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Processo nº 1002815-95.2024.8.26.0103

ID: 259753942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-95.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA MACHADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Helena Machado Maia (OAB 89155/SP) Processo 1002815-95.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Viana - Vistos. Cuida-se de ação para produção antecipada de prova, … ADV: Ana Helena Machado Maia (OAB 89155/SP) Processo 1002815-95.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Viana - Vistos. Cuida-se de ação para produção antecipada de prova, com fulcro no artigo 381, inciso III, e §5º, do Código de Processo Civil, na qual a parte autora pretende a produção antecipada de prova, consubstanciada na oitiva de testemunhas, para fins de comprovação de exercício de atividade laborativa, na função de gerente administrativo, sem o devido registro, entre o período de 07/12/1993 a 30/09/1999, junto à empresa pertencente a seu genitor. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há necessidade de produção de outras provas. Passo, então, ao saneamento e à organização do processo (art. 357, CPC). Questões processuais pendentes - Falta de interesse processual e de requerimento administrativo Nos termos do artigo 381, inciso III, do CPC, é legítima a pretensão de produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, situação que se verifica na hipótese dos autos. A presente ação pretende justificar uma situação fática com a finalidade de instruir futuro requerimento administrativo previdenciário, razão pela qual não se exige, como condição da ação, a prévia provocação do INSS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial aplica-se às ações voltadas à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, não se estendendo às ações probatórias ou de justificação, cuja finalidade precípua é a colheita de prova de difícil produção futura, para eventual utilização em sede administrativa ou judicial. Trata-se, portanto, de providência preparatória, que visa justamente à formação de um conjunto probatório mínimo que permita, futuramente, o exercício regular do direito perante a administração. Destarte, presente está o interesse de agir, nos termos do artigo 381, inciso III, do CPC, devendo ser afastada a preliminar arguida. - Ausência de início de prova material A documentação acostada aos autos, embora não se refira a todo o período, demonstra, além da existência da empresa onde o autor alega ter trabalhado, que alguma função nela ocupou, na medida em que seu nome aparece em vários documentos (fls. 12, 17, 24, 27), sendo suficiente para configurar início de prova material, a justificar a produção da prova testemunhal requerida. Outrossim, não se exige prova plena na fase de justificação, bastando a apresentação de elementos mínimos que permitam a admissibilidade da instrução probatória, como ocorre nos autos. Ademais, a análise quanto à suficiência da prova para eventual reconhecimento de tempo de serviço caberá à autarquia previdenciária ou ao juízo competente, oportunamente, não sendo o momento de aferição exauriente do mérito, mas apenas da viabilidade da instrução probatória requerida. Fatos controversos Fixo como controversos os seguintes fatos, sobre os quais recairá a atividade probatória: o exercício da atividade laboral, na qualidade de empregado, durante o período compreendido entre 07/12/1993 a 30/09/1999, na função de gerente administrativo na empresa Lourival Henrique Viana ME. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará as regras ordinárias do caput do art. 373 do CPC, observado que não houve requerimento de inversão por quaisquer das partes. Meios de prova Para dirimir a controvérsia, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora nas fls. 175/176, com fulcro no art. 442 do CPC. Designação da audiência de instrução e julgamento Designo audiência virtual/híbrida de instrução e julgamento, para o dia 22 de maio de 2025, às 13:30 horas. Visando melhor adequar o procedimento de oitiva, determino que as partes, por seus advogados, providenciem a intimação/comparecimento das testemunhas residentes na Comarca junto ao Fórum da Comarca de Caconde, na Praça Cel. Gustavo Ribeiro, 50, Caconde/SP, no dia e horário determinados. Com relação a oitiva da parte e as testemunhas de fora da Comarca, os advogados deverão indicar, em 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos ou WhatsApp, para que as elas possam participar da audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos respectivos patronos das partes que as arrolaram, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico ou WhatsApp informado de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso. Todavia, o convite para o ato não substitui a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após o envio do convite paraa audiência virtual, deverá a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. Tal permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. A gravação será feita em arquivo único. É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes. P.I.

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Processo nº 1002815-06.2025.4.01.4302

ID: 321794052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-06.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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LETICIA BARROS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002815-06.2025.4.01.4302 REPRESENTANTE: ELIENE DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002815-06.2025.4.01.4302 REPRESENTANTE: ELIENE DOS SANTOS AUTOR: E. M. S. S. Advogados do(a) AUTOR: LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960, SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação das atividades da vida comum para as quais o autor alega apresentar impedimento; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa do impedimento de longo prazo discutido na via administrativa; os documentos médicos relativos a outras enfermidades não levadas a conhecimento do INSS deverão ser desentranhados dos autos pela Secretaria, em razão da ausência de interesse de agir; ( ) juntar Cadastro Único atualizado e que indique a inscrição anterior ao requerimento administrativo; ( ) juntar documentos de identidade e CPF de todos os componentes do grupo familiar, bem como CTPS, se for o caso; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sessão realizada em 21/02/2019, julgou o representativo de controvérsia (Tema 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN) estabelecendo a seguinte tese sobre a necessidade de realização de laudo socioeconômico em Juízo: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não reconhecimento da deficiência. Assim, na esteira do item (i) da tese reproduzida acima determino: a) realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, nos termos da Portaria SSJGUR nº 10/2023, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: i. intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; ii. citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01). Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1029334-92.2019.8.11.0041

ID: 282417497

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029334-92.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029334-92.2019.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029334-92.2019.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (AGRAVADO), FERNANDA FERREIRA EL JAMEL - CPF: 010.142.601-16 (ADVOGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1029334-92.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, em apelação, reduziu o valor de multa administrativa aplicada pelo Procon à empresa Ford Motor Company Ltda., de R$ 150.000,00 para R$ 50.000,00, por considerar desproporcional o valor originalmente fixado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a redução judicial da multa administrativa imposta pelo Procon configura indevida interferência no mérito do ato administrativo, violando o princípio da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. A atuação do Poder Judiciário sobre atos administrativos sancionatórios pode abranger o controle de legalidade e de razoabilidade, especialmente quando a sanção se revelar desproporcional à infração cometida. 4. A decisão agravada considerou excessiva a multa de R$ 150.000,00, reduzindo-a para R$ 50.000,00 com fundamento no art. 57 do CDC, que impõe observância à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que as sanções administrativas devem ter caráter punitivo e inibitório, mas sem alcançar níveis confiscatórios ou irrisórios, devendo respeitar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Não houve demonstração de vício no procedimento administrativo ou de que a decisão judicial violou o princípio da legalidade. O controle jurisdicional limitou-se a adequar o valor da sanção aos parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o controle judicial do valor de multa administrativa imposta pelo Procon, quando verificada sua desproporcionalidade em relação à infração cometida, nos termos do art. 57 do CDC. 2. A revisão do montante não caracteriza interferência indevida no mérito do ato administrativo, desde que respeitados os princípios da legalidade, da razoabilidade e da separação dos poderes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, caput; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.419.557/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.05.2014; TJMT, Ap Cív 0002243-64.2010.8.11.0007, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.06.2018; TJMT, AI 1002815-14.2016.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 21.02.2017. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1029334-92.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão monocrática proferida por essa relatora, que nos autos do recurso de apelação n. 1029334-92.2019.8.11.0041, proposto por FORD MOTOR COMPANY LTDA, concedeu provimento parcial, para reduzir o valor da multa para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega o Agravante em suas razões recursais que, a decisão agravada deve ser reformada, em decorrência da redução do valor da multa aplicada pelo Procon no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assevera que, a penalidade foi aplicada em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que, o Poder Judiciário não deve se imiscuir no mérito da decisão administrativa e a manutenção do valor integral da multa, deve prevalecer, uma vez que a revisão judicial do valor afronta o princípio da separação dos poderes e a legalidade do ato administrativo. As contrarrazões ao Agravo Interno foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id. 280.619.396). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1029334-92.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão proferida por essa relatora, que nos autos do recurso de apelação n. 1029334-92.2019.8.11.0041, proposto por FORD MOTOR COMPANY LTDA, concedeu provimento parcial, para reduzir o valor da multa para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Agravante sustenta que, a decisão deve ser reformada, pois reduziu indevidamente a multa imposta pelo Procon de R$ 150.000,00 para R$ 50.000,00. Afirma que, a sanção foi aplicada conforme o art. 57 do CDC e que a revisão judicial viola a separação dos poderes e a legalidade do ato administrativo. Pois bem. Imperioso reconhecer que, a decisão agravada foi fundamentada na desproporcionalidade do valor da multa aplicada, considerando excessivo em relação à infração cometida. O magistrado de primeiro grau entendeu que a multa foi devida e obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Muito embora o Agravante sustentar que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito de decisões administrativas, é importante destacar que a atuação do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente aqueles que envolvem sanções, não se limita à legalidade formal. O princípio da razoabilidade impõe que as penalidades impostas estejam dentro de um patamar proporcional à gravidade da infração. Isso inclui o poder de ajustar os valores quando considerados abusivos ou desproporcionais, como ocorreu no caso concreto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 57, dispõe que as multas devem ser aplicadas conforme a gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do infrator, sendo papel do Judiciário avaliar a adequação dessas penalidades, assegurando que a punição seja justa e equilibrada. No presente caso, a redução da multa pelo juízo de origem respeitou esses princípios, considerando os fatos e as circunstâncias do caso concreto, não havendo razão para modificar a decisão agravada, pois o controle judicial da proporcionalidade da sanção é legítimo. Desse modo, tem-se que a multa administrativa não foi fixada dentro dos parâmetros legais, em razão de suposta infração, pela prática infrativa às normas de defesa do consumidor e da condição econômica do fornecedor. Além do mais, a sanção aplicada deve ser suficiente, e, em outras palavras, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Veja-se: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Ademais, ressalta-se que, o valor da multa arbitrada é estipulado na condição econômica da empresa e no presente caso, não pode extrapolar os contornos da legalidade traçados pelo artigo 57 do CDC. Veja-se: “[...] Sanções administrativas apresentam, a um só tempo, função punitiva (= repressiva) e função inibitória (= dissuasiva ou pedagógica), aquela destinada à reprimenda por ato já praticado, esta com a finalidade de desencorajar comportamento ilícito futuro, do próprio infrator (= dissuasão especial) ou de terceiros (= dissuasão geral). Haverão de ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade, de modo a rechaçar ora o caráter exagerado ou confiscatório, ora, no outro extremo, a irrisoriedade, que destrói a credibilidade da medida e permite ao infrator computá-la como "custo normal e vão do negócio". Daí que no cálculo da multa amiúde se deve levar em conta o faturamento bruto do fornecedor, e não o lucro específico com o ato ilícito em questão, pois do contrário, na prática, se equiparam injustamente, pela via transversa, pequeno e grande empresário. [...]” (REsp 1419557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 7/11/2016). Diante dessas premissas, a multa não pode ser excessiva, por meio de processo administrativo em estrita observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Não bastasse isso, em se tratando de controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário, unicamente, apreciar a regularidade do procedimento, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a apreciação do mérito do julgamento administrativo. Assim, muito embora não caiba ao Poder Judiciário fazer o papel do Procon, na valoração da conduta da empresa e na aplicação da multa, poderá, excepcionalmente, intervir quando o procedimento administrativo não respeitar os princípios legais ou quando a multa for manifestamente exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Este é o entendimento adotado por este egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VÍCIO INEXISTENTE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO ADMINISTRATIVA – GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, de forma que a atuação do Judiciário sobre as decisões administrativas se limita à sua legalidade ou não. Se o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, não se justifica a pretendida anulação da multa aplicada em consonância com a legislação de consumo. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular a repetição da prática tida por ilegal. (N.U 0002243-64.2010.8.11.0007, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/6/2018, Publicado no DJE 16/7/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO – MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do arcabouço colacionado aos autos, não se extrai prova apta a comprovar a alegada primariedade. Razoável e proporcional a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da infração cometida, especialmente pela sua reincidência. (N.U 1002815-14.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/2/2017, publicado no DJE 17/4/2017). E, ainda: [...] Tendo o processo administrativo observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa aplicada por meio dele. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Diante da observância dos requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, não há falar-se em sua modificação pelo Poder Judiciário. (N.U 1046122-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/2/2022, publicado no DJE 26/2/2022) [Destaquei] Deve-se considerar que, a redução do valor da multa, como medida de adequação, não configura interferência indevida no mérito administrativo, mas sim uma medida de justiça para evitar punições desarrazoadas. Assim, a priori, NÃO existem elementos que autorizam reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, após a análise da situação e dos documentos instruidores deste agravo, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1018289-27.2022.4.01.0000

ID: 306043020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1018289-27.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GALINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018289-27.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002815-71.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018289-27.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002815-71.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO GALINA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1018289-27.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS ANTONIO GALINA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1018289-27.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS ANTONIO GALINA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. Nos termos em que consignado na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e na ora agravada, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1018289-27.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS ANTONIO GALINA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002815-60.2025.8.26.0168

ID: 294623068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002815-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002815-60.2025.8.26.0168 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. 1. Estando a ini… Processo 1002815-60.2025.8.26.0168 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a)À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios (Certidão cód. 256629); b)Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida, se por Oficial de Justiça (Mandado cód. 1903 ou Carta Precatória cód. 501407) ou por Carta com Aviso de Recebimento (Carta cód. 500754); c)Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Macedo Auto Parts Comercio De Pecas Automotivas Ltda x Redecard S/A

ID: 278869478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013536-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MACEDO AUTO PARTS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ramiro Teixeira Dias (OAB 286315/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1013536-50.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Macedo Auto Parts Comercio de Pecas Aut… ADV: Ramiro Teixeira Dias (OAB 286315/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1013536-50.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Macedo Auto Parts Comercio de Pecas Automotivas Ltda - Reqda: Redecard S/A - Vistos. Preliminarmente, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Pela natureza do serviço prestado pela requerida, evidente que a contratação se deu com claro objetivo de desenvolver a atividade profissional ou empresarial da parte autora. O próprio requerente, em sua petição inicial, informa que contratou os serviços da requerida para recebimento de vendas realizadas pela internet (fl. 02). Assim, os serviços prestados pela requerida tem o nítido propósito de desenvolver a atividade comercial do autor e, via de consequência, não se enquadra no conceito de destinatário final. Há evidente objetivo de fomento da atividade empresarial, razão pela qual a demanda deve ser analisada à luz dos dispositivos legais do Código Civil. Em suma, não se aplica o CDC quando se trata, como é o caso concreto, de relação que visa o implemento de atividade empresarial. Nesse sentido, pode-se citar (destaquei): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Credenciamento e habilitação de estabelecimento comercial para utilização de cartão de débito/crédito como meio de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela credenciada. Sentença de improcedência. Alegação da ré de cancelamento de pagamento feito com cartões de crédito pelo não reconhecimento das compras (chargeback) 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Negócio jurídico celebrado pelas partes destinado ao fomento da atividade empresarial. Autora que não pode ser qualificada como destinatária final do serviço. 2. Responsabilidade civil. Hipótese em que a autora não se cercou das cautelas necessárias ao efetuar as duas vendas de maquinários por meio digital, permitindo que o comprador efetuasse os pagamentos com vários cartões de crédito, inclusive desmembrados os valores no mesmo cartão e mesma data, sem comprovação de titularidade [oito e treze transações, respectivamente]. Desídia da parte ativa que foi determinante para ocorrência da fraude. Existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte neste sentido. 3. Inexistência de impugnação específica acerca da alegação de inexigibilidade de débito. 3. Consideração de que, refutada a cobrança da dívida, não houve impugnação específica da ré e não foi sequer comprovada a existência [até porque o repasse do valor das vendas não foi efetivado em favor da autora]. Liminar restabelecida. Danos morais, porém, não caracterizados. Ausência de prova de prejuízo à empresa, sem correspondente demonstração de negativação da duplicata em questão. Distribuição da sucumbência conforme os decaimentos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1061963-10.2023.8.26.0576; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor, forçoso reconhecer pela inaplicabilidade da regra que veda a denunciação da lide, em ação de relação de consumo. Neste contexto, defiro o processamento da denunciação da lide, formulada pelo réu na contestação (fls. 124-), em face de Vinicius de Sousa Mendes e Zamouxis Santos Silva. Anote-se no sistema SAJ. A medida se justifica, em especial, em razão da alegação de que os denunciados, supostamente, foram responsáveis pelo ato ilícito descrito na petição inicial. A requerida narra que tais pessoas foram os compradores dos produtos, de forma que pretende exercer o seu direito de regresso. Portanto, diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor, de rigor acolher a denunciação da lide. Assim, o denunciante deverá fornecer o necessário a citação (qualificação completa dos denunciados, especialmente o endereço atual para citação, bem como o recolhimento da taxa postal para expedição de carta). Prazo de quinze dias, sob pena de se tornar ineficaz a denunciação da lide, independentemente de nova intimação. Caso o réu cumpra o disposto acima, desde logo determino a citação dos denunciados para contestarem em quinze dias. Para evitar embargos de declaração, desde logo afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois as partes firmaram contrato de prestação de serviços, no qual a requerida se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito. Nesse diapasão, o autor atribui à requerida suposta falha na prestação de tais serviços, de forma que se faz evidente a legitimidade para figurar no polo passivo. Nesse sentido, pode-se citar: DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHARGEBACK. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Partes que firmaram contrato de fornecimento de serviços, no qual a ré se obriga a intermediar transações envolvendo cartões de crédito. Versando o pedido autoral sobre eventual falha na prestação de serviços contratados e não sobre as fraudes mencionadas em si, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira ré. MÉRITO. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Não verificado. Retenção indevida de valores. Apelante que, ao autorizar as transações por intermédio de seu sistema, se obriga ao pagamento destas. Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Fraude que não pode ser atribuída ao comerciante. Inexistentes indícios de que a recorrida tenha agido com desídia ou contribuído para os eventos narrados. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002815-66.2024.8.26.0048; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Da mesma forma, inexiste hipótese de litisconsórcio passivo obrigatório, sendo inviável intimar a parte autora para apresentar emenda à inicial. Portanto, cabível a denunciação da lide, mas cabe ao denunciante, responsável por formular tal pretensão, fornecer os meios necessários a respectiva citação, inclusive com recolhimento de taxa postal. Eventual insatisfação com o critério adotado deve ser impugnado pela via recursal apropriada e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, aguarde-se o prazo para a requerida cumprir ao determinado nesta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1002815-78.2025.4.01.3308

ID: 258992669

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002815-78.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZENALDO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA GABRIELLA FONTOURA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002815-78.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002815-78.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ZENALDO NASCIMENTO SOUZA IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ZENALDO NASCIMENTO SOUZA, contra ato atribuído ao DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, pretendendo, inclusive em sede de tutela de urgência, que a impetrada seja compelida antecipar a perícia médica para fins de instrução de seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, protocolo nº 73584033. Narra que por conta da patologia alegada, no dia 25.02.2025 deu entrada, junto a agência do INSS em Jequié, no requerimento de benefício por incapacidade. Todavia, a perícia médica foi agendada para o dia 16.10.2025, a ser realizada na agência do INSS em Jequié, caracterizando uma demora desarrazoada do INSS. Juntou procuração e documentos. Vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 7º, inc. III, da lei n. 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário que a parte impetrante comprove a existência concomitante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas em sentença (periculum in mora). In casu, entendo presentes os requisitos autorizados da concessão da medida liminar, senão vejamos. DO ACORDO FIRMADO NO RE N. 1.171.152 (Tema de Repercussão Geral nº 1066) Considerando, dentre outros fundamentos, a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, nos autos do RE 1.171.152 houve a celebração de acordo entre aquela autarquia, a União, a PGR e a DPU, produzindo a partir de então os seus efeitos. Em 08/02/2021 o acordo foi chancelado pelo Pleno do STF. Nele ficou estabelecido, em sua cláusula terceira, sexta e sétima o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias Em um breve resumo, podemos dizer que foi estabelecido prazo máximo para a autarquia previdenciária realizar a perícia médica (45 dias), a contar da data do agendamento. Esse rito só passou a viger 06 (seis) meses após a homologação do acordo pelo STF. Considerando que a homologação ocorreu em 08/02/2021, a vigência se deu a partir de 08/08/2021. Por fim, calha dizer que o acordo também dispõe que o descumprimento dos prazos ajustados importa na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo máximo de 10 dias. Não obstante, no caso de ordens judiciais há uma recomendação (portanto não vinculante), de prazos diferenciados. Feitas essas considerações genéricas, passo a analisar a aplicação dos termos do acordo ao presente caso. Ao analisar os documentos que instruem a inicial, verifico que o requerimento administrativo foi realizado em 25.02.2025, com protocolo de requerimento na Agência do INSS em Jequié (id. 73584033), sendo o exame médico pericial agendado para o dia 16.10.2025, protocolo nº 73584033, unidade responsável agência do INSS de Jequié (id. 2179878572). Dessa forma, o prazo entre o requerimento administrativo (25.02.2025) e a data agendada para a realização da perícia (1610.2025) ultrapassará, em muito, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no acordo. Assim, resta comprovada a existência de fundamento relevante para deferimento do pleito antecipatório. O periculum in mora encontra-se igualmente presente, em face do caráter alimentar do benefício. Portanto, no caso concreto, a fim de preservar a estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88, é de ser reconhecida a alegação de excesso de prazo. Quanto ao estabelecimento judicial de prazo para a realização das perícias, acolho a recomendação contida no acordo homologado pelo STF, para fixá-lo em 25 (vinte e cinco) dias, por se tratar de benefício assistencial. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (IMPETRADO) promova a obrigação de fazer consistente em realizar a perícia médica para fins de instrução do requerimento de concessão do benefício pleiteado formulado pela impetrante em25.02.2025, protocolo nº 73584033, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), a ser arcada pelo órgão ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora. Intimem-se pelo meio mais célere, notifique-se a autoridade Impetrada e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Cumpra-se. Jequié, mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002815-96.2025.8.11.0000

ID: 306460668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002815-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002815-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002815-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: LAUDELINA FRANCISCA DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSLUTA MÉDICA. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 181696334 – reclamação nº 1002063-21.2025.8.11.0002 – JEFAZ da Capital), que deferiu o pedido de urgência para obrigação de fazer consistente em a realização da consulta em cirurgia bariátrica obesidade. - da decisão limiar recursal. A matéria restou esgotada na liminar recursal, inexistindo nas manifestações posteriores, ato/fato que justifique a sua revisão. “... A medida de urgência na origem, mesmo com parecer NAT negativo para a urgência (id. 181686185), foi deferida, sem direcionamento de ordem de responsabilidade. Contudo, o objeto recursal, limita-se à questão da responsabilidade do Município, tendo em vista a média/alta complexidade do tratamento pretendido. - da solidariedade passiva dos Entes Públicos A tese da solidariedade passiva dos entes Públicos em relação ao contribuinte (liberdade de escolha do usuário em relação ao destinatário para demandar), nas obrigações de fazer (medicamento/tratamento), não implica, obrigatoriamente, no litisconsórcio passivo. Contudo, havendo a possibilidade de que o juiz, considerando a repartição de competências próprias do SUS, no caso concreto, direcione o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, bem como, no caso de a obrigação ter sido cumprida por ente que não era responsável financeiro pela obrigação, determinar que ele seja ressarcido pelo corréu a quem ela competia, torna imprescindível, do ponto de vista de fixação obrigacional a formação do litisconsórcio passivo necessário pelo juízo, em relação a Estado e Município (resguardando a conclusão do Tema 1234/STF), ou seja, demandado exclusivamente o município e a obrigação for de responsabilidade do ente Estatal, deverá este integrar, obrigatoriamente, o polo passivo. A providência (litisconsórcio passivo entre Estado e Município) evita a determinação da compensação/ressarcimento envolvendo os complexos mecanismos da administração pública, represando, quase sempre, no Judiciário, a solução possível. Precedente. (STF – TP - EMB. DECL. NO RE 855.178/SE – rel. Ministro LUIZ FUX – rel. Para acórdão Ministro EDSON FACHIN - j. 23/05/2019). A conclusão é do Relator Ministro EDSON FACHIN, no voto (RE 855.178/SE): “... i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; ... (Grifei) Nesse sentido: “Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855.178/SE)” - da ordem de responsabilidade. este modo, considerando que o tratamento/internação é de média/alta complexidade, nos termos do parecer NAT, necessária a adequação de responsabilidade ordinária do Estado e, subsidiária, do Município. Precedentes. (TJMT – 1ª CDPeC – RAgI nº 1036618-07.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador RODRIGO ROBERTO CURVO – j. 30/4/2025 - DJE 30/4/2025) e (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1000184-33.2025.8.11.9005 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 28/4/2025 - DJE 1/5/2025). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da reclamação, ou seja, limite ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento). Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). ...” CONCLUSÃO Isto posto: 1- Torno definitiva a decisão de id. 285975891, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002815-53.2025.8.26.0526

ID: 294653637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002815-53.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAYNE NOEMI NORONHA DE GODOY ASSUMPÇÃO

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Processo 1002815-53.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatiz… Processo 1002815-53.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. I - Nos termos do art. 12, inc. I, Provimento CSM nº 2348/16 e das Portarias nºs 01/21 e 02/21, do CEJUSC, intimem-se a(s) parte(s) e seu(s) Advogado(s), que houve a regulamentação da remuneração devida aos Conciliadores/Mediadores, excetuando-se nos casos de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuíta (procuração de Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria), bem como quanto a possibilidade das partes, de comum acordo, indicarem Conciliador/Mediador, e nesse caso arcando com a remuneração do profissional, que será fixada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que também estabelecerá prazo para referido depósito em data anterior à realização do ato. Caso não haja indicação de Conciliador/Mediador pelas partes, a audiência será designada, a princípio, para o profissional pertencente à escala do CEJUSC, que também esclarecerá sobre a necessidade da remuneração do seu trabalho e informará o respectivo valor. I.I - Havendo a concordância, o pagamento da remuneração será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo(s) Conciliador(es)/Mediador(es) ou, excepcionalmente, por meio de depósito judicial, com expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) pelo Cartório de origem. I.II - Em caso de discordância, o Conciliador(es)/Mediador(es) prosseguirá com a audiência de tentativa de conciliação, e oportunamente, o Juiz Corregedor do CEJUSC, procederá o arbitramento da remuneração, independentemente de acordo quanto ao objeto do conflito. Anote-se que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), bem como cientificando-o dos exatos termos dos itens I, I.I e I.II. Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos parágrafos acima, do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato ou havendo discordância das hipóteses dos itens I, I.I e I.II. FICA DESDE JÁ DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Havendo a disponibilidade dos meios pelas partes, nos termos acima referidos, deverá a Serventia CERTIFICAR NOS AUTOS AS PARTE(S) BENEFICIÁRIA(S) DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDICANDO-A(S), BEM COMO SE HOUVE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR POR ESTE JUÍZO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Trata-se de pedido formulado pelo autor, no bojo da presente ação revisional de alimentos, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência incidental e com pedido liminar, a imediata redução do encargo alimentar para o percentual de 15% sobre os rendimentos líquidos, excluídas as verbas de natureza indenizatória e, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, que a obrigação se converta em 15% sobre o valor do salário-mínimo vigente. Analisando os autos, verifica-se que, ao menos nesta fase inicial, não estão preenchidos os pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela provisória requerida. Em que pese as alegações do autor quanto à alegada diminuição de sua capacidade financeira, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar, com a necessária robustez, a verossimilhança das suas alegações. Não há prova inequívoca da alteração substancial da sua capacidade econômica, tampouco da impossibilidade de manutenção do valor fixado a título de alimentos. Ressalte-se, ainda, que o único fato superveniente à decisão que fixou os alimentos - a instituição de nova obrigação alimentar em favor do filho R.A.S. - decorreu de acordo firmado em 2022, ou seja, há quase três anos, o que enfraquece a tese de urgência e demonstra a ausência de contemporaneidade do suposto periculum in mora, como bem pontuado pelo Ilustre Representante do Ministério Público em seu parecer de fls. 32/33. O requerente, inclusive, vem cumprindo ambas as obrigações desde então, sem qualquer comprovação de inadimplemento ou agravamento substancial de sua situação financeira. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência incidental para imediata redução dos alimentos, sem prejuízo de reapreciação futura, caso sobrevenham elementos novos e relevantes. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GISLAYNE NOEMI NORONHA DE GODOY ASSUMPÇÃO (OAB 412727/SP)

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Processo nº 1002815-83.2025.8.26.0322

ID: 312676122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-83.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZR1 EMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Considerando que até a presente data a parte … Processo 1002815-83.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zr1 Emprendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Considerando que até a presente data a parte executada não foi localizada para citação, apesar das tentativas de realização do ato via oficial de justiça, inclusive, e que o esgotamento dos meios de localização do executado não constitui requisito para deferimento do arresto executivo, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO formulado pela exequente. No que concerne à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2730066 - SP (2024/0320487-4) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 212-213) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 159): AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que necessária tentativa de localização por oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo cassado. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial pautada na violação aos arts. 830 e 835, I, do CPC/2015. Defendeu a possibilidade de concessão do pedido de arresto executivo sem o esgotamento das tentativas de citação do executado. Afirmou que, "uma vez realizada a tentativa de citação e os devedores não são localizados no endereço constante do título exequendo, como in casu; e considerando que é obrigação do devedor manter seu endereço atualizado, em prestígio aos princípios da boa-fé e a lealdade dos contratantes, torna-se perfeitamente possível a realização do arresto eletrônico, com aplicação análoga à norma do artigo 830 do CPC" (e-STJ, fl. 172). Frisou que, "para o deferimento do arresto executivo, não há obrigatoriedade da tentativa de citação ter se operado exclusivamente por oficial de justiça. Ou seja, não há qualquer óbice para a realização da citação postal no processo executivo e, por consequência, com o retorno negativo do mandado de citação, torna-se plenamente válido a realização do arresto, com aplicação do artigo 830 do CPC" (e-STJ, fl. 172). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 212-213). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 216-227). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da possibilidade de arresto executivo, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 161): Pretende o deferimento do denominado arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". No caso dos autos, no entanto, ainda não é possível deferir o arresto executivo de bens para garantir a execução. Isto porque, até a interposição deste recurso, ainda não foi realizada tentativa de citação dos executados por oficial de justiça, razão pela qual o arresto previsto no art. 830 do CPC não pode ser realizado neste momento processual. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal estadual entendeu que, em virtude da ausência de esgotamento dos meios para localização do devedor, é inviável o deferimento do pedido de arresto executivo para bloqueio de bens do executado. Todavia, o posicionamento adotado pelo Tribunal local diverge da orientação jurisprudencial desta Terceira Turma, a qual se manifesta no sentido de que a ausência de localização do devedor não impede a concretização do arresto executivo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a viabilidade do arresto executivo pleiteado pelo recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.730.066, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/11/2024.) Assim, promova-se o arresto de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD. Após, manifeste-se a parte exequente no que concerne à citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, intime-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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