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Processo nº 1002923-35.2025.4.01.4302

ID: 336989553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-35.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAIR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002923-35.2025.4.01.4302 AUTOR: ANA MARIA SILVA OLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002923-35.2025.4.01.4302 AUTOR: ANA MARIA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADAIR RIBEIRO DOS SANTOS - DF46230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Petria Hagata Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 305671237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000048-09.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PETRIA HAGATA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-09.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recte/Recda: Petria Hagata Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-09.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recte/Recda: Petria Hagata Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA, O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA TEM CARÁTER DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO, E DETERMINADA A EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS.2. A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO GERA DUPLA OU RECÍPROCA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.3. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POSSUEM CARÁTER EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E OS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129, 133; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127, 135; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/1995; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 802/1995; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/2011; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992; DECRETO ESTADUAL Nº 57.781/2012; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002923-17.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIUS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1042494-29.2022.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003351-47.2023.8.26.0037, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000487-33.2023.8.26.9000, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Wesley Duarte x Mitra Diocesana De Araçatuba

ID: 302048519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-46.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DUARTE

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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MATHEUS RUIZ ASTOLFO DIAS

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FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA

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Processo 1002923-46.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Duarte - Mitra Diocesana de Araçatuba - Vistos. 1. Diante da discordância da parte ré, a audiê… Processo 1002923-46.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Duarte - Mitra Diocesana de Araçatuba - Vistos. 1. Diante da discordância da parte ré, a audiência seguirá de acordo com a previsão contida no Código de Processo Civil, sendo a regra sua realização de forma presencial. Assim, designo, para a produção da prova oral deferida, audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial, no dia 15 de julho de 2025, às 15h00, na sala de audiência compartilhada 01, da Unidade de Processamento Judicial - UPJ, da 1ª à 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba, localizada no endereço constante do cabeçalho, e pela plataforma Microsoft Teams, utilizada exclusivamente para oitiva da testemunha Gabriel Pereira Brina, porquanto não residente nesta comarca, sendo-lhe facultado o comparecimento presencial. 2. Os advogados deverão comparecer presencialmente, porquanto não há previsão legal que lhes faculte a participação por videoconferência em audiência designada para realização no formato presencial. 3. Intime-se o autor, por oficial de justiça, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, após o recolhimento, no prazo de 5 dias, das diligências necessárias pela parte ré. 4. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. 5. Exclusivamente em relação à testemunha Gabriel, residente em outra comarca, caso não haja notícia de comparecimento presencial ao ato designado, a inquirição dar-se-á por videoconferência, nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, por meio da plataforma Microsoft Teams, no mesmo dia e horário acima designados. Em tal caso, de igual forma caberá ao advogado, observado o disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, informar ou intimar a testemunha arrolada, e apresentar nos autos endereço de e-mail do participante com antecedência de até 05 (cinco) dias da data designada, sob pena de preclusão da prática do ato em não havendo comparecimento. Fica o patrono advertido acerca da necessidade de que o participante em tal condição disponha de aparelho celular, tablet ou computador integrados com câmera, microfone e acesso à internet, devendo utilizar o link de acesso a ser encaminhado para ingresso à sala virtual, e que sua ausência na data e horário marcados equivalerá ao não comparecimento, com a aplicação das consequências processuais correspondentes. É facultado ao advogado, neste caso, o encaminhamento do link a ser disponibilizado ao participante que não possuir endereço eletrônico, porquanto este juízo não dispõe de plataforma para encaminhamento de tais informações por meio de aplicativo de troca de mensagens. 6. Oportunamente, providencie a Serventia o envio do link para ingresso à sala virtual por e-mail à testemunha nesta condição, juntamente com o manual de instruções para participação em audiências virtuais elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, cientificando-as de que, ao clicarem no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams instalado no seus dispositivos e que deverão acessá-lo com 30 (trinta) minutos de antecedência para teste técnico e orientações, sendo que, depois do ingresso, as partes deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby"), até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, bem como que as testemunhas deverão estar fisicamente isoladas no espaço em que se encontrem. Int. - ADV: ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), MATHEUS RUIZ ASTOLFO DIAS (OAB 490188/SP)

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Processo nº 1002923-68.2024.4.01.3300

ID: 290821326

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERONICA MOREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE OLIVEIRA SANTOS CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERONICA MOREIRA MIRANDA - BA38282 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por ELIANE OLIVEIRA SANTOS CAVALCANTE em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, UNIÃO, objetivando: (...) b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital nº 08, de 06 de junho de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda à Autora o benefício do Fies para 100% do curso de medicina, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento; c) A concessão do benefício do Fies com início no ano de 2023, conforme a Autora se inscreveu no processo (DOC 08) para habilitação no primeiro semestre de 2023, sendo que o crédito que seria utilizado em 2023 seja remanejado para o ano de 2024, caso não seja esse o entendimento desse juízo, que seja concedido o benefício iniciando no primeiro semestre de 2024; (...) Vieram os autos conclusos para sentença. É o que basta relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Decisão (ID 2145727011), os autos foram suspensos em razão do IRDR n. 72/TRF1, vindo conclusos para julgamento após a decisão da Corte Regional no referido incidente. O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF-1, consolidou o entendimento de que: - a utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamenta danos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa; - tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca exatamente afastar a regra de exigência de nota no exame para obter a concessão do financiamento estudantil, impondo-se, assim, a improcedência do pedido com base no precedente vinculante fixado no julgamento do IRDR n. 72. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC-2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA

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Processo nº 1002923-68.2024.4.01.3300

ID: 290821329

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE OLIVEIRA SANTOS CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERONICA MOREIRA MIRANDA - BA38282 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por ELIANE OLIVEIRA SANTOS CAVALCANTE em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, UNIÃO, objetivando: (...) b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital nº 08, de 06 de junho de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda à Autora o benefício do Fies para 100% do curso de medicina, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento; c) A concessão do benefício do Fies com início no ano de 2023, conforme a Autora se inscreveu no processo (DOC 08) para habilitação no primeiro semestre de 2023, sendo que o crédito que seria utilizado em 2023 seja remanejado para o ano de 2024, caso não seja esse o entendimento desse juízo, que seja concedido o benefício iniciando no primeiro semestre de 2024; (...) Vieram os autos conclusos para sentença. É o que basta relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Decisão (ID 2145727011), os autos foram suspensos em razão do IRDR n. 72/TRF1, vindo conclusos para julgamento após a decisão da Corte Regional no referido incidente. O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF-1, consolidou o entendimento de que: - a utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamenta danos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa; - tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca exatamente afastar a regra de exigência de nota no exame para obter a concessão do financiamento estudantil, impondo-se, assim, a improcedência do pedido com base no precedente vinculante fixado no julgamento do IRDR n. 72. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC-2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA

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Processo nº 1002923-56.2025.4.01.3907

ID: 322420152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-56.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GABRIELLY ROCHA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002923-56.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002923-56.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDA GABRIELLY ROCHA BRITO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002923-80.2025.8.26.0462

ID: 326092555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1002923-80.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LINDOLFO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO OLIVAES LINHARES

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Processo 1002923-80.2025.8.26.0462 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 5001126-29.2019.8.21.0113 - Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai) - Jair Lindolfo Vieira - Vistos. Nos te… Processo 1002923-80.2025.8.26.0462 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 5001126-29.2019.8.21.0113 - Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai) - Jair Lindolfo Vieira - Vistos. Nos termos do art. 7º do Comunicado CG 15/2025: Art. 7°. Nas hipóteses em que couber aos advogados o envio das cartas precatórias expedidas por outros Tribunais, estas deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo peticionamento eletrônico inicial disponível no Portal e-SAJ, observando-se as cautelas previstas nos Arts. 264 e 265 do Código de Processo Civil e nos Arts. 354 e 356 do Código de Processo Penal. No entanto, conforme cronograma de implementação divulgado pela Presidência do E. Tribunal de Justiça, desde o dia 14/04/2025, todas as novas ações de competência cível deste Juizado Especial Cível devem ser ajuizadas no sistema EPROC, inclusive as Cartas Precatórias. Não há nenhuma razão técnica ou jurídica para não utilização do novo sistema pelo procurador da autora. Eventual desconhecimento do sistema deve ser sanado através dos manuais disponibilizados pela SGS ou pelo suporte técnico disponível no Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante o exposto, cancele-se a distribuição do presente feito, devendo a parte autora distribuir novamente a demanda no sistema correto. Intime-se. Poá, 14 de julho de 2025. INSTRUÇÕES: Acesse o sistema e no menu lateral esquerdo procure a opção "Petição Inicial", ao selecionar a opção lhe será disponibilizada a tela "Peticionamento Eletrônico (1 de 5) - Informações do processo". Nessa tela preencha as informações requisitadas pelo sistema (conforme o caso concreto), Ex: "Desejo entrar com a ação em: Poá"; "Rito: JUIZADO ESPECIAL"; "Área: Juizado Especial Cível"; "Classe processual: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL); "Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo (Nível 0); "Tipo de Justiça: OUTROS SISTEMAS OU ESTADOS", bem como, informe o número do processo originário, o prazo para cumprimento e para prosseguir, clique no botão "Próxima". Na tela seguinte, "Peticionamento Eletrônico (2 de 5) - Assuntos" selecione o(s) assunto(s) relativos à precatória, podendo digitar um filtro ou localizar o assunto pela lista ofertada, sendo que para fazer a inclusão, clique na seta verde (incluir). As cartas de ordem, precatória e rogatória devem ser cadastradas com o assunto do processo originário e complementadas com o assunto objeto da própria carta expedida, elencados sob o ramo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, no item Objetos de cartas precatórias / de ordem. Incluídos o assunto principal e objeto, para prosseguir, clique no botão "Próxima". Na tela seguinte: "Peticionamento Eletrônico (3 de 5) - Partes (autores)" proceda ao cadastro dos autores pesquisando pelo CPF, clicando em "Consultar" e depois em "Incluir". Para continuar, clique em "Proxima". Na tela seguinte, "Peticionamento Eletrônico (4 de 5) - Partes (réus) proceda ao cadastro do(s) requerido(s) da mesma forma e clique em "Próxima". Para finalizar, na ultima tela: "Peticionamento Eletrônico (5 de 5) - Documentos", adicione eventuais "Informações Adicionais" e informe se o processo possui bens associados, inclua o(s) arquivo(s) da Carta Precatória clicando sobre o botão "Escolher Arquivo", indique o "Tipo" do(s) documento(s) e clique no botão "Confirmar seleção de Documentos"; após, clicando em "Finalizar" a distribuição da Carta Precatória estará concluída.Será disponibilizada a seguinte tela, para "Confirmar ajuizamento" clique sobre o botão azul e a precatória será distribuída, sendo informado os dados da mesma pelo sistema. - ADV: CLAUDIO ROBERTO OLIVAES LINHARES (OAB 17250/RS)

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Processo nº 1002923-31.2025.4.01.3301

ID: 312536665

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002923-31.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEY ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAMILA MARIA DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002923-31.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002923-31.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEY ALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MARIA DE ANDRADE SILVA - BA50393 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE-EXECUTIVO AGÊNCIA ILHÉUS/BA e outros SENTENÇA NEY ALVES SOUZA, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao (INSS) GERENTE-EXECUTIVO AGÊNCIA ILHÉUS/BA postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora “proceda imediatamente à análise e julgamento do requerimento administrativo de auxílio-doença formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos da Cláusula Décima do acordo firmado no RE nº 1.171.152/SC, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alternativamente, requer a designação da data da perícia para data mais próxima, ou imediata implantação do benefício previdenciário”. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Alegou, em síntese, que já esteve em gozo de auxílio doença durante 180 dias, sendo tal benefício concedido mediante análise documental, que não permite o pedido de prorrogação. Dessa forma, em virtude da continuidade da incapacidade, requereu novamente, em 12/05/2025 a concessão do auxílio doença junto à Autarquia Previdenciária. Ocorre que sua perícia médica só foi agendada para o dia 07/10/2025. Por fim, defendeu ser injustificável e excessiva tal demora, principalmente tendo em vista o reconhecimento anterior de sua incapacidade. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo. A autoridade coatora dirige seção administrativa carente de recursos humanos, situação que afeta todo o serviço público. Em decorrência do novo regime instalado no país, foram aprovadas Emendas Constitucionais solapando direitos previdenciários e limitando gastos sociais, o que tem provocado, além de maior demanda de processos administrativos e judiciais, falta de recursos humanos e materiais para atender a demanda crescente. Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente. De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora aprecie imediatamente o processo administrativo protocolizado pela impetrante implicaria a retirada de outro processo administrativo da fila de apreciação. Cumpre assinalar, ademais, que o próprio Poder Judiciário foi atingido pelas medidas econômicas adotadas pelo regime político vigente, tendo que alterar, inclusive, o horário de atendimento ao público. Tampouco o Judiciário cumpre os prazos previstos no art. 226 do CPC e isso não se deve à prevaricação, preguiça ou negligência de magistrados e servidores, mas à impossibilidade humana de cumprir a brutal carga de trabalho existente. Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária. DISPOSITIVO: Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, resguardada a via ordinária à impetrante. Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juíza LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO

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Processo nº 1002923-56.2025.8.26.0082

ID: 314376437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002923-56.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GÓES RODRIGUES

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Processo 1002923-56.2025.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.A.P. - Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada A experiência revela que a melhor oportunidade para… Processo 1002923-56.2025.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.A.P. - Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: "Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido." (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório da requerida. CITE-SE a parte requerida para impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de lei e os benefícios do art. 752, do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado, circunstanciada e perfunctoriamente, o estado de saúde, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade, além de renda e bens. Após a citação, decorrido o prazo de impugnação sem que o interditando a ofereça, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial à requerida. Com a nomeação, intime-o para que apresente a impugnação no prazo de quinze dias. Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 05 dias, a fim de incluir no polo passivo os irmãos e genitores do requerido, a fim de que sejam citados para manifestar sua anuência quanto ao requerido na inicial. Sem prejuízo, por entender necessário ao deslinde da causa, desde já defiro a prova pericial. Intimem-se partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender pela ratificação dos quesitos do juízo. Quanto ao interditando, este será intimado da apresentação dos quesitos juntamente com a citação, ocasião em que apresentará, se assim o quiser, juntamente com a impugnação. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, a paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo a incapacidade da paciente de, por si só gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, a paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito. Após, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia, com cópia da inicial e dos quesitos oferecidos. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: LEONARDO GÓES RODRIGUES (OAB 344041/SP)

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Bruno Henrique Carpanelli x British Airways Pcl

ID: 277315789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-23.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CARPANELLI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA

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GEOVANA RICCI GUARDIA DOS SANTOS

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ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP), Geovana Ricci Guardia dos Santos (OAB 431872/SP), João Luiz Scomparin Guardia (OAB 504290/SP) Processo 10… ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP), Geovana Ricci Guardia dos Santos (OAB 431872/SP), João Luiz Scomparin Guardia (OAB 504290/SP) Processo 1002923-23.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique Carpanelli - Reqda: BRITISH AIRWAYS PCL - A parte autora sustentou que adquiriu passagens aéreas da companhia British Airways, com trecho entre São Paulo e Dublin (ida e volta), tendo embarcado, para o primeiro trecho em 28/08/2023, com retorno programado para 24/04/2024, no valor total de R$ 6.978,03. Alegou, ainda, que precisou prorrogar seus estudos em Dublin, o que impossibilitou o seu retorno na data estipulada, tendo solicitado o cancelamento da passagem de volta com 50 dias de antecedência, através da agência de turismo intermediadora. Informou, também, que a intermediadora informou não haver possibilidade de reembolso, cobrando 100% do valor a título de multa, em desacordo com a legislação. Afirmou, outrossim, que o cancelamento ocorreu por caso fortuito (necessidade de prorrogação dos estudos), sendo aplicável o art. 740 do Código Civil, que garante restituição quando há comunicação em tempo hábil para renegociação da passagem e que a negativa de reembolso é de responsabilidade solidária entre as pessoas que participaram da cadeia de fornecimento. Sustentou, por fim, que sofreu danos morais, pela frustração e tempo despendido na tentativa de solucionar o problema e requereu, assim, a condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 3.489,01, pelos danos materiais (trecho de volta) sofrido, e indenização pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Citada, a empresa requerida alegou, em preliminar, a incompetência absoluta deste juízo, uma vez que o autor permanece na Irlanda. No mérito, argumentou que, no ato da compra, o autor teve acesso irrestrito às regras da tarifa selecionada, incluindo condições de utilização, alteração e respectivas multas e taxas de serviços em caso de cancelamento, esclarecendo, inclusive, que as informações também estavam disponíveis em seu site. Explicou, ademais, que a viagem à Irlanda ocorreu regularmente em 28/08/2023 e que os voo de retorno não sofreu alteração, mas o autor, por questões particulares, decidiu permanecer na Irlanda e solicitou o cancelamento da passagem de volta, e que, em 14/03/2024, o agente emissor excluiu os voos de retorno que estavam confirmados, sujeitando o pedido de cancelamento à cobrança de encargos previstos no contrato. Arguiu, também, que o direito de arrependimento sem ônus só é válido no prazo de 24 horas, contados da confirmação da compra, conforme art. 11 da Resolução ANAC 400/2016, e que o pedido de cancelamento feito pelo autor ocorreu depois desse prazo, ensejando a cobrança de penalidade prevista no contrato. Sustentou que a cobrança da multa é amparada pelo princípio da livre iniciativa e que a multa não pode ser limitada a 5%, por se tratar de tarifa promocional, conforme art. 3º da Resolução ANAC 400/2016. Em relação aos danos materiais, afirmou que já efetuou a devolução devida ao passageiro, conforme as regras da tarifa selecionada (R$ 2.272,79, fls 125). Impugnou, ainda, a existência de danos morais indenizáveis, requerendo, ao final, a improcedência do feito. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera Pois bem. Observa-se que o comprovante de residência juntado a fls. 19 não encontra-se em nome do autor e, em consulta a geolocalização (52°39'52.4"N 8°37'33.1"W) e o DDI (353) informados no ato da assinatura digital lançada na procuração a fls. 15, verifica-se que, na data de sua assinatura, 19/03/2024, o autor residia na Irlanda. Por fim, há, ainda, a informação que a parte requerida realizou a devolução parcial dos valores pleiteados a título de ressarcimento (fls. 125). Assim, converto o julgamento em diligência para que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua residência nesta Comarca, na data de distribuição do feito (05/07/2024), bem como esclareça se houve o ressarcimento informado a fls. 125.

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