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Processo nº 1002937-13.2024.4.01.3507

ID: 323818217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR NUNES PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILMAR NUNES PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI BORGES CARDOSO URIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMAR NUNES PIRES Advogado do(a) AUTOR: ROSELI BORGES CARDOSO URIAS - GO29371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por WILMAR NUNES PIRES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando obter, liminarmente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alegou, em síntese, que: (I) possui 60 anos de idade e deu entrada em seu pedido de aposentadoria no dia 12/03/2024 (NB: 221.659.985-3); (ii) sempre exerceu profissão de farmacêutico e bioquímico, contribuindo ativamente para o INSS durante toda a sua vida laborativa; (ii) diante da idade e do tempo de contribuição alcançado, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, de acordo com a disposição do art. 20, da EC 103/2019; (iii) atualmente possui um total de 37 anos e 09 meses de tempo de contribuição, de sorte que cumpriu o pedágio estabelecido pelo art. 20, IV, da EC nº 103/2019, ficando o requisito de tempo de contribuição preenchido; (iv) conta, ainda, com 60 anos e 11 meses de idade, encontrando-se o requisito etário satisfeito; (v) também cumpre o requisito de carência, uma vez que possui número superior aos 180 meses exigidos; (vi) na data do pedido administrativo, possuía 37 anos, 02 meses e 15 dias de tempo de contribuição, porém, alguns períodos foram desconsiderados pela autarquia previdenciária; (vii) com isso, o benefício foi indeferido, pois o INSS não computou os períodos recolhidos como contribuinte individual pretendido; (viii) não teve, portanto, alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para que seja reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 100%, a partir da data do requerimento administrativo (12/03/2024), nos termos do art. 20 da EC 103/2019. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, ocasião em que foi determinada a citação do INSS (evento nº 2168932797) 4. Citado, o INSS apresentou contestação. 5. Sobreveio pedido de desistência da ação formulado pelo autor, com o qual o INSS apresentou anuência. 6. É o relato do necessário. Decido. 7. Após a regular citação do réu e o andamento do feito, sobreveio nos autos petição do autor requerendo a desistência da ação, motivada pela concessão administrativa do benefício postulado, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 8. O INSS, citado a se manifestar sobre o pedido de desistência, não se opôs à extinção do feito, desde que o autor renunciasse expressamente ao direito material sobre o qual se funda a demanda, com base no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 9. Na sequência, o autor manifestou-se nos autos concordando com a exigência do réu, declarando de forma inequívoca e expressa que renuncia ao direito em que se funda a ação. 10. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e atendida a condição imposta pelo réu, impõe-se a homologação da renúncia à pretensão e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o dispositivo legal mencionado. 11. Quanto à sucumbência, como não houve resistência ao pedido após a concessão administrativa do benefício e tendo ambas as partes anuído com a extinção consensual, não há imposição de ônus de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 12. Diante disso, sem mais delongas, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. 13. Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos da fundamentação. 14. Por fim, com o trânsito em julgado, arquivem-se. 15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 16. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002937-13.2024.4.01.3507

ID: 323818237

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002937-13.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMAR NUNES PIRES Advogado do(a) AUTOR: ROSELI BORGES CARDOSO URIAS - GO29371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por WILMAR NUNES PIRES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando obter, liminarmente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alegou, em síntese, que: (I) possui 60 anos de idade e deu entrada em seu pedido de aposentadoria no dia 12/03/2024 (NB: 221.659.985-3); (ii) sempre exerceu profissão de farmacêutico e bioquímico, contribuindo ativamente para o INSS durante toda a sua vida laborativa; (ii) diante da idade e do tempo de contribuição alcançado, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, de acordo com a disposição do art. 20, da EC 103/2019; (iii) atualmente possui um total de 37 anos e 09 meses de tempo de contribuição, de sorte que cumpriu o pedágio estabelecido pelo art. 20, IV, da EC nº 103/2019, ficando o requisito de tempo de contribuição preenchido; (iv) conta, ainda, com 60 anos e 11 meses de idade, encontrando-se o requisito etário satisfeito; (v) também cumpre o requisito de carência, uma vez que possui número superior aos 180 meses exigidos; (vi) na data do pedido administrativo, possuía 37 anos, 02 meses e 15 dias de tempo de contribuição, porém, alguns períodos foram desconsiderados pela autarquia previdenciária; (vii) com isso, o benefício foi indeferido, pois o INSS não computou os períodos recolhidos como contribuinte individual pretendido; (viii) não teve, portanto, alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para que seja reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 100%, a partir da data do requerimento administrativo (12/03/2024), nos termos do art. 20 da EC 103/2019. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, ocasião em que foi determinada a citação do INSS (evento nº 2168932797) 4. Citado, o INSS apresentou contestação. 5. Sobreveio pedido de desistência da ação formulado pelo autor, com o qual o INSS apresentou anuência. 6. É o relato do necessário. Decido. 7. Após a regular citação do réu e o andamento do feito, sobreveio nos autos petição do autor requerendo a desistência da ação, motivada pela concessão administrativa do benefício postulado, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 8. O INSS, citado a se manifestar sobre o pedido de desistência, não se opôs à extinção do feito, desde que o autor renunciasse expressamente ao direito material sobre o qual se funda a demanda, com base no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 9. Na sequência, o autor manifestou-se nos autos concordando com a exigência do réu, declarando de forma inequívoca e expressa que renuncia ao direito em que se funda a ação. 10. Dessa forma, presentes os pressupostos legais e atendida a condição imposta pelo réu, impõe-se a homologação da renúncia à pretensão e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o dispositivo legal mencionado. 11. Quanto à sucumbência, como não houve resistência ao pedido após a concessão administrativa do benefício e tendo ambas as partes anuído com a extinção consensual, não há imposição de ônus de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 12. Diante disso, sem mais delongas, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. 13. Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos da fundamentação. 14. Por fim, com o trânsito em julgado, arquivem-se. 15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 16. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002937-15.2021.4.01.3508

ID: 327431445

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-15.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES AMANCIO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EURIPEDES AMANCIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EURIPEDES PANIAGO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002937-15.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002937-15.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURIPEDES AMANCIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EURIPEDES AMANCIO SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando o reconhecimento de labor especial dos períodos de 09/07/1971 a 27/01/1972, 05/04/1972 a 19/10/1973, 01/12/1973 a 23/06/1974, 05/07/1974 a 29/07/1974, 05/08/1974 a 26/03/1975, 29/04/1975 a 30/12/1976, 22/03/1976 a 25/01/1977, 27/01/1977 a 19/05/1977, 02/06/1977 a 03/10/1977, 17/11/1977 a 03/02/1978, 15/02/1978 a 05/05/1978, 24/05/1978 a 10/01/1979, 11/01/1979 a 12/07/1983, 07/06/1984 a 27/07/1984, 02/07/1986 a 13/10/1986, 24/10/1986 a 31/07/1987, 11/08/1987 a 11/02/1992, 01/08/1992 a 30/04/1994, 18/06/2001 a 16/11/2001, 11/01/2002 a 13/09/2002, 21/11/2002 a 13/03/2013, 11/06/2013 a 09/07/2013 e 12/07/2013 a 26/09/2015, por enquadramento pela categoria profissional nas funções de servente, trabalhador braçal e armador na construção civil, motorista/condutor e mecânico, bem como por exposição a agentes nocivos até 26/09/2015 (DER), para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 160.994.014-5). Prolatada sentença para condenar o INSS a revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a DIB do benefício (DER: 04/09/2015), nos termos do art. 29-C, I, da Lei n. 8.213/91 (Id. 2034429663). Decisão prolatada para conhecer os embargos de declaração interpostos, mas lhes negar provimento, acolhendo o pedido incidental para antecipar os efeitos da tutela de urgência (Id. 2173484420). Intimação expedida em 24/02/2025 para a CEAB promover o cumprimento da antecipação de tutela (Id. 2173713302). Decurso de prazo da Central de Análise de Benefício/INSS em 24/06/2025. Petição da parte autora para informar o não cumprimento da tutela antecipada deferida (Ids. 2193093224 e 2194053854). Certidão expedida de Id. 2194263695. Brevemente relatado. Decido. Da análise detida dos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi prolatada decisão (Id. 2173484420) no dia 24/02/2025, tendo sido determinada a intimação do INSS para, a título de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 04/09/2015, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 24/06/2025 (conforme descrito na aba ‘expedientes’ do PJe), transcorreu in albis o prazo para a CEAB, no entanto, verifico que a Procuradoria do INSS não foi devidamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer. Outrossim, considerando que não houve intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, necessária é a sua intimação desse e da CEAB/INSS para ciência e cumprimento da decisão de Id. 2173484420. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes para ciência desta decisão e da decisão prolatada no Id. 2173484420, podendo o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar ou ratificar a apelação interposta no Id. 2093597651. (ii) Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação do INSS sobre a apelação interposta, intime-se a parte autora para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, comprove a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora EURIPEDES AMANCIO SILVA (CPF: 232.106.991-00), sob pena de incidência da multa fixada. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1002937-20.2025.8.26.0024

ID: 279741313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-20.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVINA LEITE MOREIRA CALESTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS VANZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP) Processo 1002937-20.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Leite Moreira Calestini - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designa… ADV: Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP) Processo 1002937-20.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Leite Moreira Calestini - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rogerio Soares Almeida

ID: 256262595

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-95.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ROGERIO SOARES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002937-95.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ROGER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002937-95.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ROGERIO SOARES ALMEIDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ROGERIO SOARES ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 51.171,72, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002937-76.2025.4.01.3701

ID: 301164304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-76.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLIANARA DE ALENCAR TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002937-76.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002937-76.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1014213-77.2025.8.26.0564

ID: 276912386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014213-77.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS ACHILES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP) Processo 1014213-77.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vinicius Achiles de Azevedo - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia … ADV: Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP) Processo 1014213-77.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vinicius Achiles de Azevedo - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que alega o autor que teve a sua conta bloqueada na plataforma do réu UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sob justificativa genérica de violação dos códigos de conduta, causando prejuízos ao autor. Requer a tutela antecipada para determinar que a ré reative a conta da autora imediatamente. Atento ao COMUNICADO CG 02/2017 e diante da ausência dos requisitos previstos no Art. 300 do NCPC o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Ademais, a antecipação de tutela exige plena convicção acerca da procedência do que se pede, o que não ocorre no presente caso, ao menos por ora, pois os documentos juntados à inicial não demonstram cabalmente os fatos que fundamentam a ação. O caso necessita de contraditório, pois o documento de fls. 29 demonstra que ocorreu o bloqueio devido ao motivo: duplicação imprópria de outra conta que já foi desativada por motivos de conformidade, segurança ou fraude. Além disso, não se poderia forçar o réu a reintegrar o autor à plataforma sem o devido contraditório, o que seria temerário, somente sabendo as razões do bloqueio, poder-se-ia aferir o caso. Deste modo, a medida poderá ser reapreciada após o contraditório. Nesse sentido: Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002937-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Assim, indefiro a tutela provisória neste momento. Prosseguindo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, o autor juntou extrato bancário totalmente desatualizado a fls. 24/28, dos meses de agosto e setembro de 2024. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito de contas de titularidade, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1002937-16.2023.8.11.0086

ID: 330175542

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002937-16.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DB LANGER EIRELI DILONEI BUENO LANGER

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002937-16.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução na qual foi deferida a penhora de ativos por meio d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002937-16.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução na qual foi deferida a penhora de ativos por meio do Sistema Sisbajud. A parte executada à id. n. 195491620, apresentou impugnação, alegando impenhorabilidade dos valores, excesso de execução e, por fim, postulando pela extinção pelo tema 1184 do STF. Vieram-me conclusos. Pois bem. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, decidiu pela possibilidade de extinção das execuções fiscais de pequeno valor, estipulando o seguinte entendimento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nestes termos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, que dispõe sobre a tramitação das execuções fiscais, passando a instituir, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. In casu, a presente ação de execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, encontra-se com movimentação útil, conforme plenamente reconhecido na decisão à id. n. 156237577, uma vez que havia sido proposta em menos de um ano e, no presente momento, possui bens passiveis de penhora. Logo, não há que se falar em extinção neste ponto. Da impenhorabilidade. A impenhorabilidade de que trata o dispositivo legal em comento, está atrelada ao artigo 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário e institutos similares, excepcionando apenas as hipóteses do art. 833, § 2º, do mesmo código: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse ponto, denota-se que a Executada deixou de comprovar suas alegações mediante extratos bancários, notas fiscais, CTPS, ou qualquer outra documentação que comprove que os valores penhorados são de natureza salarial, de modo que não cabem alegações de que o numerário bloqueado encontra-se acobertado pelo manto legal da impenhorabilidade. Logo, a ausência de extrato bancário impossibilita que se verifique qualquer relação lógica com o bloqueio realizado e eventual salario do Executado. Pelos argumentos acima expostos, verifico que não restou demonstrado pela Executada a origem do crédito e nem que serviria de reserva financeira, tenha natureza alimentar ou mesmo se trata de única fonte de renda de subsistência, sendo, portanto, penhorável os valores, sob pena de ficar sem função o sistema SISBAJUD. Assim, REJEITO a manifestação apresentada pela parte Executada. Postergo a liberação dos valores para após analise do Excesso a Execução, pelo que DETERMINO vistas a parte Exequente para manifestação quanto ao alegado Excesso, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002937-61.2021.4.01.4301

ID: 309633849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-61.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BRAGA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CONCHON FAVARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-61.2021.4.01.4301 AUTOR: DAIANE BRAGA SOUZA REU: CAIXA ECONOMI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-61.2021.4.01.4301 AUTOR: DAIANE BRAGA SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002937-80.2025.8.13.0024

ID: 295758841

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE GOUVÊA FERREIRA VIANA E DAMASCENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002937-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE GOUVÊA FERREIRA VIANA E DAMASCENO (OAB MG231790) DECISÃO RELATÓRIO Trata… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002937-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE GOUVÊA FERREIRA VIANA E DAMASCENO (OAB MG231790) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, com pedido liminar, ajuizada por NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA contra VERO S.A., ambos qualificados. Segundo o relato da inicial, a parte autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu em virtude de débito do qual desconhece. Diante disso, requer, em caráter liminar, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, além da condenação da parte ré por danos morais, no importe de R$ 30.360,00. Por fim, pleiteia a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada dos documentos de identificação da parte autora e do comprovante da negativação (Evento 1, DOCCOMPROV5). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o requerente assim o fez. É o que basta relatar. DECIDO . Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, pois presentes os pressupostos para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso dos autos, verifico preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar. O requerente comprovou a negativação, conforme o extrato no Evento 1, DOCCOMPROV5. Nessa perspectiva, visto que se trata de ação fundada na alegação de inexistência de negócio jurídico apto a subsidiar a regularidade do débito que lastreia a negativação, reputo suficientes os documentos juntados, a fim de se concluir pela probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, posto que a exigência de demais provas ensejaria a produção de prova negativa, o que não se admite em direito, ressalvada a reversibilidade da medida à eventualidade de novas provas. O perigo de dano é evidente, uma vez que a existência de apontamentos desabonadores provoca prejuízos relevantes, como a própria restrição ao crédito e, por consequência, limita a pactuação de negócios jurídicos diversos. Por essas razões, DEFIRO a liminar , para determinar a suspensão do apontamento desabonador indicado no Evento 1, DOCCOMPROV5, no prazo de quinze dias, sob pena das medidas cabíveis no caso de eventual descumprimento. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio conciliatório que informa o CPC. Cite-se o requerido, como pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Publique-se; intimem-se; cumpra-se.

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