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Processo nº 1002960-60.2025.8.26.0704

ID: 259084977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MAISON D´OR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE CASTRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo de Castro Costa (OAB 157914/SP) Processo 1002960-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Maison D´or - Vistos. Fls. 525/527: recebo como emenda a in… ADV: Raimundo de Castro Costa (OAB 157914/SP) Processo 1002960-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Maison D´or - Vistos. Fls. 525/527: recebo como emenda a inicial. Procuração continua sem assinatura, regularize o autor . 3. Em primeiro lugar, é oportuno anotar o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Analisando o processo, se verifica que na presente lide, não ocorrem as hipóteses taxativamente previstas no art. 5º, incisos I a IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. As alegações de impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, não justificam a concessão do benefício do diferimento do pagamento de custas ao final do processo, nos termos da Lei nº 11.608/03 de 29 de dezembro de 2003. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 5º DA LEI 11.608/2003, NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173399-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022)". Assim, uma vez que não comprovou o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 5º da Lei nº 11.608, o indeferimento do pedido de diferimento é medida de rigor, diante das especificidades existentes na lide. Recolha a autora as custas devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1002960-25.2025.8.26.0457

ID: 333003041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002960-25.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PIOVATTO LINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-25.2025.8.26.0457 - Tutela Cautelar Antecedente - Alienação Fiduciária - Reginaldo de Paula - Vistos. Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de… Processo 1002960-25.2025.8.26.0457 - Tutela Cautelar Antecedente - Alienação Fiduciária - Reginaldo de Paula - Vistos. Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de ação endereçada ao Juizado Especial Cível, cujo ajuizamento e processamento nesta Comarca, a partir de 28/04/2025, ocorre através do novo sistema de trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo Eproc, disponível no endereço https://www.tjsp.jus.Br/eproc. Deste modo, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Fica, ainda, consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MATHEUS PIOVATTO LINDO (OAB 371125/SP)

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Processo nº 1002960-29.2025.8.26.0197

ID: 332206953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002960-29.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-29.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1002960-29.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer. Relata o autor que consta no seu prontuário o auto de infração de trânsito n.º 1H8334653, que ensejou a abertura do processo administrativo de cassação do direito de dirigir n.º 98/2024. Por este motivo, sua CNH nº 06350793949 está bloqueada por dois anos, a partir do dia 31/12/2024 até 30/12/2026. Explica que os atos praticados pelos órgãos competentes (infração de trânsito e o processo administrativo) são totalmente nulos, até porque, sequer foi notificado para apresentar defesa. Frisa que necessita de sua CNH para trabalhar e trazer o sustento para o seu lar, contudo, teve seu direito de defesa violado. Pretende ver declarada a nulidade do AIT e o respectivo processo administrativo de cassação, com o afastamento dos efeitos de punibilidade, com o desbloqueio de sua CNH. Em razão disso, liminarmente, requer que o corréu DETRAN/SP seja compelido a suspender os efeitos do processo administrativo de cassação n.º 98/2024. É a síntese do necessário. Decido. A concessão da tutela antecipada exige evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático que impeça qualquer dúvida. Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento. (RJTJERGS 179/251). Anoto que a matéria constante dos autos não admite o deferimento de medida liminar em sede de cognição sumária, até porque, ausente a prova inequívoca, logo, imprescindível a dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se os réus DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNISTO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/SP, com as advertências de praxe, para apresentar resposta em 30 dias, consignando-se que se pretender audiência de conciliação com possibilidade real de acordo, deverá indicar na resposta. Intimem-se. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)

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Processo nº 1002960-53.2025.8.26.0189

ID: 332947527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA FREO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-53.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida da Silva - Vistos. Fl. 270: HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXT… Processo 1002960-53.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida da Silva - Vistos. Fl. 270: HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ROSANGELA CRISTINA FREO (OAB 518462/SP)

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Processo nº 1002960-15.2025.8.26.0428

ID: 306402323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002960-15.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-15.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - H.L.V. - Vistos. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de prova penal ajuizada… Processo 1002960-15.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - H.L.V. - Vistos. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de prova penal ajuizada por HUGO LEONARDO VIANA em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, objetivando a obtenção de filmagens de câmeras de segurança da EMEI Rosa Vassalo Secomandi, referentes aos fatos ocorridos em 25.02.2025. Cota ministerial desfavorável (fls. 48). É o relatório. Em exame à exordial (fls. 1/6) e à manifestação complementar (fls. 44/45), verifico que o requerente esclareceu adequadamente a localização específica das câmeras de segurança cujas gravações pretende obter, quais sejam: (i) no pátio da escola defronte à Secretaria e; (ii) na área externa onde foi entregue a menor para o requerente, situada entre o primeiro e o segundo portão da EMEI Rosa Vassalo Secomandi. Por sua vez, o requerente desistiu expressamente da obtenção das imagens referentes ao dia 06.02.2025 (fls. 44/45), restringindo o pedido às filmagens do dia 25.02.2025. Pois bem, o art. 156, inciso I, do CPP, faculta ao juiz ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. No caso em tela, estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A fumus boni iuris evidencia-se pela necessidade de preservação de elementos probatórios que poderão ser utilizados para eventual defesa do requerente em razão do registro da ocorrência policial (fls. 25/26). O periculum in mora configura-se pelo decurso do tempo e pelo risco de deterioração ou perda das imagens. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao MUNICÍPIO DE PAULÍNIA que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, disponibilize ao requerente HUGO LEONARDO VIANA as filmagens das câmeras de segurança da EMEI Rosa Vassalo Secomandi, referentes ao dia 25.02.2025, especificamente: a) imagens captadas pela câmera localizada no pátio da escola defronte à Secretaria; b) imagens captadas pela câmera que monitora a área externa situada entre o primeiro e o segundo portão da unidade escolar. Serve a presente decisão como ofício. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP)

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Ronaldo Aparecido Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 297481640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-21.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-21.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Aparecido dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há in… Processo 1002960-21.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Aparecido dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), VALMIR APARECIDO MOREIRA (OAB 193653/SP)

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Processo nº 1002960-47.2025.8.26.0482

ID: 310142753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES GONçALVES JAQUELINE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Alves Gonçalves - - Jaqueline Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Resc… Processo 1002960-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Alves Gonçalves - - Jaqueline Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais e pedido de tutela de urgência que Daiane Alves Feitoza e Jaqueline Alves da Silva movem em face de Conquista Veículos, Fábio Gustavo e Banco Pan S/A. De proêmio, recebo as petições e documentos de fls. 66/71, 78/83 e 86/87 como emenda à inicial. No que tange ao pedido de tutela antecipada, não vislumbro, ao menos por ora, devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente em relação à evidência do direito, sendo necessária maior dilação probatória para análise do pedido. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar, podendo este ser reapreciado após a formação do contraditório. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP)

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L. R. De M. T. x L. H. De M. T.

ID: 296084458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002960-70.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE M. T.

Polo Passivo:

L. H. DE M. T.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CIVOLANI DOTTA

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KRISTIANI RUBERTI DE JESUS

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Processo 1002960-70.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.R.M.T. - L.H.M.T. - Vistos. 1- Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora, em sua réplica (… Processo 1002960-70.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.R.M.T. - L.H.M.T. - Vistos. 1- Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora, em sua réplica (fls. 126/128) e considerando a disponibilidade de pauta, a audiência de conciliação designada nestes autos para o dia 30/06/2025 às 14:00h, será realizada de forma VIRTUAL, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, e presidida por conciliador(a) habilitado(a). A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. 2- Ficam as partes intimadas do presente despacho, pela imprensa, por intermédio de seus advogados. Int. - ADV: LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), KRISTIANI RUBERTI DE JESUS (OAB 41497/ES)

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Processo nº 1002960-02.2025.8.26.0400

ID: 294586370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002960-02.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO MONTINI

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Processo 1002960-02.2025.8.26.0400 - Monitória - Cheque - Supermercado Iquegami Ltda. - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de … Processo 1002960-02.2025.8.26.0400 - Monitória - Cheque - Supermercado Iquegami Ltda. - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de citação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, nos termos do artigo 701 do CPC: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo". Antes, porém, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa para citação da parte requerida, sob pena de extinção (guia FEDTJ cód. 120-1, no valor de R$32,75 - por pessoa). No mesmo prazo de 15 dias, em querendo, independente de prévia segurança do Juízo, parte requerida poderá, por intermédio de advogado(a), apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Fica a parte requerida devidamente intimada de que, caso não cumpra o mandado no prazo ou os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VINICIUS EDUARDO MONTINI (OAB 466320/SP)

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Processo nº 1002960-25.2025.4.01.3603

ID: 295607876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-25.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002960-25.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIZELE APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O, GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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