019, DJe 01/07/2019.

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Processo nº 1002803-34.2024.4.01.3200

ID: 280115907

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002803-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS E MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUAN FELIPE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002803-34.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002803-34.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS E MEDICO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pretende recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante as alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), respectivamente, por entender que as suas atividades se enquadram no conceito de serviços hospitalares, previsto no artigo 15, §1º, III, ‘a’ e art. 20 da Lei nº 9.249/95, com as alterações empreendidas pela Lei nº 11.727/08. A impetrante afirma ser "sociedade empresária atuante no ramo da saúde, atuando em um consultório particular com serviços odontológicos e com a prestação de serviço na área médica com procedimentos anestesiológicos em locais de terceiros. Não há como anestesiar um paciente em uma clínica de anestesia e depois levar em uma ambulância para realizar cirurgias. Exames realizados pela empresa: Simples consultas, exames radiológicos panorâmicos, cirurgias de enxertos ósseos, cirurgias de instalação de implantes dentários, administração de medicação intramuscular para tratamento de inflamações, anestesia simples, anestesia para cirurgia bariátrica e dentre outros". Aduz que realiza atividades médicas ambulatoriais, razão pela qual se encontra, sob o regime de tributação de lucro presumido, obrigada indevidamente a fazer o recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a utilização de coeficiente de presunção de 32%, previsto no art. 15, III, da Lei nº 9.249/95. Defende que os serviços prestados se enquadrariam na prestação de serviços hospitalares, pelo que teria direito à tributação diferenciada prevista na Lei nº 9.249/95, na medida em que são serviços voltados à promoção da saúde, diversos da simples consulta. Decisão de Id 2018156662 indeferiu o pedido de liminar. Órgão de representação requereu seu ingresso no feito (Id 2022922166). A impetrante opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão na decisão (Id 2029342690). Informações prestadas pela autoridade coatora no Id 2103746155. O MPF declinou de oficiar no feito. Contrarrazões aos embargos no Id 2129700224. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União na demanda. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, não há probabilidade do direito. A autora alega que as atividades médicas que exerce devem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares, pelo que teria direito ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro tendo como base de cálculo, respectivamente, os percentuais de 8% e 12% de sua receita, nos termos do art. 15, § 1º, III, letra 'a', e 20 da Lei nº 9.249/1995. A previsão de alíquotas reduzidas para fins de apuração do valor devido a título de IRPJ e CSLL encontra previsão nos art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; De acordo com o CNPJ, a impetrante possui como objeto social as seguintes atividades econômicas: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 217), firmou o entendimento de que "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". Confira-se a ementa do julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido (REsp 1116399 / BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJE 24/02/2010). Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligadas diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. Vale destacar que, de acordo com o STJ, o reconhecimento do direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessários intervenções cirúrgicas. Nesse sentido: AgInt no REsp 2071765 / RS, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2023). A ação está desacompanhada de provas documentais que demonstrem que a impetrante exerce atividades enquadradas como serviços hospitalares. Não há nenhuma nota fiscal por ela emitida relativa ao serviço prestado. As notas fiscais constantes dos autos se referem a compra de materiais adquiridos por Everaldo de Aquino Pereira e não pela sociedade empresária. O fato de ela comprar materiais não permite concluir que preste o serviço, ainda mais quando adquirido por outrem e não por ela própria. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada. No que se refere aos embargos opostos, de que há omissão na decisão destaco que o Impetrante não logrou comprovar que exerce atividades enquadradas como serviços hospitalares. Apesar das fotos colacionadas aos embargos, elas não são instrumento hábil a comprovar de que houve emissão de nota fiscal emitida relativa ao serviço prestado. Reitero que as notas fiscais constantes dos autos se referem a compra de materiais adquiridos por Everaldo de Aquino Pereira e não pela sociedade empresária. Nesse sentido, os embargos interpostos não merecem prosperar. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Clinica Cirurgica Odontologica Jabaquara Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293424628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004601-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA CIRURGICA ODONTOLOGICA JABAQUARA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO VOLPE AGUERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004601-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Cirurgica Odontologica Jabaquara Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLÍNICA CIRÚRG… Processo 1004601-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Cirurgica Odontologica Jabaquara Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLÍNICA CIRÚRGICA ODONTOLÓGICA JABAQUARA LTDA ingressou com a presente ação indenizatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 09/05/2024 celebrou contrato de prestação de serviço de publicidade e mídias sociais com a empresa BB COMUNICAÇÃO LTDA; que pagou, em 24/08/2024, a quantia de R$ 14 mil reais à referida empresa; que, no dia 22/08/2024 a sua plataforma de anúncios foi acessada por terceiro, por falha de segurança do réu; que foi utilizado todo o seu saldo remanescente, no montante de R$ 8.826,77; que tentou reaver tal quantia com o réu, sem sucesso; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 64/78, na qual alega, em resumo, que presta um serviço seguro; fato de terceiro; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 82/83. As partes foram instadas a produzir provas. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Restou incontroverso nos autos que a autora possuía um perfil junto à rede social do requerido, bem como que foi utilizada qa quantia de R$ 8826,77 na sua conta de anúncios por terceiro desconhecido, fls. 48. O réu afirma que não houve falha no serviço prestado, sendo evento praticado por terceiro, o que afastaria sua responsabilidade pelo noticiado. Pois bem. A responsabilidade da prestadora de serviços aos consumidores é objetiva, aplicando-se-lhe, nesta medida, o disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Súmula 297, STJ. A teoria sob a qual sua atuação deve ser analisada é, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa, bastando o fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. A regularidade da operação discutida nos autos não foi comprovada pelo réu, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor (art. 373,inc. II, CPC). Ora, não se desincumbindo de seu ônus probatório de comprovar a segurança dos serviços, nem do repasse da senha de acesso pela parte autora, a responsabilidade da instituição é inegável. Assim, não tendo sido realizado pela parte autora a operação discutida, o dever do requerido de restituir os valores indevidamente descontados é de rigor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FURTO DE TELEFONE CELULAR - EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E PAGAMENTO REALIZADOS POR FRAUDADOR - BANCO QUE AFIRMA O FORNECIMENTO DE DADOS A TERCEIROS UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO OCORREU MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA E INFORMAÇÃO DO DISPOSITIVO TOKEN - TESE DA INFALIBILIDADE DO SISTEMA DESCARTADA - SÚMULA Nº 479/STJ - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE PODERIA CARACTERIZAR SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO - NEGATIVA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCUROU SOLUCIONAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA CONSUMIDORA - ELEVAÇÃO DO DANO A PATAMAR INDENIZÁVEL - REPARAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE BEM EQUACIONA O ABALO SOFRIDO, O CARÁTER PEDAGÓGICO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009314-02.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Fraude no sistema "internet banking" - Banco que responde não só pela segurança das ferramentas disponibilizadas em ambiente virtual, bem como pelo sigilo das informações pessoais de seus clientes Aplicação da Súmula 479 do STJ Excludente de responsabilidade não comprovada Danos materiais devidos - Danos morais não configurados Ação de ressarcimento de danos materiais e morais parcialmente procedente Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1049089-03.2017.8.26.0576; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência de valores por meio de aplicativo de celular não reconhecida pela parte autora. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa. Ônus da prova carreado à parte ré, que não demonstrou ter a parte autora agido com desídia em relação a seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Dano material que deve ser ressarcido. Falha na prestação de serviço. Retirada de valores de poupança, cujo saldo foi zerado. Dano moral igualmente configurado. 'Quantum' indenizatório dos danos morais reduzido para R$5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta Câmara. Honorários recursais que não se aplicam, 'in casu', ante o acolhimento em parte do recurso. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002803-88.2017.8.26.0568; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018) A alegação de fato de terceiros não merece prosperar. A contratação por fraudador de serviços ou aquisição de produtos fornecidos pela ré em nome do(a) autor(a) configura verdadeiro defeito na prestação de serviços ao consumidor. Ademais, cuida-se de risco da atividade (art. 927,parágrafo único, CC). Sob outro aspecto, o fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços é qualificado como exclusivo, nos termos do §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [g.n.] Não há culpa exclusiva na hipótese em que o próprio fornecedor, por incompetência ou precariedade nos sistemas de segurança, fornece serviços ou entrega produtos não contratados pelo consumidor. Ademais, cuidar-se-ia de fortuito interno, incapaz de afastara responsabilidade do fornecedor. Sobre o tema, Agostinho Alvim afirma que o fortuito interno é ligado à própria atividade geradora do dano, ou à pessoa do devedor e, por isso,leva à responsabilidade do causador do evento. Somente o fortuito externo, ou forçamaior, é que exoneraria o devedor, mas exigiria fato externo, que não se liga à pessoa ou empresa por nenhum laço de conexidade (Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, São Paulo: Saraiva, 1949, p. 291). A matéria foi pacificada, inclusive, pela Súmula 479, do STJ, a qual se aplica por analogia: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O mesmo diga-se acerca da culpa concorrente da vítima, que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Desse modo, os pagamentos realizados pela parte autora devem ser restituídos. Dessa forma, por todos os ângulos, a única vítima inocente é a parte autora. O pedido de danos morais prosperam. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio,só deve ser reputado como da nomoral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). Ora, a conduta ilícita (art. 186, CC) invasora da intimidade da pessoa humana, atentando contra seu sigilo bancário, desassossegando o seu coração pela rapina de seu saldo gera, inegavelmente, transtornos que transbordam da normalidade, na medida em que nenhuma relação jurídica há entre as partes que autorize uma a apropria-se de valores da outra ou deles dispor em favor de criminosos. É indisputável o dever de indenizar os danos morais, sendo hipótese de dano in re ipsa. Sobre o tema, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE INDEVIDO - DEFEITO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO EM QUE INCUMBIA AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA OU DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Sumaríssima 9259950-22.2008.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VC F Reg Penha de França; Data do Julgamento: 16/07/2008; Data de Registro: 29/07/2008) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a(o) ré(u) a restituir ao(à)autor(a) a quantia de R$ 8.826,77, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada um dos descontos (art. 404, CC), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação; e ii) CONDENAR a(o)ré(u) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais consistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC). O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB 271795/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1006301-35.2025.8.26.0562

ID: 297159689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006301-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.D.N. - Pois bem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. SEPARAÇÃO DE CORPOS: … Processo 1006301-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.D.N. - Pois bem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. SEPARAÇÃO DE CORPOS: Diz a autora que a vida conjugal se tornou insuportável devido ao comportamento agressivo e desrespeitoso do varão. Informa que o marido implanta a discórdia no lar, causando medo e terrorismo psicológico. Aduz a autora que, por conta disso, vem passando por sofrimento psíquico derivado dos problemas conjugais. É incontroverso o fim do relacionamento conjugal, sendo igualmente patente a animosidade entre as partes. Somente o fato de a autora dirigir-se ao Poder Judiciário, expondo minúcias de sua vida e detalhes tão particulares de sua intimidade, já demonstra com certeza cristalina que o comprometimento e a comunhão de vidas deixaram de existir. A convivência forçada, debaixo do mesmo teto, em situações como a presente, somente tem o condão de ampliar as já existentes sequelas emocionais, morais e físicas. Assim, defiro a medida liminarmente pleiteada, determinando o afastamento do réu da residência do casal até futura decisão definitiva. Poderá o requerido levar consigo os bens de uso pessoal. Expeça-se mandado de separação de corpos. Desde logo defiro uso de força policial, se necessário. Expeça-se certidão desta decisão, para que, em caso de recalcitrância do requerido, possa a autora solicitar a atuação da polícia. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: A petição inicial, em capítulo específico relacionado à partilha dos bens do casal (fls. 03/04), traz pedido para que à autora seja conferido o direito de moradia no imóvel até então utilizado como residência da família. Para tanto, invoca a Lei 11.997/2009, a qual, na verdade, nada se relaciona com a matéria, já que cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião e dá outras providências. E, ainda que se tratasse de erro de digitação, a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, não traz o mencionado art. 37-A. O que a autora de fato pretende é o reconhecimento da figura jurídica do direito real de habitação. Conforme dispõe o artigo 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se, portanto, que o direito real de habitação é matéria própria do Direito das Sucessões e somente cabível nos casos de extinção do vínculo conjugal pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros, não sendo aplicável, portanto, nas hipóteses de divórcio ou dissolução de união estável. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de divórcio litigioso - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido- Imóvel que pertence aos familiares da autora - Manutenção do requerido no imóvel sob argumento de que tem direito de habitação- Descabimento - Não se pode ignorar a alegação do apelante de que houve cooperação nas melhorias do bem, o que, embora não lhe confira a propriedade, pode ser relevante para uma futura partilha ou eventual indenização, artigo 1.255, caput, Código Civil, deverá ser aviada em ação própria, a ser movida em face do proprietário do imóvel- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o direito real de habitação é exclusivo para o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento, não sendo aplicável em situações de divórcio- Imóvel que pertence a terceiros, o ex-marido não tem fundamento legal para permanecer na residência sem autorização do proprietário. Ademais, se o imóvel fosse comum do ex-casal, o que não é o caso, enquanto o filho menor vivesse na companhia da mãe, ela teria o direito de permanecer na residência sem a obrigação de pagar aluguel ao ex-marido, conforme entendimento do STJ - Diante da análise da situação fática, impõem-se a minoração dos alimentos suportados pelo alimentante, em favor da filho menor de idade em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, para caso de desemprego e/ou emprego informal - Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1002803-96.2023.8.26.0562; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025; grifei) APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PARTICIPACAO DA RECORRENTE NO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO REQUERIDO EM PERÍODO ANTEIOR AO CASAMENTO QUE ESCAPA À SEARA FAMILIARISTA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CABIMENTO, RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de divórcio em que as partes divergem sobre a partilha do patrimônio e a permanência no local que serviu de lar à entidade familiar. II. Questão em Discussão. Impõe se verificar ocorrência de cerceamento de defesa e a admissibilidade da permanência da recorrente, juntamente com a filha comum, no imóvel que serviu de lar à entidade familiar. III. Razões de Decidir. Alegação de atuação deficiente da anterior causídica da parte que não se confunde com cerceamento de defesa. Eventual participação da recorrente no patrimônio particular do recorrido em período anterior ao casamento que escapa à seara familiarista. Impossibilidade de reconhecimento de direito real de habitação por se tratar de instituto afeto ao direito sucessório. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007140-82.2024.8.26.0566; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio do casal, partilhou o imóvel e condenou a requerida ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade. A requerida discorda da partilha, alegando irregularidade do imóvel e pleiteia direito real de habitação e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se aplicável o direito real de habitação em casos de divórcio e a condenação do autor nos danos morais decorrentes de alegadas humilhações e agressões psicológicas durante o matrimônio. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação, conforme artigo 1831 do Código Civil, aplica-se apenas ao cônjuge sobrevivente em casos de sucessão, não sendo extensível ao divórcio. Precedentes jurisprudenciais. Não houve comprovação dos danos morais, sendo a infidelidade, por si só, insuficiente para gerar indenização, sem evidências de humilhação pública ou dano psicológico. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica ao divórcio. 2. A infidelidade não gera, automaticamente, a indenização por danos morais sem comprovação de humilhação pública e abalo psicológico além do mero dissabor.(TJSP;Apelação Cível 1019295-87.2023.8.26.0361; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025; grifei) Assim, indefiro a pretensão da autora. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À VIRAGO: A obrigação de prestar alimentos, decorrente do parentesco, inexiste entre cônjuges e companheiros. No entanto, com base no dever de mútua assistência, admite-se o reconhecimento dessa obrigação, que se reveste de caráter excepcional, se justifica na impossibilidade de manutenção da subsistência após a separação do casal e depende da comprovação da necessidade de um e da possibilidade do outro. De fato, a análise preliminar da prova acostada aos autos, aliada ao histórico de vida, dá conta de que a requerente necessite dos alimentos para sua subsistência, sendo pouco provável que consiga se reinserir no mercado de trabalho. No presente caso, verifica-se dos autos que a requerente é casada com o réu há mais de 25 anos, não ostenta qualquer registro de trabalho com vínculo empregatício ao longo da vida (fl. 36), estando, ainda, em idade incompatível com sua inserção no mercado de trabalho (69 anos). Quanto à empresa de fls. 48/49, além de alegar que a atividade empresarial seja exercida, de fato, pelo réu, percebe-se pelos documentos de fls. 44/47 que foi requerida sua baixa por encerramento das atividades. Dadas as circunstâncias, justificável a fixação de alimentos provisórios à virago. Nesse sentido: ALIMENTOS - Verba pleiteada pela ex-esposa - Provisórios - Cabimento - Obrigação fundada no vínculo do casamento - Impossibilidade de autossustento da autora evidenciada - Cônjuge que, ao que consta, durante os anos de casamento dedicou-se exclusivamente ao lar e à família, ficando fora do mercado de trabalho - Pessoa que, ademais, é idosa e tem a aposentadoria como única fonte de renda - Ex-cônjuge que, por sua vez, além de aposentado, gerencia elevada quantia título de ativos financeiros e o acervo comum - Valor de 2 salários mínimos que se mostra razoável diante do padrão financeiro das partes - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2127166-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022; grifei). ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que indefere fixação em favor da ex-esposa. Agravante idosa, sem qualificação profissional. Matrimônio que durou mais de quatro décadas. Circunstâncias do caso concreto autorização a fixação dos alimentos provisórios no patamar módico de um salário mínimo e meio, até que venham aos autos elementos que demostrem, com a necessária dose de certeza, que a agravante, ou os filhos maiores, possam prover seu sustento. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2258620-89.2020.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 03/12/2020; v.u.; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em seis salários mínimos, em benefício da esposa e filhos. A pensão ao ex-cônjuge tem caráter excepcional, deferida penas em casos de real necessidade. Mulher que, embora jovem e bacharel em direito, não foi inserida no mercado de trabalho, senão quando do exercício de atividade na empresa da família, justificado o arbitramento, de forma provisória. Alimentos que foram ajustados intuitu familiae. Prestação alimentar que tem por objetivo não apenas garantir a subsistência dos alimentandos, em especial dos filhos menores, como também oferecer-lhes a mesma qualidade de vida do alimentante. Elevado padrão de vida da família. Fortes indícios de ocultação de renda e do patrimônio do casal. Arbitramento mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2046858-60.2020.8.26.0000; Rel. Des. J.B.Paula Lima; j. 23/04/2020; grifei). Desta forma, levando-se em conta a prova preliminar dos autos, notadamente o grau de dependência econômica da virago, o padrão de vida vivenciado pela família, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de 13º salário, devidos a partir da citação, descontados em folha de pagamento junto às fontes pagadoras e depositados em conta bancária em nome da autora (fl. 40), além da manutenção do plano de saúde atual (fl. 11). Oficiem-se às fontes pagadoras (INSS e Petrus) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 04 de agosto de 2025, às 11:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 50/51. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, tornem os autos conclusos para decretação do divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito e posterior abertura de prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, bem como, eventualmente, contestação à reconvenção. REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

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Processo nº 1002803-53.2025.8.13.0024

ID: 293032719

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CIRLENE DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BÁRBARA CASTELÃO REGGIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002803-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LETICIA CIRLENE DE SOUSA ADVOGADO(A) : BÁRBARA CASTELÃO REGGIANI (OAB MG189222) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça à… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002803-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LETICIA CIRLENE DE SOUSA ADVOGADO(A) : BÁRBARA CASTELÃO REGGIANI (OAB MG189222) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que sejam demonstrados a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, nos termos do artigo 300, caput , do NCPC. É necessário, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada, como a dos autos, seja reversível, consoante previsto no artigo 300, § 3º, do NCPC. Em relação à probabilidade do direito, o Professor Luiz Guilherme Marinoni ensina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais. Primeira Edição.) No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, o mencionado doutrinador afirma que “(...)há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” Ainda no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. ”(Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, em relação à reversibilidade da tutela, Fernando da Fonseca Gajardoni ensina: “Juridicamente, toda decisão é reversível, isto é, apta a ser reformada ou rescinda nos termos da lei. O que não pode acontecer, contudo, é a irreversibilidade fática, isto é, a impossibilidade de, após a efetivação do judicial, ser restabelecido o status quo ante. ”(Teoria Geral do Processo. Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral.Forense, 2015) No presente caso, entendo que restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tendo em vista que restou demonstrado que a requerida incluiu o nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito havendo discordância em relação ao valor cobrado, tendo em vista que a autora nega a existência de relação jurídica com o réu. Verifico, ainda, a urgência, vez que são notórios os prejuízos acarretados pela mencionada inscrição. Há, ainda, a possibilidade de reversão da medida antecipada. Assim, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência , para determinar a exclusão provisória do nome da parte autora do SPC e do SERSA. Deverá a parte requerente prestar caução em dinheiro, no valor da dívida inscrita. Prestada a caução, expeçam-se ofícios aos mencionados entes, a fim de que cumpram a presente decisão. No que concerne à audiência preliminar de conciliação e mediação , entendo que a mesma não deve ser designada. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2015), afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória, no início do processo, por consistir em atraso ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela, principalmente devido a dificuldade de citação da parte ré, conforme mandado contido no evento de Id. 6911820. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Esclareço que a audiência de conciliação será designada, por este Juízo, no curso do processo, antes do saneamento. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Por todo o exposto, cite-se a parte ré para cumprir a presente decisão e para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. I.-se.

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