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Alexandre Souza Gabriel e outros x Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda

ID: 325656851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-64.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA GABRIEL MAGALI MORETTI SIQUEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

PHU PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

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CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER

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ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1002820-64.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Souza Gabriel - - Magali Moretti Siqueira Gabriel - Phu Planejamento Habitac… Processo 1002820-64.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Souza Gabriel - - Magali Moretti Siqueira Gabriel - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Vistos. Pág. 193/194: Ciência à requerida. Ademais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1002820-21.2021.4.01.3800

ID: 317985431

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002820-21.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUAN EVANGELISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDCACIO EUFRASIO DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002820-21.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002820-21.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARCELO JUAN EVANGELISTA ADV… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002820-21.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002820-21.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARCELO JUAN EVANGELISTA ADVOGADO(A) : EDCACIO EUFRASIO DA SILVA (OAB MG146782) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a especialidade do período de 05/04/2010 a 15/09/2013 e condenar a Autarquia a conceder ao impetrante aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a data de início do benefício (DIB) em 20/07/2020, correspondente à data do requerimento administrativo (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a especialidade do período de labor de 05/04/2010 a 15/09/2013, em razão da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído, em níveis superiores aos limites legais; (ii) estabelecer se, com o reconhecimento do referido período como especial, somado aos demais períodos reconhecidos, o impetrante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o reconhecimento da especialidade, tendo em vista que, em se tratando de exposição ao ruído, mesmo o uso eficaz de EPI não neutraliza os efeitos nocivos do agente, conforme fixado no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555/STF). O STJ, no julgamento do REsp 1.886.795/RS (Tema 1.083), admitiu a adoção do pico de ruído como critério subsidiário para reconhecimento de atividade especial, desde que demonstrada a indissociabilidade da exposição ao agente nocivo para a prestação do serviço, como verificado no caso concreto. A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com indicação de exposição a ruído de Nível de Exposição Normalizado (NEN) de 85,7 dB(A), com habitualidade e permanência, é suficiente para a caracterização do tempo como especial. Com o reconhecimento da especialidade do período de 05/04/2010 a 15/09/2013 e sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, somado aos demais períodos de contribuição registrados no CNIS e reconhecidos administrativamente, o impetrante totaliza 35 anos, 3 meses e 28 dias de tempo de contribuição até a DER, fazendo jus ao benefício nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as orientações do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), do REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e da EC nº 113/2021, sendo aplicável o INPC para correção monetária e os juros conforme os índices da caderneta de poupança até dezembro de 2021, e a partir de então, a SELIC. Em mandado de segurança, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1002820-18.2025.8.26.0157

ID: 304568756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-18.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETH PONTES DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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Processo 1002820-18.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeth Pontes Dutra - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de P… Processo 1002820-18.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeth Pontes Dutra - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. Assim sendo, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) juntar seus três últimos comprovantes de rendimentos; e) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Friso que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP)

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Processo nº 1002820-08.2025.8.26.0322

ID: 298252583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002820-08.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLY KIMBERLY DA CUNHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE ÁVILA BRANDÃO

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Processo 1002820-08.2025.8.26.0322 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Drielly Kimberly da Cunha Martins - Vistos. (I) INTIMEM-SE as partes acima ind… Processo 1002820-08.2025.8.26.0322 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Drielly Kimberly da Cunha Martins - Vistos. (I) INTIMEM-SE as partes acima indicadas para que participem, perante este Juízo, da Audiência Preliminar de Composição de Danos Civis, nos moldes dos artigos 74 da Lei 9.099/95 e 520 do Código de Processo Penal, designada para o dia 08 de setembro de 2026, às 16:45hs. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) querelado(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais realizados. Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. Se a Querelada não comparecer acompanhada de Defensor, haverá atuação de um Plantonista. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a parte possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Em caso positivo, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato, devendo informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação da parte para comparecimento pessoal ao Fórum. OBS: Cientifique-se a parte autora de que o não comparecimento ou sua não localização acarretará na extinção da punibilidade do requerido, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e no enunciado FONAJE 117 [ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA)]. (IV) Providencie a Z. Serventia, a juntada de folha de antecedentes e certidões correlatas em nome da querelada. (V) Int. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Lins, 12 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS DE ÁVILA BRANDÃO (OAB 415784/SP)

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Processo nº 1015764-72.2022.4.01.0000

ID: 298317383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015764-72.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO

Intimação

Advogados:

CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

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JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015764-72.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002820-23… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015764-72.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002820-23.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A e CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Dirce Garcia De Lima Mendes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293313133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-75.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE GARCIA DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002820-75.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dirce Garcia de Lima Mendes - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento … Processo 1002820-75.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dirce Garcia de Lima Mendes - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato nº 154353730, bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora de nº 145.012.724-7; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples, as cobranças indevidas realizadas antes de 31/03/2021 e, de forma dobrada, as eventualmente realizadas após tal data, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; (iv) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora, este também atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, podendo ela cobrar a diferença em incidente de cumprimento desta sentença. Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002820-92.2024.4.01.4001

ID: 311975800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002820-92.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002820-92.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002820-92.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAMIRIS PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROZINALDO CORREIA DA SILVA - PI19285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002820-45.2025.4.01.3100

ID: 313214112

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002820-45.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIANE DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

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DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002820-45.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002820-45.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUSIANE DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 e EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002820-62.2024.4.01.4302

ID: 313247910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE PINHEIRO DOS SANTOS H. G. P.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

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EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002820-62… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002820-62.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. G. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897 e ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES - TO10.725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002820-62.2024.4.01.4302

ID: 313247912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE PINHEIRO DOS SANTOS H. G. P.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

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EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002820-62… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002820-62.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. G. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897 e ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES - TO10.725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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