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Maria Aparecida De Deus Machado x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 325824389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-90.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE DEUS MACHADO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002907-90.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Maria Aparecida de Deus Machado - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -… Processo 1002907-90.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Maria Aparecida de Deus Machado - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Por ora, os advogados renunciantes deverão reenviar o instrumento particular de renúncia de mandato acostado às fls. 227, devidamente assinado pelo Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, uma vez que o documento atual está assinado digitalmente pela Dra. Karina de Almeida Batistuci. Prazo: 05 dias. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 0003781-53.2021.8.26.0597

ID: 331243083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003781-53.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO APARECIDO BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 0003781-53.2021.8.26.0597 (processo principal 1002907-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aleandro Aparecido Bruno - Vistos. 1 - Não há óbice… Processo 0003781-53.2021.8.26.0597 (processo principal 1002907-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aleandro Aparecido Bruno - Vistos. 1 - Não há óbice à penhora de créditos advindos do programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que eles correspondem a dinheiro, tendo preferência na ordem estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC. Acerca desse assunto, houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Penhora Créditos e prêmios do programa 'Nota Fiscal Paulista' que equivalem a dinheiro para fins de penhora Valores que são passíveis de abatimento nas obrigações tributárias ou de transferência para conta corrente ou poupança Ordem preferencial para penhora Art. 655, I, do CPC Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a verificação e penhora dos eventuais créditos e prêmios da 'Nota Fiscal Paulista' existentes em nome do executado (AI nº 2207885-62.2014.8.26.0000, de São José dos Campos, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HELIO FARIA, j.em 10.12.2014). Requisição de informações Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para localização e penhora de créditos do executado, junto ao programa 'Nota Fiscal Paulista' Possibilidade Inteligência ao art. 655, inciso I, do CPC Decisão reformada Recurso provido (AI nº 0041063-88.2012.8.26.0000, de São José dos Campos, v.u., Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO, j. Em 23.5.2012). Contudo, antes de deferir o requerimento de fls. 303, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando-se informações quanto ao CADIN e eventuais créditos existentes em favor da parte executada SAMIA CAROLINE CRUZ, CNPJ nº 15.918.861/0001-20 relativos ao programa Nota Fiscal Paulista. Cumpra-se, encaminhando-se o ofício para o e-mail nfpribpreto@fazenda.sp.gov.br Com a resposta, intime-se a exequente para que informe se possui interesse na penhora dos valores encontrados. Em caso positivo, oficie-se desde já à Secretaria da Fazenda para que proceda a penhora e a transferência das quantias para conta remunerada à disposição deste juízo. Em seguida, intime-se o executado acerca da constrição. 2 - Fls. 304, 2: indefiro, na medida em que tem-se que os valores reservados a título de previdência privada incluem-se no conceito de pecúlio, descrito como absolutamente impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente. 3 - Fçs; 304, 3, 8 e 9: defiro os ofícios à SICOOB CREDICITRUS, SICOOBCOCRED, SICREED, BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL na forma pretendida, devendo a exequente comprovar os protocolos em dez (10) dias. 4 - Fls. 304, 4 e 5: defiro a pesquisa junto ao Censec(DOI) em nome da parte executada. Antes, porém, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento referente ao serviço de impressão (guia FEDTJ, código 434-1). 5 - Fls. 304, 6: prejudicado o pedido, na medida que este juízo não tem ferramenta/sistema disponível para tal finalidade. 6 - Fls. 304, 7: indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud, em relação à pessoa jurídica, pois, ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 (atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021) e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, RBF nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e, muitas das vezes, superando os milhares. Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também, da juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que o feito passará a conter.No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que, o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação, etc). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1002907-10.2025.8.11.0086

ID: 333666923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002907-10.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CEZAR ALBA PEREZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1002907-10.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 97.681,00 ESPÉCIE: [Extinção da Execução]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: TONELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Endereço: AV JOSE APARECIDO RIBEIRO, 2481, Nova Mutum, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIO CEZAR ALBA PEREZ Endereço: Rua dos Cedros, s/n, w, centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Celular 6699669-1934 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ R$ 97.681,00 (noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MUTUM, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002907-28.2025.8.26.0236

ID: 334014570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002907-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. W. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALINY MIQUELETO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-28.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.W.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, consiste… Processo 1002907-28.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.W.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, consistente em majorar-se os alimentos prestados pelo requerido ao requerente, anteriormente fixados em título judicial. Embora se reconheça que o crescimento natural do alimentado pode implicar em aumento de suas necessidades, não há, neste momento, prova suficiente de modificação na capacidade financeira do alimentante que justifique a majoração pretendida. A mera alegação de que este passou a exercer atividade empresarial no ramo de lava-jato, desacompanhada de documentos que demonstrem efetiva melhora em sua condição econômica, não é suficiente para autorizar a concessão da medida em caráter liminar. Dessa forma, mostra-se mais prudente aguardar a formação do contraditório e a produção de provas, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, a real situação das partes. Designo audiência de conciliação para o dia 23/09/2025 às 15:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se. - ADV: HALINY MIQUELETO CASADO (OAB 405924/SP)

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Processo nº 1002907-03.2025.8.26.0309

ID: 338839448

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX NASCIMENTO PITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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ALAN FREDERICO MONTEIRO BARBOSA

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Processo 1002907-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Nascimento Pitta - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002907-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Nascimento Pitta - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Jundiaí - SP, nomeio, para tanto, a perita ALESSANDRA REZZAGHI PETTORUTI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ALAN FREDERICO MONTEIRO BARBOSA (OAB 336041/SP), EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP)

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Processo nº 1002907-33.2024.4.01.4200

ID: 308032170

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002907-33.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002907-33.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002907-33.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) visando à restituição do valor excedente descontado a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, informando que concorda com a devolução dos valores de PSS descontados sobre os juros de mora. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. Verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data da retenção indevida, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Waldirene Pereira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306985989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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LARISSA BARBOSA DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002907-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WALDIRENE PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002907-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WALDIRENE PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por WALDIRENE PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que é portadora de graves problemas na coluna, conforme laudo médico: “lombalgia mecânico-degenerativa crônica, espondilose lombar, hérnias discais”, causando-lhe incapacidade para as atividades laborais. Narra que o INSS negou administrativamente o requerimento de concessão do benefício, motivo pelo qual requer a condenação da autarquia ao pagamento do benefício. Inicial devidamente instruída com documentos (id 165720259). Regularmente citado, o INSS compareceu (id 173692082) para apresentar contestação, na qual alegou que não houve demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício assistencial. Conclusos os autos, este juízo designou a realização de perícia médica (id 173182272). Laudo médico pericial juntado nos ids 185699615/189348384. Instada a se manifestar, a parte autora impugnou o laudo médico pericial, sob a alegação de que o médico perito não considerou as condições incapacitantes apontadas nos exames, bem como requereu a designação de nova perícia para comprovação da condição de segurada especial (id 189280879). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese as alegações da parte autora acerca da realização da perícia por meio de videoconferência, verifico que razão não lhe assiste. Explico. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as perícias médicas podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, a critério do juízo, sendo que o médico perito poderá, de forma justificada e diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial. Ou seja, a definição da necessidade da prova pericial médica se dar pela modalidade presencial fica a cargo do profissional médico, e não do magistrado. Para além disso, corroborando o ato normativo do CNJ, segundo o disposto no artigo 26-C da Lei Federal nº 8.080/90, com a alteração dada pela Lei Federal nº 14.510/2022, que disciplinou a prática da telessaúde em todo o território nacional: “ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, podendo indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário”. Ademais, consoante consta do documento acostado no id 173272986, a perícia foi realizada no Prédio do Grupo Marema, sala 04, localizado na Avenida Araguaia, nº 1097, Centro, Água Boa/MT. Nessa senda, não há que se falar em nulidade da perícia, por ausência de avaliação física da parte requerente. Destarte, observo que a parte autora foi regularmente submetida à perícia médica, da qual não resultou a constatação de incapacidade laborativa decorrente da enfermidade narrada na exordial. Em razão disso, a parte demandante apresentou impugnação ao laudo pericial, o que passo a analisar. Primeiramente, o médico indicado para realização da perícia utilizou-se de laudos médicos que a própria parte requerente apresentou. Outrossim, a perícia médica foi realizada por médico perito oficial, o qual detém conhecimento técnico para tal mister, sendo, inclusive, nomeado para a realização de perícias em todo o Estado de Mato Grosso. Nesta esteira, observo que o petitório de impugnação ao laudo pericial traduz-se em mero inconformismo quanto ao resultado apresentado no laudo, já que os argumentos contidos na referida peça não são suficientes para desconstituir a validade do documento. Ainda, insta salientar que todos os itens imprescindíveis ao caso foram respondidos pelo expert, não tendo sido apresentada, pela parte autora, prova hábil a elidir as conclusões obtidas pela perita judicial, mormente pelo fato de que a parte autora não indicou qualquer contradição, omissão ou eventual falha no trabalho realizado. Destarte, não há razão para a realização de nova perícia médica judicial. In casu, o laudo pericial está fundamentado e demonstra que a médica examinou a parte autora com o fito de analisar seu quadro de saúde, inexistindo qualquer mácula no laudo pericial. Assim, na confluência do exposto, sem mais delongas, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial, pelos motivos expostos, e, por conseguinte, HOMOLOGO a perícia realizada, nos termos lançados, para produzir seus legais e jurídicos efeitos. Diante da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, bem como da inexistência de questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Expeça-se certidão de crédito ao perito, para que promova a cobrança de sua verba pelos meios legais. No mais, cumpra-se integralmente a determinação constante no id 173182272, no que concerne à perícia socioeconômica. Durante o prazo para realização da perícia e confecção dos laudos, os autos permanecerão suspensos, devendo ser remetidos ao arquivo provisório, consoante dispõe o art. 11, inciso XVII, do Provimento TJMT nº 09/2025. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002907-41.2025.4.01.3701

ID: 295250022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-41.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIA GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002907-41.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002907-41.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002907-59.2025.4.01.3501

ID: 319259794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-59.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VIEIRA COTRIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002907-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002907-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE VIEIRA COTRIM POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 14h37min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 7 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002907-26.2021.4.01.4301

ID: 309565511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-26.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FRANKLIN NASCIMENTO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CONCHON FAVARO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002907-26.2021.4.01.4301 AUTOR: WILLIAM FRANKLIN NASCIMENTO CUNHA JUN… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002907-26.2021.4.01.4301 AUTOR: WILLIAM FRANKLIN NASCIMENTO CUNHA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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