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Processo nº 1002867-44.2025.4.01.3900

ID: 294238913

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-44.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE JESUS DA PAIXAO MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUZIA DE SOUSA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002867-44.2025.4.01.3900 AUTOR: AGUINALDO DE JESUS DA PAIXAO MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002867-44.2025.4.01.3900 AUTOR: AGUINALDO DE JESUS DA PAIXAO MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1.2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central. 1.3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (LAUDO FAVORÁVEL À PRTE AUTORA), conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, deverá a Central de Perícias remeter os autos ao CEJUC, para que proceda à citação do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 1.3.2. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 1.4. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 1.4.1. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 1.4.2. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 1.4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 1.4.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 2. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 3. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 4. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 5. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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M C A Distribuidora De Frios E Laticinios Ltda x Mercado Compre Facil Eireli

ID: 330701144

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002867-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO COMPRE FACIL EIRELI

Sentença

Advogados:

ADRIELLE CUNHA MARQUES DE ASSUNCAO BOTTOS

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MAURICIO SILVA BOTTOS

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MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002867-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002867-23.2024.8.11.0002. REQUERENTE: M C A DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA REQUERIDO: MERCADO COMPRE FACIL EIRELI Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimado para se manifestar da devolução de mandado de remoção do veiculo penhorado via Renajud (id. 198411476), ressai do feito que o polo ativo permaneceu inerte. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Prefacialmente, considerando a inércia da demandante em relação às providencias para remoção do veículo penhorado no id. 157112101, e, tendo em vista que já foram realizadas 3 tentativas infrutíferas (id. 188077560, 192186096 e 192186096), determino a baixa da restrição (espelho anexo). Pois bem. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos meses é ato incompatível com seu rito. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE E DA PARTE PESSOALMENTE – EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC) – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Identificada a desídia da parte autora da ação que, reiterada e negligentemente, mesmo intimada via DJE e pessoalmente, conforme certidão juntada, deixa de cumprir o comando judicial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito. (N.U 0002073-38.2010.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, é esse o entendimento consolidado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e autorizo a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1002867-66.2025.8.26.0197

ID: 329617016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-66.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES ASSIS MONICA FREITAS CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Armando Alves Assis - - Monica Freitas Clemente - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por ARMANDO ALVES A… Processo 1002867-66.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Armando Alves Assis - - Monica Freitas Clemente - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por ARMANDO ALVES ASSIS, casado com MÔNICA FREITAS CLEMENTE, contra FÁBIO ALVES DA SILVA. Aduz o autor ter arrematado em leilão extrajudicial imóvel localizado nesta cidade, promovido pela Caixa Econômica Federal em razão da inadimplência do réu/devedor fiduciante da relação jurídica anteriormente formalizada para a aquisição do bem. Pretende a imissão na posse em razão da consolidação da propriedade em seu nome, com o registro na respectiva matrícula, o que lhe confere pleno direito ao imóvel, conforme previsão da Lei nº 9.514/97. Alega que o antigo proprietário permanece no local sem respaldo legal, mesmo após a perda da propriedade, o que configura esbulho possessório. Requer tutela de urgência (fls. 1-9). Foram juntados, entre outros documentos, a certidão de matrícula do imóvel (fls. 19-23), a notificação das datas do leilão ao réu, feita pela CEF (fls. 24-25), a ata do leilão e o termo de arrematação nos quais consta o nome do autor como arrematante (fls. 65, "in fine" e 73), o instrumento particular com força de escritura púbica lavrado em favor do autor (fls. 77-90), o comprovante de notificação do réu feita pelo autor (fls. 91/95), a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com a pretensão da suspensão do leilão extrajudicial e o respectivo trânsito em julgado (fls. 96/103). Decido. Impõe-se a concessão da liminar. Com efeito, o autor apresentou documentação que comprova aconsolidação da propriedade em seu nome e tal fato confere-lhe aplena titularidade do domínio, com todos os direitos a ele inerentes, inclusive o de reaver a posse do bem, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano está evidenciado napermanência indevida do antigo proprietário no imóvel, o que impede o legítimo proprietário de exercer plenamente seu direito de uso, fruição e disposição do bem. Tal situação configuraesbulho possessório, com potencial de causarprejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, inclusive de ordem econômica e patrimonial, na medida em que ocupa o bem sem contraprestação e sem relação jurídica, o que também pode causar prejuízo à integridade do imóvel. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso em análise. Além disso, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente que, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro adquirente, este poderá promover aimissão na posse do imóvel. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino aimissão do autor na posse do imóveldescrito na inicial, ficando, no entanto, concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para desocupação voluntária, com início da contagem na data da intimação do réu quanto ao teor da presente decisão. Decorrido o prazo sem que o réu tenha cumprido a ordem e, mediante peticionamento do autor com essa informação, expeça-se de imediato mandado para imissão na posse, independentemente de nova determinação. Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. As partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado (fls. 17/18), por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA (OAB 460458/SP), ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA (OAB 460458/SP)

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Eugenio Jose Da Silva Saraiva e outros x União Federal (Agu)

ID: 257136465

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001624-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO RITA DE CASSIA SARAIVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0f51d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12795/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005726-82.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ISMAEL DA SILVA SARAIVA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036542, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 91590fc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5068572, homologado pela Decisão Id 1002867;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2e9368b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA, R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3, R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 e R$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA,R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3,R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 eR$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 392Valor da parcela tributável - R$184.157,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA - RITA DE CASSIA SARAIVA - ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO

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Eugenio Jose Da Silva Saraiva e outros x União Federal (Agu)

ID: 257136474

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001624-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO RITA DE CASSIA SARAIVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0f51d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12795/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005726-82.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ISMAEL DA SILVA SARAIVA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036542, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 91590fc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5068572, homologado pela Decisão Id 1002867;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2e9368b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA, R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3, R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 e R$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA,R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3,R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 eR$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 392Valor da parcela tributável - R$184.157,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DA SILVA SARAIVA

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Ludmilla Geri x Renato Massami Nakamura

ID: 303179666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-96.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA GERI

Polo Passivo:

RENATO MASSAMI NAKAMURA

Despacho

Advogados:

KLEBER RODRIGO GAVIOLI RATEIRO

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SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO

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DESPACHO Nº 1002867-96.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002867-96.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ludmilla Geri - Apelado: Renato Massami Nakamura - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUDMILLA GERI, em face de RENATO MASSAMI NAKAMURA, contra a r. decisão de fls. 89/92, cujo relatório se adota, que julgou improcedente os embargos à execução. Em decorrência da improcedência, condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Irresignada, a apelante interpôs recurso (fls. 103/107) aduzindo, em síntese, que está enfrentando graves dificuldades financeiras, fato que a impede de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Disse que os valores cobrados pela embargada, ora apelada, na execução de título extrajudicial, distribuída sob o nº 1034208-77.2023.8.26.0554, seriam decorrentes de prática de agiotagem. Alegou que, apesar de o empréstimo ser de R$ 20.000,00, foram emitidos doze cheques de R$ 3.228,74, totalizando R$ 38.744,88 e, essa discrepância demonstra cobrança abusiva de juros. Disse que o embargado omitiu três cheques já pagos e devolvidos. Noticiou que comprovou documentalmente os pagamentos realizados, incluindo R$ 3.228,74 em espécie (dezembro/2022), dois pagamentos via PIX em janeiro e fevereiro de 2023 (R$ 3.228,74 cada), e outro de R$ 1.800,00 via PIX (março/2023), referentes a quitação dos cheques. Sustentou que já pagou R$ 11.486,22, valores que não foram considerados na execução. Alegou que há nulidade do negócio jurídico em razão de seu objeto ilícito, por se tratar de operação de crédito realizada por pessoa física não autorizada, configurando, portanto, prática de agiotagem, o que invalidaria os cheques emitidos. Afirmou que houve cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova oral, sendo necessária para demonstrar a existência da agiotagem e os termos do acordo firmado entre as partes. Requereu o provimento do recurso para anular a r. decisão a fim de possibilitar a produção de prova oral e, subsidiariamente, o excesso de execução com a exclusão dos valores já pagos, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários. O apelado apresentou contrarrazões à apelação (fls. 113/120), alegando, em síntese, que o recurso não merece ser conhecido, já que não trouxe argumentos específicos acerca do decisum. Disse que o título preenche os requisitos necessários. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Nas palavras de Humberto Theodoro Jr.: (...) a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV) (...) (JR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022, p. 196). Dispõe o art. 99, § 3º, do mesmo diploma que sobre a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural paira presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, é afastada frente a elementos concretos em contrário. In casu, conforme despacho de fl. 180, diante do pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal, restou determinado a juntada de: (i) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que seja titular; (ii) relatório do registrato do BANCO CENTRAL; (iii) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (iv) cópia integral das declarações de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios (incluindo o atual) em sua integralidade e (v) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Entretanto, a apelante não juntou a integralidade dos documentos. Houve, tão somente, alegação de que não possui condições (fl. 130), bem como a parcialidade de documentos, tais como extrato de conta bancária que possui junto ao Banco Bradesco (fls. 152/153) e declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022 (fls. 131/41), ano-calendário de 2023 (fls. 142/151). Tal documentação, contudo, não demonstrou a hipossuficiência financeira, sobretudo, diante da ausência do registrato do BANCO CENTRAL, que possibilitaria a análise de contas bancárias e, consequentemente, movimentação financeira. É assente no âmbito desta E. Câmara que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (CPC, art. 99, § 2º): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de prova acerca da situação financeira da autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, 'determinar à parte a comprovação do preenchimento' dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020563-44.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Assim sendo, de rigor a denegação da assistência judiciária gratuita, ficando a apelante intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, nos termos do art. 102, caput, do CPC, pena de deserção do presente recurso. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Sérgio Cardoso Mancuso Filho (OAB: 228200/SP) - Kleber Rodrigo Gavioli Rateiro (OAB: 313090/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002867-37.2017.8.26.0071

ID: 297578690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-37.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 1002867-37.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcelo da Silva Teixeira - Vistos. Marcelo da Silva Teixeira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1002867-37.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcelo da Silva Teixeira - Vistos. Marcelo da Silva Teixeira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marcelo da Silva Teixeira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Lais Araujo Sales x Cebraspe

ID: 316088707

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002867-98.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ARAUJO SALES

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDER DO CARMO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002867-98.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAIS ARAUJO SALES IMPETRA… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002867-98.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAIS ARAUJO SALES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTRA DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETOR PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), CEBRASPE SENTENÇA I. RELATÓRIO LAIS ARAÚJO SALES impetrou mandado de segurança contra suposto ato coator do DIRETOR-PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, requerendo determinação para “a revisão da prova da impetrante, considerando a pontuação de 67 pontos; a inclusão do nome da impetrante na lista de classificados para o cargo 19”. Demandou, ainda, a gratuidade da justiça. Narrou que participou do Concurso Nacional Unificado da Justiça Eleitoral para o cargo 19, previsto no edital n° 1 – CPNUJE de 27 de maio de 2024, tendo realizado a prova objetiva no dia 08/12/2024. Entretanto, alega que foi eliminada na prova objetiva de forma injusta, pois, obteve 67 pontos, enquanto a pontuação de corte foi fixada em 55 pontos. Aduziu que tentou entrar em contato com a banca realizadora do concurso para resolver a situação, mas não conseguiu resposta. Juntou procuração e documentos. Intimada, a impetrante juntou declaração de hipossuficiência. A liminar foi indeferida e concedida a gratuidade de justiça. A parte impetrante apresentou novos documentos, demandando a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar. Uma nova decisão foi proferida, também indeferindo a antecipação da tutela. A UNIÃO requereu ingresso no feito. A autoridade prestou informações, alegando que a impetrante não conseguiu acertos suficientes na prova objetiva de conhecimentos básicos para obter sua aprovação, de acordo com os item 8.11 do edital e seguintes. O Ministério Público Federal apontou a ausência de interesse público a ensejar a manifestação no feito. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “Pleiteia a autora a imediata revisão da correção de sua prova objetiva para o cargo 19 do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Federal, regido pelo Edital n. 01 – CPUJE, de 27/05/2024. Compulsando os autos, observo que, apesar de constar dos documentos colacionados o gabarito oficial e a folha de resposta da impetrante, esta não promoveu a juntada do seu espelho individual de desempenho na prova objetiva (que pode ser obtido no sítio da CEBRASPE, no link indicado no documento ID 2167240874), para que se permita verificar se efetivamente o que se deu foi a existência de erro material. De se constatar que o sistema de cálculo da prova objetiva não se atém à simples soma das questões corretas com o desconto de pontos das questões incorretas, tendo o item 8.11.5 do Edital estabelecido um sistema de pesos diferentes para as provas de conhecimentos básicos e de conhecimentos específicos (ID 2167239569). Não bastasse o exposto, possível também se verificar que não foi colacionado aos autos o resultado da prova objetiva, tendo sido colacionado apenas o resultado final das provas objetivas, juntamente com o resultado provisório da prova discursiva, o que põe em xeque o argumento da impetrante, de mero erro material na atribuição de sua nota (ID 2167239955). Ademais, tenho que a Administração Pública pauta sua atuação pelo princípio da legalidade, sendo que somente lhe é permitido agir nos estritos limites legais. Milita em seu favor esta presunção no que se refere à prática de atos administrativos, sendo necessária prova cabal da atuação administrativa contra legem para justificar a concessão da medida liminar. Inexistente esta comprovação, entendo ausente o requisito da plausibilidade do direito. Assim, ausente o fumus boni juris, não há que se perquirir acerca do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA”. Para mais, no reexame da medida liminar, após a apresentação de novos documentos, assim este Juízo entendeu: “De fato, é possível se constatar, através do espelho de correção da prova objetiva, que a nota total atribuída à impetrante foi de 62 pontos, sendo estes constituídos pela soma da nota de conhecimentos básicos (2,00) com a nota de conhecimentos específicos (60,00). Entretanto, não se verifica erro na ausência de inclusão do seu nome na lista de aprovados para o cargo 19, considerando que deixou de atender o item 8.11.6, “a” do edital, que assim estabelece: ‘8.11.6 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver NP1 < 10,00 pontos; b) obtiver NP2 < 40,00 pontos; c) obtiver NFPO < 55,00 pontos. 8.11.6.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.6 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.’ Nestes termos, em que pese o fato de a impetrante ter alcançado a nota final de 62 pontos, superior à nota exigida de 55 pontos, esta não preencheu o item 8.11.6, ‘a’ do edital, considerando que a sua nota na prova de conhecimentos básicos (2,00) foi inferior à nota de corte exigida para esta prova, qual seja, 10,00 pontos. Assim, as bases normativas que embasaram a não classificação da autora mantiveram-se incólumes, mesmo após os esclarecimentos prestados no pedido de reconsideração. Por esta razão, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, acrescentando-se os fundamentos ora esposados”. Após o indeferimento da medida liminar e reexame do pedido, não houve argumentos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais, ficando suspensa a execução em face da gratuidade da justiça. Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1002867-56.2022.8.11.0046

ID: 261449568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002867-56.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LOPES VIEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1002867-56.2022.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)] -> TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: JOSE LOPES VIEIRA CPF: 650.084.481-53 Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITANDO: JOSE LOPES VIEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 650.084.481-53, nascido aos 15/10/1974, filho de Antônio Gonçalves Vieira e Conceição Pereira Lopes. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. RESUMO DA DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, nos termos das investigações constantes nos autos citados em epígrafe, oferecer: D E N Ú N C I A em face de JOSÉ LOPES VIEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 650.084.481-53, nascido aos 15/10/1974, filho de Antônio Gonçalves Vieira e Conceição Pereira Lopes, atualmente em local incerto e não sabido, pela prática do seguinte fato delituoso: Consta dos autos que, no dia 13 de agosto de 2022, por volta das 21h10min, no estabelecimento comercial denominado ‘Antônio Espetinho”, localizado em Comodoro/MT, o denunciado, consciente e dolosamente, praticou ato obsceno em lugar exposto ao público. Segundo consta, no dia dos fatos, a Polícia Militar foi solicitada, tendo em vista informações de que o denunciado se encontrava em frente no estabelecimento denominado “Antônio Espetinho”, urinando e mostrando o pênis aos clientes do local. Em razão disso, a Polícia se diligenciou até o endereço solicitado, ao passo em que confirmaram a realidade dos fatos. Por estas razões, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOPenal, requerendo, após recebida a presente, prossigam-se nos demais atos processuais, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, até final julgamento de mérito. DECISÃO: Vistos etc. Defiro o requerimento ministerial (ID: 170627530). Com efeito, oficie-se à Superintendência do Sistema Prisional de Mato Grosso, a fim de saber se o acusado está preso em alguma das unidades prisionais do Estado. Sendo a diligência positiva, CITE-SE o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). Conste no mandado de citação que o oficial de justiça deverá, obrigatoriamente, indagar ao acusado se ele possui ou pretende constituir advogado (a) ou se deseja que lhe seja nomeado um defensor para patrocinar a sua defesa. Se o acusado manifestar que possui advogado (a) deverá ser informado o nome deste (a) na certidão. Todavia, se manifestar que não tem condições econômicas para constituir advogado ou se decorrer o prazo para oferecimento da defesa sem indicação de advogado (a), desde já, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar nos interesses do denunciado. De outro norte, restando infrutífera a citação do denunciado, proceda-se a realização da citação do mesmo por edital, nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal. Outrossim, certificado o decurso do prazo, cientifique-se à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para patrocinar a defesa do acusado. Com a manifestação da defesa, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Assim, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da(s) pena(s) cominada(s) para o(s) crime(s) descrito(s) na denúncia, nos termos do enunciado constante da Súmula nº 415 do STJ. Após, arquivem-se os autos, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição. Às providências. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMARILSON NASCIMENTO DIAS, digitei. Comodoro/MT, 25 de abril de 2025 (assinado digitalmente) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ney Leandro Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 261057764

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002867-93.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEY LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Decisão

Advogados:

NAYANE ASSUNCAO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANE ASSUNCAO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002867-93.2023.8.11.0087. EMBARGANTE: NEY LEANDRO DA SILVA, BR10 SUPERMERCADO LTDA EMBARGADO: ATACADAO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002867-93.2023.8.11.0087. EMBARGANTE: NEY LEANDRO DA SILVA, BR10 SUPERMERCADO LTDA EMBARGADO: ATACADAO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEY LEANDRO DA SILVA E OUTRO em face da sentença de ID 180675725. Aduz que a sentença foi omissa ao deixar de fixar os honorários de sucumbência em favor da embargante, uma vez que foi a embargada quem deu causa à ação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que a sentença incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários de sucumbência ante a perda do objeto pelo reconhecimento da prescrição nos autos principais, conforme determina o art. 85, § 10, do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Aliás, não haverá duplicidade de condenação em honorários, uma vez que se tratam de duas causas independentes. A corroborar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300274-59.2015.8 .05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: 2R COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado (s): AELTON DANTAS RAINER APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado (s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ENSEJOU A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se dos autos de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito por perda de objeto, sem condenação em honorários. O objeto do apelo é o pedido de condenação em honorários . 2. O processo de execução ajuizado pelo ora apelado/embargado, que deu ensejo aos presentes embargos à execução, foi extinto por abandono (inc. II e III, art. 485 do CPC), causando a perda de objeto dos embargos . 3. Consoante estabelece o § 10º, art. 85 do CPC, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. 4 . Portanto, no presente caso, como o feito principal foi extinto por abandono do apelado (inc. III, art. 485 do CPC), causando a perda do objeto nos embargos, compete ao embargado o pagamento dos honorários. Precedentes do STJ . 5. Desta feita, em observância ao princípio da causalidade, e no que tange aos honorários de sucumbência, a fixação da verba dar-se-á com observância dos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% a 20%, com base de cálculo o valor atualizado da causa, e consignando tratar-se de embargos extintos, condeno o apelado ao pagamento de honorários, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA . Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0300274-59.2015.8.05 .0256, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas, em que é apelante e apelado, respectivamente, 2R COMERCIO DE VEICULOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024 . PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 03002745920158050256, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO . DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Recurso contra a sentença que extinguiu os Embargos à Execução, sem julgamento do mérito, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação do banco embargado de duplicidade de condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção dos embargos é consequência da extinção da execução . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há duplicidade de condenação em honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução após a desistência da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução, em razão da desistência do exequente, resultou na perda de objeto dos embargos, não configurando duplicidade de honorários . A fixação de honorários é admissível tanto nas ações de execução quanto nos embargos à execução, pois se trata de ações autônomas, podendo haver condenação em ambas. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que os honorários podem ser fixados de forma independente em ambas as ações, conforme o Tema Repetitivo 587. A sentença recorrida não incluiu os honorários da execução nos honorários dos embargos, portanto, a condenação em honorários é válida e não duplicada. IV . DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários é admissível em embargos à execução, independentemente da execução principal. Não há duplicidade de condenação em honorários quando fixados em ações autônomas ." Legislação Relevantes Citadas: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência Relevantes Citadas: STJ, REsp nº 1 .520.710-SC, j. em 18/12/2018; TJSP, Apelação nº 1000405-66.2020 .8.26.0374, Rel. Des . João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 08/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10595348620238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 180675725, devendo constar a seguinte redação ao final: “CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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