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E. S. O. e outros x V. S. O.

ID: 293372684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-96.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. O. R. A. S. F.

Polo Passivo:

V. S. O.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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CICERO ANTONIO ALVES

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Processo 1002960-96.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.S.O. - - R.A.S.F. - V.S.O. - Vistos. E. S. O. e outro, devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos … Processo 1002960-96.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.S.O. - - R.A.S.F. - V.S.O. - Vistos. E. S. O. e outro, devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos e guarda contra Vanderlei Santos Oliveira. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 39/41). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira, a qual, em realidade, é precária. Paga alimentos a outros três filhos, razão pela qual não possui condições de pagar pensão no valor pleiteado. Juntou documentos. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado (p. 155 e 157) O Ministério Público se manifestou às p. 161/162. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda do filho, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que o menor está sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. Quanto a fixação da visitação, verifica-se que poderá ser exercido da forma como melhor aprouver às partes, mas, em caso de divergência, se dará da seguinte forma: (i) em finais de semanas alternados, poderá o genitor, retirar o menor do lar materno às 19h da sexta, devendo devolvê-lo no lar materno até 19h do domingo; (ii) nos feriados, de forma alternada, o genitor poderá ficar com o menor, das 9h às 19h, exceto no dia das mães e dia dos pais, em que a criança passará com os respectivos genitores; (iii) em anos pares o menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, incluído aqui a véspera, no mesmo horário do final de semana comum, alternando-se nos anos ímpares e, (iv) o genitor terá direito de permanecer com o menor, de forma contínua, durante metade do período das férias escolares, iniciando-se com mãe. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 11/12), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. No mais, importante consignar que o requerido paga alimentos a outro filho, tendo desconto de 11% dos seus vencimentos líquidos (p. 60). Além disso, alegou que efetua depositos direto na conta da genitora de outro filho, pagamento efetuado a título de pensão (p. 76/77). Neste ponto, consigna-se que ausente certidão de nascimento do referido filho bem como não comprovado tenha sido regulamentada a mencionada prestação alimentar. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, e que o requerido prestar alimentos a outros filhos, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda do menor à genitora, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis. (ii) condenar Vanderlei Santos Oliveira a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela genitora da parte autora, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (N CPC, art. 85 § 2º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a gratuidade que lhe ora lhe defere-se, à luz dos documentos apresentados as p. 73 e segs. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CICERO ANTONIO ALVES (OAB 431988/SP), CICERO ANTONIO ALVES (OAB 431988/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP)

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Processo nº 1002960-83.2025.4.01.4101

ID: 295234463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GODOY SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE JORDAO DE SOUZA

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LISDAIANA FERREIRA LOPES

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GEOVANE CAMPOS MARTINS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002960-83.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EL… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002960-83.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE GODOY SILVA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Maria Luiza Gomes De Oliveira x Embratel S/A - Empresa Brasileira De Telecomunicacoes

ID: 333312315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-61.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES

Intimação

Advogados:

THAISE MOSCARDO MAIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002960-61.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luiza Gomes de Oliveira - Embratel S/A - Empresa Brasileira de Te… Processo 1002960-61.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luiza Gomes de Oliveira - Embratel S/A - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter recebido notificação de possível inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos que desconhece, nos valores de R$ 24,45, R$ 39,89 e R$ 33,24, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023. Afirma nunca ter contratado os serviços cobrados e requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Mostra-se presente o interesse de agir, o que se evidencia em razão da oferta de resistência à pretensão formulada por intermédio da contestação. A Claro S/A apresentou contestação alegando pertencer ao mesmo grupo econômico da Embratel, porém não juntou qualquer documento que comprove formalmente essa vinculação empresarial, fusão, incorporação ou sucessão. A simples alegação de pertencimento a grupo econômico, desacompanhada de prova documental, não autoriza a representação processual de empresa diversa. Contudo, considerando que a defesa foi apresentada tempestivamente e que eventual ilegitimidade não prejudica a análise do mérito da controvérsia, passo ao exame da questão de fundo. A controvérsia central reside na existência ou não de relação contratual entre as partes que justifique a cobrança dos valores mencionados na inicial. A autora, idosa de 88 anos, nega categoricamente ter contratado qualquer serviço de telefonia. A ré, por sua vez, apresentou telas de sistema interno indicando a existência do contrato nº 132475304, pactuado em 11/08/2023, vinculado à linha (12) 3648-2109. Ocorre que as telas de sistema apresentadas pela ré são documentos unilaterais, produzidos internamente pela própria empresa, sem qualquer participação ou conhecimento da consumidora. Tais documentos não comprovam a efetiva contratação, pois podem ser facilmente alterados ou manipulados, não possuindo a confiabilidade necessária para demonstrar a origem válida da obrigação. A ré não apresentou contrato escrito assinado pela autora, gravação de áudio de contratação telefônica, comprovante de entrega de equipamentos ou qualquer outro elemento que demonstre inequivocamente que a autora manifestou sua vontade de contratar os serviços. Limitou-se a afirmar que "a conta permanece ativa", o que é insuficiente para comprovar a contratação. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito ao crédito, ou seja, a válida contratação dos serviços. Tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus probatório opera em favor da parte hipossuficiente quando presentes a verossimilhança das alegações e a dificuldade de produção da prova pelo consumidor. No caso concreto, é verossímil a alegação da autora de que não contratou os serviços, considerando o fato de a ré não ter apresentado prova robusta da contratação. Ademais, seria impossível à consumidora produzir prova negativa de fato que alega não ter praticado. A documentação apresentada pela ré demonstra inclusive que não houve efetiva negativação do nome da autora, tratando-se apenas de notificação preventiva, conforme se depreende da própria contestação e dos documentos juntados aos autos. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças indevidas e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, a autora não teve o nome negativado, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos débitos descritos na inicial (R$ 24,45, R$ 39,89 e R$ 33,24, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023), determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de tais débitos. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: THAISE MOSCARDO MAIA (OAB 255271/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002960-56.2024.4.01.3313

ID: 333782167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-56.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAICK PESSOA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

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NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002960-56.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAICK PESSOA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e irmã. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 13/09/2016 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002960-56.2024.4.01.3313

ID: 333782181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-56.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002960-56.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAICK PESSOA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e irmã. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 13/09/2016 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002960-55.2025.8.11.0000

ID: 330586983

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002960-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-55.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-55.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), WILLIAN PAULO MARTELLI - CPF: 023.671.311-63 (EMBARGANTE), ALKENN CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 34.420.788/0001-07 (AGRAVADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), WELLINGTON FERREIRA ALVES - CPF: 750.301.362-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA CAUTELAR – INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE OBRA CONFRONTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DANO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002960-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: WILLIAN PAULO MARTELLI EMBARGADA: ALKENN CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, mantendo a decisão recorrida. Em suma, o embargante aponta que há omissão na análise de diversos elementos de prova e argumentos trazidos aos autos, notadamente quanto ao inadimplemento contratual da parte agravada, que teria recebido mais de 90% do valor da mão de obra acordado, além de materiais fornecidos pelo agravante, e em contrapartida executado apenas parte ínfima da obra pactuada — consistente na fabricação de sete tesouras metálicas. Diz que a obra foi abandonada, sendo que os dois funcionários enviados pela agravada permaneceram pouco mais de um mês no local sem pagamento de salários, vindo a paralisar os serviços por falta de repasse. Sustenta que o agravante arcou com alimentação, alojamento e insumos dos trabalhadores até que também estes se retirassem, em virtude da inadimplência da agravada. Afiança que os fatos demonstram claramente o inadimplemento e o abandono da obra, o que não foi enfrentado pelo v. acórdão. Discorre que o acórdão deixou de considerar que a agravada admitiu sua atual situação financeira e a paralisação da execução contratual, revelando não dispor de condições para cumprimento do pacto, mesmo já tendo recebido a quase integralidade dos valores ajustados. Explana que o caminhão entregue à agravada como parte do pagamento se encontrava em condições de uso, apresentando apenas defeito pontual devidamente reparado e pago pelo agravante. Elucida que não havia justificativa para o abandono da obra, e que há registros de que a agravada teria replicado conduta semelhante em outros contratos, apropriando-se de bens móveis recebidos como parte do pagamento e não executando os serviços contratados. Assevera que há provas documentais de que a agravada também adquiriu outro veículo que não pagou nem devolveu, gerando inclusive reclamação por apropriação indevida; e tais precedentes demonstram padrão de inadimplemento e risco concreto de dilapidação do patrimônio litigioso, não sendo mera especulação do agravante. Anota que o v. acórdão embargado deixou de enfrentar tais circunstâncias, o que configuraria omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Elucida que o deferimento da medida de sequestro seria reversível, bastando que, ao final da demanda, fosse determinado o retorno do bem à agravada, caso reconhecido o seu direito. De outro lado, explana que há contradição porque o v. acórdão reconhece que foram apresentados documentos que comprovam pagamentos e notas fiscais, bem como que a agravada teria apontado dificuldades na execução contratual, mas, contraditoriamente, considera essas provas como “insuficientes” para demonstrar o inadimplemento. Verbera que as mensagens trocadas entre as partes não tratam de meros contratempos, mas revelam paralisação completa da obra e a necessidade de contratação de terceiros pelo agravante, com prejuízos econômicos e uso injusto do caminhão. Complementa que há contradição lógica no acórdão ao afirmar que não haveria risco de dano, ao mesmo tempo em que reconhece que o veículo está sendo utilizado e apresenta avarias decorrentes de tal uso. Defende, no mais, que a agravada teria alegado falsamente ter arcado com reparos, quando tais custos teriam sido pagos pelo próprio agravante; e que o v. acórdão adota entendimento incompatível com a natureza da tutela de urgência ao exigir prova de que o dano já está em curso, como venda ou destruição do bem, desconsiderando que o perigo de dano iminente se refere a risco futuro, ainda não consumado. Pede o conhecimento e o provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar o julgamento do agravo e deferir a medida de sequestro do caminhão VW 16.170 BT, placa MBE4H09, com sua imediata busca, apreensão e depósito ao agravante, como forma de evitar seu uso indevido e garantir sua conservação até o desfecho da lide. Decorrido o prazo para contrarrazões no PJe em 09/07/2025. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA CAUTELAR – INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE OBRA CONFRONTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DANO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a alegação de abandono de obra pela parte agravada não encontra respaldo probatório robusto nos autos, sendo refutada por mensagens trocadas entre as partes que indicam tratativas sobre dificuldades pontuais. Tampouco restou demonstrado o risco concreto de deterioração ou dilapidação do bem objeto da lide (caminhão), cuja posse decorre de dação em pagamento contratualmente ajustada. A controvérsia demanda instrução probatória mais ampla, sendo incompatível com parca comprovação e cognição sumária. Recurso desprovido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade do direito, o agravante alega que a empresa agravada abandonou a execução da obra contratada, o que teria ensejado a necessidade de contratação de terceiros para dar continuidade ao empreendimento. No caso concreto, conforme corretamente assentado pela juíza de origem, não se verifica a verossimilhança necessária para o deferimento da medida pleiteada. De fato, o contrato de empreitada firmado entre as partes impõe, como condição para a remuneração da contratada, o pagamento de parcelas escalonadas, além da entrega do referido veículo como entrada. Neste contexto, ainda que o agravante tenha colacionado documentos que indicam desembolsos e notas fiscais, tais elementos são insuficientes, por si sós, para evidenciar o descumprimento contratual alegado, especialmente à luz das mensagens anexadas aos autos, que apontam apenas para tratativas acerca de dificuldades pontuais e não para a alegada ruptura unilateral do contrato pela agravada. Ademais, a argumentação deduzida pelo agravante não se sustenta na prova robusta, mas antes em ilações subjetivas sobre a conduta da parte adversa, as quais devem ser melhor provadas e analisadas com maior profundidade na origem. Neste sentido, como bem pontuado pela decisão agravada, o abandono da obra é alegação que demanda aprofundamento instrutório, especialmente porque contestada pela agravada, que, por sua vez, alega ter sido retirada do local por iniciativa do próprio agravante. No que tange ao periculum in mora, também não há nos autos qualquer elemento que autorize a medida extrema de sequestro do veículo. A parte agravada, na peça contrarrecursal, esclarece que o caminhão foi recebido em razão da dação em pagamento ajustada no contrato, e que não se trata de bem dado em garantia. Aponta, ainda, ter suportado elevados custos de reparação do automóvel, de modo que sua posse não configura, ao menos nesta fase inicial, irregularidade ou ilegalidade apta a autorizar medida constritiva. Ademais, eventual deterioração ou risco de alienação do veículo, além de não comprovados, não se presumem, inexistindo nos autos prova inequívoca de que a agravada esteja dilapidando o bem ou se oculte com intenção de frustrar futura restituição, tratando-se, nesse aspecto, de simples conjectura desprovida de suporte fático concreto. Nesta senda, cumpre pontuar que a constrição cautelar exige não apenas a demonstração da plausibilidade do direito, mas também a existência de risco real, atual e concreto de dano, e neste desiderato, a mera alegação de que o bem pode vir a ser alienado ou deteriorado não satisfaz o requisito da urgência. Por fim, importante frisar que o exame da controvérsia demanda instrução probatória aprofundada. As divergências entre as versões apresentadas pelas partes — sobre execução contratual, abandono de obra, adimplemento das obrigações e condição do bem — não podem ser resolvidas de plano, em sede de tutela provisória, sob pena de violação do contraditório e do devido processo legal. Aliás, a própria natureza da medida pleiteada – sequestro de bem móvel com fundamento em inadimplemento contratual – reclama juízo técnico sobre os elementos probatórios e a exata delimitação das obrigações de cada parte, o que é incompatível com a demonstração probatória até então coligida ao feito originário e a cognição sumária exigida neste momento processual. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. AUTORA CONTRATANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. ALEGADO ABANDONO DA OBRA. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A EXIGIBILIDADE E TAMBÉM SOBRE O ABANDONO. CONCLUSÃO TOTAL OU PARCIAL DA OBRA CONTROVERTIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO FARTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CRONOLOGIA, TERMOS CONTRATUAL E ADITIVO. CAUTELA. ACOLHIMENTO RECURSAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. URGÊNCIA E RISCO PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA SUAVIZADA. - No caso, ante as peculiaridades e complexidade da causa, além da notável urgência deduzida, impõe-se a suavização do substrato probatório mínimo exigido para concessão da medida cautelar, ou seja, o perigo de dano se impõe de forma mais latente do que a exigência de uma comprovação exaustiva do alegado, ao menos, nesse momento.- A análise minuciosa dos argumentos trazidos, sobretudo pela recorrida exigem uma análise aprofundada da documentação juntada e da cronologia de suas narrativas, o que não se mostra oportuna no momento.- Isso porque, a alegada execução parcial ou total das obras previstas no contrato e aditivo, por si só, não garante o direito de recebimento exigido pela requerida, pois necessária não apenas sua execução, mas a conferência pelo contratante, sobretudo no que concerne a compatibilidade entre o que foi supostamente realizado e o que está previsto contratualmente, além da aceitação do que fora entregue no que tange a “performance ou a segurança”, qualidade e emprego dos diversos materiais, o que não se extrai de forma contundente no momento.- Havendo dúvidas, portanto, ante as peculiaridades do caso e a atividade das envolvidas, prudente a suspensão das cobranças. Agravo de Instrumento provido.” (TJ-PR - AI: 00435538120208160000 Araucária 0043553-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SEQUESTRO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE DESCUMRIMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, trata-se, na origem, de uma ação de cobrança, com pedido de tutela de urgência de sequestro judicial de veículo, ajuizada pela Agravante em desfavor da Agravada pretendendo o recebimento da contraprestação devida em virtude dos serviços de limpeza contratados pela Agravada, prestados pela Agravante e não pagos; contudo, não há prova pré-constituída da mencionada contratação, o que apesar de não ser condição sine qua non para o ajuizamento e processamento da ação de cobrança, por certo daria subsídios ao magistrado para a concessão da tutela de urgência pretendida. 2. Exigindo a questão maior dilação probatória prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da controvérsia, não se vislumbram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, revelando-se correto o indeferimento da tutela de urgência pretendida e impondo-se a manutenção da decisão agravada. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1020620-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002960-55.2025.8.11.0000

ID: 330586984

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002960-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALKENN CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-55.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002960-55.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), WILLIAN PAULO MARTELLI - CPF: 023.671.311-63 (EMBARGANTE), ALKENN CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 34.420.788/0001-07 (AGRAVADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), WELLINGTON FERREIRA ALVES - CPF: 750.301.362-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA CAUTELAR – INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE OBRA CONFRONTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DANO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002960-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: WILLIAN PAULO MARTELLI EMBARGADA: ALKENN CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, mantendo a decisão recorrida. Em suma, o embargante aponta que há omissão na análise de diversos elementos de prova e argumentos trazidos aos autos, notadamente quanto ao inadimplemento contratual da parte agravada, que teria recebido mais de 90% do valor da mão de obra acordado, além de materiais fornecidos pelo agravante, e em contrapartida executado apenas parte ínfima da obra pactuada — consistente na fabricação de sete tesouras metálicas. Diz que a obra foi abandonada, sendo que os dois funcionários enviados pela agravada permaneceram pouco mais de um mês no local sem pagamento de salários, vindo a paralisar os serviços por falta de repasse. Sustenta que o agravante arcou com alimentação, alojamento e insumos dos trabalhadores até que também estes se retirassem, em virtude da inadimplência da agravada. Afiança que os fatos demonstram claramente o inadimplemento e o abandono da obra, o que não foi enfrentado pelo v. acórdão. Discorre que o acórdão deixou de considerar que a agravada admitiu sua atual situação financeira e a paralisação da execução contratual, revelando não dispor de condições para cumprimento do pacto, mesmo já tendo recebido a quase integralidade dos valores ajustados. Explana que o caminhão entregue à agravada como parte do pagamento se encontrava em condições de uso, apresentando apenas defeito pontual devidamente reparado e pago pelo agravante. Elucida que não havia justificativa para o abandono da obra, e que há registros de que a agravada teria replicado conduta semelhante em outros contratos, apropriando-se de bens móveis recebidos como parte do pagamento e não executando os serviços contratados. Assevera que há provas documentais de que a agravada também adquiriu outro veículo que não pagou nem devolveu, gerando inclusive reclamação por apropriação indevida; e tais precedentes demonstram padrão de inadimplemento e risco concreto de dilapidação do patrimônio litigioso, não sendo mera especulação do agravante. Anota que o v. acórdão embargado deixou de enfrentar tais circunstâncias, o que configuraria omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Elucida que o deferimento da medida de sequestro seria reversível, bastando que, ao final da demanda, fosse determinado o retorno do bem à agravada, caso reconhecido o seu direito. De outro lado, explana que há contradição porque o v. acórdão reconhece que foram apresentados documentos que comprovam pagamentos e notas fiscais, bem como que a agravada teria apontado dificuldades na execução contratual, mas, contraditoriamente, considera essas provas como “insuficientes” para demonstrar o inadimplemento. Verbera que as mensagens trocadas entre as partes não tratam de meros contratempos, mas revelam paralisação completa da obra e a necessidade de contratação de terceiros pelo agravante, com prejuízos econômicos e uso injusto do caminhão. Complementa que há contradição lógica no acórdão ao afirmar que não haveria risco de dano, ao mesmo tempo em que reconhece que o veículo está sendo utilizado e apresenta avarias decorrentes de tal uso. Defende, no mais, que a agravada teria alegado falsamente ter arcado com reparos, quando tais custos teriam sido pagos pelo próprio agravante; e que o v. acórdão adota entendimento incompatível com a natureza da tutela de urgência ao exigir prova de que o dano já está em curso, como venda ou destruição do bem, desconsiderando que o perigo de dano iminente se refere a risco futuro, ainda não consumado. Pede o conhecimento e o provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar o julgamento do agravo e deferir a medida de sequestro do caminhão VW 16.170 BT, placa MBE4H09, com sua imediata busca, apreensão e depósito ao agravante, como forma de evitar seu uso indevido e garantir sua conservação até o desfecho da lide. Decorrido o prazo para contrarrazões no PJe em 09/07/2025. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA CAUTELAR – INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE OBRA CONFRONTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DANO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a alegação de abandono de obra pela parte agravada não encontra respaldo probatório robusto nos autos, sendo refutada por mensagens trocadas entre as partes que indicam tratativas sobre dificuldades pontuais. Tampouco restou demonstrado o risco concreto de deterioração ou dilapidação do bem objeto da lide (caminhão), cuja posse decorre de dação em pagamento contratualmente ajustada. A controvérsia demanda instrução probatória mais ampla, sendo incompatível com parca comprovação e cognição sumária. Recurso desprovido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade do direito, o agravante alega que a empresa agravada abandonou a execução da obra contratada, o que teria ensejado a necessidade de contratação de terceiros para dar continuidade ao empreendimento. No caso concreto, conforme corretamente assentado pela juíza de origem, não se verifica a verossimilhança necessária para o deferimento da medida pleiteada. De fato, o contrato de empreitada firmado entre as partes impõe, como condição para a remuneração da contratada, o pagamento de parcelas escalonadas, além da entrega do referido veículo como entrada. Neste contexto, ainda que o agravante tenha colacionado documentos que indicam desembolsos e notas fiscais, tais elementos são insuficientes, por si sós, para evidenciar o descumprimento contratual alegado, especialmente à luz das mensagens anexadas aos autos, que apontam apenas para tratativas acerca de dificuldades pontuais e não para a alegada ruptura unilateral do contrato pela agravada. Ademais, a argumentação deduzida pelo agravante não se sustenta na prova robusta, mas antes em ilações subjetivas sobre a conduta da parte adversa, as quais devem ser melhor provadas e analisadas com maior profundidade na origem. Neste sentido, como bem pontuado pela decisão agravada, o abandono da obra é alegação que demanda aprofundamento instrutório, especialmente porque contestada pela agravada, que, por sua vez, alega ter sido retirada do local por iniciativa do próprio agravante. No que tange ao periculum in mora, também não há nos autos qualquer elemento que autorize a medida extrema de sequestro do veículo. A parte agravada, na peça contrarrecursal, esclarece que o caminhão foi recebido em razão da dação em pagamento ajustada no contrato, e que não se trata de bem dado em garantia. Aponta, ainda, ter suportado elevados custos de reparação do automóvel, de modo que sua posse não configura, ao menos nesta fase inicial, irregularidade ou ilegalidade apta a autorizar medida constritiva. Ademais, eventual deterioração ou risco de alienação do veículo, além de não comprovados, não se presumem, inexistindo nos autos prova inequívoca de que a agravada esteja dilapidando o bem ou se oculte com intenção de frustrar futura restituição, tratando-se, nesse aspecto, de simples conjectura desprovida de suporte fático concreto. Nesta senda, cumpre pontuar que a constrição cautelar exige não apenas a demonstração da plausibilidade do direito, mas também a existência de risco real, atual e concreto de dano, e neste desiderato, a mera alegação de que o bem pode vir a ser alienado ou deteriorado não satisfaz o requisito da urgência. Por fim, importante frisar que o exame da controvérsia demanda instrução probatória aprofundada. As divergências entre as versões apresentadas pelas partes — sobre execução contratual, abandono de obra, adimplemento das obrigações e condição do bem — não podem ser resolvidas de plano, em sede de tutela provisória, sob pena de violação do contraditório e do devido processo legal. Aliás, a própria natureza da medida pleiteada – sequestro de bem móvel com fundamento em inadimplemento contratual – reclama juízo técnico sobre os elementos probatórios e a exata delimitação das obrigações de cada parte, o que é incompatível com a demonstração probatória até então coligida ao feito originário e a cognição sumária exigida neste momento processual. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. AUTORA CONTRATANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. ALEGADO ABANDONO DA OBRA. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A EXIGIBILIDADE E TAMBÉM SOBRE O ABANDONO. CONCLUSÃO TOTAL OU PARCIAL DA OBRA CONTROVERTIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO FARTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CRONOLOGIA, TERMOS CONTRATUAL E ADITIVO. CAUTELA. ACOLHIMENTO RECURSAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. URGÊNCIA E RISCO PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA SUAVIZADA. - No caso, ante as peculiaridades e complexidade da causa, além da notável urgência deduzida, impõe-se a suavização do substrato probatório mínimo exigido para concessão da medida cautelar, ou seja, o perigo de dano se impõe de forma mais latente do que a exigência de uma comprovação exaustiva do alegado, ao menos, nesse momento.- A análise minuciosa dos argumentos trazidos, sobretudo pela recorrida exigem uma análise aprofundada da documentação juntada e da cronologia de suas narrativas, o que não se mostra oportuna no momento.- Isso porque, a alegada execução parcial ou total das obras previstas no contrato e aditivo, por si só, não garante o direito de recebimento exigido pela requerida, pois necessária não apenas sua execução, mas a conferência pelo contratante, sobretudo no que concerne a compatibilidade entre o que foi supostamente realizado e o que está previsto contratualmente, além da aceitação do que fora entregue no que tange a “performance ou a segurança”, qualidade e emprego dos diversos materiais, o que não se extrai de forma contundente no momento.- Havendo dúvidas, portanto, ante as peculiaridades do caso e a atividade das envolvidas, prudente a suspensão das cobranças. Agravo de Instrumento provido.” (TJ-PR - AI: 00435538120208160000 Araucária 0043553-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SEQUESTRO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE DESCUMRIMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, trata-se, na origem, de uma ação de cobrança, com pedido de tutela de urgência de sequestro judicial de veículo, ajuizada pela Agravante em desfavor da Agravada pretendendo o recebimento da contraprestação devida em virtude dos serviços de limpeza contratados pela Agravada, prestados pela Agravante e não pagos; contudo, não há prova pré-constituída da mencionada contratação, o que apesar de não ser condição sine qua non para o ajuizamento e processamento da ação de cobrança, por certo daria subsídios ao magistrado para a concessão da tutela de urgência pretendida. 2. Exigindo a questão maior dilação probatória prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da controvérsia, não se vislumbram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, revelando-se correto o indeferimento da tutela de urgência pretendida e impondo-se a manutenção da decisão agravada. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1020620-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Osvanildo Bernardo Godoy x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279947395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CARLA PALASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

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ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP), Andressa Carla Palasio (OAB 510580/SP) Processo 1002960-98.2025.8.26.0077 - … ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP), Andressa Carla Palasio (OAB 510580/SP) Processo 1002960-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvanildo Bernardo Godoy - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. OSVANILDO BERNARDO GODOY ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a três contratos de empréstimos consignados que foram descontados mensalmente de sua aposentadoria, nos valores de R$ 173,47, R$ 109,47 e R$ 283,70. Afirmou que não efetuou a contratação dos referidos empréstimos. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo as petições de fls. 104/105 e 108 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 150/177. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que os contratos mencionados na inicial são renovações de empréstimo e que o autor firmou os contratos mencionados na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 369/377. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado/ empréstimo consignado. (fls. 178/180, 181/183 e 184/1861). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 193/195), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por OSVANILDO BERNARDO GODOY em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Dejalma Domingos De Freitas x Icatu Seguros S.A.

ID: 276772587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-25.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEJALMA DOMINGOS DE FREITAS

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002960-25.2022.8.11.0044 AUTOR(A): DEJALMA DOMINGOS DE FREITAS REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO DEJALMA DOMINGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002960-25.2022.8.11.0044 AUTOR(A): DEJALMA DOMINGOS DE FREITAS REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO DEJALMA DOMINGOS DE FREITAS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 101786534). Contestação apresentada em ID. 109598753, oportunidade em que suscita preliminar de inépcia da inicial, requerendo a extinção do feito. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 110793516. Decisão de ID. 126806937 deferiu a inversão do ônus da prova e rejeitou a preliminar. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 178341995. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 190996418. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor apresenta o histórico de lesão no ombro direito, resolvida de forma conservadora, sem a comprovação do nexo causal com a atividade laboral prévia. Portanto, sem critério técnico para invalidez por acidente ou doença.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1011282-64.2025.8.11.0000

ID: 259269524

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011282-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011282-64.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011282-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANDRE PAULO DOS REIS, ANDRE PAULO DOS REIS LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002960-33.2024.8.11.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, ajuizada em face de ANDRE PAULO DOS REIS e ANDRE PAULO DOS REIS LTDA, que determinou a parte autora emendar a exordial com o fim de comprovar a mora do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de indeferimento (Id. 168846852 dos autos principais). A parte agravante sustenta, em síntese, que, a primeira notificação enviada em 05/07/2024 foi para o endereço constante do contrato, qual seja: ESTRADA 1 LPT PLACA PT, S/N, DOM OSORIO - ZONA RURAL, CEP 788440- 000, CAMPO VERDE/MT, não sendo entregue ao destinatário, pois retornou com informação "não procurado". Assevera que para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido no contrato, não se exigindo a notificação pessoal do devedor. Sustenta que juntou aos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor no endereço constante do contrato e o aviso de recebimento retornou com a informação “não procurado”, o que demonstra o cumprimento das formalidades legais exigidas pela legislação em vigor. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecer a constituição em mora e deferir a busca e apreensão do veículo mencionado na inicial. A liminar foi deferida para a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária no contrato firmado entre as partes, nomeando-se o banco credor como seu depositário fiel (Id. 242987174). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se à ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial na origem: “Em 26/11/2020 a parte ré celebrou com a Instituição Financeira autora o contrato n. 4409483, materializado na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro, que concedeu a parte ré um financiamento no valor de R$ 200.000,00, para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestação(ões) mensal(ais), cada qual no valor de R$ 6.267,84 (seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com o primeiro vencimento em 25/05/2021 e o último vencimento em 27/10/2025. Em garantia das obrigações assumidas a parte ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no mencionado contrato, a saber: COLHEITADEIRA DE GRAOS CASE, MOD AXIAL FLOX 7120 N - SERIE 7120LA00559 - CHASSI: YDJB02855 - MOTOR 5041037 - ANO 2013 NF 576 Ocorre, porém, que a parte adversa se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 27/11/2023, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.” Recebida a inicial, o d. magistrado singular determinou ao autor emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento (Id. 168846852). Inconformada, recorre a parte autora, ora agravante. Pois bem. Como cediço, nos contratos celebrados com alienação fiduciária, a mora é ex re, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.043/14), ex vi: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada a comprovação do recebimento pelo devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Oportuno registrar que na ocasião do julgamento dos repetitivos, por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro João Otávio Noronha, no qual constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Ainda ressaltou que, ao formalizar um contrato de garantia de alienação fiduciária, o devedor já tem plena consciência das regras e das consequências do não pagamento: "Inclusive, ao dar a garantia, já sabe que, até o fim do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciante durante a vigência do contrato a propriedade e até mesmo o direito de tomar a posse do bem caso ocorra o inadimplemento da obrigação." No caso dos autos, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado" (Id. 168363890 dos autos principais), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, no entanto, foi enviada no endereço indicado no instrumento contratual informado pelo próprio agravante por ocasião da celebração da avença (Id. 168363887 dos autos principais). Destarte, a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Portanto, a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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