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"1002832-04.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999814

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FERREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999827

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

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PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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RENATA CALDAS FAGUNDES

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JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999852

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FERREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARSON NETO

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999867

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

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PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999878

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

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Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

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PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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RENATA CALDAS FAGUNDES

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JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VINICIUS BECKER MARSON

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999884

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FERREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GISELA CRISTINE BECKER MARSON

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999898

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FERREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999908

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

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PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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RENATA CALDAS FAGUNDES

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JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999915

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

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PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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RENATA CALDAS FAGUNDES

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JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL

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Davi Da Silva Eufrasio x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 325186087

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000841-05.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA EUFRASIO

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Aç… Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexigibilidade de débito que lhe vem sendo imputado, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetido a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a indevida inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar efetuar compras a crédito no comércio local, foi informado da existência de restrição creditícia em seu desfavor; oportunidade na qual realizou uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito e constatou que o registro seria decorrente da suposta dívida acima mencionada, a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato com o estabelecimento promovido, notadamente os contratos de nº 88643363, 86967138, 86691207 e 88643364. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a juntada de peça contestatória pela empresa. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada argui em preliminar a inépcia da petição inicial e a existência de relação comercial entre as partes; bem como apesenta impugnação ao valor da causa. Aduz que o autor realizou cadastro de revendedor da empresa, em 22.02.2019, informando todos os dados pessoais, nome completo, CPC, RG e endereço; acrescentando que durante o período que atuou como revendedor realizou três pedidos, cujos pagamentos foram liquidados; o que afasta a possibilidade de fraude. Afirma que, em face da situação de inadimplência do demandante, encontra-se amparada no exercício regular de direito. Alega a prática de litigância de má-fé pelo autor e afirma e inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. O autor, em réplica à contestação, impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Afirma que os documentos apresentados pela empresa demandada são frágeis e não podem ser considerados para fins probatórios, posto terem sido produzidos unilateralmente pela mesma; não havendo contrato assinado. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de inépcia da inicial arguida, considerando que a mesma se encontra em consonância com os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95; não tendo, ainda, causado qualquer prejuízo para apresentação de defesa pela empresa demandada. Em relação ao valor atribuído à causa, constata-se que o mesmo corresponde à pretensão financeira do autor; encontrando-se em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora afirma a ilegitimidade do débito imputado em seu desfavor e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia questionada, afirmando não ter firmado qualquer tipo de negócio jurídico junto ao estabelecimento promovido. A empresa demandada, por sua vez, apresentou contestação com teor genérico; limitando-se a alegar a legitimidade da medida adotada, sob argumento de que o autor teria adquirido produtos na qualidade de revendedor e não efetuado o devido pagamento. Ocorre, entretanto, que a empresa promovida não juntou aos autos documento comprobatório da celebração de negócio jurídico que originou os débitos em questão, apenas prints de sistema operacional e notas fiscais, sem o comprovante de entrega das mercadorias; restando impossível ser reconhecida a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, considerando a ausência de comprovação do cadastramento do autor como revendedor da empresa, bem como da aquisição de mercadorias, o débito deve ser declarado inexistente e a demandada deve assumir a responsabilidade pelo indevido registro de restrição creditícia em desfavor do promovente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). De bom alvitre ressaltar que a responsabilidade da demandada por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva; independendo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Vale ressaltar que o fato de uma pessoa ter seu nome indevidamente registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, já caracteriza um forte abalo emocional, posto que passa a temer não mais ver referido problema solucionado e sofre a angústia de se ver impedida de contrair novas negociações. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes e/ou o protesto de título de forma indevida como fato gerador de dano moral, bastando a constatação da inscrição indevida para configurar ofensa à honra, pois ele se apresenta "in re ipsa". DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fraude reconhecida. Documentos novos apresentados com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com a defesa em tempo oportuno. Não observância da regra prevista no art. 435, "caput" e parágrafo único, do CPC. Documentos que não podem ser reputados como novos. DANO MORAL. Ocorrência. Restrição indevida. Dano "in re ipsa". Indenização majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, precedentes dessa C. Câmara para situações análogas. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1009548-67.2021.8.26.0302; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022). *RESPONSABILIDADE CIVIL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de órgão de proteção ao crédito, por conta de cartão de crédito de sua titularidade usado fraudulentamente - Fato incontroverso - Ilegitimidade da negativação realizada pelo réu - Dever de indenizar caracterizado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor - Majoração para R$10.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, dos parâmetros da jurisprudência, das características do caso concreto e da finalidade de desestimular condutas como as dos autos, sem favorecer o enriquecimento sem causa do lesado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJSP; Apelação Cível 1001469-90.2021.8.26.0596; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Celebração do negócio jurídico impugnada pela consumidora. Fornecedora-ré que não lograra êxito em comprovar a legitimidade e regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC). Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional (R$ 5.000,00). Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação no importe de R$ 500,00. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002832-42.2021.8.26.0296; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Narra a autora que foi inscrita em órgão de proteção ao crédito pela ré, sem, contudo, ter solicitado qualquer dos serviços por ela prestados, sendo indevida a anotação. Aduz que efetuou o pagamento do valor cobrado para ter seu nome excluído dos cadastros negativadores. Postula a desconstituição do débito, a exclusão da anotação negativa, a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. 2. De fato, da análise dos autos mostra-se indevida a inscrição realizada pela ré, pois decorrente de contratação efetuada por terceiro falsário, sem a participação da autora, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. 3. No caso, o áudio anexado pela ré comprova que outra pessoa, em nome da autora, realizou a contratação da linha telefônica. E não aportou aos autos, por parte da ré, a documentação supostamente apresentada no ato da instalação do serviço, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC e do qual não se desincumbiu. 4. Desconstituição do débito, repetição do valor pago indevidamente na forma dobrada, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenação por danos morais, que não comporta modificação. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros atualmente adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009274911, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal, por seu representante legal, a pagar em favor do autor Davi da Silva Eufrasio, devidamente qualificados no feito, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada em atendimento as peculiaridades do caso concreto e de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes, devendo referida quantia, ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexigibilidade dos débitos imputados em desfavor do autor, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), constantes no extrato juntado aos autos (ID 87564596); devendo a empresa demandada se abster de efetuar cobranças em relação ao mesmo, bem como proceder a exclusão das restrições creditícias questionadas, caso ainda persistam; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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