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Valdemir Mendes Da Silva Vieira x Organizacao Das Voluntarias De Goias e outros

ID: 256626992

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-48.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DEAN ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR VILAS BOAS SAHB

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem – Não limitação da condenação ao valor dos pedidos. Em relação ao pedido de limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na peça e ingresso, cumpre ressaltar que, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento recente dos Ebm-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, firmou entendimento de que os valores dos pedidos formulados de forma líquida devem ser tidos como mera estimativa, não servindo para limitar a condenação, nos termos da IN nº 41/2018 c/c o art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Questão de ordem – inadequação do rito processual A primeira reclamada lança pretensão preliminar inadequação ao rito processual, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que em se tratando a segunda reclamada de autarquia, o rito processual adotado deveria ser o rito ordinário. Sem razão. O artigo 852-A da CLT dispõe: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.” O estatuto social da segunda reclamada aponta que a Organização das Voluntarias de Goiás constitui-se como “associação civil, com personalidade jurídica de direito privado” (Id. nº 9c47d6b - Pág. 2), não se tratando de autarquia como mencionado na defesa da primeira ré; tampouco se enquadra na restrição prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Indefiro. Impugnação à Justiça Gratuita. O inciso XIII do art. 337 do CPC prevê a possibilidade de suscitar, em preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Considere-se, contudo, que até a presente decisão não foi objeto de exame o pedido de gratuidade, de modo que sequer se justifica a irresignação em contestação. Nada obstante, no processo do trabalho vigora o § 3º do art. 790 da CLT, de modo que o benefício pode ser concedido até mesmo de ofício, caso se verifique o preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O reclamante aduziu que foi contratado pela primeira reclamada em 27/10/2021, na qualidade de empregado, função de porteiro, prestando serviços em prol da segunda reclamada (tomadora), com salário de R$ 2.355,96. Que foi dispensado imotivadamente pela empregadora em 02/10/2024, com aviso-prévio trabalhado, tendo o fim do contrato de trabalho ocorrido em 31/10/2024, sem a quitação das verbas que lhes eram devidas. Requereu o pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo salarial, gratificação natalina integral de 2024; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas de 1/3, além da integralidade do FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A empregadora do reclamante (1ª reclamada) apontou em sua defesa a quitação das verbas devidas ao obreiro, conforme TRTC (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 38), além da integralização do FGTS e multa de 40% (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 37) e guia CD/SD (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 40) Todavia, observa-se que os referidos documentos não foram assinados; tampouco foram comprovados pela reclamada os pagamentos da guia de FGTS rescisório, ou das próprias verbas discriminadas no termo de rescisão contratual, encargo que lhe incumbia. Em relação à base de cálculo das verbas rescisórias indicada na inicial e impugnada pela primeira ré, deve ser observada a evolução salarial do reclamante com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nºa465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Como consectário, julgo parcialmente procedente os pedidos de saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST e, posteriormente, proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Autorizo a dedução das parcelas quitadas com idêntica rubrica que estiverem comprovadas nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Face ao atraso no pagamento das verbas rescisórias e a incontrovérsia fundada quanto ao débito destas, condeno a primeira reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. (TST, súmula nº 462). Tutela de urgência O obreiro pleiteia a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para recebimento de alvará judicial de movimentação da conta vinculada ao FGTS. Registro ser incontroversa a dispensa imotivada do obreiro. Observada, pois, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, já que demonstrada a dispensa imotivada do reclamante, sem a percepção das verbas rescisórias devidas, afigura-se extremamente penoso ao autor aguardar o desfecho final da causa, sem ao menos assegurar subsídios financeiros para manutenção pessoal. Nesse sentido, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS do obreiro. Observe à secretaria. Responsabilidade das reclamadas Pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que, embora contratado pela primeira ré, sempre prestou serviço em benefício da segunda reclamada. Em se tratando de intermediação de mão de obra, a inteligência dos artigos 2º e 3ª da CLT, calcada no caráter tuitivo do Direito do Trabalho, revela que somente o Direito autoriza reconhecer uma relação jurídica diversa daquela de emprego. De fato, a terceirização é relação trilateral que, por isso mesmo, dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, criando uma nova figura não acobertada pelo ordenamento jurídico. Sob esse viés, a Intermediação de mão de obra (“marchandage”), sem autorização legal (Leis 6019/74 e 7102/83), configura pura venda de trabalho alheio e atenta contra o princípio de que o trabalhador não é mercadoria (Declaração de Filadélfia, item I, a). Por essa razão, o C. TST publicou, inicialmente, a súmula nº 256, segundo a qual a intermediação de mão de obra, ressalvadas as hipóteses legais exceptivas expressas, é ilícita e acarreta o vínculo direito com o prestador de serviços. No entanto, a evolução jurisprudencial acabou por abrandar esse entendimento, de modo que a súmula nº 331 passou a admitir a terceirização lícita também nos casos de trabalho na atividade-meio do tomador de serviços, sem subordinação ou pessoalidade, com responsabilidade subsidiária. A atual Reforma Trabalhista a Lei nº 13.429/17 ampliou o rol de possibilidades de terceirização da mão de obra, sem excluir, no entanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, senão vejamos o que dispõe a atual redação do §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: “§5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)” Pois bem. Impõe-se destacar que o reclamante não alegou que foi contratado ou remunerado pela segunda reclamada, mas apenas que esta foi a tomadora dos serviços que prestou por meio da primeira reclamada (empregadora), ante a terceirização lícita de serviços ocorrida. Observada a terceirização lícita de serviços, registro que a Súmula nº 331 do C. TST, especificamente em seu inciso IV, prevê: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Anoto que a segunda reclamada não demonstrou que o reclamante tenha sido remanejado de seu local de trabalho (em benefício da segunda ré) antes do término do contrato de trabalho firmado com a primeira demandada, o que também foi impugnado pelo obreiro. Sendo assim, julgo procedente o pedido do reclamante de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Organização das Voluntárias de Goiás) quanto aos créditos que restarem apurados nesta sentença. Primeiro, por ser incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira, que por sua vez, contratou e remunerou o obreiro, presunção que não restou infirmada por prova em sentido contrário. Segundo, porque resta evidente que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Terceiro, porque pelos créditos do reclamante, a segunda reclamada somente responderá depois de apurada a inidoneidade financeira da primeira reclamada, sem, contudo, implicar em qualquer benefício de ordem quanto aos sócios desta última por serem igualmente responsáveis de forma subsidiária. Mera aplicação da Súmula 331, IV do TST. Registro que não há falar em limitação temporal da responsabilidade, pois as verbas requeridas pelo obreiro decorrem do período em que vigorava o contrato de prestação de serviço mantido entre as reclamadas, haja vista que o aviso-prévio do obreiro é datado de 02/10/2024, tendo a prestação de serviços perdurado, segundo termo rescisório (Id. nº 05791e5) até 22/09/2024, sendo irrisória a diferenças de dias em que o obreiro eventualmente não tenha laborado em prol da segunda ré. Observe-se, inclusive, que o termo de rescisão firmado entre as rés prevê a apresentação de documentação rescisória dos empregados “desta terceirizada alocados nesta Organização” sob pena de retenção de valores devidos em notas fiscais. Benefícios da Justiça Gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. A declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial não foi elidida por prova em sentido contrário (Id. nº 2206e6d). Prossigo. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da segunda reclamada (Organização das Voluntarias de Goiás), nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, inclusive pessoa jurídica. A reclamada colacionou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, em apelação nos autos do processo 1002922-41.2019.4.01.3500, na qual o relator, Exmo. Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, acolhe a pretensão de imunidade tributária da reclamada, prevista no § 7º do art. 195 da CF, até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra o indeferimento de renovação do CEBAS (Id. nº f701653 - Pág. 5). Todavia, entendo que referida decisão, proferida em outubro de 2021, ou seja, há mais de três anos, não tem o condão de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, consoante entendimento expresso na Súmula nº 463 do TST. Note-se que a referida reclamada sequer anexou aos autos os protocolos de pedido de certificação (CEBAS), ou o atual andamento do processo administrativo em que pleiteia a reforma da decisão de negativa do pedido pela autoridade competente. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela segunda reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 31 de janeiro de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, não há falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo obreiro, diante da inexistência de sucumbência recíproca. Parâmetros de liquidação A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser aplicado na fase pré-judicial dos débitos trabalhistas e a Selic a partir do ajuizamento da ação. Os juros incidem sobre o principal atualizado (TST, súmula 200), a contar do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 198 da Subseção I de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto à atualização monetária dos honorários periciais. Observem-se juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA em face de RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA – ME e ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré a pagarem ao reclamante: a) saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; c) honorários advocatícios sucumbenciais; Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST, e posteriormente proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Presentes os requisitos previstos no art. 300, §2º, do CPC, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS já depositado do obreiro. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e gratificação natalina proporcional, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Observe-se a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques apresentados (Id. nº 56cebe6), com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nº a465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pelas reclamadas, conforme indicado na planilha de cálculos de liquidação. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 06 de abril de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA

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Valdemir Mendes Da Silva Vieira x Organizacao Das Voluntarias De Goias e outros

ID: 256627014

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-48.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DEAN ALVES CAVALCANTE

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IGOR VILAS BOAS SAHB

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DANIELE FERREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem – Não limitação da condenação ao valor dos pedidos. Em relação ao pedido de limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na peça e ingresso, cumpre ressaltar que, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento recente dos Ebm-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, firmou entendimento de que os valores dos pedidos formulados de forma líquida devem ser tidos como mera estimativa, não servindo para limitar a condenação, nos termos da IN nº 41/2018 c/c o art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Questão de ordem – inadequação do rito processual A primeira reclamada lança pretensão preliminar inadequação ao rito processual, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que em se tratando a segunda reclamada de autarquia, o rito processual adotado deveria ser o rito ordinário. Sem razão. O artigo 852-A da CLT dispõe: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.” O estatuto social da segunda reclamada aponta que a Organização das Voluntarias de Goiás constitui-se como “associação civil, com personalidade jurídica de direito privado” (Id. nº 9c47d6b - Pág. 2), não se tratando de autarquia como mencionado na defesa da primeira ré; tampouco se enquadra na restrição prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Indefiro. Impugnação à Justiça Gratuita. O inciso XIII do art. 337 do CPC prevê a possibilidade de suscitar, em preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Considere-se, contudo, que até a presente decisão não foi objeto de exame o pedido de gratuidade, de modo que sequer se justifica a irresignação em contestação. Nada obstante, no processo do trabalho vigora o § 3º do art. 790 da CLT, de modo que o benefício pode ser concedido até mesmo de ofício, caso se verifique o preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O reclamante aduziu que foi contratado pela primeira reclamada em 27/10/2021, na qualidade de empregado, função de porteiro, prestando serviços em prol da segunda reclamada (tomadora), com salário de R$ 2.355,96. Que foi dispensado imotivadamente pela empregadora em 02/10/2024, com aviso-prévio trabalhado, tendo o fim do contrato de trabalho ocorrido em 31/10/2024, sem a quitação das verbas que lhes eram devidas. Requereu o pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo salarial, gratificação natalina integral de 2024; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas de 1/3, além da integralidade do FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A empregadora do reclamante (1ª reclamada) apontou em sua defesa a quitação das verbas devidas ao obreiro, conforme TRTC (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 38), além da integralização do FGTS e multa de 40% (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 37) e guia CD/SD (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 40) Todavia, observa-se que os referidos documentos não foram assinados; tampouco foram comprovados pela reclamada os pagamentos da guia de FGTS rescisório, ou das próprias verbas discriminadas no termo de rescisão contratual, encargo que lhe incumbia. Em relação à base de cálculo das verbas rescisórias indicada na inicial e impugnada pela primeira ré, deve ser observada a evolução salarial do reclamante com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nºa465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Como consectário, julgo parcialmente procedente os pedidos de saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST e, posteriormente, proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Autorizo a dedução das parcelas quitadas com idêntica rubrica que estiverem comprovadas nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Face ao atraso no pagamento das verbas rescisórias e a incontrovérsia fundada quanto ao débito destas, condeno a primeira reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. (TST, súmula nº 462). Tutela de urgência O obreiro pleiteia a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para recebimento de alvará judicial de movimentação da conta vinculada ao FGTS. Registro ser incontroversa a dispensa imotivada do obreiro. Observada, pois, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, já que demonstrada a dispensa imotivada do reclamante, sem a percepção das verbas rescisórias devidas, afigura-se extremamente penoso ao autor aguardar o desfecho final da causa, sem ao menos assegurar subsídios financeiros para manutenção pessoal. Nesse sentido, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS do obreiro. Observe à secretaria. Responsabilidade das reclamadas Pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que, embora contratado pela primeira ré, sempre prestou serviço em benefício da segunda reclamada. Em se tratando de intermediação de mão de obra, a inteligência dos artigos 2º e 3ª da CLT, calcada no caráter tuitivo do Direito do Trabalho, revela que somente o Direito autoriza reconhecer uma relação jurídica diversa daquela de emprego. De fato, a terceirização é relação trilateral que, por isso mesmo, dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, criando uma nova figura não acobertada pelo ordenamento jurídico. Sob esse viés, a Intermediação de mão de obra (“marchandage”), sem autorização legal (Leis 6019/74 e 7102/83), configura pura venda de trabalho alheio e atenta contra o princípio de que o trabalhador não é mercadoria (Declaração de Filadélfia, item I, a). Por essa razão, o C. TST publicou, inicialmente, a súmula nº 256, segundo a qual a intermediação de mão de obra, ressalvadas as hipóteses legais exceptivas expressas, é ilícita e acarreta o vínculo direito com o prestador de serviços. No entanto, a evolução jurisprudencial acabou por abrandar esse entendimento, de modo que a súmula nº 331 passou a admitir a terceirização lícita também nos casos de trabalho na atividade-meio do tomador de serviços, sem subordinação ou pessoalidade, com responsabilidade subsidiária. A atual Reforma Trabalhista a Lei nº 13.429/17 ampliou o rol de possibilidades de terceirização da mão de obra, sem excluir, no entanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, senão vejamos o que dispõe a atual redação do §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: “§5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)” Pois bem. Impõe-se destacar que o reclamante não alegou que foi contratado ou remunerado pela segunda reclamada, mas apenas que esta foi a tomadora dos serviços que prestou por meio da primeira reclamada (empregadora), ante a terceirização lícita de serviços ocorrida. Observada a terceirização lícita de serviços, registro que a Súmula nº 331 do C. TST, especificamente em seu inciso IV, prevê: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Anoto que a segunda reclamada não demonstrou que o reclamante tenha sido remanejado de seu local de trabalho (em benefício da segunda ré) antes do término do contrato de trabalho firmado com a primeira demandada, o que também foi impugnado pelo obreiro. Sendo assim, julgo procedente o pedido do reclamante de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Organização das Voluntárias de Goiás) quanto aos créditos que restarem apurados nesta sentença. Primeiro, por ser incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira, que por sua vez, contratou e remunerou o obreiro, presunção que não restou infirmada por prova em sentido contrário. Segundo, porque resta evidente que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Terceiro, porque pelos créditos do reclamante, a segunda reclamada somente responderá depois de apurada a inidoneidade financeira da primeira reclamada, sem, contudo, implicar em qualquer benefício de ordem quanto aos sócios desta última por serem igualmente responsáveis de forma subsidiária. Mera aplicação da Súmula 331, IV do TST. Registro que não há falar em limitação temporal da responsabilidade, pois as verbas requeridas pelo obreiro decorrem do período em que vigorava o contrato de prestação de serviço mantido entre as reclamadas, haja vista que o aviso-prévio do obreiro é datado de 02/10/2024, tendo a prestação de serviços perdurado, segundo termo rescisório (Id. nº 05791e5) até 22/09/2024, sendo irrisória a diferenças de dias em que o obreiro eventualmente não tenha laborado em prol da segunda ré. Observe-se, inclusive, que o termo de rescisão firmado entre as rés prevê a apresentação de documentação rescisória dos empregados “desta terceirizada alocados nesta Organização” sob pena de retenção de valores devidos em notas fiscais. Benefícios da Justiça Gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. A declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial não foi elidida por prova em sentido contrário (Id. nº 2206e6d). Prossigo. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da segunda reclamada (Organização das Voluntarias de Goiás), nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, inclusive pessoa jurídica. A reclamada colacionou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, em apelação nos autos do processo 1002922-41.2019.4.01.3500, na qual o relator, Exmo. Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, acolhe a pretensão de imunidade tributária da reclamada, prevista no § 7º do art. 195 da CF, até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra o indeferimento de renovação do CEBAS (Id. nº f701653 - Pág. 5). Todavia, entendo que referida decisão, proferida em outubro de 2021, ou seja, há mais de três anos, não tem o condão de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, consoante entendimento expresso na Súmula nº 463 do TST. Note-se que a referida reclamada sequer anexou aos autos os protocolos de pedido de certificação (CEBAS), ou o atual andamento do processo administrativo em que pleiteia a reforma da decisão de negativa do pedido pela autoridade competente. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela segunda reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 31 de janeiro de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, não há falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo obreiro, diante da inexistência de sucumbência recíproca. Parâmetros de liquidação A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser aplicado na fase pré-judicial dos débitos trabalhistas e a Selic a partir do ajuizamento da ação. Os juros incidem sobre o principal atualizado (TST, súmula 200), a contar do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 198 da Subseção I de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto à atualização monetária dos honorários periciais. Observem-se juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA em face de RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA – ME e ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré a pagarem ao reclamante: a) saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; c) honorários advocatícios sucumbenciais; Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST, e posteriormente proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Presentes os requisitos previstos no art. 300, §2º, do CPC, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS já depositado do obreiro. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e gratificação natalina proporcional, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Observe-se a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques apresentados (Id. nº 56cebe6), com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nº a465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pelas reclamadas, conforme indicado na planilha de cálculos de liquidação. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 06 de abril de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

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Valdemir Mendes Da Silva Vieira x Organizacao Das Voluntarias De Goias e outros

ID: 256627027

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-48.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DEAN ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR VILAS BOAS SAHB

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000169-48.2025.5.18.0013 : VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem – Não limitação da condenação ao valor dos pedidos. Em relação ao pedido de limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na peça e ingresso, cumpre ressaltar que, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento recente dos Ebm-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, firmou entendimento de que os valores dos pedidos formulados de forma líquida devem ser tidos como mera estimativa, não servindo para limitar a condenação, nos termos da IN nº 41/2018 c/c o art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Questão de ordem – inadequação do rito processual A primeira reclamada lança pretensão preliminar inadequação ao rito processual, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que em se tratando a segunda reclamada de autarquia, o rito processual adotado deveria ser o rito ordinário. Sem razão. O artigo 852-A da CLT dispõe: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.” O estatuto social da segunda reclamada aponta que a Organização das Voluntarias de Goiás constitui-se como “associação civil, com personalidade jurídica de direito privado” (Id. nº 9c47d6b - Pág. 2), não se tratando de autarquia como mencionado na defesa da primeira ré; tampouco se enquadra na restrição prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Indefiro. Impugnação à Justiça Gratuita. O inciso XIII do art. 337 do CPC prevê a possibilidade de suscitar, em preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Considere-se, contudo, que até a presente decisão não foi objeto de exame o pedido de gratuidade, de modo que sequer se justifica a irresignação em contestação. Nada obstante, no processo do trabalho vigora o § 3º do art. 790 da CLT, de modo que o benefício pode ser concedido até mesmo de ofício, caso se verifique o preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O reclamante aduziu que foi contratado pela primeira reclamada em 27/10/2021, na qualidade de empregado, função de porteiro, prestando serviços em prol da segunda reclamada (tomadora), com salário de R$ 2.355,96. Que foi dispensado imotivadamente pela empregadora em 02/10/2024, com aviso-prévio trabalhado, tendo o fim do contrato de trabalho ocorrido em 31/10/2024, sem a quitação das verbas que lhes eram devidas. Requereu o pagamento das verbas rescisórias, tais como: saldo salarial, gratificação natalina integral de 2024; gratificação natalina proporcional; férias acrescidas de 1/3, além da integralidade do FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A empregadora do reclamante (1ª reclamada) apontou em sua defesa a quitação das verbas devidas ao obreiro, conforme TRTC (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 38), além da integralização do FGTS e multa de 40% (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 37) e guia CD/SD (Id. nº b3ee5f3 - Pág. 40) Todavia, observa-se que os referidos documentos não foram assinados; tampouco foram comprovados pela reclamada os pagamentos da guia de FGTS rescisório, ou das próprias verbas discriminadas no termo de rescisão contratual, encargo que lhe incumbia. Em relação à base de cálculo das verbas rescisórias indicada na inicial e impugnada pela primeira ré, deve ser observada a evolução salarial do reclamante com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nºa465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Como consectário, julgo parcialmente procedente os pedidos de saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST e, posteriormente, proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Autorizo a dedução das parcelas quitadas com idêntica rubrica que estiverem comprovadas nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Face ao atraso no pagamento das verbas rescisórias e a incontrovérsia fundada quanto ao débito destas, condeno a primeira reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. (TST, súmula nº 462). Tutela de urgência O obreiro pleiteia a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para recebimento de alvará judicial de movimentação da conta vinculada ao FGTS. Registro ser incontroversa a dispensa imotivada do obreiro. Observada, pois, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, já que demonstrada a dispensa imotivada do reclamante, sem a percepção das verbas rescisórias devidas, afigura-se extremamente penoso ao autor aguardar o desfecho final da causa, sem ao menos assegurar subsídios financeiros para manutenção pessoal. Nesse sentido, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS do obreiro. Observe à secretaria. Responsabilidade das reclamadas Pretende o reclamante a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que, embora contratado pela primeira ré, sempre prestou serviço em benefício da segunda reclamada. Em se tratando de intermediação de mão de obra, a inteligência dos artigos 2º e 3ª da CLT, calcada no caráter tuitivo do Direito do Trabalho, revela que somente o Direito autoriza reconhecer uma relação jurídica diversa daquela de emprego. De fato, a terceirização é relação trilateral que, por isso mesmo, dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, criando uma nova figura não acobertada pelo ordenamento jurídico. Sob esse viés, a Intermediação de mão de obra (“marchandage”), sem autorização legal (Leis 6019/74 e 7102/83), configura pura venda de trabalho alheio e atenta contra o princípio de que o trabalhador não é mercadoria (Declaração de Filadélfia, item I, a). Por essa razão, o C. TST publicou, inicialmente, a súmula nº 256, segundo a qual a intermediação de mão de obra, ressalvadas as hipóteses legais exceptivas expressas, é ilícita e acarreta o vínculo direito com o prestador de serviços. No entanto, a evolução jurisprudencial acabou por abrandar esse entendimento, de modo que a súmula nº 331 passou a admitir a terceirização lícita também nos casos de trabalho na atividade-meio do tomador de serviços, sem subordinação ou pessoalidade, com responsabilidade subsidiária. A atual Reforma Trabalhista a Lei nº 13.429/17 ampliou o rol de possibilidades de terceirização da mão de obra, sem excluir, no entanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, senão vejamos o que dispõe a atual redação do §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: “§5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)” Pois bem. Impõe-se destacar que o reclamante não alegou que foi contratado ou remunerado pela segunda reclamada, mas apenas que esta foi a tomadora dos serviços que prestou por meio da primeira reclamada (empregadora), ante a terceirização lícita de serviços ocorrida. Observada a terceirização lícita de serviços, registro que a Súmula nº 331 do C. TST, especificamente em seu inciso IV, prevê: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Anoto que a segunda reclamada não demonstrou que o reclamante tenha sido remanejado de seu local de trabalho (em benefício da segunda ré) antes do término do contrato de trabalho firmado com a primeira demandada, o que também foi impugnado pelo obreiro. Sendo assim, julgo procedente o pedido do reclamante de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Organização das Voluntárias de Goiás) quanto aos créditos que restarem apurados nesta sentença. Primeiro, por ser incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira, que por sua vez, contratou e remunerou o obreiro, presunção que não restou infirmada por prova em sentido contrário. Segundo, porque resta evidente que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Terceiro, porque pelos créditos do reclamante, a segunda reclamada somente responderá depois de apurada a inidoneidade financeira da primeira reclamada, sem, contudo, implicar em qualquer benefício de ordem quanto aos sócios desta última por serem igualmente responsáveis de forma subsidiária. Mera aplicação da Súmula 331, IV do TST. Registro que não há falar em limitação temporal da responsabilidade, pois as verbas requeridas pelo obreiro decorrem do período em que vigorava o contrato de prestação de serviço mantido entre as reclamadas, haja vista que o aviso-prévio do obreiro é datado de 02/10/2024, tendo a prestação de serviços perdurado, segundo termo rescisório (Id. nº 05791e5) até 22/09/2024, sendo irrisória a diferenças de dias em que o obreiro eventualmente não tenha laborado em prol da segunda ré. Observe-se, inclusive, que o termo de rescisão firmado entre as rés prevê a apresentação de documentação rescisória dos empregados “desta terceirizada alocados nesta Organização” sob pena de retenção de valores devidos em notas fiscais. Benefícios da Justiça Gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. A declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial não foi elidida por prova em sentido contrário (Id. nº 2206e6d). Prossigo. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da segunda reclamada (Organização das Voluntarias de Goiás), nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos, inclusive pessoa jurídica. A reclamada colacionou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, em apelação nos autos do processo 1002922-41.2019.4.01.3500, na qual o relator, Exmo. Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, acolhe a pretensão de imunidade tributária da reclamada, prevista no § 7º do art. 195 da CF, até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra o indeferimento de renovação do CEBAS (Id. nº f701653 - Pág. 5). Todavia, entendo que referida decisão, proferida em outubro de 2021, ou seja, há mais de três anos, não tem o condão de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, consoante entendimento expresso na Súmula nº 463 do TST. Note-se que a referida reclamada sequer anexou aos autos os protocolos de pedido de certificação (CEBAS), ou o atual andamento do processo administrativo em que pleiteia a reforma da decisão de negativa do pedido pela autoridade competente. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela segunda reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 31 de janeiro de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, não há falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo obreiro, diante da inexistência de sucumbência recíproca. Parâmetros de liquidação A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser aplicado na fase pré-judicial dos débitos trabalhistas e a Selic a partir do ajuizamento da ação. Os juros incidem sobre o principal atualizado (TST, súmula 200), a contar do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 198 da Subseção I de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho quanto à atualização monetária dos honorários periciais. Observem-se juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por VALDEMIR MENDES DA SILVA VIEIRA em face de RR ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA – ME e ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré a pagarem ao reclamante: a) saldo salarial (30 dias), gratificação natalina proporcional de 2024 (10/12); férias integrais (2023/2024), acrescida do terço constitucional. b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; c) honorários advocatícios sucumbenciais; Deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento do FGTS, a razão de 8% por mês, durante todo o contrato de trabalho (integralização do FGTS), inclusive das parcelas ora deferidas, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o pacto laboral, observando-se a OJ 42-SBDI-1 do TST, e posteriormente proceder a entrega das guias TRCT no código 01 para levantamento dos valores depositados, sob pena de conversão da obrigação no pagamento correspondente. No mesmo prazo, independente de notificação, deverá a reclamada proceder à entrega da guia para habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caso de omissão, autorizo desde já a expedição de certidão narrativa para os devidos fins pela Secretaria da Vara, cabendo ao órgão observar o preenchimento dos demais requisitos legais. Presentes os requisitos previstos no art. 300, §2º, do CPC, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS já depositado do obreiro. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: saldo salarial e gratificação natalina proporcional, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória. Observe-se a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques apresentados (Id. nº 56cebe6), com a exclusão do cálculo das parcelas de natureza indenizatória como vale-transporte e vale-alimentação, nos termos das normas coletivas jungidas pela empregadora (Id. nº a465655 - Pág. 6/7, por exemplo). Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pelas reclamadas, conforme indicado na planilha de cálculos de liquidação. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 06 de abril de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS

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Laura Gabriela De Arruda Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 293109031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002922-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GABRIELA DE ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002922-40.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LAURA GABRIELA DE ARRUDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002922-40.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LAURA GABRIELA DE ARRUDA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJMT. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 282578979 - reclamação nº 1002922-40.2025.8.11.0001- Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou improcedente os pedidos da inicial. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da responsabilidade objetiva. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). Ao substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b”– assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo em vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...”(MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: *assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. *assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. *assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Neste sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001." (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020). Grifei. “DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado por RAISSA DE ARAUJO MOXOTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE ELETRÔNICO. FORMA CONTEMPORÂNEA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS. VALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. AVENÇA CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DISPONIBILIZAÇÀO DO SERVIÇO PRESTADO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO QUAL O DEVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR: PREJUDICADO (fl. 232). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373 do CPC, no que concerne à nulidade do contrato e do acordo firmado entre as partes por ausência de assinatura do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se denota do contrato e do acordo entabulado entre as partes, evento 1.3, 1.4, 1.5 e 18.5, dos mesmos não consta a assinatura da recorrente, restando nulos de pleno direito, estando desprovido dos requisitos de validade. [...] A apresentação do respectivo contrato e do acordo sem as devidas assinaturas dos envolvidos não é capaz de demonstrar que de fato houve a avença sobre os valores pactuados e a estipulação de valor referente à quitação dos débitos. Ademais, a existência de ajuste entre as partes não pode ser presumida, afigurando-se imprescindível expressa manifestação, através da assinatura dos contratantes, já que uma das características do contrato é a consensualidade. [...] Nobres Julgadores, não existe nos autos qualquer documento que valide o aceite eletrônico da recorrente quanto ao alegado contrato ou acordo, o que vai de contrariedade aos fundamentos do Acordão recorrido e da jurisprudência da própria câmara julgadora conforme acima demostrado (fls. 243/248). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º do CDC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, trazendo a seguinte argumentação: Compulsando os autos nobres Julgadores, verifica-se que as cobranças referente as mensalidades aqui discutidas se referem aos anos de 2013 e 2014. Com a entrada do novo Código Civil, em janeiro de 2003, foram alterados os prazos de armazenamento de alguns documentos pelos consumidores. [...] A recorrente não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses cobrados pelo recorrido referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a recorrente já os incinerou. Observa-se com uma clareza suprema, que o consumidor pode se valer de algumas normas do direito consumerista e de outras do direito civil (como é o caso da prescrição) e nem por isso causar qualquer transtorno às normas vigentes. Os requisitos para a concessão a inversão do ônus da prova pelo magistrado são: a verossimilhança e a hipossuficiência. [...] Assim, a recorrente está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento (fls. 246/248). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea do art. 373 do CPC ou do art. 6º do CDC, sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Adentrando-se na temática da corroboração dos fatos alegados pela Instituição de Ensino Superior (POSITIVO) quanto à existência do contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes e da efetiva prestação do serviço, há que se dizer que a contratação por meio eletrônico tem sido uma prática comum na celebração de contratos de serviços educacionais, sendo tal forma aceita pela jurisprudência como válida e eficaz. [...] Ademais, no caso dos autos, a Instituição de Ensino (POSITIVO) trouxe para os autos, além do contrato, (i) o histórico escolar completo da aluna (mov. 18.3); reproduziu perfil da Requerida no LINKEDIN (mov. (ii) (iii) 129 - p.15), demonstrando que ela possui consultório odontológico e é formada na Universidade Positivo e apresentou a imagem de documento onde consta a inscrição da Requerida no Conselho Regional de (iv) Odontologia sob nº sob n° 25.276 (mov. 129.1, fls.8). Esta colenda 6ª Câmara Cível já possui precedentes envolvendo situações análogas, nos quais reconheceu a existência da relação jurídica com base no acervo documental trazido pela IES, ainda que ausente a assinatura no contrato. [...] Diante de tal panorama, é autorizado concluir ser verídica a alegação da IES no sentido de que celebrou contrato de ensino com a Ré, disponibilizou seus serviços, a Requerida logrou concluir o curso de odontologia, formou-se e já está atuando profissionalmente, razão pela qual a tese da Ré de ausência de prova da relação jurídica deve ser afastada. Quanto à prova do pagamento, sustenta a Requerida que "a apelante não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses aqui cobrados pelo apelante referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a ré já os incinerou. Assim, a apelada está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, requerendo a inversão do ônus da prova para o fim de que o apelante prove que as mensalidades não foram pagas". Tal pretensão, qual seja, a de furtar-se ao ônus da prova de pagamento, carece de respaldo legal, vez que tal ônus recai exclusivamente sobre o devedor, nos termos do art.373, CPC, ante à impossibilidade de se exigir do credor que faça prova de fato negativo. Ainda que se configure como relação de consumo, a aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 não implica na automática procedência do pedido, de forma que o Consumidor não fica dispensado da responsabilidade de comprovar os fatos alegados. [...] Logo, restando comprovada a relação contratual firmada entre as partes, bem como a efetiva prestação de serviços educacionais pela IES e a existência de mensalidades escolares em aberto, sem prova do pagamento, outra solução não pode ser dada à lide que não a procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento da dívida (fls. 235/237). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Mini stro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente” (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023). Grifei. “Ementa: Regularidade na contratação de cartão de crédito demonstrada. Biometria facial e geolocalização do local coincidente com o endereço da autora, além de prova do depósito do valor do contrato na conta corrente da autora. Regularidade da contratação verificada. Recurso do banco réu provido, para improcedência da ação.” (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). Conclui-se, portanto, que na “assinatura digital”, com certificado ICP Brasil, resta dispensado o acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas e, nas demais, indispensável a avaliação de outros elementos, para verificação de validade do negócio, ou seja, na contratação por “App”, a respectiva indicação do aparelho móvel utilizado, por “site eletrônico”, o respectivo “id” da máquina utilizada, e, por fim, em qualquer caso, a respectiva geolocalização, além de outros dados vinculados ao negócio (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; nota fiscal; etc...). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As instituições financeiras/Empresas de um modo geral, lançaram produtos de crédito e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de contratação de seus serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e instituições financeiras/Empresas. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta das instituições financeiras/empresas e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; nota fiscal; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida pela Empresa. Registro que, as telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrida não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrente, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVAS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Grifei. No caso, as provas juntadas (ids. 282578971 e 282578975), são precárias a provar a relação jurídica entre as partes. Verifica-se da proposta de adesão de cartão de crédito (id. 282578975), que a Instituição Financeira indica uma conta bancária, agência n. 3930-6, conta corrente n. 24442-2, porém, inexiste nos autos, provas contundentes que demonstre que a Recorrente é correntista. O referido contrato, com apenas o nome da Recorrente ao final, com indicação de código alfanuméricos, por si só, torna-se insuficiente há demonstrar relação jurídica entre as partes, pois, como fundamentado anteriormente, não restam preenchidos os requisitos de um contrato virtual. No mais, não há um documento pessoal da Recorrente, um holerite, para comprovar renda, comprovante de endereço, entre outros, que são corriqueiramente solicitados pelas instituições financeiras à qualquer início de relação comercial. Desse modo, diante da precariedade das provas (art. 373, inciso II do CPC), resta declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. - negativação decorrente indevida. A negativação em nome da parte Recorrente, restou incontroversa (ids. 282578973 e 282578974). Deste modo, não logrando a empresa Recorrida em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. - aplicação da Súmula 29/TRTJMT. No caso, indicado o fato lesivo, restou demonstrado nos autos a potencialidade do lesado de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, presentes os extratos atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA”, indicando ausência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, ou na existência de posteriores, com repercussão na fixação do valor, proporcionando ao juízo, o reconhecimento do dano moral indenizável. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusiva na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. - anotação posterior. Insta consignar que a parte Reclamante teve outra(s) anotação(ões) junto a órgão de proteção ao crédito, posteriores e contemporâneas (ids. 282578973 e 282578974), no entanto, é (são) superveniente(s) à(s) discutida(s) na presente reclamação, o que afasta a incidência da Sumula 385/STJ. Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório (Súmula 29/TRTJMT), permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “SÚMULA 29/TJMT: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” “Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ATENDIMENTO PARCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO COMUMENTE ADOTADO. 1. É DEVER DO ARQUIVISTA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC, COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DO APONTE DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O NÃO ATENDIMENTO DESSA PROVIDÊNCIA GERA O DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DESDE QUE NÃO HAJA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. NESSE SENTIDO, TAMBÉM, O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.134/RS, PELO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC). 2. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE RESTOU PROVADA A POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO À PARTE AUTORA RELATIVAMENTE A UM DOS TRÊS APONTAMENTOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, A FIM DE CIENTIFICÁ-LA ACERCA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA, RESTANDO, PORTANTO, ATENDIDO O DISPOSTO NO PRECITADO ARTIGO. 3. COMPROVADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ - RESP. N. 2.056.285/RS. 4. HIPÓTESE EM QUE DUAS DAS NOTIFICAÇÕES FORAM REALIZADAS POR EMAIL, FORMA CONSIDERADA NÃO VÁLIDA, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ: "A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO §2º, DO ART. 43, DO CDC, E TENDO EM VISTA O IMPERATIVO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO PARTE VULNERÁVEL, CONCLUI-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EXIGE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO SEU ENDEREÇO, SENDO VEDADA A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA ATRAVÉS DE E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS)." (RESP N. 2.056.285/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.) 4.1. EM RELAÇÃO A ESTES DOIS REGISTROS, PORTANTO, RESTOU INOBSERVADA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CODECON, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CANCELAMENTO E, TAMBÉM, AO DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, UMA VEZ AUSENTE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. 5. NO QUE RESPEITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER OUTRAS INSCRIÇÕES POSTERIORES DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE SERÁ INFERIOR AO COMUMENTE UTILIZADO EM CASOS ANÁLOGOS. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 7. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS – 9ª CC – RApC nº 50008474920238210001 – rel. Desembargador Eduardo Kraemer – j. 10-08-2023). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – MANUTENÇÃO DO VALOR – EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES- APLICAÇÃO DA SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incabível a majoração dos danos morais, eis que a sentença fixou a condenação consoante os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de anotações posteriores, em consonância com a Súmula 29 das Turmas Recursais. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1065309-96.2022.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023). Grifei. - do valor do dano. No caso, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido: “... Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. ...” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105) "Ementa: [...] o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa." (STF - RE 447.584-7/RJ – rel. Ministro Cezar Peluso - j. 28/11/2006). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. (...) QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. (...) 7. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 8. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das "punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002. 9. Assim, cabe a alteração do quantum indenizatório quando este se revelar como valor exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...)” (STJ – 4ª T - REsp 913.131/BA - rel. Juiz Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS j. 16/09/2008 - DJe 06/10/2008). Deste modo, sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), é quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo a repetição da conduta. - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Nesse sentido: “Ementa: INDENIZAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS DO LUCRO OPERACIONAL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os gastos com indenizações civis por atos ilícitos não são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, eis que não se trata de dispêndios necessários ou usuais.” (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.20000). CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: a.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido; a.2) reconhecer a ausência de prova da contratação; a.3) declarar a inexistência do(s) débito(s) dela decorrente(s) e ilegitimidade na negativação respectiva; a.4) condenar a Reclamada/Recorrida ao pagamento do dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação válida e, correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362/STJ). Tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Recorrida/condenada; a.5) determinar, após o trânsito em julgado: a.5.1) o imediato cancelamento do(s) contrato(s)/serviço(s) que deu(deram) origem ao débito, em relação ao(à) Recorrente, se já não foi feito; a.5.2) seja, pela secretaria em primeiro grau, oficiado ao Órgão Negativador respectivo, para que exclua o nome da parte Recorrente de seus cadastros, relativamente à dívida aqui reconhecida indevida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa simples, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despesas eventualmente decorrentes, correm pelo responsável pela inscrição cancelada. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1013323-04.2025.8.11.0000

ID: 306446660

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013323-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO ROBERTO DA CRUZ - CPF: 364.023.928-80 (ADVOGADO), CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI - CPF: 981.164.601-53 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do agravante, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, ajuizada em face de instituições financeiras. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível conceder tutela de urgência para suspender ou limitar descontos incidentes sobre os rendimentos do consumidor antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu rito específico para a repactuação de dívidas por superendividamento, devendo-se respeitar a audiência de conciliação com os credores antes de qualquer medida antecipatória. 5. O art. 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/2022 excluem expressamente as operações de crédito consignado da análise do mínimo existencial, afastando a limitação dos descontos sem a devida observância do rito legal. 6. A decisão agravada está em consonância com o devido processo legal e com a jurisprudência dominante, não havendo elementos que justifiquem sua reforma nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. No procedimento previsto pela Lei nº 14.181/2021, a limitação de descontos sobre a remuneração do consumidor somente poderá ser apreciada após a audiência de conciliação designada nos termos do art. 104-A do CDC. 2. Operações de crédito consignado não integram a análise do mínimo existencial para fins de concessão de tutela antecipada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, I, "h". Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1037261-70.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido Liminar n. 1002922-25.2025.8.11.0006, ajuizada em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PAN S/A, BANCO DO BRASIL S/A e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e pessoais em 30% da renda líquida do Agravante, sob fundamento de ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC e da necessidade de realização prévia da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC (ID. 283052351, na origem). Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ante o comprometimento de cerca de 80% de sua renda líquida com descontos decorrentes de contratos de crédito, o que comprometeria seu mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que a Lei nº 14.181/2021 autoriza a concessão de medidas que preservem o mínimo existencial antes mesmo da audiência conciliatória, inclusive mediante limitação provisória dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos (ID. 283046899). A liminar vindicada foi indeferida (ID. 285018876). A agravada MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS apresentou em contrarrazões no ID. 290164387, defendendo a manutenção da decisão agravada, alegando que está alinhada com o comando normativo previsto no art. 104-A do CDC, que a análise da probabilidade do direito depende da demonstração de que a dívida é passível de repactuação após a conclusão da etapa conciliatória prevista na legislação, bem como que o produto contratado pelo Agravante é cartão de benefício consignado e não empréstimo tradicional. O BANCO PAN apresentou contrarrazões no ID. 288840366, alegando que a decisão agravada está bem fundamentada, que a Lei 14.181/21 privilegiou a via da autocomposição e que não cabe concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, sustentando ainda que o Agravante conscientemente assinou os contratos e autorizou os descontos, não havendo ilegalidade nos descontos efetuados, conforme jurisprudência do STJ no Tema 1085, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os agravados BANCO DO BRASIL, CAPITAL CONSIG e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecer contraminuta (ID. 290666394). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 283081879). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas por Superendevidamento com Pedido de Liminar em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e diversas outras instituições financeiras, com a pretensão de rever e repactuar suas dívidas acumuladas em razão de sua situação de superendividamento, garantindo condições justas de pagamento sem comprometer sua subsistência. Em síntese, relatou que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em um endividamento que ultrapassa sua capacidade de pagamento sem prejuízo do seu mínimo existencial. Argumentou que sua condição de superendividado decorre de fatores alheios à sua vontade, incluindo possíveis práticas abusivas das instituições financeiras envolvidas, além de alterações em sua renda e condições pessoais que comprometeram sua capacidade de adimplência. Diante disso, pleiteou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas perante os réus, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito até que seja concluída a repactuação da dívida nos moldes estabelecidos pelo Juízo. Contudo, ao apreciar o feito, o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos, no que pertine: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por CLEDIR DOS SANTOS FERREREZZI em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e OUTROS. A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, comprometem sua renda líquida. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a quantia equivalente a 30% de sua renda líquida mensal; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça ao requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão imediata dos descontos/cobrança através de desconto direto no salário da requerente em relação às dívidas contraídas junto aos réus e limitação dos descontos em 30% de seu rendimento líquido, bem como que os requeridos se abstenham de promover a negativação de seu nome. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: [...] Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes, conforme requerido (art. 300 do CPC). Com relação ao pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, não assiste razão à parte requerente. As partes mantém entre si relação jurídica. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da demandante em cadastros de restrição. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: [...] Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a juntada do plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; g) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; h) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça ; i) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; j) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); k) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; l) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; m) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. (...)” (ID. 189573846, na origem) (g.n.) Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, sob o argumento de que os descontos incidentes sobre sua renda líquida comprometem sua subsistência, bem como que a decisão recorrida desconsidera a jurisprudência que protege o mínimo existencial e resguarda a dignidade do devedor em situação de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sujeito à supressão de instância. É certo que a tutela provisória de urgência exige a comprovação concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão antecipada da tutela que determinou a limitação dos descontos em folha do agravante, antes da realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Após detida análise dos autos, constata-se que não há elementos suficientes para o deferimento da tutela provisória, uma vez que a suspensão ou limitação dos descontos não decorre automaticamente do simples ajuizamento da ação, mas deve observar o procedimento específico estabelecido pela Lei n. 14.181/2021. A referida lei, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu um rito processual próprio para a renegociação de dívidas de consumidores superendividados, privilegiando a autocomposição entre devedor e credores. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o Juízo deve designar audiência de conciliação com os credores, para que o consumidor possa apresentar um plano de pagamento viável e proporcional à sua capacidade financeira. Assim, a interpretação sistemática das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais e de desequilíbrio econômico entre as partes. Assim, conforme exposto na decisão liminar, à época da decisão agravada, a audiência de conciliação ainda não havia sido realizada. Portanto, o Juízo singular agiu em conformidade com o artigo 104-A do CDC, respeitando o devido processo legal e o procedimento estabelecido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 – grifo nosso). Ademais, no que tange ao mínimo existencial, destaca-se que o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, estabelece de forma expressa que as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica não integram sua avaliação (art. 4º, inciso I, alínea “h”). Esse dispositivo reforça a impossibilidade de limitar os descontos antes da observância do procedimento legal, porquanto tais valores não podem ser considerados para fins de comprometimento da subsistência do consumidor, afastando, portanto, o fundamento utilizado para justificar a tutela antecipada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4.O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. [...]”. (N.U 1037261-70.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025 – grifo nosso) Portanto, não se verifica a probabilidade do direito alegado, visto que a legislação aplicável exige a observância do procedimento específico de repactuação de dívidas. Dessa forma, a ausência desse requisito fundamental impossibilita a concessão da tutela de urgência, tornando inviável a antecipação dos efeitos pretendidos pela parte agravante na origem. Assim, conclui-se que a decisão agravada corretamente indeferiu a tutela pleiteada, pois aplicou o artigo 300 do Código de Processo Civil com base nos fatos disponíveis à época, observando a exigência de comprovação cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Por fim, salienta-se que o entendimento formado nesta fase inicial do processo não vincula o Juízo de origem, nem define o mérito da causa, devendo ser reconsiderado com as provas que surgirem ao longo do processo, as quais certamente esclarecerão com maior precisão os pontos levantados pelo agravante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013323-04.2025.8.11.0000

ID: 306446671

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013323-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO ROBERTO DA CRUZ - CPF: 364.023.928-80 (ADVOGADO), CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI - CPF: 981.164.601-53 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do agravante, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, ajuizada em face de instituições financeiras. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível conceder tutela de urgência para suspender ou limitar descontos incidentes sobre os rendimentos do consumidor antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu rito específico para a repactuação de dívidas por superendividamento, devendo-se respeitar a audiência de conciliação com os credores antes de qualquer medida antecipatória. 5. O art. 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/2022 excluem expressamente as operações de crédito consignado da análise do mínimo existencial, afastando a limitação dos descontos sem a devida observância do rito legal. 6. A decisão agravada está em consonância com o devido processo legal e com a jurisprudência dominante, não havendo elementos que justifiquem sua reforma nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. No procedimento previsto pela Lei nº 14.181/2021, a limitação de descontos sobre a remuneração do consumidor somente poderá ser apreciada após a audiência de conciliação designada nos termos do art. 104-A do CDC. 2. Operações de crédito consignado não integram a análise do mínimo existencial para fins de concessão de tutela antecipada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, I, "h". Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1037261-70.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido Liminar n. 1002922-25.2025.8.11.0006, ajuizada em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PAN S/A, BANCO DO BRASIL S/A e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e pessoais em 30% da renda líquida do Agravante, sob fundamento de ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC e da necessidade de realização prévia da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC (ID. 283052351, na origem). Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ante o comprometimento de cerca de 80% de sua renda líquida com descontos decorrentes de contratos de crédito, o que comprometeria seu mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que a Lei nº 14.181/2021 autoriza a concessão de medidas que preservem o mínimo existencial antes mesmo da audiência conciliatória, inclusive mediante limitação provisória dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos (ID. 283046899). A liminar vindicada foi indeferida (ID. 285018876). A agravada MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS apresentou em contrarrazões no ID. 290164387, defendendo a manutenção da decisão agravada, alegando que está alinhada com o comando normativo previsto no art. 104-A do CDC, que a análise da probabilidade do direito depende da demonstração de que a dívida é passível de repactuação após a conclusão da etapa conciliatória prevista na legislação, bem como que o produto contratado pelo Agravante é cartão de benefício consignado e não empréstimo tradicional. O BANCO PAN apresentou contrarrazões no ID. 288840366, alegando que a decisão agravada está bem fundamentada, que a Lei 14.181/21 privilegiou a via da autocomposição e que não cabe concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, sustentando ainda que o Agravante conscientemente assinou os contratos e autorizou os descontos, não havendo ilegalidade nos descontos efetuados, conforme jurisprudência do STJ no Tema 1085, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os agravados BANCO DO BRASIL, CAPITAL CONSIG e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecer contraminuta (ID. 290666394). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 283081879). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas por Superendevidamento com Pedido de Liminar em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e diversas outras instituições financeiras, com a pretensão de rever e repactuar suas dívidas acumuladas em razão de sua situação de superendividamento, garantindo condições justas de pagamento sem comprometer sua subsistência. Em síntese, relatou que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em um endividamento que ultrapassa sua capacidade de pagamento sem prejuízo do seu mínimo existencial. Argumentou que sua condição de superendividado decorre de fatores alheios à sua vontade, incluindo possíveis práticas abusivas das instituições financeiras envolvidas, além de alterações em sua renda e condições pessoais que comprometeram sua capacidade de adimplência. Diante disso, pleiteou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas perante os réus, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito até que seja concluída a repactuação da dívida nos moldes estabelecidos pelo Juízo. Contudo, ao apreciar o feito, o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos, no que pertine: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por CLEDIR DOS SANTOS FERREREZZI em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e OUTROS. A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, comprometem sua renda líquida. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a quantia equivalente a 30% de sua renda líquida mensal; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça ao requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão imediata dos descontos/cobrança através de desconto direto no salário da requerente em relação às dívidas contraídas junto aos réus e limitação dos descontos em 30% de seu rendimento líquido, bem como que os requeridos se abstenham de promover a negativação de seu nome. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: [...] Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes, conforme requerido (art. 300 do CPC). Com relação ao pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, não assiste razão à parte requerente. As partes mantém entre si relação jurídica. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da demandante em cadastros de restrição. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: [...] Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a juntada do plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; g) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; h) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça ; i) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; j) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); k) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; l) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; m) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. (...)” (ID. 189573846, na origem) (g.n.) Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, sob o argumento de que os descontos incidentes sobre sua renda líquida comprometem sua subsistência, bem como que a decisão recorrida desconsidera a jurisprudência que protege o mínimo existencial e resguarda a dignidade do devedor em situação de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sujeito à supressão de instância. É certo que a tutela provisória de urgência exige a comprovação concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão antecipada da tutela que determinou a limitação dos descontos em folha do agravante, antes da realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Após detida análise dos autos, constata-se que não há elementos suficientes para o deferimento da tutela provisória, uma vez que a suspensão ou limitação dos descontos não decorre automaticamente do simples ajuizamento da ação, mas deve observar o procedimento específico estabelecido pela Lei n. 14.181/2021. A referida lei, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu um rito processual próprio para a renegociação de dívidas de consumidores superendividados, privilegiando a autocomposição entre devedor e credores. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o Juízo deve designar audiência de conciliação com os credores, para que o consumidor possa apresentar um plano de pagamento viável e proporcional à sua capacidade financeira. Assim, a interpretação sistemática das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais e de desequilíbrio econômico entre as partes. Assim, conforme exposto na decisão liminar, à época da decisão agravada, a audiência de conciliação ainda não havia sido realizada. Portanto, o Juízo singular agiu em conformidade com o artigo 104-A do CDC, respeitando o devido processo legal e o procedimento estabelecido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 – grifo nosso). Ademais, no que tange ao mínimo existencial, destaca-se que o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, estabelece de forma expressa que as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica não integram sua avaliação (art. 4º, inciso I, alínea “h”). Esse dispositivo reforça a impossibilidade de limitar os descontos antes da observância do procedimento legal, porquanto tais valores não podem ser considerados para fins de comprometimento da subsistência do consumidor, afastando, portanto, o fundamento utilizado para justificar a tutela antecipada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4.O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. [...]”. (N.U 1037261-70.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025 – grifo nosso) Portanto, não se verifica a probabilidade do direito alegado, visto que a legislação aplicável exige a observância do procedimento específico de repactuação de dívidas. Dessa forma, a ausência desse requisito fundamental impossibilita a concessão da tutela de urgência, tornando inviável a antecipação dos efeitos pretendidos pela parte agravante na origem. Assim, conclui-se que a decisão agravada corretamente indeferiu a tutela pleiteada, pois aplicou o artigo 300 do Código de Processo Civil com base nos fatos disponíveis à época, observando a exigência de comprovação cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Por fim, salienta-se que o entendimento formado nesta fase inicial do processo não vincula o Juízo de origem, nem define o mérito da causa, devendo ser reconsiderado com as provas que surgirem ao longo do processo, as quais certamente esclarecerão com maior precisão os pontos levantados pelo agravante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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