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Nilton Carlos Gonçalves x Aleksander Gano

ID: 294110384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-23.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

ALEKSANDER GANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MUTERLE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉSAR EDUARDO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-23.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Carlos Gonçalves - Aleksander Gano - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de… Processo 1002936-23.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Carlos Gonçalves - Aleksander Gano - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ficando o mérito resolvido com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) CONDENAR a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de manter contato com a parte autora, por qualquer meio de comunicação, e de se abster dos locais de trabalho e da residência dela, fixando-se uma distância mínima de 100 metros, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Em caso de descumprimento da medida, consigno que outras medidas poderão ser utilizadas para a obtenção do resultado prático equivalente (artigo 497 do Código de Processo Civil). A restrição perdurará por todo o período em que a parte autora e a irmã da parte ré estiverem travando discussões judiciais envolvendo o processo de separação (incluindo as searas civil e penal), mais um ano após o fim definitivo dessas discussões (considera-se como "fim definitivo" a data do trânsito em julgado do último processo em andamento envolvendo tais partes). 2) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais provocados no veículo quando da colisão, a serem apurados em fase de liquidação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data da colisão; 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida desde a data deste arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) até o pagamento efetivo e com juros desde a citação. A correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice de correção monetária). Condeno a parte requerida a restituir as custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte requerente, e condeno-a também a pagar ao advogado dela honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo patrocínio por procurador nomeado pelo convênio DPE/OAB, fixo seus honorários no valor máximo da tabela, expedindo-se as respectivas certidões com o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MUTERLE RIBEIRO (OAB 489718/SP), RENAN JOSE DE ALMEIDA (OAB 180076/MG), CÉSAR EDUARDO BATISTA (OAB 226928/MG)

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Processo nº 1002936-07.2025.8.26.0292

ID: 281246474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-07.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELEN RODRIGUES DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1002936-07.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adrielen Rodrigues da Silva Diniz - Trata-se de pedido para rea… ADV: Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1002936-07.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adrielen Rodrigues da Silva Diniz - Trata-se de pedido para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. INDEFIRO o pedido pelos seguintes fundamentos: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 22, §2º, incluído pela Lei nº 13.994/2020, estabelece que "é cabível a conciliação não presencial", utilizando expressão que denota faculdade, não obrigatoriedade. De maneira semelhante, o artigo 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que a audiência "pode realizar-se por meio eletrônico", assim como o artigo 385, §3º prevê que o depoimento pessoal "poderá ser colhido por meio de videoconferência". Mais especificamente, a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 3º (alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022), determina claramente que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Tal dispositivo evidencia o poder discricionário conferido ao magistrado para avaliar a melhor forma de realização do ato processual, considerando as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, tem se firmado nesse sentido, conforme recente decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, que, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100101-51.2025.8.26.9061, por unanimidade, negou provimento ao pleito de conversão de audiência presencial para remota, reconhecendo a conformidade da decisão do juízo de origem com as diretrizes do CNJ, "que prevê a realização presencial como regra geral, salvo situações excepcionais" (Acórdão do Colégio Recursal, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas). As Resoluções do CNJ que regulamentam o "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020 e suas alterações), embora incentivem o uso de meios tecnológicos, igualmente preservam a discricionariedade do magistrado e a natureza facultativa dessa modalidade, estabelecendo que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é opcional. O princípio da oralidade, basilar nos Juizados Especiais conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, é melhor efetivado com a presença física das partes, permitindo ao conciliador, esclarecer às partes sobre as vantagens da conciliação, os riscos e consequências do litígio, tarefa que se realiza com maior eficácia presencialmente. No caso concreto, não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da modalidade do ato processual, prevalecendo, assim, a regra geral da presencialidade, em atenção ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a designação da audiência na modalidade presencial, conforme já agendado.

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Processo nº 1002936-84.2025.8.26.0428

ID: 278716370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-84.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002936-84.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a r… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002936-84.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de dados da Receita Federal, eis que insuficiente o comprovante de consulta da restituição. Sendo assim, deve a parte comprovar, documentalmente, a hipossuficiência alegada mediante juntada da declaração do imposto de renda ou de comprovação de isenção, bem como deverá juntar certidão de regularidade de CPF. Ressalto que a declaração pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/#, que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual. 2. Traga aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. 3. Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de residência, consistente em contas de consumo e/ou título de eleitor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Passo à análise do pedido liminar, cuja eficácia ficará condicionada ao integral cumprimento do determinado aos itens 1, 2 e 3. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada. Verifica-se, em perfunctória cognição, o risco de dano alegado pela requerente. Isso porque, oargumento da autora de não ter firmado os negócios jurídicos geradores dos descontos em seu benefício,encontra-se lastreado nos documentos acostados às fls. 23/49. Ademais, não há risco de irreversibilidade da tutela para a parte ré, posto que, caso aferida a regularidade das cobranças ao final do processo, poderá esta utilizar-se de todos os meios suasórios previstos em Lei. Afigura-se a presente tutela, portanto, plenamente reversível. Isto posto, DEFIRO a medida de urgência postulada, de modo a determinar à parte requerida que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo mencionados na inicial que se encontram sob sua guarda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 por dia de atraso, limitando-se a um trintídio. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após o cumprimento do determinado nos itens 1, 2 e 3, tornem os autos para análise.

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B. S. M. x G. G. S.

ID: 335244908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. M.

Polo Passivo:

G. G. S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-58.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.S.M. - G.G.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação propos… Processo 1002936-58.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.S.M. - G.G.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de: a) estabelecer a guarda unilateral materna; b) estabelecer que a convivência entre pai e filho ocorrerá duas vezes por mês, aos sábados ou domingos (se não houver consenso entre as partes, no primeiro e terceiro sábado de cada mês), das 09h00 às 19h00, na residência da avó ou da bisavó da criança por parte de pai e com supervisão destas. Caberá à genitora levar e buscar a criança à residência da avó ou bisavó do filho, conforme indicação do genitor em relação à residência onde exercerá a convivência. A convivência deverá ocorrer no interior da residência da avó ou bisavó. Caso a genitora não possa fazer a entrega e/ou a retirada, o genitor deverá assumir esta tarefa, sempre em companhia da avó ou bisavó do garoto por parte de pai. Além disso, o pai conviverá com o filho, de forma virtual, por meio de chamadas de vídeo às terças e quintas-feiras, em horário a ser ajustado com a genitora (se não houver consenso, das 19h00 às 19h30). Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da insignificância da sucumbência da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00. Na cobrança dessas verbas, deverá ser observada a disciplina da gratuidade da justiça em relação às partes. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 402606/SP), CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP)

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Processo nº 1002936-13.2025.8.11.0037

ID: 308694353

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002936-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSINETE OLIVEIRA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002936-13.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Embargos de Declaração interposto por Osinete Olivei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002936-13.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Embargos de Declaração interposto por Osinete Oliveira Silva Feitosa pugnando para que fosse sanadas contradições e omissões existente entre a sentença de Num. 189759886. Requer a embargante: a) O recebimento dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do CPP, como tempestivos, ante a ausência de intimação da parte quanto à sentença proferida; b) O seu conhecimento e provimento, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e contradições indicadas, reconhecendo-se a legitimidade da proprietária e a ausência de interesse do bem para a persecução penal, deferindo-se a restituição do veículo à embargante; c) Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de complementação de provas, que seja deferida a oitiva da embargante para esclarecimentos adicionais, assegurando-se o contraditório (sic). Manifestação ministerial em id n. 195436827. É O RELATÓRIO SUCINTO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que os embargos não devem ser conhecidos, tampouco providos com efeito modificativo, eis que não existem omissões, contradições ou obscuridades na sentença proferida. No caso dos autos, constata-se claramente que a embargante pretende apenas a modificação da decisão e o reexame das questões já decididas, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujo objetivo é apenas esclarecer a sentença proferida, se contaminada com os vícios de omissão, de contradição e de obscuridade, nos exatos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. Desta forma, em que pese à irresignação com a sentença, não há nos autos nenhum dos requisitos legais a ensejar o acolhimento dos embargos, não prevalecendo, assim, a irresignação da parte requerida, pois não há na sentença guerreada qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Além disso, como bem esclarece o C. Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes.”[1] (grifos nosso). Ademais, a sentença é proferida pelo Juiz de acordo com sua convicção diante dos fatos e provas produzidas no desenvolver do processo. Logo, os aludidos embargos de declaração não merecem provimento, eis que revela mera irresignação com a sentença proferida, fato processual que não se amolda em nenhuma das hipóteses legais. Ante ao exposto e, por tudo que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração, tendo em vista à ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 382 do CPP, e, em consequência, MANTENHO a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito [1] STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl. Rel. Min. Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210.

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Processo nº 1002936-47.2024.8.26.0484

ID: 311855466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002936-47.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS JOSé AMILTON XAVIER MARINA DIAS COSTA XAVIER ROBERTO DIAS COSTA RUBENS LOPES DE LIMA VERA LUCIA DIAS COSTA DE LIMA ZELITA DIAS COSTA SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

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Processo 1002936-47.2024.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Dias Costa - - Zelita Dias Costa Santos, - - Carlos Alberto da Silva Santos - - Vera Lucia Dias… Processo 1002936-47.2024.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Dias Costa - - Zelita Dias Costa Santos, - - Carlos Alberto da Silva Santos - - Vera Lucia Dias Costa de Lima - - Rubens Lopes de Lima - - Marina Dias Costa Xavier - - José Amilton Xavier - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ formulado por Roberto Dias Costa, Zelita Dias Costa Santos, Marina Dias Costa Xavier e Vera Lúcia Dias Costa de Lima, qualificados nos autos, para que possam levantar os resíduos de saldos bancários e de FGTS, existentes em nome do "de cujus", Sr. Fernando Dias Costa, falecido em 31/08/2024. Os autos foram sentenciados, com deferimento do pedido, sendo que a sentença serviria como documento hábil para o ato (fls. 86/88). Os autores informaram que os bancos Santander e Mercantil negaram os levantamentos sob o argumento que o referido documentos não conferia poderes para o autor Roberto Dias Costa efetuar o levantamento dos valores e solicitam a transferência dos valores com vinculação a este feito (fls. 97/101). Pois bem. Os autores trouxeram aos autos a negativa das agência bancárias em realizar o levantamento, nos termos da sentença proferida, anotando-se lá poderes para um dos autores realizar o ato. Todavia não é o que se depreende dos autos, conforme segue: "... Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para autorizar a parte autora ROBERTO DIAS COSTA, ZELITA DIAS COSTA SANTOS, MARINA DIAS COSTA XAVIER e VERA LUCIA DIAS COSTA DE LIMA, na pessoa de Roberto Dias Costa ou do D. Patrono habilitado nos autos, a proceder ao levantamento junto ao Banco Mercantil (fl. 82) e Santander (fl. 38), dos saldos bancários existentes em nome do(a) de cujus Fernando Dias Costa..." (grifo meu). Diante do exposto, indefiro o pedido de transferência requerido pela parte. Contudo, verifico que diante do empecilho noticiado e o decurso do tempo para análise da petição, o prazo contido no documento de fls. 86/88 se escoou, razão pela qual necessário novo alvará. Destarte, autorizar a parte autora Roberto Dias Costa, Zelita Dias Costa Santos, Marina Dias Costa Xavier e Vera Lúcia Dias Costa de Lima, na pessoa de Roberto Dias Costa ou do D. Patrono habilitado nos autos, a proceder ao levantamento junto ao Banco Mercantil (fls. 82) e Santander (fls. 38), dos saldos bancários existentes em nome do de cujus Fernando Dias Costa. Servirá a presente decisão como alvará, cuja validade será de 60 (sessenta) dias, com a cópia da certidão de óbito de fls. 24 . Após, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP)

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F. R. e outros x J. A. P. R.

ID: 278030587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002936-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. S. H. B. R.

Polo Passivo:

J. A. P. R.

Intimação

Advogados:

DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO

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CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

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ARNALDO MIGUEL DOS SANTOS VASCONCELOS

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ADV: Arnaldo Miguel dos Santos Vasconcelos (OAB 104308/SP), Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB 168191/SP), Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB 387543/SP) Processo 1002936-33.2025.8.26.0348 - Divór… ADV: Arnaldo Miguel dos Santos Vasconcelos (OAB 104308/SP), Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB 168191/SP), Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB 387543/SP) Processo 1002936-33.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. H. B. R. , F. R. - Reqdo: J. A. P. R. - Vistos. 1. REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas acerca de eventual modificação das necessidades da parte alimentanda, bem como demonstração de alteração na situação financeira do alimentante. Ademais, a redução da obrigação alimentar aos patamares pretendidos pela parte requerida guarda potencial risco de fulminar a própria subsistência dos alimentandos, sendo prudente aguardar o deslinde da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para nova apreciação da questão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de revisão da obrigação alimentar. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 207/388, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Processo nº 1002936-89.2024.4.01.4101

ID: 322574573

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-89.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002936-89.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002936-89.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 19/08/2025 às 09h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 0001658-94.2024.8.26.0462

ID: 320717489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001658-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BOLE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA

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Processo 0001658-94.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003350-82.2022.8.26.0462) (processo principal 1003350-82.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone … Processo 0001658-94.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003350-82.2022.8.26.0462) (processo principal 1003350-82.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Bole de Melo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora no rosto dos autos nº Processo Digital nº: 1002936-16.2024.8.26.0462, Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Requerente: Patricia Tomaz de Souza, Requerido: Paris Administração e Serviços Ltda, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá. O valor da dívida no dia 12/05/2025, é de R$ 22.187,86 (Vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), atualizado a fls. 178/179. Houve notícia do integral cumprimento da penhora a fls. 206/207 e 219/223. Previamente à apreciação do pedido de levantamento ou extinção da execução, a co-executada há de ser intimada da penhora levada a efeito. No que diz respeito à intimação da co-executada Patrícia, vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias do bloqueio on-line, dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C. Atentem-se ao parágrafo terceiro do artigo 513, do Código de Processo Civil: "... § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ..." Havendo impugnação, manifeste-se op exequente e tornem conclusos. Não havendo impugnação ou não sendo localizado, na hipótese so artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento e extinção da execução, nos termos da petição de fls. 215/216. Intime-se. - ADV: VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA (OAB 152085/SP)

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Processo nº 0001658-94.2024.8.26.0462

ID: 335138860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001658-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BOLE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA

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Processo 0001658-94.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003350-82.2022.8.26.0462) (processo principal 1003350-82.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone … Processo 0001658-94.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003350-82.2022.8.26.0462) (processo principal 1003350-82.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Bole de Melo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora no rosto dos autos nº Processo Digital nº: 1002936-16.2024.8.26.0462, Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Requerente: Patricia Tomaz de Souza, Requerido: Paris Administração e Serviços Ltda, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá. O valor da dívida no dia 12/05/2025, é de R$ 22.187,86 (Vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), atualizado a fls. 178/179. Houve notícia do integral cumprimento da penhora a fls. 206/207 e 219/223. Previamente à apreciação do pedido de levantamento ou extinção da execução, a co-executada há de ser intimada da penhora levada a efeito. No que diz respeito à intimação da co-executada Patrícia, vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias do bloqueio on-line, dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C. Atentem-se ao parágrafo terceiro do artigo 513, do Código de Processo Civil: "... § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ..." Havendo impugnação, manifeste-se op exequente e tornem conclusos. Não havendo impugnação ou não sendo localizado, na hipótese so artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento e extinção da execução, nos termos da petição de fls. 215/216. Intime-se. - ADV: VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA (OAB 152085/SP)

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