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Processo nº 1002877-48.2025.8.26.0541

ID: 277767586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Tadeu Neves Nogueira (OAB 491358/SP) Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Vistos Da emenda à inicia… ADV: Vitor Tadeu Neves Nogueira (OAB 491358/SP) Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Vistos Da emenda à inicial Intime-se a parte requerente para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, a divergência entre o endereço apontado na inicial e o que consta no comprovante de fl. 15. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 1002877-52.2025.4.01.4300

ID: 337114142

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002877-52.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA INGRIDE MALAQUIAS

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002877-52.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002877-52.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: NILZA INGRIDE MALAQUIAS Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de NILZA INGRIDE MALAQUIAS, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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José Carlos Meira x Jefferson Temporine Moreira

ID: 303230188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-66.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MEIRA

Polo Passivo:

JEFFERSON TEMPORINE MOREIRA

Despacho

Advogados:

MATHEUS CARVALHO FREITAS

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LETÍCIA NEGRUCCI EUPHROSINO

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JOSÉ CARLOS TIENGO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1002877-66.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002877-66.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: José Carlos Meira - Apelado: Jefferson Temporine Moreira - Vistos... Melhor analisados os autos, verifico que o despacho de fls. 252/253, deste relator, padece de erro material e, por isso, merece ser retificado, senão vejamos. Pela r. sentença de fls. 199/202, cujo relatório adoto, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança promovida por JOSÉ CARLOS MEIRA em face de AMANDA CANDIDO MOREIRA e JEFFERSON T. MOREIRA e assim o fez para: a) reconhecer a perda de objeto do pedido de despejo, diante da desocupação do imóvel; b) condenar a ré Amanda Candido Moreira ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a entrega das chaves, bem como dos valores relativos aos reparos necessários no imóvel, conforme planilha apresentada pelo autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, na forma dos artigos 389 e 406, do Código Civil; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; d) reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Jefferson Temporine Moreira, extinguindo o feito em relação a ele, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; nesta relação jurídica, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito, ao arquivo. (sic). Irresignado, recorreu o autor (fls. 205/212), requerendo, em apertada síntese, a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida não só a legitimidade passiva de JEFFERSON T. MOREIRA, como também que ele seja condenado ao pagamento de aluguéis e encargos inadimplidos. Com efeito, segundo alega o autor, ora apelante, o Apelado, não logrou êxito em demostrar cabalmente a comunicação formal, pela locatária locadora/Administradora, do referido divórcio dos ex-conviventes e principalmente da saída do imóvel e continuidade da posse pela ex-companheira. Infere-se das conversas juntadas em fls. 123/131, simplórias consultas e comunicações, sem qualquer compromisso advindo da Administradora. Tais simples falas em meio digital não devem ser consideradas como meio eficaz de prova, pois carecem de qualquer autenticidade, não sendo possível verificar se realmente pertencem a autora e se aconteceram exatamente da forma como estão sendo apresentadas. No mesmo sentido o documento juntado de fls. 132, é totalmente genérico e impreciso, sem qualquer comprovação de que o ora Apelado, naquela oportunidade, adentrou junto a imobiliária, podendo simplesmente ter permanecido na calçada em frente ao estabelecimento ou então estando o dispositivo de celular portado por pessoa diversa a relação locatícia, demonstrando a fraqueza do documento apresentado. (sic fls. 209). Defendendo, pois, que o contrato foi firmado por ambos os suplicados, insiste na responsabilidade de ambos pelas obrigações entabuladas, pelo que requer a reforma da sentença recorrida. Contrarrazões a fls. 220/242, com preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, face à insuficiência do preparo recolhido. No mérito, o apelado bateu-se em síntese pelo improvimento do apelo. Dito isso, verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 18.159,92, para março/2024 (fls. 7). Logo, em casos da espécie, dúvida não há de que é o valor da causa, devidamente atualizado, que deve nortear a base de cálculo para fins de recolhimento do preparo recursal. Não por outra razão, aliás, a z. serventia de primeiro grau certificou que o valor do preparo, atualizado para maio/2025, era de R$ 771,81 (fls. 246). E, compulsados os autos, verifico que o apelante juntou guia DARE-SP no valor R$ 751,92, correspondente ao código de barras: 85830000007-6 51920185112-4 50590072890-9 67020250326-6, a qual, todavia, não corresponde ao comprovante com ela encartado, no valor de R$ 404,14, correspondente ao código de barras: 85840000004-3 04140409250-8 32699990346-5 28473296500-8 (cf. fls. 213/214). Destarte, forçoso convir que o apelante não demonstrou o recolhimento do preparo recursal, como determina o art. 1.007, caput, do CPC, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (sic). A inobservância de tal disposição acarreta na obrigação do recolhimento em dobro, consoante dispõe o §4º., do dispositivo legal supracitado, verbis: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (sic). Isto posto, retificando a decisão de fls. 252/253, fica determinada a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos o comprovante de recolhimento referente à guia DARE-SP no valor R$ 751,92, correspondente ao código de barras: 85830000007-6 51920185112-4 50590072890-9 67020250326-6, contemporâneo à emissão da referida guia (vcto. 26/03/2025) e mais o complemento da diferença de R$ 19,89 para maio/2025, conforme certificado a fls. 246 [R$ 771,81 751,92 = R$ 19,89], devidamente atualizada desde então; ou, alternativamente, comprove o recolhimento em dobro do preparo, correspondente a R$ 1.543,62 [R$ 771,81 * 2 = R$ 1.543,62], devidamente atualizado desde maio/2025, data dos cálculos de fls. 246, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso interposto (CPC, artigo 1.007, § 4º). Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: José Carlos Tiengo Júnior (OAB: 119615/SP) - Letícia Negrucci Euphrosino (OAB: 453291/SP) - Matheus Carvalho Freitas (OAB: 469005/SP) - 5º andar

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Paulo Henrique Lerro x Trevo Veículos Itapira

ID: 293494930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002877-50.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LERRO

Polo Passivo:

TREVO VEíCULOS ITAPIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO DORIVAL GALLANO

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LUCAS PEREIRA JOB LEAL

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Processo 1002877-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Paulo Henrique Lerro - Trevo Veículos Itapira e outros - Vistos. Cite-se o requerido BV F… Processo 1002877-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Paulo Henrique Lerro - Trevo Veículos Itapira e outros - Vistos. Cite-se o requerido BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 01.149.953/0001-89 por meio do seu domicilio Judicial Eletrônico, bem como intime-o acerca da decisão de páginas 77/79 que abaixo segue transcrita: "Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, se abstenha de lançar e cobrar o IPVA, a partir da competência de 2020, 2021 e 2021, referente ao veículo FORD FOCUS HC FLEX, Ano 2011, Cor PRATA, PLACAS ETW 6367, Código Renavam 00371055857, em nome do Sr. PAULO HENRIQUE LERRO, inscrito no CPF n.º 348.293.408-86, bem como, a exclusão do nome do autor e do seu CPF 348.293.408-86 nos apontamentos da dívida referente ao IPVA dos exercícios de 2020 (Comunicado 734709699/2020) e ano 2021 (Comunicado 754273398/2021), e protesto perante o 1º Tabelião de Notas de Itapira/SP, registrado em 19/01/2022. Requereu, ainda, a determinação para que a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo, se abstenha de lançar na dívida ativa e a cobrar judicialmente valor de IPVA, à partir da competência 2020 e seguintes, referente ao referido veículo descrito na inicial ou, outro tributo que tenha como fato gerador a propriedade do veículo, a partir da competência 2020 e as seguintes, bem como, dê baixa no lançamento/inscrição efetivado no Cadastro de Inadimplentes Tributário Estadual CADIN, de dívida de IPVA dos ano de 2020 (Comunicado 734709699/2020) e ano 2021 (Comunicado 754273398/2021), bem como cancele o protesto perante o 1º Tabelião de Notas de Itapira/SP, registrado em 19/01/2022. A probabilidade do direito do autor se verifica a partir da alegação de deixou o veículo na requerida TREVO VEÍCULOS ITAPIRA, (Revendedora de carros usados em Itapira, São Paulo), para venda e que, no dia 27/05/2019, foi realizada a venda do veículo FORD FOCUS HC FLEX, ano 2011, Cor PRATA, PLACAS ETW 6367, Código Renavam 00371055857 que era de propriedade do autor que, prontamente realizou o reconhecimento de firma no recibo de venda para fins de transferência, bem como, comunicou a venda do veículo ao Requerido Detran (fls. 36/37), ou seja, cumpriu todos os requisitos legais para que a compradora ROSALINA MARTINS DE SOUZA, CPF 10528478893 pudesse transferir o veículo para o seu nome, assumindo, a partir daquele momento, todos os encargos que viessem a ser lançados sobre veículo. A comunicação de venda do veículo, conforme documento anexo, foi realizado perante o Oficial do 2º Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Itapira-SP, ocorreu em 27 de maio de 2019 (fls. 37), com a cessão dos direitos do veículo em favor da compradora, cumprindo todos os requisitos legais para transferência de propriedade. Cumpre destacar que o Decreto nº 60.489/14, em seu artigo 2º, preconiza: Logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor no documento de transferência de propriedade do veículo o notário deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br ". Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautela não impede os requeridos DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, CNPJ 15.519.361/0001-16 e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob n.º 46.379.400/0001-50, a de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, para o fim de determinar que os requeridos Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, se abstenham de lançar e cobrar o IPVA, referente ao veículo FORD FOCUS HC FLEX, Ano 2011, Cor PRATA, PLACAS ETW 6367, Código Renavam 00371055857, em nome do Sr. PAULO HENRIQUE LERRO, inscrito no CPF n.º 348.293.408-86, bem como, proceda a baixa no lançamento/inscrição efetivado no Cadastro de Inadimplentes Tributário Estadual CADIN em nome do autor, e por fim, determino a suspensão dos efeitos do protesto referente a dívida de IPVA dos ano de 2020 (Comunicado 734709699/2020) e ano 2021 (Comunicado 754273398/2021) protestado perante o 1º Tabelião de Notas de Itapira/SP, registrado em 19/01/2022, até a decisão final. No mais, tendo em vista o comunicado nº 146/2011, do C.S.M. e, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que regem o Juizado Especial, determino a citação da requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação. Citem-se e intimem-se a Fazenda Pública Estadual e o DETRAN -Departamento Estadual de Trânsito - SÃO PAULO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça), para contestarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Citem-se e intimem-se os demais correqueridos, Trevo Veículos Itapira, Rosalina Martins de Souza e BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento para contestarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação e, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la na própria contestação, ficando cientes de que a proposta de conciliação não induz confissão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando autorizado o encaminhamento via e mail, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes." Intime-se. - ADV: SERGIO DORIVAL GALLANO (OAB 156486/SP), LUCAS PEREIRA JOB LEAL (OAB 376761/SP)

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Processo nº 1002877-93.2025.8.26.0526

ID: 277636831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-93.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP) Processo 1002877-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eucatex Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade d… ADV: Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP) Processo 1002877-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eucatex Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada, objetivando a sustação dos efeitos dos protestos relativos às duplicatas mercantis nº 4532/1, nº 4562/1 e nº 4592/1, emitidas pela primeira requerida, "BIOCARE", posteriormente endossadas ao segundo requerido, "SIGMA FIDC", e protestadas perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto. Alega a autora que tomou conhecimento da emissão indevida de três títulos de crédito duplicatas mercantis pela primeira requerida, "BIOCARE", sem respaldo em relação jurídica subjacente, nos seguintes termos: Duplicata nº 4532/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 03/01/2025 Protocolo: 000022-10/01/2025; Duplicata nº 4562/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 21/01/2025 Protocolo: 000029-29/01/2025; Duplicata nº 4592/1 Valor: R$ 20.800,00 Vencimento: 28/02/2025 Protocolo: 000031-11/03/2025. Referidos títulos foram protestados perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto, conforme se comprova pelos Termos de Protesto anexados aos autos. Ainda de acordo com a narrativa inicial, as duplicatas teriam sido endossadas pela primeira requerida "BIOCARE" ao segundo requerido, "SIGMA FIDC", que, na qualidade de cessionário e detentor dos direitos creditórios, encaminhou os títulos para protesto, valendo-se do Banco Bradesco S/A como apresentante e, portanto, constando como portador nos documentos cartorários. A autora sustenta que não houve qualquer relação comercial ou contratual entre si e a primeira requerida que pudesse legitimar a emissão e circulação dos títulos em questão, tampouco há registro de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços correlatos. Assim, aduz que as duplicatas foram emitidas de forma irregular, sem causa subjacente, configurando meio ilegítimo de cobrança de valores indevidos e inexigíveis. Argumenta, outrossim, que os protestos indevidamente lavrados causaram-lhe grave abalo à sua credibilidade no mercado, comprometendo sua capacidade de exercer regularmente as atividades comerciais, com consequente prejuízo à obtenção de crédito e à manutenção de parcerias negociais, traduzindo-se em perda financeira significativa e potencial exclusão de novas oportunidades comerciais. Assim, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, para que se determine, liminarmente e independentemente de caução, a sustação dos efeitos dos protestos das duplicatas mencionadas, com a expedição de ofícios ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto, localizado à Rua Henrique Viscardi, nº 843, para que proceda à anotação da medida, até ulterior decisão de mérito. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor anotar que, à luz do princípio da aptidão para a prova, não se pode exigir da autora, neste momento processual, a produção de prova negativa, especialmente diante da notória dificuldade ou até impossibilidade de demonstração da inexistência de relação jurídica, circunstância que, como cediço, se caracteriza como prova diabólica, razão pela qual deve ser mitigado o rigor probatório nesta fase inicial, privilegiando-se o exame do fumus boni iuris com base na verossimilhança das alegações e na documentação carreada. Outrossim, a presença do periculum in mora é igualmente manifesta. A manutenção dos protestos indevidamente lavrados constitui, de fato, situação potencialmente lesiva à imagem e à credibilidade da autora, apta a gerar restrições ao crédito, abalo à reputação comercial e perda de oportunidades negociais, configurando-se risco de dano grave e de difícil reparação. Ademais, há que se considerar que a medida ora pleiteada a sustação dos efeitos dos protestos reveste-se de caráter eminentemente precautelar, sendo perfeitamente reversível, caso ao final reste reconhecida a legitimidade dos títulos, inexistindo, portanto, risco de irreversibilidade do provimento. Destarte, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos efeitos dos protestos referentes às seguintes duplicatas: Duplicata nº 4532/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 03/01/2025 Protocolo: 000022-10/01/2025; Duplicata nº 4562/1 Valor: R$ 29.120,00 Vencimento: 21/01/2025 Protocolo: 000029-29/01/2025; Duplicata nº 4592/1 Valor: R$ 20.800,00 Vencimento: 28/02/2025 Protocolo: 000031-11/03/2025, Tudo, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão, oficiando-se ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto, situado à Rua Henrique Viscardi, nº 843, para que proceda à respectiva anotação. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE o réu acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a presente decisão-ofício / o ofício a ser expedido deverá ser entregue pelo(a) requerente / exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei, Intime-se.

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Processo nº 1002877-08.2018.8.26.0084

ID: 325923350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002877-08.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TOHORO TAKEMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLEI AFONSO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-08.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Tohoro Takematsu - Vistos, Trata-se de ação proposta por CLAUDIO TOHORO TAKEMATSU em face de JOSÉ NEUMANN e ANTONIO… Processo 1002877-08.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Tohoro Takematsu - Vistos, Trata-se de ação proposta por CLAUDIO TOHORO TAKEMATSU em face de JOSÉ NEUMANN e ANTONIO FRANCISCO GIANERINI DA SILVA, casado com ZOÉ MARIA NANO DA SILVA, alegando que, há mais de 15 anos, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os lotes 08, 09 e 10 da quadra 33 do Jardim Campo Belo, 2ª gleba. Aduziu que a posse teve início em 1998, com a instalação de seu negócio de materiais de construção, expandindo-se com a aquisição da posse de imóveis vizinhos para depósito de mercadorias. Afirmou que, desde então, cuida dos imóveis como se proprietário fosse, dando-lhes a devida função social, e que jamais sofreu qualquer oposição, exercendo a posse com animus domini, o que, segundo ele, poderia reduzir o prazo para 10 anos, por ter realizado no local obras de caráter produtivo. Pleiteou a declaração de aquisição da propriedade por usucapião. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 9/20). Às fls. 21/22, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Em emenda à inicial (fls. 25/27), pediu a inclusão do lote 14 da quadra 33 na ação de usucapião, corrigindo o valor da causa para R$ 138.380,12, e qualificando os confrontantes. Juntou documentos (fls. 28/60). Às fls. 68, requereu a retificação do proprietário dos lotes 15 e 16 para Boa Casa Empreendimentos LTDA e juntou novos documentos (fls. 69/79). O Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca informou que os lotes 8, 9 e 14 encontram-se inscritos em nome do loteador José Neumann, pela inscrição nº 21 do livro 8, cujas terras que deram origem ao loteamento encontram inscritas sob o nº 18.233 e o nº 21.344, ambos do 1º Registro de Imóveis de Campinas/SP, e o nº 2.442, da sua serventia. Quanto ao lote 10, informou que é objeto da matrícula nº 39.032 e consta ser de propriedade de Antônio Francisco Gianerini e sua esposa, Zoé Maria Nano da Silva (fls. 100). Cientificadas (fls. 98, 99 e 101), as Fazendas da União, do Estado e do Município manifestaram desinteresse no feito (fls. 105, 108 e 109/110). Noticiado o óbito dos réus ANTONIO FRANCISCO GIANERINI DA SILVA e ZOÉ MARIA NANO DA SILVA (fls. 279 e 284/285), considerando ser desconhecido inventário em nome deles, e não sendo conhecidos seus sucessores, deferiu-se a citação por edital (fls. 287/288). O autor apresentou declarações de testemunhas atestando o lapso prescricional ad usucapionen (fls. 291 e 292/295). Noticiado o óbito de EUNICE BLACK (fls. 165 e 300). Foi apresentado termo de anuência da confrontante BOA CASA EMPREENDIMENTOS LTDA, citada às fls. 95 (fls. 301). Foram citados por edital e não apresentaram contestação, os espólios dos réus ANTONIO FRANCISCO GIANERINI DA SILVA, ZOÉ MARIA NANO DA SILVA, JOSÉ NEUMANN e da confrontante EUNICE BLACK, assim como os confrontantes EXPEDIDO JOSE LACERDA e JOSEFA ALVES DE LACERDA, além dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados (fls. 335, 343 e 346). A Defensoria Pública assumido o múnus legal de curadoria especial, ofertando contestação pornegativageral (fls. 349). Houve réplica (fls. 354). O Ministério Público se manifestou, declarando não ser hipótese de sua intervenção (fls. 358/359). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 360), a Defensoria Pública manifestou não ter provas a produzir (fls. 367) e o autor silenciou. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. O pedido é procedente. Cuida-se de usucapião extraordinária de imóveis urbanos. Para obter a usucapião extraordinária, diz o artigo 1.238 do Código Civil que basta possuir o imóvel como seu por quinze anos, sem oposição nem interrupção, independentemente de título e de boa-fé. Prevê ainda o parágrafo único, a redução para dez anos se nele houver estabelecido moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os documentos apresentados, em especial o contrato social de sua empresa (fls. 17/19) e as declarações de testemunhas com firma reconhecida (fls. 292/294), atestam o exercício da posse sobre os imóveis usucapiendos desde, pelo menos, 1997/1998, superando em muito o prazo exigido pela legislação civil. As fotografias juntadas aos autos (fls. 74/77) e a natureza da atividade empresarial do autor corroboram a alegação de que os imóveis foram utilizados como depósito, o que caracteriza a realização de serviços de caráter produtivo e confere a função social à posse. A contestação por negativa geral, apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, embora cumpra seu papel processual de garantir o contraditório e a ampla defesa aos réus citados por edital, não tem o condão de, por si só, infirmar o robusto conjunto probatório produzido pelo autor. Destarte, o autor demonstrou de modo satisfatório que a sua posse tem sido exercida de forma contínua e pacífica por período excedente a 15 anos, positivando o atendimento, positivando o atendimento de todos os requisitos do usucapião, independentemente de justo título e com presunção de boa fé, tendo com base o artigo 1.243 do Código Civil. Demais disso, foram observadas as formalidades legais. Dessa forma, o promovente tem direito à declaração do domínio. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, para declarar o domínio do promovente sobre o imóvel descritos como Lotes 08, 09, 10 e 14, todos da quadra 33 do loteamento Jardim Campo Belo - 2ª Gleba (fls. 45/48), com fundamento nos artigos 1.238 do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP)

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Processo nº 1002877-64.2025.4.01.4005

ID: 319435239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-64.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORIMARIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002877-64.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002877-64.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORIMARIO DA SILVA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO - PI7620 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 02.10.2024 (NB 716.232.395-3). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pelo laudo médico judicial, com perícia realizada em 22.04.2025, a incapacidade temporária e absoluta da parte autora para o trabalho por apresentar: G40 – Epilepsia e F71 - Retardo mental moderado. O perito fixou a DCB em 1 ano. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas, eis que a parte autora recebeu benefício por incapacidade até 26.06.2024 (NB:6368978558) Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 1 (um) ano, contado da data do laudo pericial, exceto se ela requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017). Entretanto, considerando a hipótese de o benefício ser implantado após a DCB informada e que o tempo decorrido desde então não pode ser imputado ao autor, ele deve receber todo o período, desde a DIB abaixo indicada e, além disso, um período mínimo de 30 dias após a implantação, para que lhe seja concedida a possibilidade de pedir prorrogação, acaso entenda que a incapacidade ainda permaneça, nos termos do Tema 246, da TNU. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 716.232.395-3 DIB 02.10.2024 (DER) DCB 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/20012) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, devendo ser observada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável, devendo os valores serem apresentados pelo INSS até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra ou após o trânsito em julgado, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

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Pietro Galliano Licenza x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 312164292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-94.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO GALLIANO LICENZA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

IGOR GALLIANO GALEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001810-94.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Galliano Licenza - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prad… Processo 1001810-94.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Galliano Licenza - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. PIETRO GALLIANO LICENZA ajuizou a presente ação em face de IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA porque sua bagagem ficou extraviada por 7 dias quando retornou ao Brasil. Pretensão: compensação pelos danos morais (R$ 16.000,00) experimentados. Contestação: não houve extravio, houve demora de 24 horas para entrega das bagagens. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional; nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Pois bem. O consumidor tem o legítimo direito de ter a posse de sua bagagem no exato momento do desembarque, podendo (e não 'devendo') gerar compensação pelos danos morais decorrentes de extravio temporário, independentemente de normas da ANAC concessivas de prazos. Entretanto, em que pese a bagagem ter-lhe sido devolvida após 7 dias do desembarque, isso teria ocorrido no trecho de volta, sem alguma consequência gravosa ao consumidor. Inexistência, no caso concreto, de danos morais, mesmo porque não se pode tê-lo como in re ipsa. Nesse sentido, a propósito, a Apelação Cível nº 1057237-32.2024.8.26.0002, de relatoria do e. Des. José Marcos Marrone: Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis - Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO TORRES (OAB 91377/RJ), IGOR GALLIANO GALEAZZO (OAB 449306/SP)

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Processo nº 1002877-34.2025.8.26.0481

ID: 334389344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002877-34.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-34.2025.8.26.0481 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielly Vitoria Oliveira Godoy - Vistos. Trata-se de ação de Tutela Antecipada AntecedenteLiminar movida por Gabrielly… Processo 1002877-34.2025.8.26.0481 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielly Vitoria Oliveira Godoy - Vistos. Trata-se de ação de Tutela Antecipada AntecedenteLiminar movida por Gabrielly Vitoria Oliveira Godoy em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que mesmo estando presentes os requisitos necessários para a concessão do beneficio assistencial, o requerido indeferiu seu pedido. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício assistencial seja imediatamente implantado. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação ao benefício assistencial, referido benefício está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei 8.742/93. De acordo com o art. 203, V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, a Lei 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam: 1) ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa e, 2) ter renda familiar inferior a do salário mínimo, nos termos do § 3º, do referido artigo. No caso concreto, além de não haver qualquer comprovação do estado de miserabilidade, os documentos médicos juntados não permitem aferir a incapacidade laboral da parte autora. Assim, como não foi demonstrada a satisfação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que ainda não houve a realização de perícia judicial (para aferir a incapacidade), nem de estudo social (para aferir a miserabilidade), é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. - Além de não haver, nos autos, qualquer comprovação do estado de miserabilidade, o autor juntou atestado médico, datado de 26.03.2014, relatando que se encontra em tratamento psiquiátrico, desde 1996, sendo que tal documento, isoladamente, não permite aferir a incapacidade laboral. - Necessária a elaboração de estudo social para comprovação do alegado estado de miserabilidade e de perícia médica judicial, para se aferir a incapacidade laboral. - Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. - Agravo a que se nega provimento (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 533756 / SP 0015211-66.2014.4.03.0000, Relator(a) Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Órgão Julgador Oitava Turma, Data do Julgamento 04/05/2015) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como pontos controvertidos: a) Se a renda familiar per capita da parte autora é inferior à 1/4 do salário mínimo; b) Se a parte autora é totalmente incapaz para o trabalho e para a vida independente; c) Se a autora faz jus ao benefício pleiteado. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia médica, nomeio Bruno Gonzales Miniello e para a realização do estudo social, nomeio Fernanda Aparecida Gomes de Aragão que deverão entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). Fixo os honorários periciais da assistente social em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. Fixo os honorários do perito médico em R$ 1.086,00 reais, ou seja, 03 vezes o limite máximo previsto na Resolução CFJ 305/2014, tendo em vista a inexistência de peritos na área de especialidade dispostos a aceitar os honorários no valor mínimo e também considerando o grau de especialização do ato (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 7) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 8) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: SAMUEL PAULO DOS SANTOS (OAB 468660/SP)

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Processo nº 1002877-40.2024.4.01.3507

ID: 261288927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-40.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LIZANDRO TILAI COSTA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002877-40.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002877-40.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: LIZANDRO TILAI COSTA MELO - GO69609, ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB 21/11/2024 – Id 2162444368 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (Id 2162444304). CAPACIDADE LABORAL: 4. Da análise do laudo médico pericial (Id 2173523529) e laudo médico complementar (Id 2180172950), tenho que a autora está incapaz desde 29/07/2020. DOENÇA: Coxartrose bilateral + Sequela de artroplastia total de quadril esquerdo INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 29/07/20 CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 5. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 6. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios). A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 7. Portanto, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da condição de segurado; ou para o segurado com menos de 120 contribuições, comprovando que depois dos primeiros 12 meses de período de graça permanece na situação de desemprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado, com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, comprove, após os primeiros vinte e quatro meses, que permanece desempregado). 8. Compulsando os autos, da análise do CNIS (Id 2181610625), constato que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 636.683.209-2, no período compreendido entre 17/10/2018 a 21/11/2024, sendo incontroversos os requisitos qualidade de segurado e cumprimento de carência. 9. Esse quadro, abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 21/11/2024, data de cessação do benefício NB 636.683.209-2, mantendo-o ativo até que a parte autora seja reabilitada para função compatível com suas limitações. RENDA MENSAL INICIAL 10. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 11. O termo inicial do benefício (DIB) será 21/11/2024, data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 636.683.209-2 (CNIS – Id 2181610625). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 12. Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 13. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 14. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. 15. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 17. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 21/11/2024 e DIP em 01/04/2025, mantendo-o ativo até que a parte autora seja reabilitada para função compatível com suas limitações. 18. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 20. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da sentença. 21. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie B31 CPF: 003.223.701-40 DIB: 21/11/24 DIP: 01/04/25 DII: 29/07/20 DIIP: 29/07/20 TC: Cidade de Pagamento: Jataí/GO RMI: Na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991 Benefício restabelecido 25. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 29. d) com o trânsito em julgado, intime-se a executada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 30. e) Apresentada a memória de cálculo, a exequente será intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 31. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 32. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 33. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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