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Processo nº 1002907-44.2025.4.01.3506

ID: 309954533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-44.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA DA CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO TONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002907-44.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIZA DA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002907-44.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIZA DA CRUZ SANTANA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO TONELLO - RS89496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002907-35.2025.8.26.0072

ID: 321187519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002907-35.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-35.2025.8.26.0072 - Guarda de Família - Fixação - C.M.O.F. - Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por C.M.O.F. em face de K.S.B. (fls. … Processo 1002907-35.2025.8.26.0072 - Guarda de Família - Fixação - C.M.O.F. - Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por C.M.O.F. em face de K.S.B. (fls. 1/6). O Ministério Público, custos legis, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 95/96). Razão assiste ao Ministério Público, custos legis. Mostra-se aplicável ao caso concreto a lição do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER no tocante a guarda e visita de filhos: O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode dizer-se sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise (Guarda de Filhos, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nesse contexto, o dimensionamento dos fatos retratados na petição inicial não se reveste da nota de incontestabilidade e não revela o caráter inequívoco da prova, tornando necessárias a prévia citação para viabilizar aferição e concretização do princípio do melhor interesse. Além disso, o acordo realizado nos autos nº 1005605-48.2024.8.26.0072, por meio do qual a guarda da filha H.S.O. foi consensualmente atribuída à genitora, foi celebrado há poucos meses, não havendo elementos probatórios suficientes a demonstrar a alteração fática substancial que justifique a modificação da guarda, tratando-se de versão unilateral do autor no sentido de que a ré não deseja mais a guarda unilateral, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público (fls. 95/96). Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. STJ, REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 95/96), indefiro o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente. No mais, em cumprimento ao art. 3º, § 3º c.c. o art. 334, ambos do CPC, diante de meta prioritária estabelecida pelo CNJ, pelo TJSP e pelo CPC, designo audiência virtual de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 9:30 horas, a realizar-se pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC desta comarca. Para a realização da audiência virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes para, em até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, forneçam o e-mail e número do celular para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de cancelamento por inviabilidade técnica, o que deverá constar do mandado. Certifique o cartório. Nos termos do Art. 755-G do Provimento CG 26/2023, Resolução nº 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e Tabela de remuneração bem como Portaria nº 03/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41, para fins de expedição de certidão, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. Cite-se a ré, e intimem-se as partes da audiência designada, acompanhados de advogado. Uma vez frustrada a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de quinze (15) dias e fluirá a partir da data da audiência, nos termos do art. 335, I do CPC. Diante do teor dos documentos apresentados (fls. 9/13), defiro a tramitação do feito sob os benefícios da gratuidade (assistência judiciária). Anote-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 1002907-73.2025.8.26.0318

ID: 337670581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-73.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORODINO LEONEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-73.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Orodino Leonel Rodrigues - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Remetam-se os a… Processo 1002907-73.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Orodino Leonel Rodrigues - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - tutela: Trata-se de pedido de tutela, a fim de suspender a cobrança e descontos das parcelas dos empréstimos descritos na inicial, sob o fundamento de fraude. Decido. Inicialmente cumpre consignar que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, disciplinados no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídicoprocessual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível "é o risco concreto, atual e grave.". Logo, se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. No caso em comento, não se pode olvidar de que a requerente não tem como provar fato negativo, sendo ônus do requerido a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Anoto que, em caso de eventual improcedência da ação, a requerente responderá pelos prejuízos que a parte contrária sofrer em razão do manejo inadequado da tutela de urgência. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela, a fim de determinar que o requerido suspenda a cobrança e o desconto das parcelas descritas na inicial, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$1.000,00 por desconto ou cobrança efetuada. Int. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP)

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Processo nº 1002907-17.2025.4.01.3903

ID: 293785488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-17.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO BATISTA PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

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CARLOS ISAQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002907-17.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002907-17.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIVALDO BATISTA PIMENTEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista à parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora, para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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José Carlos Buzon x 3G Serviços De Limpeza Ltda e outros

ID: 314243924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-96.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BUZON

Polo Passivo:

3G SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA JOSEVAL DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

PABLO CHACON

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EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA

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BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS

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ANDRE PEDRO BESTANA

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Processo 1002907-96.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Buzon - Joseval de Oliveira e Silva - - 3g Serviços de Limpeza Ltda e outro - Vistos. Recebo… Processo 1002907-96.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Buzon - Joseval de Oliveira e Silva - - 3g Serviços de Limpeza Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme e se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: PABLO CHACON (OAB 511702/SP), BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS (OAB 472027/SP), EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA (OAB 258346/SP), ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP)

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J. C. N. x G. G. S. N. e outros

ID: 323226405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002907-07.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N.

Polo Passivo:

G. G. S. N. M. A. S. D.

Intimação

Advogados:

TIAGO ROMANI DOS SANTOS

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MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA PERANTONI

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MARCEL CANDIDO

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ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1002907-07.2024.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.N. - G.G.S.N. - - M.A.S.D. e outro - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo n… Processo 1002907-07.2024.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.N. - G.G.S.N. - - M.A.S.D. e outro - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. DEFIRO os beneficios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. Quanto ao pedido de alimentos ao filho L. C. S. N., alegados em sede de contestação, este não merece prosperar, pois o requerido atingiu a maioridade civil não cabendo representação da genitora. Além do mais, o requerido realizou transação com seu genitor para exonera-lo da obrigação alimentar, conforme termo de audiência de conciliação (fl. 79), sendo inclusive homologado por decisão proferida em 21 de outubro de 2024 (fls. 86-87). Assim, o processo foi extinto em relação ao Sr. L. C. S. N., prosseguindo apenas a discussão quanto aos alimentos prestados em relação ao filho menor. No mais, DEFIRO produção de prova testemunhal, inclusive a oitiva dos atuais guardiões de G. G. S. N., devendo estes serem incluídos como terceiro interessado, cabendo a parte autora indicar a qualificação e o endereço ao qual serão intimados a participar da audiência. Prazo: 15 dias. Desde já INDEFIRO o depoimento pessoal. É que entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, como o Juízo é o destinatário da provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Foro de São Bento do Sapucaí, Vara única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica INDEFERIDO o depoimento pessoal e DEFERIDO o pedido de produção de prova testemunhal, sendo que serão ouvidas 3 (três) no máximo para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20). Deverão as partes indicar nome completo, endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das testemunhas, das partes e dos procuradores das partes (CGJ, Comunicado 285/2020 e CSM, Provimento 2.557/2020). Prazo: 15 (quinze) dias. Deverão, ainda (partes e testemunhas) informar a este juízo se dispõe dos seguintes equipamentos, itens necessários para a realização da sessão virtual, quais sejam: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), que deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo, declinando-o; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Para somente após ser designada a data da audiência, por meio de videoconferência, com o posterior envio do convite para a realização da audiência. Havendo recusa de qualquer das partes na realização da audiência virtual, a parte deverá justificar fundamentadamente o motivo, sob pena de indeferimento e realização da audiência, ou de preclusão da oitiva e da prova testemunhal, se o caso. Os autos deverão voltar conclusos somente após a indicação de todos os dados acima solicitados para que, em continuidade seja agendada a data para a realização da audiência de conciliação e instrução por videoconferência. Intime-se. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA PERANTONI (OAB 164774/SP), ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES (OAB 336702/SP), MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA PERANTONI (OAB 164774/SP), TIAGO ROMANI DOS SANTOS (OAB 367335/SP), TIAGO ROMANI DOS SANTOS (OAB 367335/SP)

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Maria Aparecida De Deus Machado x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 325824389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-90.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE DEUS MACHADO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002907-90.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Maria Aparecida de Deus Machado - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -… Processo 1002907-90.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Maria Aparecida de Deus Machado - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Por ora, os advogados renunciantes deverão reenviar o instrumento particular de renúncia de mandato acostado às fls. 227, devidamente assinado pelo Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, uma vez que o documento atual está assinado digitalmente pela Dra. Karina de Almeida Batistuci. Prazo: 05 dias. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 0003781-53.2021.8.26.0597

ID: 331243083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003781-53.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO APARECIDO BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 0003781-53.2021.8.26.0597 (processo principal 1002907-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aleandro Aparecido Bruno - Vistos. 1 - Não há óbice… Processo 0003781-53.2021.8.26.0597 (processo principal 1002907-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aleandro Aparecido Bruno - Vistos. 1 - Não há óbice à penhora de créditos advindos do programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que eles correspondem a dinheiro, tendo preferência na ordem estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC. Acerca desse assunto, houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Penhora Créditos e prêmios do programa 'Nota Fiscal Paulista' que equivalem a dinheiro para fins de penhora Valores que são passíveis de abatimento nas obrigações tributárias ou de transferência para conta corrente ou poupança Ordem preferencial para penhora Art. 655, I, do CPC Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a verificação e penhora dos eventuais créditos e prêmios da 'Nota Fiscal Paulista' existentes em nome do executado (AI nº 2207885-62.2014.8.26.0000, de São José dos Campos, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HELIO FARIA, j.em 10.12.2014). Requisição de informações Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para localização e penhora de créditos do executado, junto ao programa 'Nota Fiscal Paulista' Possibilidade Inteligência ao art. 655, inciso I, do CPC Decisão reformada Recurso provido (AI nº 0041063-88.2012.8.26.0000, de São José dos Campos, v.u., Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO, j. Em 23.5.2012). Contudo, antes de deferir o requerimento de fls. 303, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando-se informações quanto ao CADIN e eventuais créditos existentes em favor da parte executada SAMIA CAROLINE CRUZ, CNPJ nº 15.918.861/0001-20 relativos ao programa Nota Fiscal Paulista. Cumpra-se, encaminhando-se o ofício para o e-mail nfpribpreto@fazenda.sp.gov.br Com a resposta, intime-se a exequente para que informe se possui interesse na penhora dos valores encontrados. Em caso positivo, oficie-se desde já à Secretaria da Fazenda para que proceda a penhora e a transferência das quantias para conta remunerada à disposição deste juízo. Em seguida, intime-se o executado acerca da constrição. 2 - Fls. 304, 2: indefiro, na medida em que tem-se que os valores reservados a título de previdência privada incluem-se no conceito de pecúlio, descrito como absolutamente impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente. 3 - Fçs; 304, 3, 8 e 9: defiro os ofícios à SICOOB CREDICITRUS, SICOOBCOCRED, SICREED, BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL na forma pretendida, devendo a exequente comprovar os protocolos em dez (10) dias. 4 - Fls. 304, 4 e 5: defiro a pesquisa junto ao Censec(DOI) em nome da parte executada. Antes, porém, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento referente ao serviço de impressão (guia FEDTJ, código 434-1). 5 - Fls. 304, 6: prejudicado o pedido, na medida que este juízo não tem ferramenta/sistema disponível para tal finalidade. 6 - Fls. 304, 7: indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud, em relação à pessoa jurídica, pois, ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 (atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021) e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, RBF nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e, muitas das vezes, superando os milhares. Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também, da juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que o feito passará a conter.No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que, o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação, etc). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1002907-10.2025.8.11.0086

ID: 333666923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002907-10.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CEZAR ALBA PEREZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1002907-10.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 97.681,00 ESPÉCIE: [Extinção da Execução]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: TONELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Endereço: AV JOSE APARECIDO RIBEIRO, 2481, Nova Mutum, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIO CEZAR ALBA PEREZ Endereço: Rua dos Cedros, s/n, w, centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Celular 6699669-1934 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ R$ 97.681,00 (noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MUTUM, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002907-28.2025.8.26.0236

ID: 334014570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002907-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. W. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALINY MIQUELETO CASADO

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Processo 1002907-28.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.W.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, consiste… Processo 1002907-28.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.W.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, consistente em majorar-se os alimentos prestados pelo requerido ao requerente, anteriormente fixados em título judicial. Embora se reconheça que o crescimento natural do alimentado pode implicar em aumento de suas necessidades, não há, neste momento, prova suficiente de modificação na capacidade financeira do alimentante que justifique a majoração pretendida. A mera alegação de que este passou a exercer atividade empresarial no ramo de lava-jato, desacompanhada de documentos que demonstrem efetiva melhora em sua condição econômica, não é suficiente para autorizar a concessão da medida em caráter liminar. Dessa forma, mostra-se mais prudente aguardar a formação do contraditório e a produção de provas, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, a real situação das partes. Designo audiência de conciliação para o dia 23/09/2025 às 15:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se. - ADV: HALINY MIQUELETO CASADO (OAB 405924/SP)

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