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Processo nº 1002900-82.2025.8.11.0000

ID: 279942804

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002900-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNO TAQUES DE LUCENA ESPÓLIO DE MANOEL TAQUES DE LUCENA HILDA TAQUES DE LUCENA ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA LUCIMAR TAQUES DE LUCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA DA SILVA TOLEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA DA SILVA TOLEDO

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MARCELO PEREIRA DE LUCENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002900-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão, Assistência Judiciária Gratuit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002900-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVANA DA SILVA TOLEDO registrado(a) civilmente como SILVANA DA SILVA TOLEDO - CPF: 544.540.421-87 (ADVOGADO), ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA - CPF: 161.930.751-00 (AGRAVANTE), EDNO TAQUES DE LUCENA - CPF: 106.659.191-15 (AGRAVANTE), HILDA TAQUES DE LUCENA - CPF: 140.431.141-68 (AGRAVANTE), LUCIMAR TAQUES DE LUCENA - CPF: 329.129.511-00 (AGRAVANTE), MARCELO PEREIRA DE LUCENA - CPF: 004.638.081-77 (ADVOGADO), TIAGO LUIZ FIGUEIREDO NUNES - CPF: 971.004.121-53 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MANOEL TAQUES DE LUCENA - CPF: 632.713.111-53 (AGRAVANTE), RICARDO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 774.553.201-91 (ADVOGADO), RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA - CPF: 286.626.978-01 (ADVOGADO), STEFANIA LEANDRO RUWER - CPF: 023.116.461-09 (ADVOGADO), ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA - CPF: 161.930.751-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu Agravo de Instrumento e manteve a concessão da justiça gratuita ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. R E L A T Ó R I O Agravo Interno da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter a concessão da justiça gratuita ao agravado. Os agravantes afirmam que, à época do pedido, o agravado tinha condições financeiras para arcar com as custas judiciais, uma vez que percebia remuneração mensal de R$5.821,61. Argumentam que os extratos bancários anexados aos autos não estão em nome dele (agravado), e que a simples juntada de tais documentos não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. Acrescentam que, no presente caso, não se revela apropriado o julgamento de forma monocrática, visto que a efetiva capacidade econômica do agravado não foi devidamente apurada. Por sua vez, o agravado sustenta que, em razão da Ação de Inventário n. 0022805-65.2005.8.11.0041, teve seu patrimônio bloqueado por força da sentença de partilha. Informa que os extratos bancários de sua conta pessoal foram apresentados sob sigilo e demonstram de forma satisfatória sua incapacidade de suportar os encargos processuais. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes insurgem-se contra a decisão que indeferiu a impugnação à concessão da justiça gratuita ao agravado. Para tanto, questionam os documentos que embasaram o decisum. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932 do CPC descreve as hipóteses em que é autorizado o julgamento por um único magistrado. E a Súmula 568 do STJ enuncia que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Trata-se exatamente da situação ora em análise. Os agravantes alegam que, à época do requerimento da gratuidade, o agravado exercia o cargo de Assessor Especial II na METAMAT, com remuneração mensal de R$5.821,61, tendo permanecido na função por dois meses após a interposição deste Agravo de Instrumento. Sustentam, ainda, que o relator não avaliou com a devida profundidade a real condição financeira do agravado. Infere-se da lide originária que a justiça gratuita foi pleiteada na inicial e deferida pelo Juízo a quo (Id 7896025), sendo objeto de impugnação pelos agravantes, com fundamento na suposta participação societária do agravado na empresa X Nova Fronteira Construções Ltda. (Id 86678575). Em resposta, o agravado esclareceu que a mencionada sociedade estava inativa, sem faturamento, movimentações financeiras ou vínculo com empregados, conforme demonstrado por declaração de inatividade, comprovantes de entrega das declarações de débitos e créditos tributários federais e extratos bancários de pessoa física (Id 90653167). No Id 133327809, o agravado juntou documentos que atestam seu desligamento da empresa, além de extratos bancários pessoais, os quais tramitam sob segredo de justiça. (Id 133327813) Diante dessas informações, o Juízo manteve o deferimento da gratuidade, o que motivou a interposição do presente Agravo (Id 134716447). Em grau recursal, os agravantes reiteram que o agravado foi nomeado para cargo público, porém constatou-se que o exercício da função perdurou por apenas três meses (Id. 272574867). O Código de Processo Civil estabelece no art. 98 que faz jus ao referido benefício a parte que demonstrar “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. E no § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais, o que não se verificou no presente feito. Portanto, embora estivesse vinculado a cargo público no momento do pedido, tal circunstância, isoladamente, não afasta a presunção de insuficiência financeira. Vale ressaltar que, à data do julgamento, o agravado já se encontrava exonerado da função, tendo demonstrado, por diversos meios, sua hipossuficiência. Assim, a análise da sua situação financeira considerou o contexto fático em que se encontrava. E mais, o deferimento da justiça gratuita deve observar não apenas os rendimentos brutos da parte, mas sua real capacidade de arcar com os encargos do processo. Para ilustrar: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR DESPESAS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais. A agravante alega que, após os descontos obrigatórios e despesas essenciais, sua renda líquida é de R$ 6.152,22, o que inviabiliza o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, considerando sua renda líquida e as despesas essenciais que comprometem sua capacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de hipossuficiência pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A jurisprudência entende que a análise da hipossuficiência econômica não deve se restringir ao critério objetivo de renda bruta, devendo considerar o contexto financeiro da parte, incluindo compromissos e despesas essenciais. No caso concreto, a agravante demonstrou possuir rendimentos líquidos reduzidos após descontos compulsórios, além de despesas contínuas com tratamentos médicos especializados e medicamentos, comprometendo sua capacidade de arcar com as custas processuais. A estimativa dos custos do processo em valor superior a R$ 8.000,00 reforça a necessidade da concessão do benefício para evitar prejuízo à manutenção da agravante e sua saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas a renda bruta, mas também os descontos obrigatórios e despesas essenciais da parte requerente. Quando a parte demonstrar que o custeio das despesas processuais compromete sua subsistência e necessidades básicas, impõe-se a concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.089743-3/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 07/02/2018”. (TJMT, N.U 1035901-92.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26-2-2025, DJE 28-2-2025). Outros julgados desta Câmara: AC n. 1011787-55.2025.8.11.0000; AC n. 1011162-21.2025.8.11.0000; AC n. 1035205-56.2024.8.11.0000; AC n. 1034552-54.2024.8.11.0000. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002900-82.2025.8.11.0000

ID: 279942806

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002900-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO LUIZ FIGUEIREDO NUNES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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STEFANIA LEANDRO RUWER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002900-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão, Assistência Judiciária Gratuit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002900-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão, Assistência Judiciária Gratuita, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVANA DA SILVA TOLEDO registrado(a) civilmente como SILVANA DA SILVA TOLEDO - CPF: 544.540.421-87 (ADVOGADO), ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA - CPF: 161.930.751-00 (AGRAVANTE), EDNO TAQUES DE LUCENA - CPF: 106.659.191-15 (AGRAVANTE), HILDA TAQUES DE LUCENA - CPF: 140.431.141-68 (AGRAVANTE), LUCIMAR TAQUES DE LUCENA - CPF: 329.129.511-00 (AGRAVANTE), MARCELO PEREIRA DE LUCENA - CPF: 004.638.081-77 (ADVOGADO), TIAGO LUIZ FIGUEIREDO NUNES - CPF: 971.004.121-53 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MANOEL TAQUES DE LUCENA - CPF: 632.713.111-53 (AGRAVANTE), RICARDO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 774.553.201-91 (ADVOGADO), RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA - CPF: 286.626.978-01 (ADVOGADO), STEFANIA LEANDRO RUWER - CPF: 023.116.461-09 (ADVOGADO), ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA - CPF: 161.930.751-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu Agravo de Instrumento e manteve a concessão da justiça gratuita ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. R E L A T Ó R I O Agravo Interno da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter a concessão da justiça gratuita ao agravado. Os agravantes afirmam que, à época do pedido, o agravado tinha condições financeiras para arcar com as custas judiciais, uma vez que percebia remuneração mensal de R$5.821,61. Argumentam que os extratos bancários anexados aos autos não estão em nome dele (agravado), e que a simples juntada de tais documentos não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. Acrescentam que, no presente caso, não se revela apropriado o julgamento de forma monocrática, visto que a efetiva capacidade econômica do agravado não foi devidamente apurada. Por sua vez, o agravado sustenta que, em razão da Ação de Inventário n. 0022805-65.2005.8.11.0041, teve seu patrimônio bloqueado por força da sentença de partilha. Informa que os extratos bancários de sua conta pessoal foram apresentados sob sigilo e demonstram de forma satisfatória sua incapacidade de suportar os encargos processuais. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes insurgem-se contra a decisão que indeferiu a impugnação à concessão da justiça gratuita ao agravado. Para tanto, questionam os documentos que embasaram o decisum. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932 do CPC descreve as hipóteses em que é autorizado o julgamento por um único magistrado. E a Súmula 568 do STJ enuncia que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Trata-se exatamente da situação ora em análise. Os agravantes alegam que, à época do requerimento da gratuidade, o agravado exercia o cargo de Assessor Especial II na METAMAT, com remuneração mensal de R$5.821,61, tendo permanecido na função por dois meses após a interposição deste Agravo de Instrumento. Sustentam, ainda, que o relator não avaliou com a devida profundidade a real condição financeira do agravado. Infere-se da lide originária que a justiça gratuita foi pleiteada na inicial e deferida pelo Juízo a quo (Id 7896025), sendo objeto de impugnação pelos agravantes, com fundamento na suposta participação societária do agravado na empresa X Nova Fronteira Construções Ltda. (Id 86678575). Em resposta, o agravado esclareceu que a mencionada sociedade estava inativa, sem faturamento, movimentações financeiras ou vínculo com empregados, conforme demonstrado por declaração de inatividade, comprovantes de entrega das declarações de débitos e créditos tributários federais e extratos bancários de pessoa física (Id 90653167). No Id 133327809, o agravado juntou documentos que atestam seu desligamento da empresa, além de extratos bancários pessoais, os quais tramitam sob segredo de justiça. (Id 133327813) Diante dessas informações, o Juízo manteve o deferimento da gratuidade, o que motivou a interposição do presente Agravo (Id 134716447). Em grau recursal, os agravantes reiteram que o agravado foi nomeado para cargo público, porém constatou-se que o exercício da função perdurou por apenas três meses (Id. 272574867). O Código de Processo Civil estabelece no art. 98 que faz jus ao referido benefício a parte que demonstrar “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. E no § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais, o que não se verificou no presente feito. Portanto, embora estivesse vinculado a cargo público no momento do pedido, tal circunstância, isoladamente, não afasta a presunção de insuficiência financeira. Vale ressaltar que, à data do julgamento, o agravado já se encontrava exonerado da função, tendo demonstrado, por diversos meios, sua hipossuficiência. Assim, a análise da sua situação financeira considerou o contexto fático em que se encontrava. E mais, o deferimento da justiça gratuita deve observar não apenas os rendimentos brutos da parte, mas sua real capacidade de arcar com os encargos do processo. Para ilustrar: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR DESPESAS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais. A agravante alega que, após os descontos obrigatórios e despesas essenciais, sua renda líquida é de R$ 6.152,22, o que inviabiliza o custeio das despesas processuais sem comprometer sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, considerando sua renda líquida e as despesas essenciais que comprometem sua capacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de hipossuficiência pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A jurisprudência entende que a análise da hipossuficiência econômica não deve se restringir ao critério objetivo de renda bruta, devendo considerar o contexto financeiro da parte, incluindo compromissos e despesas essenciais. No caso concreto, a agravante demonstrou possuir rendimentos líquidos reduzidos após descontos compulsórios, além de despesas contínuas com tratamentos médicos especializados e medicamentos, comprometendo sua capacidade de arcar com as custas processuais. A estimativa dos custos do processo em valor superior a R$ 8.000,00 reforça a necessidade da concessão do benefício para evitar prejuízo à manutenção da agravante e sua saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas a renda bruta, mas também os descontos obrigatórios e despesas essenciais da parte requerente. Quando a parte demonstrar que o custeio das despesas processuais compromete sua subsistência e necessidades básicas, impõe-se a concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.089743-3/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, j. 07/02/2018”. (TJMT, N.U 1035901-92.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26-2-2025, DJE 28-2-2025). Outros julgados desta Câmara: AC n. 1011787-55.2025.8.11.0000; AC n. 1011162-21.2025.8.11.0000; AC n. 1035205-56.2024.8.11.0000; AC n. 1034552-54.2024.8.11.0000. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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A. R. P. e outros x Unimed Ji Parana Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257098653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010037-07.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. R. P. JAQUELINE RODRIGUES OLIVEIRA PASTORE

Polo Passivo:

UNIMED JI PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN FERNANDES RABELO

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RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010037-07.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL ajuizada por A.R.P., rep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010037-07.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL ajuizada por A.R.P., representada por sua genitora Jaqueline Rodrigues Oliveira Pastore, em face de UNIMED Centro Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de plano de assistência médica fornecido pela requerida e possui diagnóstico de transtorno espectro autista – TEA. Sustentou foi diagnosticada em 29/01/24 e, “desde então sua genitora, vem buscando com a seguradora de saúde o início do tratamento de saúde da autora, contudo, suas solicitações não são atendidas há mais de 2 meses, configurando negativa tácita, já que mesmo efetuando a solicitação (e-mail anexo), não recebeu nenhuma autorização para o tratamento prescrito pelo médico.” Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de iniciar o tratamento prescrito pelo profissional médico, habilitado para tanto. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 152367640/152370567. Decisão inicial em Id. 152562217, com o deferimento da gratuidade da justiça e concessão da tutela de urgência, para que a requerida autorize o tratamento solicitado pelo médico responsável. Citada (Id. 153891277 - Pág. 4), a requerida compareceu nos autos (Id; 154229280/154229289), oportunidade em que indicada a autorização dos procedimentos (Id. 154232419/154252141). Na sequência, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em suma, “em momento algum realizou negativa de atendimento” e que “em tudo aquilo que foi requerido junto à rede credenciada, ocorreu a devida autorização nos exatos termos do pedido médico.” Refutou o pedido de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 155285132/155285136). Manifestação pela requerente em Id. 153454361/156861889, apontando o descumprimento da liminar. Manifestação pela requerida em Id. 156931492/156931501. Impugnação à contestação em Id. 157649254. Decisão em Id. 157983842. A parte requerida indicou o desinteresse na produção de outras provas (Id. 157995903). Requerimento de penhora em Id. 163905745/163905752. Interposto recurso de agravo de instrumento (1017341-05.2024.8.11.0000), foi negado provimento (Id. 169187992). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. Da análise do conjunto probatório contido nos autos, resta incontroverso que a requerente é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela requerida (Id. 152370548), bem como apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA nível I/II) e necessita de acompanhamento com equipe multidisciplinar (terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo), conforme laudo médico e relatório de Id. 152370559 e Id. 152370567. Outrossim, os documentos de Id. 152370556 evidenciam a recusa pela requerida, uma vez que a demora injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização do tratamento configura negativa tácita. Com efeito, inobstante a argumentação da requerida, denota-se que a solicitação do tratamento se deu em 02/02/2024 (Id. 152370556 - Pág. 11; Pág. 16) e, embora as guias de autorização tenham sido emitidas em 14/03/2024 (Id. 154232423/154232429), a resposta quanto à autorização ocorreu em 26/04/2024 (Id. 154232419; Id. 156861887), após a concessão da tutela de urgência e a citação da requerida, justificando-se a ingerência do Poder Judiciário. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA TÁCITA PARA LIBERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DAS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA. INADMISSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...]. 2.- Ré que não respondeu à solicitação de continuidade para as sessões do tratamento, levando ao ajuizamento da ação. 3 .- A questão em discussão consiste em determinar se houve recusa tácita na cobertura do tratamento pela ré e se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados. 4.- A ausência de resposta da ré à solicitação de continuidade do tratamento configura recusa tácita, violando o Código de Defesa do Consumidor. 5 .- A fixação de honorários advocatícios por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.076). Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 10215596920238260008 São Paulo, Relator: Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024, p. 11/12/2024). Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, a operadora do plano de saúde deve autorizar o tratamento/procedimentos expressamente indicados pelos médicos assistentes à beneficiária, sem quaisquer limitações que impliquem a interrupção do tratamento ou possam causar agravamento de seu quadro clínico, porquanto a negativa, no caso em concreto, se mostra abusiva, pois deixa a beneficiária em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO A.B.A. Paciente menor impúbere portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica de acompanhamento com fonoaudiólogo. Limitação ao tratamento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP. Não caracterizada hipótese de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1002900-57.2022.8.26.0457 Pirassununga, Relator: Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2024, p. 15/06/2024). Convém pontuar que não houve insurgência pela requerida quanto ao pedido de autorização do tratamento, indicando apenas a necessidade de envio mensal das fichas de frequência, prontuário, avaliação e evolução, bem como pedido médico correspondente. Dessa forma, conforme pontuado em Id. 157983842, bem como pelo e. TJMT (Id. 169187992) se mostra razoável a exigência por parte da requerida de apresentação de lista de frequência e pedido de número de sessões a ser confeccionado pela clínica responsável pelo atendimento. No que toca ao dano moral, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1583039/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Consoante ressai do julgado acima, a mera negativa de cobertura do plano de saúde, ainda que indevida, por si só, não acarreta o dever de reparação de dano moral, havendo a necessidade de reparação quando demonstrado o agravamento da condição de dor ou abalo psicológico do paciente. No caso em tela, embora não se olvide acerca do quadro clínico da parte autora e da necessidade do tratamento, não há qualquer prova quanto a ocorrência dos danos morais, nem evidências de que a recusa tenha resultado algum agravamento no quadro clínico que poderiam justificar o dano suscitado. Nesse sentido: [...] APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO PEDIASUIT PRESCRITO PELO MÉDICO – RECUSA ABUSIVA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A negativa de custeio do tratamento prescrito pelo médico revela-se abusiva, logo não comporta reforma a sentença que reconheceu a obrigação de fazer. Se a recusa se deu em razão de dúvida razoável com relação à interpretação das normas da ANS e das cláusulas contratuais, presumindo a parte requerida que estava fazendo exercício regular de um direito, não resta caracterizada a obrigação de reparação por danos morais. (TJMT 10023794520208110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021, p. 27/05/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de confirmar a tutela de urgência e, consequentemente, determinar que a parte requerida autorize e forneça o tratamento à parte autora, na forma e tempo prescritos pelo(a) médico(a) responsável, junto à rede credenciada. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, § 8º, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). Consigne-se que em caso de eventual descumprimento do comando judicial, os pedidos de bloqueio/multa devem ser promovidos mediante execução provisória em autos apartados, distribuídos por dependência, a fim de evitar tumulto processual (arts. 297, § único, art. 536 e art. 1.012, § 1º, V c/c § 2º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1049137-74.2025.4.01.3400

ID: 323171324

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049137-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049137-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049137-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA e outros ADVOGADO(A) :EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e LUCAS MACIEL DA SILVA - DF77097 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua documentação na 1ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) 2025.1. Declarou ter cumprido todos os requisitos do Edital nº 4/2025, incluindo a apresentação tempestiva de seu diploma de medicina apostilado. Alegou, contudo, que seu prosseguimento no certame foi obstado pela justificativa de que o documento "Não apresenta apostilamento de Haia ou autenticação consular". Sustentou a ocorrência de erro grosseiro por parte da administração, uma vez que o documento comprobatório do apostilamento foi devidamente juntado no sistema, requerendo a suspensão do ato e a garantia de sua inscrição na 2ª Etapa do exame. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimada, a impetrante juntou documentos e recolheu custas. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em mandado de segurança subordina-se à presença de dois requisitos autorizadores, previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a decisão final resulte ineficaz, caso a medida não seja deferida de imediato (periculum in mora). Na espécie, a impetrante sustenta a ilegalidade da exigência de apresentação do diploma na fase de inscrição e o erro fático na análise da documentação apresentada. Em relação à suposta ilegalidade decorrente da exigência de diploma nesta fase do certame, observo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), consolidou entendimento específico para o Revalida, afastando a aplicação analógica da Súmula 266 do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS REVALIDA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão travada nos autos reporta-se à exigência de apresentação antecipada do diploma médico expedido no exterior para fins de assegurar a inscrição da agravada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação - Revalida. 2. O edital do exame de revalidação pretendido exige para confirmação da inscrição a apresentação de diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila de Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, fixou a tese de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". 4. No caso específico dos autos, a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte é no sentido de preservar a situação de fato já consolidada. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (AMS 1002900-25.2020.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS - REVALIDA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. Configurada, no caso concreto, omissão em relação à aplicação da Súmula 266 do STJ, impõe-se o esclarecimento da questão. 4. Não obstante o quanto alegado pelo apelante, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos casos em que se discute o momento de apresentação de diplomas médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira para fins de inscrição para o processo de revalidação, aplica-se de forma analógica o teor da Súmula 266 do STJ, que dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 5. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, publicação no e-DJF1 de 28/02/2019, a Terceira Seção desta Corte definiu que "não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Desse modo, explicitou que, apesar da aludida tese jurídica, deveria ser considerado o período de pandemia causado pelo Coronavírus, o que dificultou a travessia das fronteiras nacionais. 6. O acórdão reconheceu a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, o que é objeto do Tema Repetitivo 599 do STJ, suscitado pelo embargante. No entanto, consignou que, a par disso, deveria ser levada em consideração situação específica e excepcional, causada pela pandemia. 7. Ainda, o acórdão embargado consignou que, dada a excepcionalidade do período de pandemia da COVID-19, foi razoável assegurar à candidata a oportuna entrega do diploma devidamente autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, permitindo-se, então, a sua inscrição mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDAC 1000275-53.2022.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) Grifei A tese firmada pelo TRF 1 por ocasião do julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000 foi a seguinte: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Assim, a exigência editalícia de apresentação do diploma, tal qual o exigido nos autos, por si só, não se reveste de ilegalidade. Contudo, a análise do caso concreto revela a plausibilidade do direito da impetrante sob outra ótica: a do erro administrativo. O princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada, impõe não apenas que suas decisões estejam amparadas em lei, mas também que os motivos determinantes do ato sejam verdadeiros e correspondam à realidade fática. Isso porque, compulsando os autos verifico que a autoridade coatora indeferiu a documentação da candidata com base em uma única justificativa: "Não apresenta apostilamento de Haia ou autenticação consular". Ocorre que a impetrante logrou demonstrar, por meio de prova pré-constituída, ter apresentado o documento exigido. O diploma (ID 2187093847) é acompanhado da respectiva Apostila da Convenção de Haia (ID 2187093871), emitida em 27/01/2025, a qual certifica a autenticidade do documento acadêmico da Universidad Mayor de San Simón. Há, portanto, uma visível dissonância entre o motivo invocado pela autoridade coatora e os documentos constantes nos autos, que evidenciam, ao menos nesta sede de cognição sumária, o cumprimento da exigência editalícia. A Administração, ao praticar ato com base em premissa fática equivocada, incorre em vício de motivo, tornando o ato ilegal. No caso, a impetrante possui o direito líquido e certo de ter sua documentação, se apresentada de forma correta e tempestiva, devidamente analisada e aceita, dado que demonstrado nos autos o cumprimento da exigência estabelecida em Lei e no Edital do Certame. O perigo da demora está caracterizado de forma manifesta, posto que conforme informado nos autos a aplicação das provas da 2ª Etapa do Revalida 2025.1 está agendada para os dias 19 e 20 de julho de 2025, sendo que a não concessão da medida liminar implicará a exclusão sumária da candidata desta fase do exame. Desse modo, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora, a concessão da liminar é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os efeitos do ato que indeferiu a documentação da impetrante, DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA, e adote as providências necessárias para garantir sua inscrição e participação na 2ª Etapa do Exame Revalida 2025.1, a ser realizada nos dias 19 e 20 de julho de 2025, se a suposta ausência de apostilamento de Haia tiver sido o único motivo para sua exclusão. Notifique-se a autoridade impetrada, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Rafael Leite Paulo juiz federal

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Processo nº 1002900-21.2025.8.26.0047

ID: 276792300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002900-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAVID PASSARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE GOULART TURONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fellipe Goulart Turone (OAB 467517/SP) Processo 1002900-21.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial David Passarinho - Vistos. 1. Considerando que o pro… ADV: Fellipe Goulart Turone (OAB 467517/SP) Processo 1002900-21.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial David Passarinho - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, a avaliação e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, dispensando-se a cobrança das custas processuais e dos emolumentos respectivos caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, milhas aéreas, programas de pontos, criptomoedas e outros ativos digitais custodiados em corretoras de criptomoedas, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC, outros órgãos e instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BM&&ampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1002900-85.2022.4.01.3820

ID: 292902123

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002900-85.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GK ELETROMECANICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002900-85.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO : GK ELETROMECANICA LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) ADVOGADO(A) : ALAN AUGUSTO SANTOS (OAB MG177498) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002900-85.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO : GK ELETROMECANICA LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) ADVOGADO(A) : ALAN AUGUSTO SANTOS (OAB MG177498) DESPACHO/DECISÃO GK ELETROMECÂNICA LTDA, devidamente qualificada nos autos, por seu procurador, propôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela UNIÃO para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (evento 38). Requer o reconhecimento da impenhorabilidade de R$ 19.052,49 (dezenove mil e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, e imprescindível para o regular funcionamento da atividade empresarial, levando em consideração que se trata de verba destinada ao pagamento de folha salarial. Requer ainda a impenhorabilidade dos veículos de HGL 3593 e PZI 5G55, com base no art. 833, V, do CPC. Instada, a UNIÃO requer a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. De acordo com o inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ” . Por sua vez, em recente entendimento sedimentado no E. STJ, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. No caso em apreço, a empresa executada aduz que a quantia bloqueada é essencial para o seu funcionamento e que o bloqueio ocorreu em conta bancária de sua titularidade. Todavia, a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC protege somente a pessoa física a título de garantia do mínimo existencial, e não para a pessoa jurídica. Saliente-se que, mesmo à luz do inciso IV, do dispositivo legal acima, a impenhorabilidade do salário dos empregados, não dos valores que se destinam ao seu pagamento ou relativos aos fornecedores. Com efeito, o fato de, em tese, se destinar ao pagamento de folha salarial e/ou demais custos inerentes ao desenvolvimento de suas atividades não atribuiu ao dinheiro a qualidade de impenhorável. Isso porque a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contraprestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO EXTENSÍVEL À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JAINARA PIRES GONÇALVES FREIRE ME contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando reformar decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta corrente da executada. Em síntese, sustenta que "o valor constrito se destinava ao pagamento de verbas trabalhistas, acordos trabalhistas, aluguéis e contas de consumo, pagamentos estes essenciais ao regular funcionamento da empresa." Em decisão monocrática, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A parte recorrente interpôs agravo interno, reprisando os termos do presente recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos A legislação processual em vigor oportuniza ao devedor, após citado, ofertar bens à penhora, suficientes e idôneos a garantir a pretensão executiva. Omisso o devedor, como no presente caso, esta legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, o art. 835, I, CPC prescreve que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, observando-se ainda o parágrafo primeiro do mesmo artigo: § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A destinação de valores para manutenção da atividade empresarial não encontra no rol de bens impenhoráveis no art. 833, do Código de Processo Civil, ainda que a executada alegue que tais valores seriam utilizados para pagamento de salários, tributos e outros. Assim por falta de amparo INDEFIRO o desbloqueio. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação id 276754403. Int." Acerca do tema ora em debate, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A despeito das alegações da parte recorrente, fato é que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil se aplica apenas às pessoas físicas, não havendo como ampliar tal previsão, que é excepcional, pessoas jurídicas, uma vez que a intenção da lei é proteger a poupança familiar e não a conta bancária da pessoa jurídica. Nesta toada, ainda que os valores penhorados estivessem reservados ao pagamento de salários, enquanto incorporados ao patrimônio da empresa executada não fazem jus à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POUPANÇA PESSOA JURÍDICA. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FORNECEDORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A finalidade da norma prevista no art. 833, X do Código de processo Civil é proteger a poupança em nome de pessoa física até quarenta salários mínimos, não beneficiando a pessoa jurídica. 2. Os valores depositados em conta bancária em nome de pessoa jurídica não possui a proteção do art. 833, IV do CPC atual. 3. Por não se encontrarem no rol do art. 833 do Código de Processo Civil, os valores bloqueados via Sisbajud não se revestem de impenhorabilidade. 4. É certo que a execução fiscal deve ser processada de forma menos onerosa para o executado, sem que isso prepondere a ponto de inviabilizar a satisfação do direito do credor. 5. Precedente jurisprudencial. 6. Agravo de instrumento não provido - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. III - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016647-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, DJEN DATA: 03/03/2021 Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO EXTENSÍVEL À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, de modo que os valores depositados em conta bancária da empresa empregadora não estão a salvo da penhora. Precedentes. II - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decide, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007004-75.2023.4.03.0000 RELATOR: DES. FED. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, DJEN DATA: 16/08/2023) Em que pese a restrição dos valores recai sobre o ativo financeiro da empresa, destinado à sua própria manutenção e pagamento da folha salarial , não se pode olvidar do interesse do credor em obter a satisfação do seu crédito e da preferência prevista no art. 11, I, da Lei n° 6.830/80. Saliente-se que o débito cobrado na presente execução fiscal remonta a R$ 561.615,30 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos e quinze reais e trinta centavos), em 12/04/2022 (evento 1). Por sua vez, o bloqueio de valores em conta de titularidade da executada ocorreu sob R$ 19.052,49 (dezenove mil e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), em 07/12/2023 (evento 18). Outrossim, no que diz respeito à preservação da atividade empresarial, não logrou êxito em demonstrar que o valor penhorado nestes autos afeta o montante mensal movimentado pela empresa, sendo insuficientes os documentos juntados aos autos. Ademais, não vieram elementos para concluir que a executada está diligenciando no sentido de garantir o crédito regularmente inscrito em dívida ativa, como o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Deste modo, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados nestes autos. A excipiente aduz ainda a impenhorabilidade dos veículos localizados via RENAJUD. De acordo com o inciso V do art. 833 do NCPC, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. A executada aduz que os veículos são essenciais para a execução da atividade empresarial. Analisando os autos, nota-se que o objeto social da empresa executada se refere a reforma de motores elétricos, geradores, transformadores, aeradores, moto bombas, moto vibradores, redutores, máquinas e equipamentos elétricos e acessórios, conforme evento 38 – CONTRSOCIAL3, p.3. Acontece que as anotações de restrição de transferência efetuadas nos veículos de placa PZI5G55 e HGL3593 (evento 19) não impedem a utilização dos bens para atividade desenvolvida pela empresa executada. Por sua vez, repise-se, a excipiente não logrou êxito em comprovar diligências suficientes para o pagamento do débito junto à exequente. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade de evento 38. Por outro lado, defiro o pedido formulado no evento 25 e determino a conversão do valor bloqueado nos autos (evento 18). Oficie-se à CEF para efetuar a transferência eletrônica dos valores com os dados informados pela exequente. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Belo Horizonte, data do registro.

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Maria Cecilia Argento Soubihe x Dayse Malpighi Argento e outros

ID: 314314184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-72.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA ARGENTO SOUBIHE

Polo Passivo:

DAYSE MALPIGHI ARGENTO MARIA ELISA ARGENTO PACHECO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

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DANIELLA ELISABETH DA FONSECA

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e out… Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e outro - I Presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade processual à parte ré, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anote-se. Quadra ponderar, por oportuno, que nem mesmo a contratação de advogado particular, conforme entendimento solidado do col. Tribunal de Justiça, é motivo suficiente para o indeferimento da benesse almejada, o que é corroborado pelo art. 99, §4º, do CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir a agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art. 99, §4º, do CPC - Questões que denotam a sua hipossuficiência e levam ao acolhimento do pedido Gratuidade concedida Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124672-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Recurso dos agravantes. Comprovação de insuficiência de recursos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, "caput" e 99, §2º, ambos do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. A documentação apresentada revela que o recorrente Josué aufere renda mensal média correspondente a três salários-mínimos que os extratos bancários revelam movimentação financeira compatível com os ganhos percebidos. A agravante demonstrou que a soma dos créditos que incidiram em sua conta bancária são inferiores a um salário-mínimo, fazendo jus à concessão do benefício. 5. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o artigo 99, §4º, do CPC. 6. A qualquer momento, poderá a parte agravada comprovar eventual alteração da situação financeira dos agravantes, conforme art. 98, § 3º, do CPC, o que poderá levar à revogação do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a insuficiência de recursos da parte, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, "caput" e §3º, 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166100-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ademais, a lei não exige o completo estado de miserabilidade daquele que pleiteia a assistência judiciária, bastando que a imposição dos ônus decorrente do processo seja apta a causar abalo financeiro desnecessário. Logo, de rigor a concessão dos benefícios da gratuidade processual à parte ré. II Como já assinalado na fl. 201, não há que se falar em litispendência entre o presente processo e o processo nº 1002900-55.2020.8.26.0642, posto que não se avista indícios de conexão e, ainda que assim não fosse, as ações conexas não serão reunidas quando uma delas já houver sido sentenciada (art. 55, §1º, do CPC). Nesse ponto, aliás, não passou ao largo deste magistrado que a ação de usucapião já foi julgada em primeiro grau, estando pendente de julgamento definitivo em sede recursal com o encaminhamento dos autos ao col. STJ. Ainda, a aventada preliminar falta de interesse de agir/ perda do objeto confunde-se com o mérito da ação e com ele será apreciada no momento oportuno. Para mais, a preliminar de mérito consistente na prescrição não prospera. Rememore-se que o prazo prescricional nos casos envolvendo doação inoficiosa deve ser contado a partir do registro do ato impugnado e não da morte do doador. Aliás, nessa esteira, é o cônsono entendimento do col. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1.755.379/RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 24/09/2019 - destaquei) ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DAS DOAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.2. Tendo sido proposta a ação mais de vinte anos do registro das doações, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (Ag.Int. do REsp nº 1.196.862/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/04/2018 destaquei) In casu, a agitada doação inoficiosa deu-se em 02 de julho de 2013 (fls. 78-79) e a ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2023, quando ainda não decorrido o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie e em observância ao disposto no art. 2.028 do CC/02. Ainda que assim não fosse, registra-se que não há notícias nos autos de que a doação fora levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, de arte que sequer o marco para o início da contagem do prazo prescricional, ainda que decenal, teria começado a fluir. Calha ainda consignar que, a despeito de a previsão legal de nulidade da doação inoficiosa, o que em tese levaria à impossibilidade de convalescimento do contrato com o decurso do tempo e, por conseguinte, à imprescritibilidade da pretensão de declaração de sua nulidade, prevalece o entendimento de que, pelo fato de a questão envolver direitos patrimoniais, a questão está sujeita a prazo prescricional, que é próprio dos direitos subjetivos. Como não há prazo especial previsto, deverá ser aplicado o prazo geral de prescrição. Na vigência do CC/1916, esse prazo era de vinte anos; na vigência do CC/2002, é de dez anos (art. 205). (TARTUCE, Flávio, Manual de direito civil, 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 712) Nessa direção, segundo o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, expressis verbis: Anulatória. Prescrição. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de vinte anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação (STJ, 4ª T., Resp 151935-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 15.6.1998, DJU 16.11.1998, p. 96 RT 763/178; JSTJ 117/211). Com o advento do CC, o prazo máximo passou a ser de dez anos (CC 205) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado, 10 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 729). Em idêntica direção: APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. Recurso dos autores. Cabimento. Irregularidade absoluta da escritura assinada. Pagamento exclusivo feito pelo falecido pai dos autores. Inexistência de prova, real e concreta, de a ré ter colaborado com a quitação do preço. Encargo que lhe competia (CPC, art. 373, II). Simulação inconteste. Recurso adesivo da ré. Aprovação impossível. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ausência. Pretensão que visa anular o negócio jurídico. Preenchimento das condições de ação. Prejudiciais de mérito. Decadência e prescrição. Inocorrência. Invalidade que não produz efeitos jurídicos. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ademais, de que o prazo é vintenário. não vencido, na espécie. Doação. Manifestação de vontade que depende de forma expressa. Ato que não se confunde com fortuita gratidão. Direito de terceiro. Reconhecimento impraticável. Nulidade absoluta que impede a confirmação da propriedade da ré. Idêntica nulidade da posterior venda e compra por falta de objeto possível (CC, art. 104, II). Indignidade. Decretação que depende de demanda própria, cujo rol normativo é taxativo (Código Civil, art. 1.814), não comprovadas quaisquer de suas hipóteses. Sucumbência. Realinhamento em razão da exclusiva derrota da ré. Sentença reformada. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1034302-14.2019.8.26.0506; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. Doação inoficiosa. Sentença que julgou improcedente a ação, face à ocorrência de prescrição. Irresignação da autora. Alegação de que a doação inoficiosa se trata de negócio jurídico nulo, que não convalesce pelo tempo (artigo 169 do Código Civil), não estando sujeito à prescrição. Descabimento. Incidência do prazo prescricional, seja vintenário ou decenal. Termo inicial que coincide com a data de registro do ato impugnado. Precedentes. Hipótese em que o registro da doação foi efetuado perante o CRI em 29/1/81. Ação ajuizada em 27/9/19, quando já decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Prescrição corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003441-42.2019.8.26.0022; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2023; Data de Registro: 11/02/2023) APELAÇÃO NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA Doação de cotas sociais de ascendente para descendentes Insurgência contra r. sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito com lastro no art. 487, II, do CPC Prescrição Incidência do prazo vintenário (CC/16) ou decenal (CC/02), contado a partir do registro do ato que se pretende anular Precedentes do STJ e do TJSP Negócio realizado no ano de 2005 e ação ajuizada em 2021 Decurso de mais de 10 anos, mostrando-se acertado o reconhecimento da prescrição Litigância de má-fé inocorrente Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% (CPC, art. 85, §11) Valor da causa: R$ 10.000,00 Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal.(TJSP; Apelação Cível 1022807-80.2021.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de doação inoficiosa Autor que pretende a anulação de doação de um imóvel realizada pelos genitores em favor dos irmãos. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, fundado no reconhecimento da prescrição. Irresignação. Descabimento. Negócio jurídico realizado em 1977. Aplicação do prazo vintenário previsto no Artigo 177 do Código Civil de 1916 e reconhecido pelo A. STJ, não sendo a demanda imprescritível, como defende o apelante, por envolver direitos patrimoniais. Termo inicial a contar do registro do ato que se pretende anular. Decurso de mais de 39 anos entre o registro e a propositura da demanda. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003104-08.2017.8.26.0577; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020) Dito isso, não se avista a ocorrência da aventada prescrição. III - O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há questões processuais pendentes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado, portanto. Como já pontuado alhures, versam os autos referenciais pretensão de anulação de doação, sob o fundamento de ter sido o ato jurídico realizado de forma nula, em função da existência de coação, bem como por ter abrangido a integralidade do patrimônio dos doadores. São pontos incontroversos da lide que os autores são filhos dos doadores, os quais efetuaram a doação integral dos direitos que possuíam sobre o imóvel localizado na Rua Doutor Jomar Ferreira da Silva, 274, nesta comarca, com área de 530,74 m² (quinhentos e trinta metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com inscrição municipal 02.351.005-6. em favor dos réus, através da escritura de doação, ainda não levada a registro (fls. 78-79). São pontos controvertidos a alegação de nulidade e anulabilidade da doação, sob o argumento dela ter abrangido a totalidade do patrimônio dos doadores, bem como que a manifestação de vontade veiculada pela autora na declaração de fl. 225 estaria eivada de vício de consentimento relativo à coação. Dessa forma, necessária a dilação probatória para decisão do feito. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II do CPC, de sorte que incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora que alega. Defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal da parte autora, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. IV - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELLA ELISABETH DA FONSECA (OAB 279236/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP)

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Processo nº 1028954-98.2021.8.11.0041

ID: 329399268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028954-98.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028954-98.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028954-98.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), FRANCIELE VERONEZ DE ALENCAR - CPF: 002.398.881-97 (APELADO), J. F. A. D. A. - CPF: 101.142.551-30 (APELADO), FRANCIELE VERONEZ DE ALENCAR - CPF: 002.398.881-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028954-98.2021.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ - MT APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: J.F.A.D.A., representado pela genitora FRANCIELE VERONES DE ALENCAR E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS MÉDICOS – PRELIMINAR ACOLHIDA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - EQUOTERAPIA – COBERTURA DEVIDA – DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de tratamento contínuo, necessária a fixação de apresentação periódica de relatórios médicos, conforme o Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a fim de avaliar a efetividade do tratamento e a adesão do paciente. 2. A equoterapia mostra-se como método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, logo, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 3. A negativa de cobertura fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável não configura, por si só, dano moral indenizável, constituindo mero descumprimento contratual, conforme entendimento do STJ. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1028954-98.2021.8.11.0041 proposta por J.F.A.D.A., representado pela genitora FRANCIELE VERONES DE ALENCAR, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para confirmar a tutela de urgência que determinou a ré arcar na integralidade com o tratamento multidisciplinar, conforme orientação médica, que deverá ser desempenhado por profissionais habilitados e credenciados junto à requerida, ressalvado que na hipótese de indisponibilidade, os tratamentos deverão ser realizados fora da rede credenciada, bem como determinou que a cobertura seja mantida enquanto se fizer necessário o tratamento, consoante prescrição médica. Sendo devida as cobranças, referente à coparticipação, nos termos contratados. Condenou a parte requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Condenou ainda, a requerida ao pagamento integral das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a impossibilidade de condenação pro futuro, de modo genérico e ad aeternum, defendendo a necessidade de apresentação periódica de relatórios médicos para comprovação da efetividade do tratamento, conforme o Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ. No mérito, sustenta a legalidade da não cobertura do tratamento de equoterapia, ante a ausência de previsão no rol da ANS; que a legislação aplicável é a Lei nº 9.656/98 que prevalece sobre o CDC em razão do princípio da especialidade; que o Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS expressamente exclui a equoterapia da cobertura obrigatória. Aduz a inexistência de danos morais ante a ausência de ato ilícito, pois a negativa estava fundamentada na legislação vigente à época. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório. Ao final, postula pelo provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 278809942). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PRO FUTURO, AD ETERNUM, DE MODO GENÉRICO – RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO E RELATÓRIO MÉDICO Egrégia Câmara: A parte apelante suscita a preliminar de impossibilidade de condenação pro futuro, ad eternum e de modo genérico, pleiteando pela necessidade de renovação periódica do laudo e do relatório médico. De fato, a decisão de primeira instância confirmou a tutela de urgência determinando que a requerida arcasse "na integralidade com o tratamento multidisciplinar conforme orientação médica (...) enquanto se fizer necessário o tratamento, consoante prescrição médica", estabelecendo uma obrigação por tempo indeterminado. Salienta-se que o Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, atualizado em 15/06/2023, assim dispõe: "Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida." Além disso, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem determinado a apresentação periódica de laudo médico atualizado para garantir o acompanhamento e a continuidade do tratamento: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer n. 1002900-56.2025.8.11.0041, ajuizada por menor representado por sua genitora, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança diagnosticada com Transtorno do Funcionamento Social. O Estado alegou ausência de urgência, inexistência de demonstração técnica da superioridade da terapia indicada e indevida responsabilização, pleiteando reforma da decisão e redirecionamento da obrigação ao Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito subjetivo da criança ao tratamento multidisciplinar pleiteado com fundamento no direito à saúde; (ii) determinar se é possível o redirecionamento da obrigação ao Município de Cuiabá, diante da organização federativa do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever do Estado e garantia fundamental do cidadão, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever dos entes públicos assegurar, de forma gratuita, o acesso a tratamentos necessários à preservação da vida e da dignidade humana. 4. O tratamento multidisciplinar requerido, consistente em acompanhamento com psicólogo, fonoaudiólogo, neurologista e psiquiatra pediátricos, encontra respaldo em diagnóstico clínico e demonstra necessidade específica de atendimento individualizado, não atendido integralmente pelas normas do SUS. 5. A ausência de consulta prévia ao NAT-Jus não invalida a urgência reconhecida pelo juízo a quo, tampouco impede a concessão da medida, quando presentes elementos probatórios suficientes que evidenciem a necessidade imediata do tratamento. 6. Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), os entes da Federação possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, competindo ao Judiciário, conforme a organização do SUS, direcionar o cumprimento da obrigação. 7. A responsabilidade solidária permite que qualquer ente federado figure no polo passivo, mas, no caso concreto, não se justifica o redirecionamento exclusivo ao Município, pois o tipo de tratamento requerido não se insere no atendimento básico da competência municipal. 8. A apresentação periódica de laudo médico atualizado a cada três meses é medida adequada para garantir o acompanhamento e a continuidade racional do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: [...]. 3. É legítima a exigência de renovação periódica da prescrição médica para manutenção de tratamento prolongado. (N.U 1005888-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Portanto, acolho parcialmente a preliminar para determinar que a continuidade do tratamento esteja condicionada à apresentação de relatório médico atualizado a cada 6 (seis) meses, contendo a evolução do quadro clínico do autor e a indicação precisa da necessidade de manutenção das terapias, com definição de metas terapêuticas. V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que o autor, ora apelado, é beneficiário da requerida/apelante por meio do plano de saúde UNIMED FÁCIL INDIDUAL/FAMILIAR, registrado sob o número 471.619/14-1, tendo aderido ao referido contrato em março/2020. Consta que o requerente foi diagnosticado com “Transtorno do Espectro Autista” (CID 10 – F84.0), sendo recomendado pela médica responsável, Dra. Viviane C. Quixabeira, CRM-MT 6491, as seguintes terapias: psicóloga pelo método ABA, terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial, fonoaudióloga com ênfase em terapia de linguagem 2; equoterapia e musicoterapia (ID 278808473). Alegou que a requerida negou os tratamentos, sob a alegação de ausência de cobertura contratual por não estarem inseridos no rol da ANS, motivo pelo qual ajuizou a demanda e requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a requerida, custeie e disponibilize o tratamento multidisciplinar prescrito pelos médicos que assistem o requerente, bem como seja condenada ao pagamento de danos morais. Na contestação, a requerida afirmou que não cabe à operadora de saúde fornecer tratamento fora do rol de cobertura mínima obrigatória estipulada pela ANS. Defendeu a inexistência de dano moral, e ao final, a improcedência do pedido inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Ao decidir, a magistrada Dra. Marina Carlos Franca, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados. Pois bem. Inicialmente, a despeito do argumento de prevalência da Lei nº 9.656/98, convém destacar que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista. Cuida-se inclusive de matéria sumulada: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” - Súmula 469 do STJ. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. Observa-se que o autor foi diagnosticado com “transtorno do espectro autista”, conforme laudo de ID 278808473, indicando a necessidade de submeter-se a tratamento multidisciplinar com “terapia psicológica pela técnica ABA na carga horária de 20 horas semanais; fonoaudióloga com ênfase em terapia de linguagem - 2 sessões por semana (1 hora por sessão); terapeuta ocupacional com ênfase em integração sensorial - 2 sessões por semana (1hora por sessão); equoterapia - 1 sessão por semana e musicoterapia - 1 sessão por semana”. Acerca da matéria, a Segunda Seção do STJ sufragou o entendimento segundo o qual, em regra, o Rol da ANS é taxativo, desobrigando, assim, as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias, medicamentos, lá não previstos expressamente, e o tratamento pretendido pelo agravado não constava do referido rol. Ocorre que logo após a decisão da colenda Corte, a Agência Nacional de Saúde aprovou a Resolução nº 539 de 23/06/2022, com vigência a partir de 01/07/2022, ampliando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN 465/2021, para incluir o tratamento multidisciplinar para portadores de Transtornos do Espectro Autista - CID F-84 e para tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, conforme abaixo se transcreve: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.” (g.n.) Observa-se que o art. 6º, § 4º, dispõe que para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar do autor/agravado com profissionais aptos a executar o método ou técnica indicados pelo médico que trata o paciente, que no caso importa em fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia pelo método ABA, equoterapia e musicoterapia. Em relação à equoterapia, a Terceira Turma do STJ, consolidou o entendimento de que, “sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista” (REsp 2064964 - SP (2023/0123582-0), julgado em 24/02/2024). Além disso, conforme o Enunciado 97, III, da Jornada de Direito da Saúde, não há violação ao princípio da legalidade e tampouco ao pacta sunt servanda, sendo irrelevante se o tratamento está ou não incluído no rol da ANS, uma vez que esse tem caráter exemplificativo e não taxativo, portanto, não cabe ao plano de saúde indicar o que seria ou não mais indicado ao paciente, o que compete ao médico responsável pelo tratamento, inclusive quanto ao número de sessões. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – DEVER DE PRESTAÇAO DE ASSISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol de procedimentos estabelecido é meramente exemplificativo, não sendo lícito à operadora de plano de saúde negar cobertura a tratamento prescrito pelo médico, quando a doença é coberta pelo contrato. O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas sim pelo profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Recurso desprovido. (TJ-MT 10201610220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO MÉDICA PARA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR TRATAMENTOS PARA O AUTISMO – FONAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) – ROL EXEMPLIFICATIVO - COBERTURA DEVIDA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CONTRATO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DIVISÃO EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O entendimento do STJ é assente no sentido de que a lista da ANS não é taxativa, e a falta de previsão deste ou daquele tratamento não pode restringir o acesso do consumidor quando comprovadamente indispensável à manutenção e higidez de sua saúde. II- Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). III- É incontroverso nos autos que a menor fora diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA)”, do tipo regressivo, apresentando dificuldade de desenvolvimento da fala e da linguagem, com limitações graves na comunicação e interação e a não concessão do tratamento médico indicado, implica no risco de prejudicar os avanços em sua saúde. IV- A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). V- Quanto aos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, cabível sua alteração, diante da sucumbência recíproca das partes, na proporção de 50% para cada uma. (N.U 1001721-22.2020.8.11.0087, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Por fim, quanto aos danos morais, razão assiste à apelante. Embora desgastante a situação, a pare apelada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual. Ademais, não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, mas a operadora do plano de saúde, de certa forma, calcava-se em razoável justificativa para a negativa. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82) A situação vivenciada pela parte autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) (g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) g.n. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato de prestação de serviços é bem claro ao definir que o prazo de carência para os casos de urgência/emergência é de 24h, não havendo respaldo contratual, portanto, para a negativa de internação hospitalar. 2. Dano moral não configurado, circunscrevendo-se a situação em mero inadimplemento contratual. Apelo da ré provido e recurso adesivo da parte autora desprovido, por maioria." (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70052046869, Sexta Câmara Cível, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014) Logo, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) Determinar a apresentação periódica de relatório médico atualizado a cada 6 (seis) meses, contendo a evolução do quadro clínico do autor e a indicação precisa da necessidade de manutenção das terapias, com definição de metas terapêuticas; b) Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recursal recíproca, determinar o rateio dos honorários advocatícios em igual proporção, no montante fixado na sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0002190-27.2017.8.11.0011

ID: 318364004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002190-27.2017.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (APELANTE), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - CPF: 027.259.724-42 (ADVOGADO), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - CPF: 039.103.954-73 (ADVOGADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (APELANTE), W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MONITÓRIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. PARA SUBSTITUIR POR HONORÁRIOS DATIVOS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado dativo, contra sentença que, ao rejeitar o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, chamou o feito à ordem para, alegando erro material/procedimental, afastar a condenação anteriormente imposta à parte vencida, substituindo os honorários sucumbenciais fixados em favor da curadora especial por honorários dativos de 2 URH’s a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. A apelante sustenta que a sentença original transitou em julgado e requer a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados, alegando violação à coisa julgada e possibilidade de cumulação com honorários dativos. Também requer concessão da gratuidade da justiça. A parte apelada argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) analisar se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (iii) determinar se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado, afasta os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor de curadora especial, substituindo-os por honorários dativos, e se é juridicamente possível a cumulação dessas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça é devida à parte que demonstra hipossuficiência econômica, mediante declaração acompanhada de documentação idônea, como comprovado nos autos pela apelante. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo nexo lógico entre os argumentos e o pedido de reforma. A sentença originária que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, razão pela qual o juízo não pode alterá-la posteriormente, sob pena de violação à coisa julgada material e à preclusão pro judicato. A retificação promovida pelo juízo, ao afastar os honorários sucumbenciais sob alegação de erro material, alterou substancialmente o conteúdo da sentença transitada em julgado, o que é juridicamente inadmissível, já que erro material corrige apenas inexatidões formais ou de cálculo, e não rediscute o mérito da decisão. A atuação da curadora especial, que resultou no acolhimento dos embargos monitórios com extinção do processo por prescrição, configura êxito da parte representada e enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a devida fixação de honorários sucumbenciais. É juridicamente possível a cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos, pois possuem naturezas jurídicas distintas e remuneram atividades processuais diversas: os primeiros, decorrentes da derrota da parte vencida; os segundos, relativos ao munus público assumido pelo advogado nomeado. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte autora, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se aplicando ao caso o art. 921, § 5º, do CPC, que trata exclusivamente da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentos comprobatórios, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. O juiz não pode, após o trânsito em julgado, modificar capítulo da sentença sob a justificativa de correção de erro material, quando há alteração substancial do julgado. O advogado nomeado como curador especial pode receber cumulativamente honorários dativos e sucumbenciais, por se tratar de verbas de natureza e fundamento distintos. O reconhecimento da prescrição do direito material impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 99, § 3º; 1.010, II e III; 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, EREsp 1832063/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.05.2024; TJ-MT, EDcl na Ap. Cív. nº 1022589-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJ-GO, AgInt nº 5588469-73.2024.8.09.0142, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 10.09.2024; TJ-PR, Ap. Cív. nº 0050561-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002190-27.2017.8.11.0011 LUCIANA DA TRINDADE XAVIER X ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUCIANA DA TRINDADE XAVIER, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, que rejeitou o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência proposto pela apelante, chamando o feito à ordem para corrigir erro material/procedimental constante na sentença anterior, especificamente no que tange à condenação em honorários sucumbenciais em favor da advogada nomeada como curadora especial, arbitrando em seu lugar honorários advocatícios dativos em 2 URH's, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja restabelecida a condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, conforme havia sido fixado na sentença transitada em julgado. Em suas razões sustenta o direito à gratuidade da justiça. Alega que a sentença recorrida viola a coisa julgada material, pois a decisão que havia fixado os honorários sucumbenciais já havia transitado em julgado, sem que houvesse apresentação de recurso pela parte adversa. Assim, argumenta que já havia se operado a preclusão pro judicato, impedindo que o juízo alterasse de ofício a sentença anterior que se tornou imutável e indiscutível. Pondera que, por decorrência do acolhimento dos embargos monitórios e do princípio da sucumbência, faz-se necessária a fixação de honorários sucumbenciais. Afirma que o curador especial pode ser beneficiário de honorários sucumbenciais e dativos simultaneamente, uma vez que as verbas não possuem a mesma natureza jurídica e buscam remunerar situações processuais diversas. Em suas contrarrazões (id 291804423), a apelada argui preliminarmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que se qualifica como pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A questão da gratuidade da justiça vem sendo objeto de extensas análises doutrinárias e jurisprudenciais. O acesso à justiça, enquanto garantia constitucional fundamental, deve ser assegurado mediante a remoção dos obstáculos econômicos que possam impedir ou dificultar o exercício deste direito pelos menos favorecidos. A gratuidade da justiça configura-se, assim, como instrumento processual destinado a concretizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um sistema de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural. Esta presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso sob análise, a apelante, além de declarar sua hipossuficiência, instruiu o recurso com documentação comprobatória de sua situação financeira, notadamente sua declaração de imposto de renda (id 291804420 e id 291804421), demonstrando a limitação de seus recursos econômicos. Desta forma, presentes os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, merece ser deferido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. (N.U 1002900-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. É como voto. VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, aduzindo haver argumentos repetitivos nas razões recursais. O princípio da dialeticidade recursal constitui requisito formal de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente demonstre os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida merece reforma ou anulação, estabelecendo-se uma correlação lógica entre a decisão atacada e as razões recursais (art. 1.010, II e III, doCPC A análise aprofundada das razões recursais revela que a apelante expôs com clareza e precisão os motivos pelos quais entende que a sentença merece reforma, abordando especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentando argumentação jurídica coerente para sustentar seu pedido de reforma da sentença. O fato de haver eventual repetição argumentativa, por si só, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, que exige, em essência, a correlação lógica entre os argumentos recursais e a decisão impugnada, requisito amplamente observado no presente caso. O artigo, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Por conseguinte, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de o advogado nomeado como curador especial receber honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, posteriormente afastados pelo juízo em decisão que chamou o feito à ordem. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença que havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor transitou em julgado, operando-se a coisa julgada material, não podendo ser posteriormente modificada pelo juízo, ainda que sob a alegação de correção de erro material. A questão jurídica posta exige uma análise aprofundada sobre os institutos da coisa julgada e da preclusão, em especial a denominada preclusão pro judicato, que impede que o magistrado reexamine questões já decididas no processo, ressalvadas as exceções legalmente previstas. A coisa julgada material constitui atributo da sentença de mérito transitada em julgado, tornando imutável e indiscutível a decisão, de modo que não possa mais ser modificada por qualquer órgão jurisdicional. Trata-se, portanto, de instituto fundamental para a garantia da segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a preclusão pro judicato refere-se à impossibilidade de o próprio juízo que proferiu determinada decisão revê-la, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. É instituto processual que visa a evitar a eternização dos processos e a garantir a segurança jurídica, impedindo que questões já decididas sejam reexaminadas indefinidamente. No caso em análise, verifica-se que a sentença proferida nos autos principais (id 291804413) julgou extinto o processo pela prescrição e condenou a parte autora (ora apelada) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Conforme certificado nos autos (id 291804416), referida sentença transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. A coisa julgada, portanto, abrangeu não apenas a extinção do processo pela prescrição, mas também os capítulos da sentença referentes às verbas sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios fixados em favor da curadora especial. A posterior decisão do juízo (id 291804418), que chamou o feito à ordem para "corrigir erro material/procedimental" e afastar a condenação em honorários sucumbenciais, substituindo-os por honorários dativos a serem pagos pelo Estado, representa inequívoca violação à coisa julgada material já formada. O chamado "erro material" alegado pelo juízo não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para correção após o trânsito em julgado. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, o erro material passível de correção após o trânsito em julgado limita-se a equívocos manifestos de grafia, cálculo ou similares, que não importem em alteração substancial do julgado, o que não é o caso dos autos. No presente caso, houve verdadeira modificação do conteúdo decisório da sentença transitada em julgado, alterando-se não apenas o quantum dos honorários (de 10% sobre o valor da causa para 2 URH's), mas também sua própria natureza (de sucumbenciais para dativos) e o responsável pelo pagamento (da parte sucumbente para o Estado). Tal modificação ultrapassa os limites da correção de erro material e configura violação à coisa julgada material, instituto de garantia constitucional expressamente previsto. Ademais, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado, o que se faz apenas para fins argumentativos, a alteração promovida pelo juízo não encontraria amparo no ordenamento jurídico. A questão referente à possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos em favor do advogado nomeado como curador especial tem sido objeto de análise doutrinária e jurisprudencial. A doutrina processualista mais autorizada reconhece a distinção entre as duas espécies de honorários advocatícios: os sucumbenciais, decorrentes da aplicação do princípio da sucumbência e com natureza alimentar, devidos pela parte vencida à parte vencedora; e os dativos, fixados em favor do advogado nomeado para patrocinar a causa de pessoa hipossuficiente, na ausência de Defensoria Pública, pagos pelo Estado. O curador especial, nomeado para a defesa do réu citado por edital ou com citação ficta, exerce função essencial à administração da justiça, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A atuação desse profissional, quando exitosa (como no caso dos autos, em que os embargos monitórios foram acolhidos), enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a consequente fixação de honorários advocatícios em seu favor, a serem pagos pela parte vencida. Paralelamente, em razão da nomeação pelo juízo para exercer a curadoria especial, surge para o advogado o direito à percepção de honorários dativos, pagos pelo Estado, como contraprestação pelo munus público exercido. Tais verbas possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais e são devidas independentemente do resultado da demanda. Portanto, não há impedimento legal à cumulação de ambas as verbas honorárias, uma vez que possuem fundamentos, naturezas e finalidades distintas. Na hipótese dos autos, a atuação da curadora especial resultou na extinção do processo com julgamento de mérito pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, configurando situação de êxito que justifica a aplicação do princípio da sucumbência e a consequente condenação da parte vencida (autora da ação monitória) ao pagamento dos honorários advocatícios, o que como visto é perfeitamente possível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA COM JULGADO DA 2ª TURMA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, § 5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE. (STJ - EREsp: 1832063 SP 2019/0241462-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUI NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS DATIVOS. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Impõe-se reconhecer a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais somados aos honorários do advogado dativo, fixados em UHDs, no exercício da curadoria especial, levando-se em conta que possuem natureza distinta, enquanto o primeiro possui natureza sucumbencial pelo êxito da demanda judicial, o segundo tem natureza contratual, não se confundindo um com o outro. 3. O advogado nomeado para exercer a função de curador especial faz jus as verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o trabalho desenvolvido para a defesa da parte. 4. É devido o direito à cumulação de verba honorária fixada pela atuação do causídico como defensor dativo, em substituição à defensoria, com aquela a ser fixada em razão do êxito na demanda judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55884697320248090142, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVO COM FULCRO NAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 - PGE/SEFA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR 0050561-62.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta que não caberia a condenação em honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição, argumentando que a causa do processo decorreu da inadimplência do devedor. Tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre da aplicação objetiva do princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios da parte vencedora. No caso de reconhecimento da prescrição, especialmente quando arguida pela parte ré (no caso, embargante) e acolhida pelo juízo, configura-se situação de sucumbência da parte autora (embargada), justificando a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora. A prescrição, enquanto instituto de direito material que extingue a pretensão por inércia do titular durante certo lapso temporal, uma vez reconhecida judicialmente, implica na improcedência do pedido autoral, com a consequente sucumbência da parte autora. O fato gerador da obrigação de pagar honorários sucumbenciais é, portanto, a derrota processual, independentemente dos motivos que levaram à propositura da ação ou da conduta das partes antes do processo. Ademais, o art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. Razões de decidir. Verifica-se omissão e contradição no acórdão ao não aplicar os princípios da causalidade e da sucumbência para fixar custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, cuja inércia resultou na extinção da execução por prescrição da pretensão executiva. O art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000782-29 .2012.8.11.0026, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06 .2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10225894920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, restabelecendo a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado (id 291804412). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0002190-27.2017.8.11.0011

ID: 318364005

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002190-27.2017.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (APELANTE), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - CPF: 027.259.724-42 (ADVOGADO), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - CPF: 039.103.954-73 (ADVOGADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (APELANTE), W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MONITÓRIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. PARA SUBSTITUIR POR HONORÁRIOS DATIVOS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado dativo, contra sentença que, ao rejeitar o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, chamou o feito à ordem para, alegando erro material/procedimental, afastar a condenação anteriormente imposta à parte vencida, substituindo os honorários sucumbenciais fixados em favor da curadora especial por honorários dativos de 2 URH’s a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. A apelante sustenta que a sentença original transitou em julgado e requer a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados, alegando violação à coisa julgada e possibilidade de cumulação com honorários dativos. Também requer concessão da gratuidade da justiça. A parte apelada argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) analisar se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (iii) determinar se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado, afasta os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor de curadora especial, substituindo-os por honorários dativos, e se é juridicamente possível a cumulação dessas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça é devida à parte que demonstra hipossuficiência econômica, mediante declaração acompanhada de documentação idônea, como comprovado nos autos pela apelante. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo nexo lógico entre os argumentos e o pedido de reforma. A sentença originária que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, razão pela qual o juízo não pode alterá-la posteriormente, sob pena de violação à coisa julgada material e à preclusão pro judicato. A retificação promovida pelo juízo, ao afastar os honorários sucumbenciais sob alegação de erro material, alterou substancialmente o conteúdo da sentença transitada em julgado, o que é juridicamente inadmissível, já que erro material corrige apenas inexatidões formais ou de cálculo, e não rediscute o mérito da decisão. A atuação da curadora especial, que resultou no acolhimento dos embargos monitórios com extinção do processo por prescrição, configura êxito da parte representada e enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a devida fixação de honorários sucumbenciais. É juridicamente possível a cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos, pois possuem naturezas jurídicas distintas e remuneram atividades processuais diversas: os primeiros, decorrentes da derrota da parte vencida; os segundos, relativos ao munus público assumido pelo advogado nomeado. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte autora, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se aplicando ao caso o art. 921, § 5º, do CPC, que trata exclusivamente da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentos comprobatórios, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. O juiz não pode, após o trânsito em julgado, modificar capítulo da sentença sob a justificativa de correção de erro material, quando há alteração substancial do julgado. O advogado nomeado como curador especial pode receber cumulativamente honorários dativos e sucumbenciais, por se tratar de verbas de natureza e fundamento distintos. O reconhecimento da prescrição do direito material impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 99, § 3º; 1.010, II e III; 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, EREsp 1832063/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.05.2024; TJ-MT, EDcl na Ap. Cív. nº 1022589-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJ-GO, AgInt nº 5588469-73.2024.8.09.0142, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 10.09.2024; TJ-PR, Ap. Cív. nº 0050561-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002190-27.2017.8.11.0011 LUCIANA DA TRINDADE XAVIER X ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUCIANA DA TRINDADE XAVIER, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, que rejeitou o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência proposto pela apelante, chamando o feito à ordem para corrigir erro material/procedimental constante na sentença anterior, especificamente no que tange à condenação em honorários sucumbenciais em favor da advogada nomeada como curadora especial, arbitrando em seu lugar honorários advocatícios dativos em 2 URH's, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja restabelecida a condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, conforme havia sido fixado na sentença transitada em julgado. Em suas razões sustenta o direito à gratuidade da justiça. Alega que a sentença recorrida viola a coisa julgada material, pois a decisão que havia fixado os honorários sucumbenciais já havia transitado em julgado, sem que houvesse apresentação de recurso pela parte adversa. Assim, argumenta que já havia se operado a preclusão pro judicato, impedindo que o juízo alterasse de ofício a sentença anterior que se tornou imutável e indiscutível. Pondera que, por decorrência do acolhimento dos embargos monitórios e do princípio da sucumbência, faz-se necessária a fixação de honorários sucumbenciais. Afirma que o curador especial pode ser beneficiário de honorários sucumbenciais e dativos simultaneamente, uma vez que as verbas não possuem a mesma natureza jurídica e buscam remunerar situações processuais diversas. Em suas contrarrazões (id 291804423), a apelada argui preliminarmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que se qualifica como pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A questão da gratuidade da justiça vem sendo objeto de extensas análises doutrinárias e jurisprudenciais. O acesso à justiça, enquanto garantia constitucional fundamental, deve ser assegurado mediante a remoção dos obstáculos econômicos que possam impedir ou dificultar o exercício deste direito pelos menos favorecidos. A gratuidade da justiça configura-se, assim, como instrumento processual destinado a concretizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um sistema de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural. Esta presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso sob análise, a apelante, além de declarar sua hipossuficiência, instruiu o recurso com documentação comprobatória de sua situação financeira, notadamente sua declaração de imposto de renda (id 291804420 e id 291804421), demonstrando a limitação de seus recursos econômicos. Desta forma, presentes os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, merece ser deferido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. (N.U 1002900-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. É como voto. VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, aduzindo haver argumentos repetitivos nas razões recursais. O princípio da dialeticidade recursal constitui requisito formal de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente demonstre os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida merece reforma ou anulação, estabelecendo-se uma correlação lógica entre a decisão atacada e as razões recursais (art. 1.010, II e III, doCPC A análise aprofundada das razões recursais revela que a apelante expôs com clareza e precisão os motivos pelos quais entende que a sentença merece reforma, abordando especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentando argumentação jurídica coerente para sustentar seu pedido de reforma da sentença. O fato de haver eventual repetição argumentativa, por si só, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, que exige, em essência, a correlação lógica entre os argumentos recursais e a decisão impugnada, requisito amplamente observado no presente caso. O artigo, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Por conseguinte, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de o advogado nomeado como curador especial receber honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, posteriormente afastados pelo juízo em decisão que chamou o feito à ordem. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença que havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor transitou em julgado, operando-se a coisa julgada material, não podendo ser posteriormente modificada pelo juízo, ainda que sob a alegação de correção de erro material. A questão jurídica posta exige uma análise aprofundada sobre os institutos da coisa julgada e da preclusão, em especial a denominada preclusão pro judicato, que impede que o magistrado reexamine questões já decididas no processo, ressalvadas as exceções legalmente previstas. A coisa julgada material constitui atributo da sentença de mérito transitada em julgado, tornando imutável e indiscutível a decisão, de modo que não possa mais ser modificada por qualquer órgão jurisdicional. Trata-se, portanto, de instituto fundamental para a garantia da segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a preclusão pro judicato refere-se à impossibilidade de o próprio juízo que proferiu determinada decisão revê-la, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. É instituto processual que visa a evitar a eternização dos processos e a garantir a segurança jurídica, impedindo que questões já decididas sejam reexaminadas indefinidamente. No caso em análise, verifica-se que a sentença proferida nos autos principais (id 291804413) julgou extinto o processo pela prescrição e condenou a parte autora (ora apelada) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Conforme certificado nos autos (id 291804416), referida sentença transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. A coisa julgada, portanto, abrangeu não apenas a extinção do processo pela prescrição, mas também os capítulos da sentença referentes às verbas sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios fixados em favor da curadora especial. A posterior decisão do juízo (id 291804418), que chamou o feito à ordem para "corrigir erro material/procedimental" e afastar a condenação em honorários sucumbenciais, substituindo-os por honorários dativos a serem pagos pelo Estado, representa inequívoca violação à coisa julgada material já formada. O chamado "erro material" alegado pelo juízo não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para correção após o trânsito em julgado. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, o erro material passível de correção após o trânsito em julgado limita-se a equívocos manifestos de grafia, cálculo ou similares, que não importem em alteração substancial do julgado, o que não é o caso dos autos. No presente caso, houve verdadeira modificação do conteúdo decisório da sentença transitada em julgado, alterando-se não apenas o quantum dos honorários (de 10% sobre o valor da causa para 2 URH's), mas também sua própria natureza (de sucumbenciais para dativos) e o responsável pelo pagamento (da parte sucumbente para o Estado). Tal modificação ultrapassa os limites da correção de erro material e configura violação à coisa julgada material, instituto de garantia constitucional expressamente previsto. Ademais, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado, o que se faz apenas para fins argumentativos, a alteração promovida pelo juízo não encontraria amparo no ordenamento jurídico. A questão referente à possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos em favor do advogado nomeado como curador especial tem sido objeto de análise doutrinária e jurisprudencial. A doutrina processualista mais autorizada reconhece a distinção entre as duas espécies de honorários advocatícios: os sucumbenciais, decorrentes da aplicação do princípio da sucumbência e com natureza alimentar, devidos pela parte vencida à parte vencedora; e os dativos, fixados em favor do advogado nomeado para patrocinar a causa de pessoa hipossuficiente, na ausência de Defensoria Pública, pagos pelo Estado. O curador especial, nomeado para a defesa do réu citado por edital ou com citação ficta, exerce função essencial à administração da justiça, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A atuação desse profissional, quando exitosa (como no caso dos autos, em que os embargos monitórios foram acolhidos), enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a consequente fixação de honorários advocatícios em seu favor, a serem pagos pela parte vencida. Paralelamente, em razão da nomeação pelo juízo para exercer a curadoria especial, surge para o advogado o direito à percepção de honorários dativos, pagos pelo Estado, como contraprestação pelo munus público exercido. Tais verbas possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais e são devidas independentemente do resultado da demanda. Portanto, não há impedimento legal à cumulação de ambas as verbas honorárias, uma vez que possuem fundamentos, naturezas e finalidades distintas. Na hipótese dos autos, a atuação da curadora especial resultou na extinção do processo com julgamento de mérito pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, configurando situação de êxito que justifica a aplicação do princípio da sucumbência e a consequente condenação da parte vencida (autora da ação monitória) ao pagamento dos honorários advocatícios, o que como visto é perfeitamente possível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA COM JULGADO DA 2ª TURMA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, § 5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE. (STJ - EREsp: 1832063 SP 2019/0241462-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUI NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS DATIVOS. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Impõe-se reconhecer a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais somados aos honorários do advogado dativo, fixados em UHDs, no exercício da curadoria especial, levando-se em conta que possuem natureza distinta, enquanto o primeiro possui natureza sucumbencial pelo êxito da demanda judicial, o segundo tem natureza contratual, não se confundindo um com o outro. 3. O advogado nomeado para exercer a função de curador especial faz jus as verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o trabalho desenvolvido para a defesa da parte. 4. É devido o direito à cumulação de verba honorária fixada pela atuação do causídico como defensor dativo, em substituição à defensoria, com aquela a ser fixada em razão do êxito na demanda judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55884697320248090142, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVO COM FULCRO NAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 - PGE/SEFA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR 0050561-62.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta que não caberia a condenação em honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição, argumentando que a causa do processo decorreu da inadimplência do devedor. Tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre da aplicação objetiva do princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios da parte vencedora. No caso de reconhecimento da prescrição, especialmente quando arguida pela parte ré (no caso, embargante) e acolhida pelo juízo, configura-se situação de sucumbência da parte autora (embargada), justificando a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora. A prescrição, enquanto instituto de direito material que extingue a pretensão por inércia do titular durante certo lapso temporal, uma vez reconhecida judicialmente, implica na improcedência do pedido autoral, com a consequente sucumbência da parte autora. O fato gerador da obrigação de pagar honorários sucumbenciais é, portanto, a derrota processual, independentemente dos motivos que levaram à propositura da ação ou da conduta das partes antes do processo. Ademais, o art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. Razões de decidir. Verifica-se omissão e contradição no acórdão ao não aplicar os princípios da causalidade e da sucumbência para fixar custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, cuja inércia resultou na extinção da execução por prescrição da pretensão executiva. O art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000782-29 .2012.8.11.0026, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06 .2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10225894920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, restabelecendo a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado (id 291804412). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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