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Processo nº 1002832-68.2025.8.26.0533

ID: 260503215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002832-68.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

N. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002832-68.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. C. A. - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum… ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002832-68.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. C. A. - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome K. M. da S. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não sõ não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, K. M. da S.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1002832-08.2025.4.01.3602

ID: 329411684

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002832-08.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA LUCIA FONTES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLANDIS DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002832-08.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002832-08.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002832-63.2024.4.01.3304

ID: 333289975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002832-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PAIVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002832-63.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MATHEUS PAIVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO - BA32644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Soraia Meira De Oliveira x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 337917100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002832-52.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA MEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002832-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SORAIA MEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EBAZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002832-52.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SORAIA MEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA DESTINATÁRIO: SORAIA MEIRA DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 11/06/2026 09:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 29 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA MEIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002832-81.2025.8.26.0270

ID: 304379961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002832-81.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. V. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002832-81.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.O.C. - Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Ante os elementos constantes … Processo 1002832-81.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.O.C. - Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 23% do salário mínimo vigente, devidos a partir da publicação desta decisão e exequíveis a partir da citação. A considerar que o requerido reside em comarca distante, é pertinente a designação de mediação virtual, caso haja interesse, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para tanto, forneça ou ratifique a parte autora, em 05 dias, seu e-mail pessoal e/ou de seu patrono. Sem prejuízo, CITE-SE o requerido para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 CPC), e INTIME-SE a informar se tem interesse em participar de audiência de mediação virtual. Em caso POSITIVO, deverá o oficial colher seu e-mail e telefone, a fim de que seja cientificado da data designada. Após, remetam-se ao CEJUSC. Com a designação, cientifique-se pela via telefônica. O link de acesso lhe será enviado por e-mail antes da solenidade. Em caso NEGATIVO, advirta-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 CPC), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (artigo 231, inciso II, do CPC). Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO, a ser entregue pelo oficial de justiça à empregadora, para que informe se o requerido possui com ela vínculo empregatício, e em caso positivo, encaminhe ao juízo seus 3 (três) últimos holerites, bem como forneça um e-mail e telefone de contato, a fim de que futuras determinações lhe sejam enviadas de forma mais célere, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapeva3@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, considerando que a genitora não detém legitimidade para o pleito, servirá esta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia à OAB, para que RETIFIQUE a nomeação e o ofício que a acompanha, fazendo constar apenas a criança como autora. Torne-se sem efeito, ainda, a procuração de fls. 10. - ADV: ANTONIO MIRANDA NETO (OAB 151532/SP)

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Processo nº 1002832-47.2025.4.01.0000

ID: 283516543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002832-47.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARA RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002832-47.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099745-13.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002832-47.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099745-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LARA RAMOS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF72986 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARA RAMOS TEIXEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Luzia Aparecida Da Silva x Associação Dos Empregados Ativos E Aposentados Do Setor Público E Privado Do Brasil e outros

ID: 315459223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002915-81.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PúBLICO E PRIVADO DO BRASIL GERALDO AUGUSTO NORTE QUARESMA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CALEGARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR LOPES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIGNORINI FELDENS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOURADO COLOMBO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002915-81.2022.8.26.0024 (processo principal 1002832-53.2019.8.26.0024) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Luzia Aparecida da Silva - Associação… Processo 0002915-81.2022.8.26.0024 (processo principal 1002832-53.2019.8.26.0024) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Luzia Aparecida da Silva - Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Público e Privado do Brasil - - Geraldo Augusto Norte Quaresma - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por LUZIA APARECIDA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO BRASIL E GERALDO AUGUSTO NORTE QUARESMA. A parte exequente afirma que esgotou todas as possibilidade de levar a efeito a penhora bens da executada, ocorrendo abuso da personalidade jurídica, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica no caso. Devidamente citado (fls. 257 e 262), o sócio apresentou manifestação (fls. 265/272), alegando que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração. Réplica às fls. 277/280. O exequente pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 284/285), enquanto o requerido não se manifestou (fls. 289). É o relatório. Decido. Inicialmente não conheço da impugnação de fls. 265/272, posto que a representação processual do requerido não foi regularizada - a procuração de fls. 294/295 refere-se a pessoa estranha ao feito. Aplicável o CDC ao caso concreto, pois o objetivo da associação executada é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. No feito executivo, não foram encontrados bens passíveis de penhora, o que demonstra o estado de insolvência. O documento de fls. 60 dos autos principais comprova que o requerido é dirigente da associação executada. Não há como ignorar, ademais, que o título executivo decorre de fraude com envolvimento da ré, ou seja, a dívida decorre de ato ilícito, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, caput, do CDC. Em suma, considerando o ato ilícito praticado, necessário o pronto atingimento do patrimônio dos dirigentes da associação, a fim de afastar obstáculo ao ressarcimento do consumidor (art. 28, §5º, CDC). Sendo assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente, para o fim responsabilizar o dirigente Geraldo Augusto Norte Quaresma pela dívida constante do título executivo constituído nos autos de n. 10002832-53.2019.8.26.0024, de modo que seus bens particulares responderão pela dívida. Extraia-se cópia desta decisão ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir a execução naqueles autos, com a consequente inclusão do dirigente acima mencionado no polo passivo da execução. - ADV: MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), AMANDA DOURADO COLOMBO MARIANO (OAB 424895/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), GUILHERME SIGNORINI FELDENS (OAB 16159/MS)

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Processo nº 1002832-32.2025.8.11.0001

ID: 276752365

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002832-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002832-32.2025.8.11.0001 Requerente: ANDERSON MUNIZ DOS SANTOS Requerido: TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002832-32.2025.8.11.0001 Requerente: ANDERSON MUNIZ DOS SANTOS Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002832-35.2025.8.26.0156

ID: 325112741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002832-35.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VINICIUS BERNARDES DA SILVA

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Processo 1002832-35.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ronaldo Caetano da Silva - VISTOS. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo… Processo 1002832-35.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ronaldo Caetano da Silva - VISTOS. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 4º, estampa regra de competência territorial, que é complementada por seu artigo 51, sancionando com extinção (sem julgamento do mérito) os processos em que se reconhecer sua inobservância. Aqui, a parte ativa tem endereço noutra Comarca. Assim, indefiro a inicial (Lei nº 9.099/95, artigo 51, III), dando por extinta esta ação, sem conhecer do mérito. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I C. - ADV: JOSÉ VINICIUS BERNARDES DA SILVA (OAB 26990/MS)

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Natanael Machado Souza x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256365166

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002832-43.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MACHADO SOUZA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002832-43.2024.5.02.0203 : NATANAEL MACHADO SOUZA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002832-43.2024.5.02.0203 : NATANAEL MACHADO SOUZA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e545672 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por NATANAEL MACHADO SOUZA em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 20/12/2019, com esteio no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inc. II, do CPC. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.012,53, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 100.626,41), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL MACHADO SOUZA

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