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"1002942-06.2022.4.01.3313" - Resultados da Busca – Página 47 de 53

Processo nº 1002942-18.2019.8.11.0041

ID: 341935471

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-18.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002942-18.2019.8.11.0041 - EMBARGANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS EMBARGADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002942-18.2019.8.11.0041 - EMBARGANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS EMBARGADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA, ARILSON COSTA DE ARRUDA Número do Protocolo: 1002942-18.2019.8.11.0041 Cuida-se de Embargos de declaração opostos por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS em face da decisão monocrática de Id. 294289387, que negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E ARILSON COSTA DE ARRUDA e, também, por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS, bem como majorou os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, para cada parte, observada a sucumbência proporcional e vedada a compensação. O Embargante alega que a decisão monocrática padece de omissão, porquanto não teria especificado a base de cálculo sobre a qual incidiriam os honorários advocatícios devidos por ele, em razão da sucumbência recíproca reconhecida, defendendo que os honorários devidos por sua parte deveriam incidir apenas sobre o valor do pedido em que decaiu, e não sobre o valor total da condenação. Requereu, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada, esclarecendo a base de cálculo da sucumbência ou, subsidiariamente, adequando-a ao percentual incidente exclusivamente sobre o valor em que houve a sucumbência mínima do autor. Os Embargados Hospital Jardim Cuiabá Ltda e Arilson Costa de Arruda apresentaram contrarrazões (Id. 299126375), sustentando que os embargos opostos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática embargada. É o relatório. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Diogo Roberto Lourenço Iglesias em face da decisão monocrática de ID 294289387, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sucumbência recíproca e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, de forma proporcional. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão ao não especificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, requerendo o esclarecimento ou o ajuste para que incida apenas sobre o valor em que efetivamente decaiu, e não sobre o total da condenação. Os embargos de declaração são regulados pelo art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses que restringem a sua admissibilidade e delimitam a sua função precípua de integração da decisão. Cumpre registrar que os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão do mérito, não se configurando como sucedâneo recursal adequado para substituir o recurso próprio quando a pretensão recursal busca, em verdade, a modificação do julgado. Na decisão monocrática embargada, o relator destacou que houve decaimento significativo para ambas as partes, não apenas mínimo por parte do autor, motivo pelo qual manteve a sucumbência recíproca e apenas majorou o percentual de honorários para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ressalte-se, ainda, que na sentença de primeiro grau, assim foi arbitrado: “Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação.” Tal critério foi mantido na decisão monocrática embargada, apenas com a majoração do percentual para 12% em observância ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, preservando-se a base de cálculo anteriormente estabelecida. Em caso de sucumbência recíproca, a fixação de honorários deve ser proporcional ao decaimento de cada parte, sendo que a base de cálculo permanece vinculada ao valor da condenação, salvo se houver expressa fixação diversa, o que não ocorreu no caso em análise. O embargante busca, em verdade, rediscutir a matéria já decidida sob a ótica de sua interpretação do princípio da causalidade, o que não se coaduna com os limites do recurso integrativo. Diante dessas considerações, nota-se que o decisum não padece de qualquer vício, apenas decidiu contrariamente às teses defendidas pelo Embargante, sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte embargante. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA. VALORES. POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) O acórdão embargado explicitou de forma suficiente os fundamentos para a manutenção da sucumbência recíproca, esclarecendo que o percentual de 12% incidiria sobre o valor da condenação, de forma proporcional, mantendo coerência com o decidido em primeiro grau. Ademais, cumpre consignar que futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas nos artigos 81, e 1.026, §3º da legislação processual civil. Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos por Diogo Roberto Lourenço Iglesias, mantendo incólume a decisão monocrática embargada, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002942-18.2019.8.11.0041

ID: 341935473

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-18.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002942-18.2019.8.11.0041 - EMBARGANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS EMBARGADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002942-18.2019.8.11.0041 - EMBARGANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS EMBARGADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA, ARILSON COSTA DE ARRUDA Número do Protocolo: 1002942-18.2019.8.11.0041 Cuida-se de Embargos de declaração opostos por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS em face da decisão monocrática de Id. 294289387, que negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E ARILSON COSTA DE ARRUDA e, também, por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS, bem como majorou os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, para cada parte, observada a sucumbência proporcional e vedada a compensação. O Embargante alega que a decisão monocrática padece de omissão, porquanto não teria especificado a base de cálculo sobre a qual incidiriam os honorários advocatícios devidos por ele, em razão da sucumbência recíproca reconhecida, defendendo que os honorários devidos por sua parte deveriam incidir apenas sobre o valor do pedido em que decaiu, e não sobre o valor total da condenação. Requereu, ao final, o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada, esclarecendo a base de cálculo da sucumbência ou, subsidiariamente, adequando-a ao percentual incidente exclusivamente sobre o valor em que houve a sucumbência mínima do autor. Os Embargados Hospital Jardim Cuiabá Ltda e Arilson Costa de Arruda apresentaram contrarrazões (Id. 299126375), sustentando que os embargos opostos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática embargada. É o relatório. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Diogo Roberto Lourenço Iglesias em face da decisão monocrática de ID 294289387, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sucumbência recíproca e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, de forma proporcional. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão ao não especificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, requerendo o esclarecimento ou o ajuste para que incida apenas sobre o valor em que efetivamente decaiu, e não sobre o total da condenação. Os embargos de declaração são regulados pelo art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses que restringem a sua admissibilidade e delimitam a sua função precípua de integração da decisão. Cumpre registrar que os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão do mérito, não se configurando como sucedâneo recursal adequado para substituir o recurso próprio quando a pretensão recursal busca, em verdade, a modificação do julgado. Na decisão monocrática embargada, o relator destacou que houve decaimento significativo para ambas as partes, não apenas mínimo por parte do autor, motivo pelo qual manteve a sucumbência recíproca e apenas majorou o percentual de honorários para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ressalte-se, ainda, que na sentença de primeiro grau, assim foi arbitrado: “Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação.” Tal critério foi mantido na decisão monocrática embargada, apenas com a majoração do percentual para 12% em observância ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, preservando-se a base de cálculo anteriormente estabelecida. Em caso de sucumbência recíproca, a fixação de honorários deve ser proporcional ao decaimento de cada parte, sendo que a base de cálculo permanece vinculada ao valor da condenação, salvo se houver expressa fixação diversa, o que não ocorreu no caso em análise. O embargante busca, em verdade, rediscutir a matéria já decidida sob a ótica de sua interpretação do princípio da causalidade, o que não se coaduna com os limites do recurso integrativo. Diante dessas considerações, nota-se que o decisum não padece de qualquer vício, apenas decidiu contrariamente às teses defendidas pelo Embargante, sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte embargante. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA. VALORES. POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. 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Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos por Diogo Roberto Lourenço Iglesias, mantendo incólume a decisão monocrática embargada, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Dezainy Campinas Cobrança Garantida Ltda x Rosangela De Azevedo

ID: 311241671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-53.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEZAINY CAMPINAS COBRANçA GARANTIDA LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MISSAWA ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-53.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Dezainy Campinas Cobrança Garantida Ltda - Rosangela de Azevedo - Cuida-se de exceção de pré-executiv… Processo 1002942-53.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Dezainy Campinas Cobrança Garantida Ltda - Rosangela de Azevedo - Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Rosangela de Azevedo, na qual sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, bem como a configuração de prescrição intercorrente, diante da alegada inércia da exequente no curso do feito. A presente execução foi ajuizada em 03/12/2020, com fundamento em título executivo extrajudicial representado por cotas condominiais vencidas entre dezembro de 2015 e abril de 2016, conforme planilha de fls. 31. A exequente, empresa cessionária dos créditos condominiais, promoveu a cobrança com base em contrato de sub-rogação firmado com o condomínio originário. A exceção foi recebida, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, notadamente a possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública e de direito, sem necessidade de dilação probatória. No mérito, cumpre tecer breves considerações sobre os institutos invocados. A prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, opera-se no prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das cotas condominiais. No presente feito, este Juízo já reconheceu, em decisão anterior, a ocorrência de prescrição parcial, limitando a execução às cotas vencidas a partir de dezembro de 2015, permanecendo hígidos os demais créditos. Quanto à prescrição intercorrente, esta se configura quando, após o despacho inicial que ordena a citação, o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional, sem promover os atos necessários ao regular andamento do feito, nos termos do art. 11-A da Lei nº 6.830/80 e art. 240, §2º, do CPC. No caso dos autos, embora se reconheça certa morosidade no andamento processual, verifica-se que a exequente diligenciou de forma contínua para localizar a executada, promovendo sucessivas tentativas de citação, inclusive mediante expedição de cartas, mandados, e requisições aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Tal conduta afasta a inércia injustificada exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, não obstante o tempo decorrido, não se verifica a paralisação processual imputável exclusivamente à exequente, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual de natureza defensiva, sem formação de contraditório pleno e sem resistência substancial ao prosseguimento da execução. Ademais, a peça foi intentada por curador especial de executada citada por edital. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. - ADV: DEBORAH MISSAWA ANDO (OAB 465920/SP), YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP)

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Processo nº 1002942-42.2025.8.26.0024

ID: 321173507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002942-42.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-42.2025.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose da Silva Barboza - Vistos. 1) Trata-se de ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por ELÍDIO PEREIRA BARBOZA… Processo 1002942-42.2025.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose da Silva Barboza - Vistos. 1) Trata-se de ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por ELÍDIO PEREIRA BARBOZA, falecido em 11/04/2025 (fls. 18). Processe-se sob os termos do art.659 do CPC ARROLAMENTO SUMÁRIO, por envolver partes capazes e ausência de litígio. Defiro à parte autora justiça gratuita. Anote-se. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente Maria Jose da Silva Barboza, (viúva), independentemente de compromisso. 3) Providencie no prazo de 30 dias: a) Juntada de lançamento e negativa fiscal Federal do(a) autor(a) da herança; b) Certidão de in/existência de testamento do autor da herança emitida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento 56/16 CNJ; c) Certidão negativa de débito tributário Municipal do(s) imóvel(is) urbano(s) arrolado(s) emitido pela Fazenda Pública Municipal da situação do(s) bem(ns); d) Para imóveis rurais: certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de Imóvel Rural (CDN) obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.br; Declaração de Imposto de Renda dos últimos 5 (cinco) anos, além do CCIR Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizada emitida pelo INCRA; 4) Anoto que as peças processuais deverão ser carregadas na pasta digital conforme classificação disponível no sistema e-saj para cada documento tais como "certidão de óbito"; "certidão de casamento"; "documento pessoal"; "matrícula do imóvel" etc e não de forma genérica como "diversos", "documentos", "documentos diversos", para melhor manuseio dos autos e sob pena de RECATEGORIZAÇÃO pelo próprio interessado. 5) Requisite-se do Banco do Brasil informações sobre eventual saldo em contas, bem como requisite-se do INSS certidão de dependentes e informações sobre eventual saldo residual de benefícios em nome do(a) "de cujus", Elídio Pereira Barboza, (CPF nº 316.698.918-87, que faleceu no dia 11/04/2025. Prazo: 10 dias. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser impresso, instruído e encaminhado pela parte autora, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, devendo o destinatário dar imediato e integral cumprimento, independentemente de qualquer outro documento. 6) No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tese firmada Tema n.1074, Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1. 895.486/DF), razão pela qual, após a homologação da partilha, os interessados deverão providenciar administrativamente o recolhimento dos impostos incidentes. Tudo concluído, tornem conclusos para análise. Int. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Marcia Mara Domingues Palini x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 327038689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-93.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARA DOMINGUES PALINI

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DOMINGUES PALINI

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 1002942-93.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcia Mara Domingues Palini - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência e outro - Ante o expos… Processo 1002942-93.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcia Mara Domingues Palini - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência e outro - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a tutela antecipadamente deferida às fls. 17/18, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação juridica entre a autora e as requeridas; (ii) DETERMINAR a cessação dos descontos realizados na conta corrente da autora; (iii) CONDENAR as requeridas, de maneira solidaria, a pagar à autora o valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) a titulo de danos materiais, atualizada desde a data do efetivo desconto e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais, atualizado desde a data do arbitramento nos termos da Sumula 362 do STJ, acrescentando-se a ambos os valores juros de mora à partir da citação. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. PIC. - ADV: MATHEUS DOMINGUES PALINI (OAB 472430/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1002942-13.2025.8.11.0007

ID: 308647342

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR DONIZETTI LUQUINE

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LARISSA GONCALVES LUQUINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002942-13.2025.8.11.0007. AUTOR: ANTONIO FELIX DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002942-13.2025.8.11.0007. AUTOR: ANTONIO FELIX DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata- se de Ação Previdenciária para a Conversão de Aposentadoria Por Incapacidade Cumulada Com Reconhecimento de Tempo Rural ajuizada por Antônio Feliz de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, na qual o requerido apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: DIB (data de início do benefício) 20/10/2021 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025; COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS R$ 70.571,12. ATRASADOS O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. Considerando que a parte autora concordou com a proposta de acordo e consequentes cálculos apresentados pelo requerido (ID. 197968325), não resta alternativa senão extinguir o feito com resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado pelo INSS no Id. 197805457 e aceito pela parte autora no Id. 197968325, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento das despesas, custas processuais, todavia, os honorários serão pagos conforme acordo entabulado entre as partes. Transitado esta em julgado, CERTIFIQUE-SE E ALTERE A CLASSE PROCESSUAL. Após, INTIME-SE o INSS para implantar o benefício previdenciário em até 30 (trinta) dias, nos termos do acordo. REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após, ao arquivo com as baixas necessárias. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002942-02.2025.8.26.0005

ID: 293471386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002942-02.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DA S. S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1002942-02.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1002942-02.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.J.L.S. - - S.L.S. - Vistos. Fls. 28/44 e 48/51: RECEBO como emenda à inicial, anotando-se. Intime-se a parte executada para o presente cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e respectivos parágrafos do CPC, devendo pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de haver o acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%. A parte executada fica intimada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem que seja formalizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, por advogado, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento tempestivo, providencie a parte exequente nova planilha de cálculo atualizado do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios. 1- Em seguida, na forma do art. 854 do CPC, no caso de haver requerimento da parte requerente, providencie o Sr. Assessor a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD. No que caso de ser verificado um bloqueio de quantia que exceda ao valor objeto desta ação, determino, desde logo, o desbloqueio imediato dos valores, ficando dispensada nova conclusão para esta finalidade. 2- Providencie o Assessor a realização de pesquisa via INFOJUD, para a vinda aos autos das três ultimas declarações de renda do executado, bem como via RENAJUD e ARISP para a eventual localização de bens e, em caso positivo, desde já defiro o bloqueio dos referidos bens. O presente segue instruído com cópia do requerimento e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). Autorizo, desde logo, no caso de haver o atendimento aos requisitos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, Código de Processo Civil, cabendo à exequente formalizar o requerimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Por outro lado deve o nobre advogado providenciar a vinda aos autos do número de telefone pessoal da representante legal (celular), bem como de seu respectivo endereço eletrônico (e-mail) e da parte executada, se dispuser. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Publico. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 388092/SP), DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 388092/SP)

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Processo nº 1002942-31.2025.8.26.0157

ID: 316408722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-31.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. B. R. B. DA S. P. S. B. S. Y. E. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEITOSA MACHADO

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Processo 1002942-31.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.R.B.S. - - P.S.B.S. - - A.B.S. - - Y.E.B.S. - Trata-se de ação de divórcio c/c com guarda e alimentos, inclusive prov… Processo 1002942-31.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.R.B.S. - - P.S.B.S. - - A.B.S. - - Y.E.B.S. - Trata-se de ação de divórcio c/c com guarda e alimentos, inclusive provisórios. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, provado documentalmente o vínculo de parentesco entre as partes (fls. 19/21) e considerando que, embora não haja informações mais precisas acerca da capacidade financeira da parte ré, as necessidades do menor são presumidas, arbitro os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, horas-extras, 13º salário, e demais adicionais, excluindo-se apenas as verbas relativas ao FGTS e Participação nos Lucros, consideradas verbas indenizatórias, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente a partir do corrente mês, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré (s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Determino ao Diretor do Departamento Pessoal da empregadora da parte ré, ou a quem lhe faça as vezes, que proceda à imediata implantação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do seu funcionário e deposite-a na conta bancária indicada ao final desta decisão ou em qualquer outra que venha a ser indicada pela genitora da menor. Fica ciente o empregador da advertência contida no artigo 529, § 1º do CPC (Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade,à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício). O(a) patrono(a) da parte autora deverá imprimir esta decisão-ofício e comprovar sua entrega ao empregador do réu, no prazo de 10 dias, ou informar o endereço eletrônico (e-mail) para remessa pela Serventia. A presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá como: a) mandado de citação e intimação do requerido para pagamento da pensão, na hipótese de desemprego ou de ausência de rendimentos fixos; b) ofício ao empregador do requerido, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia. A autenticidade desta decisão pode ser verificada em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: . Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP), BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP), BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP), BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP)

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Processo nº 1002942-34.2025.4.01.3302

ID: 293133982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-34.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1002942-34.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Campo Formoso/BA, 06/06/2025.

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Marson Comércio E Distribuição De Materiais De Construção Ltda x Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me

ID: 312033953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-34.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARSON COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

EZIO MONTEIRO AGUIAR EIRELI ME

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1002942-34.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda - Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me - Vistos. 1. Em m… Processo 1002942-34.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda - Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me - Vistos. 1. Em melhor análise, verifica-se equívoco processual a partir da decisão de fls. 229, de julho de 2024, que motivou nova citação da pessoa jurídica executada, agora de forma editalícia. E isso porque, a executada encontra-se validamente citada nos autos desde maio de 2019, conforme decisão de fls. 37, que acolheu embargos de declaração e reconheceu a validade da citação postal direcionada ao endereço declarado perante a Junta Comercial, integrando a relação processual há mais de 5 anos, com todas as consequências processuais daí decorrentes. Ademais, em maio de 2021, aplicou-se ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, reputando válida a intimação da penhora realizada sobre o veículo Renault Sandero, placas PXE-5225, penhorado às fls. 51 (fls. 100). Posteriormente, determinou-se a intimação do sócio da executada para indicação do paradeiro do veículo penhorado ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC (fls. 174). O sócio-administrador da executada (pessoa física) não foi localizado para cumprimento da determinação de fls. 174, determinando-se novamente intimação da pessoa jurídica para indicação (fls. 205), infrutífera (fls. 221). Às fls. 229 dos autos foi determinada a apresentação de certidão da JUCESP e a citação por edital caso o endereço lá contido já tivesse sido diligenciado, o que foi deferido às fls. 235. O equívoco supra gerou atos processuais desnecessários: citação editalícia , nomeação de curador especial e contestação por negativa geral. Partindo-se de tais constatações, RECONSIDERO as decisões de fls. 229, 235, 248 e 255 dos autos, frutos de equívocos, tornando SEM EFEITO a citação editalícia de fls. 246 dos autos. Desnecessária a atuação do curador especial nestes autos, razão pela qual não conheço do pedido de fls. 258/260 dos autos, denominado impropriamente de "contestação por negativa geral". 2. Decorrido o prazo recursal, mantida a presente decisão, a fim de evitar tumulto processual, torne-se sem efeito a referida peça, certificando-se. Anote-se, ainda, como alerta junto ao sistema SAJ as reconsiderações das decisões de fls. 229, 235, 248 e 255 dos autos, assim como a não produção de efeitos da citação por edital de fls. 246. 3. Por fim, considerando que a pessoa jurídica executada encontra-se validamente citada desde maio/2019; revel, ante o transcurso do prazo para embargos e intimada da penhora do veículo por presunção legal, esclareça a exequente , no prazo de 15 dias, seu interesse acerca da venda do bem penhorado (veículo Renault Sandero, placas PXE-5225), considerando as eventuais restrições financeiras incidentes sobre o bem, manifestando-se sobre adjudicação, alienação judicial ou outras medidas cabíveis, juntando, na oportunidade, planilha atualizada do débito exequendo. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, correndo-se prazo de prescrição intercorrente. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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