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Jose Edivan Da Silva Abreu e outros x Spe Empreendimentos Oasis Celina Guimaraes Ltda

ID: 305749569

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0906781-47.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN DA SILVA ABREU JOSE REINALDO ALVES XAVIER

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0906781-47.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE REINALDO ALVES XAVIER e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0906781-47.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE REINALDO ALVES XAVIER e outros Advogado(s): SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA Polo passivo SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA Advogado(s): ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA, FABIO DE MEDEIROS LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA APÓS ENTREGA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer, reconhecendo a ilegalidade na rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, a nulidade da cláusula que vinculava o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento e condenando a ré ao pagamento de taxa de obra indevida e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da cobrança da taxa de obra após a entrega do imóvel; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis e seu correto arbitramento; III. RAZÕES DE DECIDIR QUESTÃO PRELIMINAR 3. O recurso adesivo não é conhecido por irregularidade formal, uma vez que não foi interposto em peça autônoma, conforme exige o art. 997, §2º, CPC, sendo apresentado conjuntamente com as contrarrazões, em afronta às normas processuais. 4. A gratuidade judiciária não merece revogação, pois a ré não comprovou alteração na situação econômica dos autores, que gozam de presunção de hipossuficiência. 5. Não há competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, pois a discussão decorre de ato exclusivo da construtora, não envolvendo interesse direto da Caixa Econômica Federal. QUESTÃO MERITÓRIA 6. Demonstrada a irregularidade na rescisão unilateral do contrato e na cobrança de taxa de obra após a entrega do imóvel, configurando responsabilidade da construtora pelos prejuízos causados. 7. Caracterizado o dano moral decorrente de propaganda enganosa sobre a academia anunciada, que se mostrou inadequada e sem equipamentos, frustrando a legítima expectativa dos consumidores. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso adesivo não conhecido por irregularidade formal. Recurso principal conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 997, §2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002910-72.2016.8.26.0664, Rel. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 01/10/2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.464742-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0034685-38.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023; TJRN, Apelação Cível 0803384-55.2016.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, julgado em 31/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1001967-51.2024.8.26.0704, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/04/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.15.048420-2/002, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022; TJRN, Agravo de Instrumento 0810075-96.2024.8.20.0000, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/03/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.845.148/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, acolher preliminar de ofício suscitada pela Relatora para não conhecer do recurso adesivo, conhecer e desprover o apelo principal, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer nº 0906781-47.2022.8.20.5001, movida por JOSÉ REINALDO ALVES XAVIER e JOSÉ EDIVAN DA SILVA ABREU contra SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA, reconhecendo a ilegalidade na rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, a nulidade da cláusula que vinculava o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento e condenando a ré ao pagamento de R$ 1.964,85 por taxa de obra indevidamente cobrada após a entrega, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 de danos morais para cada autor, em razão de propaganda enganosa relativa à academia anunciada, que se mostrou um espaço desprovido de equipamentos (Id 30563057). Inconformada, a SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA interpôs apelação (Id 30563060), na qual requer a revogação da gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o argumento de que possuem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sustenta, ainda, que a competência para julgar a demanda seria da Justiça Federal, uma vez que a cobrança da taxa de obra decorre do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, a qual deveria integrar a lide. Alega também que não houve dano moral configurado, porquanto os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, considerando-o excessivo frente às circunstâncias do caso. Os autores apresentaram contrarrazões (Id 30563063), defendendo a manutenção da justiça gratuita, uma vez que não houve alteração em suas condições financeiras que justificasse a revogação. Argumentam que a competência para julgamento é da Justiça Estadual, visto que a responsabilidade pela cobrança indevida da taxa de obra decorre da demora na finalização documental da obra pela construtora, não havendo qualquer relação direta com a Caixa Econômica Federal. Defendem a manutenção da indenização por danos morais, considerando que a promessa não cumprida quanto à entrega da academia frustrou a legítima expectativa gerada pelos adquirentes, ultrapassando o mero dissabor. No mesmo ato, os autores apresentaram recurso adesivo, buscando a reforma parcial da sentença para incluir a condenação da ré ao pagamento de R$ 19.000,00 por danos materiais, em decorrência da rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 7.000,00, alegando que a mudança de unidade e o atraso na entrega geraram grande prejuízo e transtorno emocional. Pleiteiam, ainda, a modificação da sucumbência para que recaia integralmente sobre a parte ré e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. A ré ofertou contraminuta pedindo o desprovimento do recurso adesivo (Id 30563066). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR IRREGULARIDADE FORMAL Verifico que o apelo adesivo não comporta conhecimento, eis que não observada a previsão contida no artigo 997, §2º, CPC. Conforme redação do prefalado dispositivo, “o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade”. Na forma do artigo 1.010 do Código de Ritos, a apelação será “interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau” e conterá “I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão”. No caso dos autos, a parte reuniu nas próprias contrarrazões o pedido de reforma da sentença, confundindo a contraminuta e o apelo de forma indissociável, o que não pode ser admitido. Inexiste comunhão de objetivos entre as contrarrazões e o apelo e sua apresentação conjunta, num só texto, torna inviável o recebimento da irresignação. Em igual pensar os precedentes que listo: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão pela não apreciação do recurso adesivo – Omissão caracterizada – Embargos providos - Apelação adesiva apresentada no mesmo corpo da petição de contrarrazões – O recurso adesivo deve ser interposto em peça apartada das contrarrazões, ainda que no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento – Artigo 997, § 2º., do CPC - Vício formal – Embargos de declaração acolhidos e recurso adesivo de apelação não conhecido.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002910-72.2016.8.26.0664; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta e recurso adesivo contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, declarou a inexigibilidade de valores cobrados (R$ 3.119,70, R$ 1.039,90, R$ 2.079,48 e R$ 1.559,85) e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O Banco apelou pela improcedência dos pedidos ou redução da indenização, enquanto o autor, por recurso adesivo, pleiteou a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) Verificar se o banco réu deve ser responsabilizado pelas cobranças contestadas à luz da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. (ii) Determinar se há comprovação dos danos morais indenizáveis em decorrência das cobranças indevidas. (iii) Analisar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pelo autor e o pedido liminar formulado pelo banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 2.O banco responde objetivamente por falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme previsto no art. 14 do CDC e reafirmado pela Súmula 479 do STJ, configurando fortuito interno que não exclui a responsabilidade. 3.Não há comprovação de que as cobranças indevidas tenham causado dano moral indenizável, uma vez que, embora a inclusão indevida de débitos possa causar transtornos, não restou demonstrada a ofensa a direitos da personalidade do autor, afastando a configuração de dano moral in re ipsa. 4.O recurso adesivo do autor não é conhecido por violação ao art. 997, §2º, do CPC, que exige sua interposição em peça apartada, configurando vício procedimental insuperável. 5.O pedido liminar formulado pelo banco apelante também não é conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que não foi observado o procedimento regulamentado no art. 375-A do RITJMG e art. 1.012, §3º, do CPC, que exige a formulação do pedido em petição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido liminar não conhecido de ofício. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias que configuram fortuito interno, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A comprovação de danos morais indenizáveis exige demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, sendo insuficiente a mera existência de cobranças indevidas. O recurso adesivo deve ser interposto em peça apartada, sob pena de não conhecimento, conforme art. 997, §2º, do CPC. A atribuição de efeito suspensivo ou concessão de tutela recursal em apelação requer petição incidental específica, sob pena de não conhecimento por inadequação procedimental.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 997, §2º; 1.012, §3º; 98, §3º; RITJMG, art. 375-A. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464742-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES E ABATIMENTO PELOS RÉUS DE CERTA QUANTIA DO PAGAMENTO FINAL DEVIDO AO AUTOR QUE SÃO FATOS INCONTROVERSOS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE UM DOS FUNCIONÁRIOS DO AUTOR EXTRAVIOU/FURTOU ALGUMAS FERRAMENTAS DE TERCEIRO, E QUE AS PARTES ACORDARAM EM DIVIDIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EXTRAVIO/FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE A VERSÃO DO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. OFENSA A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER APRESENTADA EM PEÇA AUTÔNOMA. ARTIGO 997, §2º, DO CPC. SÃO APLICÁVEIS AO RECURSO ADESIVO AS MESMAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO PREVISTAS PARA O RECURSO AO QUAL ESTÁ SUBORDINADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034685-38.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 13.03.2023) Assim, deixo de conhecer do recurso adesivo em razão da irregularidade insanável. Passo à análise do apelo da ré preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO O objeto central do inconformismo importa em examinar a legitimidade da cobrança da taxa de obra após a entrega do imóvel, a configuração dos danos morais e o correto arbitramento da condenação. Preambularmente, rejeito a pretensa revogação da gratuidade judiciária, pois a apelante não fez prova da capacidade econômica dos beneficiários. Tratando-se de pessoas naturais, a alegação de hipossuficiência tem presunção relativa de legitimidade, competindo à parte adversa demonstrar elementos suficientes para descaracterizar essa concepção, o que inexiste no caso dos autos. A petição inicial (Id 30559926) narra que os autores firmaram contrato de compra e venda com a ré para aquisição da unidade 602A do Residencial Oasis Paradise Condomínio Clube, pelo valor de R$ 155.000,00. Após dificuldades na liberação do FGTS para compor a entrada, em março de 2021, os autores buscaram a construtora para finalizar o pagamento, mas foram informados de que a unidade havia sido vendida a terceiros. Posteriormente, adquiriram a unidade 503F por R$ 174.000,00, devido à imposição da construtora, e alegam atraso na entrega e cobrança indevida de taxa de obra após a conclusão. Pleiteiam a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e a entrega da academia equipada. Especificamente acerca da taxa de obra, evidencio que a imputação autoral não decorre da mera cobrança desarrazoada da Caixa Econômica Federal, mas no ato exclusivamente imputável à apelante de não comunicar em tempo a conclusão do empreendimento, de modo que, por essa desídia, o prejuízo material apontado se consumou. Diante desse quadro, não há que se falar em interesse da Empresa Pública Federal, via de consequência, em remessa dos autos à Justiça Federal. Em semelhante pensar, os julgados a seguir: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FUNCIONA COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ATOS DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EVIDENCIADO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVIDA DEVOLUÇÃO DE JUROS DE OBRA. PERDAS E DANOS EM FUNÇÃO DOS ALUGUERES QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803384-55.2016.8.20.5106, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2021, PUBLICADO em 21/04/2021) “RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Imóvel residencial em construção. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Composição do polo passivo. Pagamento de juros de obra ao agente financeiro. Culpa imputada à ré. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente STJ. Inexiste litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal, ente financiador. Competência da justiça estadual. - Atraso na entrega da unidade imobiliária. Inadimplemento da ré caracterizado. Responsabilidade pela demora na imissão da autora na posse da unidade e pela entrega do empreendimento com pendências relacionadas à infraestrutura. - Inversão de cláusula penal moratória. Admissibilidade (Tema nº 971, STJ). - Juros de obra. Cobrança indevida após entrega das chaves. Tema nº 996/STJ. Restituição devida. - Danos morais. Mero inadimplemento contratual destituído de habilidade de afronta a direitos de personalidade. Não caracterizados. Indenização indevida. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.” (TJSP; Apelação Cível 1001967-51.2024.8.26.0704; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - "AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - ARTIGO 49 DA LEI Nº. 11.101/2005 - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEITAR - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Ainda que o recorrente se valha dos argumentos apresentados em sua contestação, havendo apresentação do inconformismo em relação à decisão combatida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II - Nos termos do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005 todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo Juízo competente. III - Quando o processo está em fase de conhecimento, inexiste "crédito" fundado em título executivo, judicial ou extrajudicial, a ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em extinção, sem resolução de mérito, da ação. IV - Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. V - A pretensão do autor tem como fundamento a responsabilidade civil da construtora por danos decorrentes do atraso na execução do empreendimento, não se vislumbrando, portanto, a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na medida em que a taxa de evolução de obras apenas é cobrada pela instituição financeira em fase de construção do edifício. VI - Eventual atraso inj ustificado na entrega do imóvel e consequente cobrança indevida de referida taxa podem ser imputados apenas à ré. VII - Via de regra, a taxa de evolução de obra ou juros de obra, por ser estabelecido em contrato de financiamento junto à instituição financeira, deve ser com essa discutida, não cabendo ressarcimento pela construtora. VIII - Existindo atraso na entrega da obra, os custos do contrato de financiamento deverão ser cobertos pela construtora, por ser a responsável pelo inadimplemento contratual. IX - Sem estipulação contratual sobre o dispêndio de determinada taxa e existindo o respectivo pagamento, a restituição é medida que se impõe. X - O atraso na entrega do imóvel é considerado risco do empreendimento, não podendo ser partilhado com o consumidor o ônus de suportar as consequências da prestação do serviço, impondo à empresa o dever de reparar os danos causados. XI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.048420-2/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 02/02/2022) A existência de ato ilícito por parte da requerida foi apurada na sentença e a matéria não foi especificamente devolvida ao Tribunal, de sorte que é dispensada a reanálise da questão, subsistindo apenas a apuração da real necessidade de impor um ressarcimento e seu valor. Pois bem. Quanto à existência de dano moral indenizável avalio como certo que a conduta da empresa resultou em prejuízo aos autores, sendo devida a reparação civil na medida do dano ocasionado. Essa compreensão vai ao encontro dos casos análogos ementados adiante: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual. A agravante alegou a ocorrência de esbulho possessório em razão do inadimplemento contratual da agravada, requerendo a reintegração na posse do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o inadimplemento contratual da agravada autoriza a resolução do contrato e a consequente reintegração de posse da agravante; (ii) analisar se a cláusula resolutiva expressa constante do contrato dispensa a notificação prévia do devedor para a extinção do vínculo contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 561 do Código de Processo Civil exige que o autor da ação de reintegração de posse comprove a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, a agravante demonstrou documentalmente sua posse anterior e o esbulho pela agravada.4. O contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa, que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento superior a 90 dias, sem necessidade de interpelação judicial ou notificação extrajudicial prévia.5. O art. 474 do Código Civil estabeleceu que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação do devedor. No entanto, a jurisprudência exige a comprovação da ciência inequívoca do comprador inadimplente quanto à rescisão do contrato.6. No caso, a agravada celebrou termos de confissão de dívida, reconhecendo sua inadimplência e a previsão contratual de resolução do contrato, evidenciando ciência inequívoca da situação.7. A posse da agravada foi considerada precária, pois estava condicionada ao adimplemento contratual, o que não ocorreu. O esbulho possessório configura-se pela recusa da agravada em restituir o imóvel após a rescisão contratual.8. Diante da inadimplência reiterada e da cláusula resolutiva expressa, foram preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, legitimando a reintegração de posse da agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. O inadimplemento contratual reiterado autoriza a resolução do contrato e a consequente reintegração de posse do promitente vendedor, desde que demonstrada a ciência inequívoca do comprador acerca da rescisão contratual.2. A cláusula resolutiva expressa, nos termos do artigo 474 do Código Civil, opera de pleno direito, dispensando a interpelação judicial ou notificação prévia do devedor, desde que comprovada sua ciência sobre a mora e os efeitos da resolução contratual.3. A posse do comprador inadimplente é precária e não goza de proteção possessória quando contrariar as disposições contratuais que a legitimaram.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 560 e 561; CC, arts. 474 e 475.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810075-96.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.845.148/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSTOS E TAXAS SOBRE O IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da efetiva purgação da mora, por meio da ação de consignação em pagamento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A alegada intempestividade do depósito judicial e a ausência de pagamento pelo recorrido dos impostos e das taxas incidentes sobre o imóvel não foi objeto de debate, carecendo do necessário prequestionamento. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 5. O recorrente não impugnou o deferimento de justiça gratuita concedido ao ora embargado, inviável de ser apreciada somente nesta fase recursal, cuidando-se de inovação recursal. 6. O não cabimento do benefício de justiça gratuita em favor da parte recorrida não foi suscitado pelo embargante em nenhum outro momento. Assim, trata-se de inovação recursal inviável de ser apreciada nessa fase recursal. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para sanar as omissões suscitadas, todavia sem alteração no resultado do julgamento.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.302.229/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Em decorrência do comportamento antijurídico adotado pela empresa, os requerentes desembolsaram valores a título de entrada em negócio que findou inadvertidamente frustrado e perderam o imóvel inicialmente negociado, sendo obrigados a prestar maiores pagamentos para a aquisição de bem diverso. Inobstante, foram obrigados a pagar taxa de obra por culpa da recorrente e o empreendimento foi entregue em desacordo com a proposta, quebrando a legítima expectativa dos consumidores de acessarem a academia devidamente aparelhada. No que concerne ao valor arbitrado, avalio que a condenação em R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, representando quantia suficiente para evitar a repetição de conduta ilegítima da mesma natureza sem importar em enriquecimento sem causa da parte ressarcida. Em mesmo patamar ou maior, este Tribunal já fixou ou manteve sentença condenatória nos seguintes feitos: APELAÇÃO CÍVEL, 0830478-26.2021.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0101243-84.2016.8.20.0101, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0817156-02.2022.8.20.5001, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 05/09/2024. Enfim, com esses fundamentos, não conheço do recurso adesivo, para conhecer e desprover o apelo da ré. Majoro em 2% a verba honorária devida pela apelante na forma do artigo 85, §11, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 1002910-26.2025.8.11.0001

ID: 257488030

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002910-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TADEU BUSANELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002910-26.2025.8.11.0001 Reclamante: Tadeu Busanello Reclamado: Município De Confresa. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002910-26.2025.8.11.0001 Reclamante: Tadeu Busanello Reclamado: Município De Confresa. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Cobrança e Cumprimento De Lei Municipal proposta por Tadeu Busanello em desfavor de Município De Confresa. A Reclamante sustenta que houve omissão por parte da Requerida, a qual, em 22 de março de 2022, editou a Lei Municipal nº 1.082/2022, que estabeleceu o reajuste anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Nos termos da referida norma, foi fixado o índice de 5,03%, a ser aplicado a partir do mês de maio de 2024. No entanto, até o presente momento, tal reajuste não foi implementado. Por sua vez, os Reclamados alegam a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva correlata. Pois bem. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (número 1003741-31.2024.8.11.0059) Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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