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Nivaldo Jorge Da Silva Ramos e outros x Henrique Dogakiuti Ribeiro

ID: 325340124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-23.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO JORGE DA SILVA RAMOS SôNIA MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

HENRIQUE DOGAKIUTI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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Processo 1002913-23.2021.8.26.0156 (apensado ao processo 1003277-92.2021.8.26.0156) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Nivaldo Jorge da Silva Ramos - - Sônia Maria da Silva Ramos - Henrique …

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A. D. C. x M. A. R. C.

ID: 303667090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002913-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C.

Polo Passivo:

M. A. R. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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Processo 1002913-56.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.D.C. - M.A.R.C. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ac… Processo 1002913-56.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.D.C. - M.A.R.C. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 56/57 e 61/62, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de A.D.C. e M.A.R.C., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 57, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira. Defiro à parte requerida os benefícios da Assistência Judiciária, observando-se o artigo 100 parágrafo único do Código de Processo Civil. Anote-se. Não havendo disposição específica no acordo, cada parte deverá arcar com metade das custas e das despesas processuais (art. 90, § 2º, do CPC), devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação (encaminhando-se ao CRC-JUD), e arquivem-se os autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Comarca de Catanduva, Cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 1980 2 00012 068 0003111 92 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de DIVÓRCIO LITIGIOSO para DIVÓRCIO CONSENSUAL, código da classe "98" e código do assunto "7664". Oportuno observar que, quanto à pensão alimentícia e divisão de bens móveis ou imóveis, que serão oportunamente discutidos, conforme acordo celebrado entre as partes, deverá ser iniciado procedimento autônomo. Homologo a renúncia do prazo recursal manifestada pelas partes. Certifique a serventia o trânsito em julgado e expeça-se o necessário. Expeça-se o necessário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Marcelo Bernardi Sestare - Me

ID: 310540185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-69.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO BERNARDI SESTARE - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-69.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-69.2024.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Marcelo Bernardi Sestare - Me - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DETERMINADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELO BANCO RÉU, CREDOR FIDUCIÁRIO, CONTRA DEVEDOR FIDUCIANTE, AQUI TERCEIRO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA A 180 DIAS - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO NESSE SENTIDO, ESTABELECIDA PELO ART. 328, § 5º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE APREENSÃO POR ORDEM JUDICIAL, RESTRINGINDO-SE A APREENSÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - INCONFORMISMO COM O JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002913-43.2024.8.26.0180

ID: 319704543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002913-43.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DAVANçO ROSANA DAVANCO YUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DAVANÇO ESPADA

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Processo 1002913-43.2024.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos Davanço - Rosana Davanco Yunes e outro - Vistos. Luiz Carlos Davanço, Maria José Marques Davanço e Rosana Davanc… Processo 1002913-43.2024.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos Davanço - Rosana Davanco Yunes e outro - Vistos. Luiz Carlos Davanço, Maria José Marques Davanço e Rosana Davanco Yunes ajuizou(aram) a presente ação objetivando partilhar os bens deixados por falecimento de MAURILIO DAVANÇO, com endereço à Rua Campos Sales, 129, Vila Palmeiras, CEP 13990-000, Espirito Santo do Pinhal - SP. O(s) requerente(s) era(m) esposa e filhos do(s) de cujus (fls. 06/07, 16/17 e 42) e encontram-se representados pelo mesmo advogado (fls. 03, 38 e 68), tendo sido nomeado(a) inventariante nos autos o sr. L.C.D. (fls. 22/23). Não existem herdeiros menores e incapazes. Comprovou-se a inexistência de débitos fiscais do(s) falecido(s) (fls. 43/46 federais e municipais, imobiliários e mobiliários). O documento de fls. 47/49 demonstra como única dependente habilitada à pensão por morte do(s) de cujus a própria requerente-viúva, e o de fls. 50/51 indica a inexistência de testamento em nome do(s) falecido(s). Comprovada a entrega da declaração de ITCMD, a Fazenda Estadual manifestou-se favoravelmente às fls. 75. Foram observadas todas as exigências legais, de modo que o plano de partilha apresentado deve ser judicialmente homologado, produzindo, assim, efeitos jurídicos. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 32/36 destes autos de inventário dos bens deixados por Maurilio Davanço, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Observe-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 70). Expeça (m)-se alvará (s), se requerido. Oportunamente, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP), MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

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Joao Carlos Biazotto x Banco Bradesco S.A.

ID: 263060395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002913-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BIAZOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VIDIGAL SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002913-60.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOAO CARLOS BIAZOTTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Analisando os auto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002913-60.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOAO CARLOS BIAZOTTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Analisando os autos, verifico que parte autora pleiteia pela justiça gratuita, contudo, não fez prova da hipossuficiência alegada para fins de concessão do beneficio, apresentando apenas declarações de hipossuficiência. Ao meu ver, toda presunção legal permite prova contrária. Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, verifico que o número do documento de identidade (RG) constante na petição inicial e na procuração não corresponde ao constante no documento de identificação juntado aos autos. Assim, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à correção do número do RG constante na petição inicial e na procuração, a fim de que corresponda ao documento de identificação juntado aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC. No mesmo prazo, deverá juntar documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada, tais como: a) holerite ou comprovante de renda (CTPS); b) declarações de imposto de renda e extratos bancários; c) conta de energia, bem como de água dos últimos três meses; Anoto que não sendo juntados TODOS os referidos documentos, haverá o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Após decorrido tal prazo, com ou sem a emenda, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002913-54.2021.4.01.3809

ID: 333156392

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-54.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA LUCIA ARSENIO RIBEIRO

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MARIANA TAVARES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002913-54.2021.4.01.3809/MG AUTOR : MARCOS ANTONIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : SONIA LUCIA ARSENIO RIBEIRO (OAB MG114406) ADVOGADO(A) : MARIANA TAVARES DOS SANTO…

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Processo nº 1002913-63.2025.4.01.3502

ID: 309184516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002913-63.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002913-63.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Santo Antonio Do Descoberto/GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 25 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002913-95.2024.8.26.0001

ID: 298277023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002913-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2.… Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002913-95.2024.8.26.0001

ID: 298277232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002913-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2.… Processo 1002913-95.2024.8.26.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - 1. Fls. 214. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002913-15.2024.8.26.0157

ID: 311452788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-15.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOUZADA RODRIGUES

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Processo 1002913-15.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.N. - I - Fls. 107/108: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/… Processo 1002913-15.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.N. - I - Fls. 107/108: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil [CPC, Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça]. As Resoluções Normativas ns. 354/20202 [Art. 8º: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º: As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único: Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo] e 455/2022 [Art. 18: A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN] do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Contudo, no caso, não comprovou a parte autora a prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário. Logo, inaplicável a regra do art. 246 do Código de Processo Civil. Excepcionalidade não há, porque não exauridas as diligências razoáveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada [pesquisas de praxe]. Destaca-se que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. II - DIGA a parte requerente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias. III - Indicado novo endereço, CITE-SE. IV - Se requerida a citação por edital, demonstrado inexistir novos endereços a serem diligenciados, TORNEM CONCLUSOS para exame. Intime-se. - ADV: CAMILA LOUZADA RODRIGUES (OAB 488991/SP)

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