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Processo nº 1002920-17.2018.4.01.3400

ID: 326648333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002920-17.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, ARTHUR DE BIASI, ARTHUR F… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, ARTHUR DE BIASI, ARTHUR FEIJO COITINHO, ARY RODRIGUES DA SILVA, AUREA MARIA ABREU COELHO, AURELIO MOREIRA DA SILVA, AYLTON BONELLE, AZAURY MARTINI SEBASTIAO, BENEDITA DE SOUZA MARQUES WATERMANN, BENEDITO RIBEIRO GARCIA, BENEDITO TEIXEIRA DE GODOI, BRANCA GENEZI, BRUNO BOSCHI, CANDIDO FREITAS JUNIOR, CARLOS AUGUSTO REZENDE LOPES, CARLOS LEONARDO WIENKE, CARLOS LOUZADA PASCOA, CARLOS RAPHAEL GODINHA CORREA, CARLOS VAZ, CARLOTA BENAZZI OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CELINA AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A EMBARGADO: ARTHUR DE BIASI, ARTHUR FEIJO COITINHO, ARY RODRIGUES DA SILVA, AUREA MARIA ABREU COELHO, AURELIO MOREIRA DA SILVA, AYLTON BONELLE, AZAURY MARTINI SEBASTIAO, BENEDITA DE SOUZA MARQUES WATERMANN, BENEDITO RIBEIRO GARCIA, BENEDITO TEIXEIRA DE GODOI, BRANCA GENEZI, BRUNO BOSCHI, CANDIDO FREITAS JUNIOR, CARLOS AUGUSTO REZENDE LOPES, CARLOS LEONARDO WIENKE, CARLOS LOUZADA PASCOA, CARLOS RAPHAEL GODINHA CORREA, CARLOS VAZ, CARLOTA BENAZZI OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CELINA AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A O processo nº 1002920-17.2018.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.2 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 12/08/2025 e termino em 18/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1002920-56.2025.8.26.0291

ID: 308537753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002920-56.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-56.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Custas recolhidas às fls. 48/53. Presentes… Processo 1002920-56.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Custas recolhidas às fls. 48/53. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar e determino a busca e apreensão do bem constante na inicial e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 37/40, podendo ser apreendido no endereço indicado nos autos ou em outro local que estiver estacionado/guardado e após cite-se o devedor. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (art. 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Marca/Modelo: FIAT STRADA CD ENDURANCE, Ano/Modelo: 2020/2021, Cor: BRANCA, Placas: GJO8D03, Chassi: 9BD281A22MYV20894, Renavam: 01235620350. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente decisão servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Prazo para cumprimento do mandado: 5 dias (Regime Urgente). Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1002920-22.2025.4.01.3901

ID: 282971043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-22.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO SILVA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002920-22.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002920-22.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA MARIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002920-25.2025.4.01.3900

ID: 316764848

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-25.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA SODRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002920-25.2025.4.01.3900 AUTOR: TAYNA SODRE DE SOUZA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002920-25.2025.4.01.3900 AUTOR: TAYNA SODRE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Da emenda à petição inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Juntar cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. Autenticidade de documentos: nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; vista à parte autora para manifestação da proposta de acordo – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1002920-05.2025.8.11.0055

ID: 257611462

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-05.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALDO MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA DE PAULA BAMBIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002920-05.2025.8.11.0055 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez acidentária c/c pedido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002920-05.2025.8.11.0055 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez acidentária c/c pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita proposta por ALDO MOREIRA OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a parte autora que sofreu acidente de trabalho em 15/07/2024, sofrendo sequelas como disfunção da sínfise púbica, alargamento de 0,9cm, espondiloartrose na coluna lombar, edema de ligamento interespinhoso, abaulamento discal L4L5 à direita, protusão L5S1 à esquerda, artrose coxofemoral direita, hérnia inguinal à esquerda, sacroileite bilateral, dor, edema, claudicação, paresias, parestesias e limitação funcional. Relata que devido ao acidente ficou incapacitado para o trabalho e por tal motivo solicitou o benefício por incapacidade temporária, sendo este cessado em 14/03/2025, sob a alegação de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela concessão da aposentadoria por invalidez ou do benefício por incapacidade temporária, sob pena de multa diária. Requereu, no mérito, pela confirmação da tutela de urgência, com a condenação ao pagamento de aposentadoria por invalidez, bem como pela condenação ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas desde a última perícia administrativa. Juntou documentos com a inicial. Ao Id. 188303913 foi determinada a emenda à inicial, para que a parte autora juntasse o comprovante de endereço e indicasse o endereço eletrônico. Ao Id. 189095888 a parte autora cumpriu a disposição, indicando o endereço eletrônico e anexando comprovante de endereço em sua titularidade. Vieram os autos conclusos. Este é o resumo. Decido. Recebo a emenda de Id. 189095888. Considerando o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, o que faz nos termos do disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, deixo de determinar tal providência. Registro que dada a natureza da presente demanda e as reiteradas manifestações da Autarquia Previdenciária quanto à impossibilidade da realização do ato processual, a medida não ensejará em prejuízo às partes e, por outro lado, prestigiará os princípios da economia e celeridade processual. Prosseguindo a marcha processual, passo à análise do pedido de antecipação de tutela. De acordo com a exegese legal, para o seu deferimento mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando a questão à luz das exigências acima mencionadas, tenho que razão assiste a parte requerente, porquanto o atestado e os laudos médicos que acompanham o feito, em uma análise perfunctória, demonstram que a parte postulante está, de fato, temporariamente incapacitada para o trabalho, e que contribui atualmente com a previdência. Logo, não é preciso muito esforço para perceber presentes, a possibilidade da concessão da tutela antecipada pleiteada, visto que se tem os elementos autorizadores do artigo 300 do CPC, que são: a prova inequívoca e verossimilhança das alegações, somadas ainda à premente necessidade da medida, que se verificam no fato de a parte autora estar impossibilitada de exercer plenamente suas atividades, bem como se eventual demora ocorrer poderá sofrer danos irreparáveis, porquanto as sequelas são irreversíveis. A reversibilidade do provimento jurisdicional provisório se faz presente, pois, a qualquer momento, o mesmo poderá ser revogado a fim de restabelecer o status quo ante, desde que comprovada a capacidade total do requerente para o desempenho de suas atividades. Isto posto, nos moldes e razões acima elencados, com base no artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora e, por conseguinte, determino a implantação imediata do benefício auxílio-doença, devendo a medida ser implantada no máximo em 30 dias pelo requerido, sob pena de aplicação de multa. Assim, DETERMINO a citação do requerido perante o órgão de Advocacia Pública responsável ou na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresente defesa no prazo. Apresentada a defesa no prazo legal, intime-se a parte autora para impugná-la. Ante a necessidade de realização de perícia médica na parte autora, entendo por bem, desde já, determinar a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel, devidamente cadastrado pela CGJ/TJMT, com endereço profissional à Avenida Dom Aquino, nº 355, Centro, Hospital H-Bento, Cuiabá/MT, e-mail: cr.mb@terra.com.br, telefone: 65 99981-8057, para a realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso. Para a realização da perícia, DESIGNO o dia 04 de junho de 2025, às 16h20min, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ-RES-2016/232, vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do artigo 1º, §5º da Lei nº 13.876/2019, por se tratar de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Para tanto, intime-se o requerido para efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo, desde já, a emissão do competente Alvará Judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial concluído. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Intimem-se as partes da data designada, devendo a parte autora comparecer no local indicado a fim de ser submetido à perícia. Intime-se o expert acerca da presente decisão, bem como para que responda aos quesitos apresentados pelas partes, no prazo máximo de 20 dias após a realização da perícia. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Roberta Regina Asensão Silva e outros

ID: 303324867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002920-66.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBERTA REGINA ASENSãO SILVA SERGIO RAMIRO ROCHA JUNIOR

Despacho

Advogados:

MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

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ANTONIO DINIZETE SACILOTTO

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MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

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ANTONIO DINIZETE SACILOTTO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1002920-66.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002920-66.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Sergio Ramiro Rocha Junior - Apelado: Roberta Regina Asensão Silva (Menor(es) assistido(s)) - Vistos. 1.- A sentença de fls. 561/567, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo réu; b) CONDENAR o requerido a restituir, de forma dobrada, à parte autora, todos os valores descontados até o efetivo cancelamento dos descontos; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Sucumbência pelo réu. Apela o réu batendo-se pela legalidade do empréstimo, impossibilidade de devolução em dobro ausência de dano moral indenizável e necessidade de redução do valor da indenização por danos morais. Recurso tempestivo e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. No mérito, o recurso não comporta provimento. Na hipótese, a r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...caso não fosse efetivada a inversão do ônus da prova, estar-se-ia inviabilizando por completo a proteção jurisdicional à parte autora, que teria que comprovar que não realizou a contratação impugnada, hipótese de típica prova impossível, negativa ou diabólica. Cumpre consignar, ainda, que por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ora, por todo o exposto, cabia à parte requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, visto que ela é a parte detentora da prova. Contudo, a parte ré não trouxe prova idônea no sentido de demonstrar que de fato a parte autora tenha contratado seus serviços. Em que pese a juntada do suposto contrato, a autora impugnou a assinatura e a parte requerida postulou pela não produção de prova pericial, a única adequada a comprovar a validade da assinatura do documento. Logo, em prestígio à defesa do consumidor, no caso em análise, é de se reconhecer a falecida não contratou com a parte requerida (...) Verificada a inexistência de relação jurídica, também merece acolhimento do pedido para devolução das quantias descontadas. Ressalto, ainda, que a devolução deverá ser feita em dobro, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mais, inegável a ocorrência de dano moral na espécie, o qual se delineia in re ipsa. A parte autora, beneficiária da previdência social, dispõe unicamente do benefício para sua sobrevivência. A existência de descontos indevidos traduz-se em fundado receio quanto à possibilidade de manter sua própria subsistência, além de desorganizar por completo suas finanças. Houve, pois, violação ao direito ao planejamento econômico e todos os demais direitos fundamentais cujo exercício depende de disponibilidade econômica, pois foi justamente referida disponibilidade econômica que se viu reduzida pela conduta indevida da parte requerida. Se há lesão a um interesse existencial, extrapatrimonial, digno de tutela pelo ordenamento jurídico, surge o dever de indenizar pelo dano moral. O arbitramento do valor da indenização deve ser feito em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Nesse cenário, levando-se em consideração o caso concreto e a extensão do dano, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fixação do quantum indenizatório em valor inferior ao pedido contido na petição inicial não enseja a procedência em parte do pedido da ação, haja vista o enunciado da súmula nº 326 do C. STJ que, embora editado na vigência do CPC/1973, ainda tem aplicação. Ressalte-se que na fixação do valor reparatório há certa subjetividade, que, embora deva se amparar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, variam de acordo com o livre convencimento do magistrado e, assim, não seria lógico condenar a vítima em parte da verba sucumbencial. Assim, as alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, o banco réu apresentou falha de segurança ao firmar contrato com terceiro que se passou pela autora, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida. Frise-se que tal fato restou incontroverso, pois, negada a assinatura no instrumento contratual, o banco réu afirmou não ter interesse na produção de prova pericial, ônus que lhe incumbia. O dano moral é cabível, pois a autora viu-se desprovida de parte de seu benefício previdenciário, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a questão. O valor da indenização (dois mil reais) é módico, não havendo como ser reduzido. A devolução em dobro dos valores descontados se justifica diante da patente má-fé ao impor contratação não desejada e que sequer era de conhecimento da autora. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Finalmente, do desfecho do recurso, majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Antonio Dinizete Sacilotto (OAB: 88660/SP) - Maria Lucia Delfina Duarte Sacilotto (OAB: 99566/SP) - 3º andar

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Marlene Pereira Silva x Banco Bmg S/A

ID: 312868562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-91.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002920-91.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Pereira Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos m… Processo 1002920-91.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Pereira Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Marlene Pereira Silva contra BANCO BMG S/A. aduzindo que é titular do benefício NB 128.529.040-0 e, recentemente, ao consultar os extratos, mais precisamente os contratos excluídos e encerrados, se deparou com descontos realizados pelo requerido, referentes ao contrato 224010117, firmado em 58 parcelas de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) cada, com início de desconto em 03/2021. Solicitou informações perante o Procon, tendo o requerido encaminhado cópia do contrato. Não reconhece a assinatura presente no documento. Invocou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência da ação para declarar a inexistência do contrato, inibindo novas cobranças, bem como para condenar o requerido a devolver em dobro os valores descontados, no importe de R$ 3.468,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 33.468,00 (trinta e três mil, quatrocentos sessenta e oito reais). Juntou documentos (fls. 15/85). O pedido de justiça gratuita foi deferido (fls. 86) O requerido foi citado (fls. 101) e apresentou contestação (fls. 102/119). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e aduziu a prescrição e a decadência. No mérito, afirmou que ocorreu regular contratação de empréstimo consignado e os valores foram liberados a título de troco, uma vez que se trata de refinanciamento. Teceu considerações sobre o produto empréstimo consignado. Impugnou os pedidos indenizatórios. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 120/135). Réplica a fls. 139/150. Foi proferido despacho saneador, no qual as questões preliminares foram afastadas e foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 151/153). O requerente informou que cedeu o contrato ao Banco Itaú e pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade (fls. 183/185). O pedido de exclusão do polo passivo foi indeferido (fls. 191). Laudo pericial a fls. 219/252. Manifestação das partes a fls. 262/263 e 267/269. O feito foi sentenciado (fls. 297/301). No julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor, a r. sentença foi anulada e foi determinado a produção de prova pericial (fls. 395/397). 1- Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porquanto a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que para a concessão da assistência judiciária gratuita, o mais importante é a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independente da condição de extrema pobreza ou miserabilidade da parte. Apesar de o(s) réu(s) impugnar(em) a gratuidade de justiça concedida à parte autora, não trouxe(ram) nenhuma prova nova capaz de afastar os fundamentos da decisão de concessão, inexistindo razão para que seja revogado o referido benefício, que foi concedido com base nos documentos apresentados pela autora que informam sua renda e demonstra hipossuficiência. 2- Afasto a alegação de prescrição e decadência. Em se tratando de obrigação continuada não há que se falar em prescrição do direito do consumidor quanto a declaração de inexistência da dívida cuja contratação não reconhece. 3- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo(a)(s) réu(s), contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial dcumentoscópica nomeando Perito o Sr. Marcelo Pedon dos Reis, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 4- Intime-se o(a) Perito(a) para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade do(s) documento(s) pela parte adversa, intime-se a parte que o(s) produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 6- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 7- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 8- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 9- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 10- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 11- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 12- Intime-se a requerida a proceder ao depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à(ao) Sr.(a) Perito(a). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1002920-37.2025.8.26.0362

ID: 315505908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-37.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WADSON RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1002920-37.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wadson Rafael da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1002920-37.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wadson Rafael da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei no 12.153/09. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado, não necessitando da oitiva de testemunhas. A prova é documental e exclusivamente de direito. Diz o requerente ser policial militar e que por trabalho extraordinário em dia de folga recebe verba denominada DEJEM. Alega que sobre tal verba não deve incidir IR ante seu caráter indenizatório, porém está sendo descontado IRRF, motivo pelo qual, pede a restituição dos valores descontados a esse título e que a Fazenda ré exclua o desconto de Imposto de Renda retido na fonte sobre as quantias recebidas a título de jornada extraordinária (DEJEM). Analisando as alegações do autor quanto ao caráter indenizatório da DEJEM, verifica-se que os principais argumentos apresentados neste feito se relacionam à Lei nº 17.293/2020 e ao julgamento do ARE 1.449.987 pelo Supremo Tribunal Federal. Pontualmente, há que se destacar que a DEJEM remunera o trabalho desenvolvido pelo policial de forma excepcional, fora de seu horário normal de trabalho e, portanto, deve ser considerada produto dessa atividade e não indenização por ela. De fato, a Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu em seu artigo 3º a verba em questão, optou pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma e vedou que integrasse a base de cálculo para quaisquer vantagens pecuniárias. Entretanto, tal impossibilidade de incorporação decorre de sua extraordinariedade e condicionalidade, sem alterar, contudo, seu caráter remuneratório. Assim, até a promulgação da Lei nº 17.293/2020, por força do que estabelece o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidia sobre a aludida verba, revelando-se legítimo o desconto empreendido na folha de pagamento do servidor. E a aprovação da legislação em comento, não possui o condão de alterar o entendimento acima esposado, visto que a nova lei só produz efeitos com a sua publicação ou decorrido o período da vacatio legis. Referida lei, em seu artigo 58, II, promoveu alteração no parágrafo 3º da LCE 1.227/2013 que confirmou a natureza indenizatória, não devendo ser incorporada aos vencimentos para nenhum efeito. Ocorre que o artigo em comento foi declarado inconstitucional na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ação, restou decidida a inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020. No entanto, no final de 2023, o Supremo Tribunal Federal cassou a declaração de inconstitucionalidade, no julgamento do ARE 1.449.987, uma vez que seria inconstitucional a exigência de lei complementar para a matéria. Foi determinado, assim, o retorno dos autos à origem a fim de que fosse proferido novo julgamento pelo TJSP (STF, ARE 1.449.987, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão de 24/10/2023). Note-se que em momento algum o julgamento analisou o aspecto formal da matéria, sem discorrer sobre a natureza da verba em si. De toda sorte, é importante frisar que a redação do dispositivo que atribuiu natureza indenizatória à DEJEM não retornou em vigência. Isso porque a natureza remuneratória da verba não pode ser desconsiderada apenas com base em definição diversa constante no art. 58, II, da Lei 17.293/2020, uma vez que a DEJEM é verba de caráter eventual, propter laborem. Integra, nesse sentido, a base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I, do CTN. Ademais, deve-se aplicar a tese estabelecida pelo PUIL 22, processo nº0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do tributo. O Tribunal Bandeirante assim decidiu recentemente: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº17.293/20. 1. A Lei Complementar Estadual de nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar e previu o seu pagamento em caso de trabalho extraordinário; 2. A referida verbas é eventual, possui natureza pro labore faciendo e é devida pelo desempenho de atividades referentes ao próprio cargo; 3. A DEJEM por ostentar natureza remuneratória atrai hipótese de incidência de imposto de renda, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional, até a vigência da Lei Estadual nº 17.293/2020; 4. A declaração de inconstitucionalidade formal do inciso II do artigo 58 da Lei 17.293/20, pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada; 5. Precedentes, súmula 463 do STJ e PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003697-98.2024.8.26.0348; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Portanto, conclui-se que eventuais descontos a título de Imposto de Renda sobre a aludida verba estão corretos. Ante todo o exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Processo nº 1002920-73.2025.8.26.0156

ID: 311538008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-73.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovaçã… Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002920-73.2025.8.26.0156

ID: 311547693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-73.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovaçã… Processo 1002920-73.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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