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Processo nº 1002905-79.2022.4.01.3603

ID: 313550788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002905-79.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FERREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002905-7… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002905-79.2022.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALICE FERREIRA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002905-75.2024.4.01.3905

ID: 321718780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002905-75.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZIMAR DE SOUSA BRITO COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO CAMPELO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITALO JOSE PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100290… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002905-75.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELZIMAR DE SOUSA BRITO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO JOSE PEREIRA DA SILVA - PA32926 e RICARDO CAMPELO DA SILVA - PA32927 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. Da C. F. x J. J. F. e outros

ID: 327110325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-88.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DA C. F.

Polo Passivo:

J. J. F. R. C. B.

Intimação

Advogados:

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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CRISTIANE DE LIMA COLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-88.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.C.F. - R.C.B. - - J.J.F. e outro - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as parte… Processo 1002905-88.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.C.F. - R.C.B. - - J.J.F. e outro - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP), CRISTIANE DE LIMA COLETTI (OAB 262026/SP), CRISTIANE DE LIMA COLETTI (OAB 262026/SP)

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Processo nº 1002905-16.2025.8.26.0541

ID: 333870207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-16.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

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BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

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ANA LAIS SOCORRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-16.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Godoy - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à autora, e recebo a petição de fls. 77/78, c… Processo 1002905-16.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Godoy - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à autora, e recebo a petição de fls. 77/78, como emenda a inicial, retificando-se o valor da causa, certificando-se. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que não se encontra evidente a probabilidade do direito, posto que não demonstrada a ilegalidade da cobrança, bem como, ausente o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a necessidade de produção de prova e o aperfeiçoamento do contraditório. Por outro lado, verifica-se que os descontos tiveram início em janeiro/2024 e somente agora a autora veio propor a presente ação. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não preencher os requisitos necessários. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Citem-se os requeridos, pelo correio, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB 495714/SP), ANA LAIS SOCORRO DE LIMA (OAB 511429/SP)

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Claudio Ferreira De Sá x Cayenny Intermediações De Veículos Ltda e outros

ID: 334592737

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Caraguatatuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

CAYENNY INTERMEDIAçõES DE VEíCULOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA VITOR DARKOUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

NELSON ARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002905-97.2025.8.26.0126. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). GILBERTO ALABY SOUBIHE…

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Edison Israel Dos Santos Pereira

ID: 335033389

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002905-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

EDISON ISRAEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FERREIRA

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ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002905-36.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Edison Israel do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002905-36.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Edison Israel dos Santos Pereira - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ACESSÓRIO PELA RECORRENTE DENÚNCIA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM JUSTA CAUSA E FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 13, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9656/98 CONDUTA ABUSIVA E, PORTANTO, NULA, DA RECORRENTE, AO DEIXAR O RECORRIDO EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM CONTRATO DE “BENEFÍCIO FAMILIAR” QUE SE REFERE AO PLANO DE SAÚDE, DEVENDO UTILIZAR AS MESMAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 9656/98 RECORRIDO QUE CONTRIBUI COM O PLANO HÁ MAIS DE 15 ANOS, E EM IDADE AVANÇADA (MAIS DE 80 ANOS), NÃO CONSEGUIRIA OBTER PRESTAÇÃO SIMILAR DE SERVIÇO COM OUTRO FORNECEDOR DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE “BENEFÍCIO FAMÍLIA” NOS TERMOS CONTRATADOS QUE É DE RIGOR DANO MORAL OCORRÊNCIA INDEVIDA NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO SOBRE CONTRATO QUE AMPARARIA A ESPOSA DO RECORRIDO, APÓS O FALECIMENTO DO MESMO ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, NÃO SE FALANDO NA OCORRÊNCIA DE MERA CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO (R$ 4.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, CONSIDERANDO-SE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Andrea Maria Fabrini de Araujo (OAB: 259781/SP) - André Luís Ferreira (OAB: 119141/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Associação De Melhoramentos Do Residencial Campos Do Conde x Rita De Cassia Moura Dos Reis

ID: 330426984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000022-62.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL CAMPOS DO CONDE

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MOURA DOS REIS

Intimação

Advogados:

TAÍS RAILANY ALVARENGA GOBBO

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ELAINE ALCIONE DOS SANTOS

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Processo 0000022-62.2024.8.26.0634 (apensado ao processo 1000322-41.2023.8.26.0634) (processo principal 1000322-41.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Melhoramentos… Processo 0000022-62.2024.8.26.0634 (apensado ao processo 1000322-41.2023.8.26.0634) (processo principal 1000322-41.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Melhoramentos do Residencial Campos do Conde - Rita de Cassia Moura dos Reis - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do MLE. Nos termos dos Comunicados CG ns. 12/2024(Processo nº 2023/79862) e 358/2025 (funcionalidade Pagamento de Guia), expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE, após a apresentação do Formulário, observando-se o extrato da conta judicial (p.126/128), no prazo de 15 dias; estando incorreto(s) com respeito ao preenchimento, convoque(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), via Ato Ordinatório, para saná-lo(s) dentro de 5 dias. II Lembre-se de que, salvo quando mais de uma pessoa for levantar valor do mesmo depósito, o formulário deve ser preenchido com o valor nominal, isto é, com o valor do depósito inicial, pois a atualização do valor será naturalmente incluída na operação do MLE; o preenchimento equivocado poderá causar retardamento na liberação. III Pondero que o levantamento poderá se dar em nome do(a) advogado(a) quando se tratar de valor que lhe pertence (honorários advocatícios sucumbenciais) ou quando houver procuração nos autos conferindo-lhe poder expresso para levantar valores em nome do constituinte ou de receber e dar quitação ou expressão que se equivalha, competindo-lhe, nesses casos, indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva. IV Fica de antemão indeferido o levantamento de valores em nome do(a) advogado(a) que (eventualmente) assista à parte através do Convênio OABSP/DPESP, salvo, evidentemente, se se tratar de crédito proveniente de honorários advocatícios. Do Levantamento via PIX. Siga as orientações do Comunicado Conjunto n. 341/2024 (CPA nº 2013/183309). Do Pagamento Feito em Incidente de Cumprimento de Sentença ou em Execução por Quantia Certa . I No prazo de 5 dias, diga a parte exequente se anui à extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; no silêncio, intime-se a parte credora, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. II Se restar crédito ainda insatisfeito, reapresente, dentro de 5 dias, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), que constará (i.i) o índice de correção monetária adotado, (i.ii) os juros aplicados que, salvo condição contrária no título, na Lei ou na jurisprudência, serão simples, e as respectivas taxas, e assim como (i.iii) os termos, inicial e final, tanto dos juros como também da correção monetária, competindo à parte exequente (ii) deduzir os valores já pagos pela parte executada, incluindo-se aí o valor já levantado, nestes autos, pela parte exequente ou aquele a se levantar (bloqueio já realizado com transferência para conta judicial), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial; no mesmo prazo, salvo beneficiário de alguma isenção legal, deve-se (iii) comprovar o recolhimento da(s) taxa(s) correspondente(s) ao respectivo serviço judiciário (novas penhoras e/ou pesquisas). A t e n t e m s e partes e Serventia: por segurança jurídica, o MLE só será expedido após 15 dias da publicação desta decisão, isto é, se não houver impugnação de outros interessados. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: ELAINE ALCIONE DOS SANTOS (OAB 125906/SP), TAÍS RAILANY ALVARENGA GOBBO (OAB 455867/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Sandro Nicacio De Araujo Aquino

ID: 334381516

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003021-56.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SANDRO NICACIO DE ARAUJO AQUINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003021-56.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003021-56.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Sandro Nicacio de Araujo Aquino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SANDRO NICACIO DE ARAUJO AQUINO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECÁLCULO DE DÍVIDA. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NO VALOR DE R$ 904,94 E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OS DEMAIS ENCARGOS (REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO) FORAM CONSIDERADOS REGULARES.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE SOB A ÓTICA DA VEDAÇÃO À VENDA CASADA E DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ. O CONTRATO BANCÁRIO PREVÊ A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA, COM CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, E ADESÃO FORMALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO E ASSINADO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE COAÇÃO, IMPOSIÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO POR PARTE DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTE PRETENDIA CONTRATAR O SEGURO COM EMPRESA DIVERSA. O CASO NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE VENDA CASADA VEDADA NO TEMA 972 DO STJ, POIS INEXISTENTE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA OU IMPOSIÇÃO DISFARÇADA DO SEGURO COMO CONDIÇÃO DO CRÉDITO. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, INCLUSIVE DA PRÓPRIA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA QUANDO FIRMADO DE FORMA SEPARADA E CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FIRMADA POR MEIO DE PROPOSTA APARTADA E ASSINADA PELO CONSUMIDOR, COM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LHE ASSEGURA A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. 2. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA QUANDO AUSENTE IMPOSIÇÃO OU CONDIÇÃO VINCULADA À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. 3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO SOMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU A IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018, DJE 17/12/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000480-62.2024.8.26.0634, REL.ª DES.ª LIDIA REGINA R. M. CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021992-59.2021.8.26.0003, REL.ª DES.ª MARA TRIPPO KIMURA, J. 24/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Anibal Almeida Garcia (OAB: 399284/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002905-29.2025.8.26.0278

ID: 321158249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002905-29.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONRADO DA SILVA

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Processo 1002905-29.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B.S. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. Informa a parte autora que presta alimentos a pa… Processo 1002905-29.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B.S. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. Informa a parte autora que presta alimentos a parte requerida por força de decisão judicial e que não estão mais presentes os requisitos para a manutenção do dever de alimentar. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos. Título judicial que fixou a obrigação as folhas 16/17. É o relatório da inicial. Decido e organizo. Diante do alegado as folhas 20, esclareça o autor o recolhimento de custas, uma vez que não consta os formulários. Nos termos do Comunicado 951/2023, comprove o autor do recolhimento das taxas judiciária, pelo prazo de quinze dias, que deverá corresponder a 2% sobre o valor da satisfação, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto ao recolhimento, atente-se aos termos do Provimento CG nº 33/2013, de 31/10/2013, "... É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação." Emenda a inicial Emende(m) o(a,s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para: Apresentar documento pessoal do autor. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Após a emenda: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, neste caso: CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá esta decisão como Mandado de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento Intime-se. - ADV: FELIPE CONRADO DA SILVA (OAB 412500/SP)

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Processo nº 1002905-11.2023.4.01.3000

ID: 330724188

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002905-11.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIVANIA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002905-11.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002905-11.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIVANIA MENDES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 20 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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