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"1002963-40.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 1002963-23.2021.8.11.0041

ID: 261845840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EXCELENCIA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Patente, Marca, Efeitos, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Patente, Marca, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EXCELENCIA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 19.800.244/0001-87 (EMBARGANTE), ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO - CPF: 065.250.461-22 (ADVOGADO), JOANA ALESSANDRA GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 009.462.351-12 (ADVOGADO), VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS - CPF: 830.776.851-91 (EMBARGANTE), EXCELENCIA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 18.085.061/0001-64 (EMBARGADO), FELIPE BRANDANI GUSMAO - CPF: 091.429.799-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DE MARCA. DISTINÇÃO ENTRE CLASSES DO INPI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte adversa para determinar a abstenção de uso da marca pela ré/apelante quanto aos serviços da classe 45, autorizando sua utilização para a classe 36, diversa daquela explorada pela autora/apelada. As embargantes alegam omissão no julgado e pleiteiam sua reforma substancial. A embargada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegada similitude substancial entre os serviços prestados pelas partes, e se o acórdão incorreu em vício apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente as teses jurídicas relevantes, incluindo a distinção entre as classes de registro no INPI e a aplicação do princípio da especialidade. A fundamentação adotada é robusta, técnica e respaldada em jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à coexistência de marcas em segmentos mercadológicos distintos. A classificação oficial das marcas no INPI é considerada critério objetivo para verificar a afinidade ou distinção entre os serviços, sendo elemento central na aferição de risco de confusão. A alegação de similitude substancial foi enfrentada, tendo o acórdão concluído pela baixa probabilidade de confusão em razão da diferenciação das classes. O pedido recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ dispensa o julgador de se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente da decisão. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. A distinção formal entre as classes de registro no INPI fundamenta a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes, desde que atuem em segmentos distintos, conforme o princípio da especialidade. A análise objetiva da classificação das marcas no INPI mitiga o risco de confusão no mercado e evita restrições indevidas à livre concorrência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LPI, arts. 129 e 130. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, ED nº 71006492177, Rel. Des. Juliano da Costa Stumpf, j. 21.11.2016; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, AgRg no REsp 434.588/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 29.08.2005, p. 444. R E L A T Ó R I O I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por EXCELÊNCIA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. e VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pela ora embargada, para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a abstenção de uso da marca pela ré/apelante para identificar serviços pertencentes à classe 45, podendo utilizar livremente sua marca registrada para os serviços da classe 36, que é distinta daquela em que atua a autora/apelada (ID 274431366). Irresignadas, as embargantes alegam a ocorrência de omissão, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 276551854). Embora intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (ID 279260857). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios consiste na falta de manifestação a respeito de ponto sobre o qual o órgão jurisdicional deve se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes (art. 1.022, II do CPC). Ocorre que o acórdão hostilizado analisou expressamente as teses relevantes ao deslinde da lide e enfrentou expressamente os dispositivos legais aplicáveis; contudo, adotou entendimento desfavorável aos interesses da embargante. Com efeito, o acórdão embargado apreciou detidamente as particularidades do caso concreto, notadamente a distinção formal entre as classes de registro das marcas das partes junto ao INPI, lançando fundamentação robusta e técnica acerca da possibilidade de coexistência dos sinais distintivos em segmentos mercadológicos diversos. Além disso, a motivação adotada encontra amplo respaldo nos princípios reitores da propriedade industrial - em especial o princípio da especialidade - bem como na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, devidamente mencionada e analisada no aresto atacado. Nessa toada, cumpre destacar que a classificação oficial das marcas constitui elemento relevante e objetivo para aferição de sua afinidade ou distinção no mercado de consumo, na medida em que as classes do INPI espelham critérios técnicos de segmentação comercial dos produtos e serviços. Por outro lado, a despeito da alegação das embargantes, o acórdão combatido enfrentou devidamente a alegação de similitude substancial entre os serviços ofertados, ao consignar que a distinção de classes no INPI reduz significativamente o risco de confusão entre as marcas, pois indica áreas de atuação distintas das empresas. Em suma, o sopesamento da controvérsia levou em consideração todos os principais aspectos da lide, inclusive a interpretação convergente dos artigos 129 e 130 da LPI, bem como a aplicação do princípio da especialidade. Logo, a manifestação da Turma Julgadora cingiu-se à delimitação dos contornos interpretativos dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como à definição do alcance do princípio da especialidade no caso concreto. Assim, a solução adotada no acórdão guerreado prestigia a segurança jurídica, uma vez que mitiga eventual formalismo excessivo e prioriza uma análise prática e objetiva das concretas relações comerciais e dos reais riscos de confusão ao público consumidor. Com efeito, a chancela peremptória da alegada similaridade substancial dos serviços prestados pelas empresas litigantes poderia ensejar restrição indevida à livre concorrência e à exploração econômica das marcas registradas legitimamente, ofendendo a mens legis da Lei de Propriedade Industrial. Por outro lado, a determinação judicial de proibição absoluta do uso da marca pela embargada poderia configurar vedada criação de monopólio por via oblíqua, em detrimento dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da propriedade privada. Nessa ordem de ideias, concluo pela regularidade da prestação jurisdicional levada a cabo no acórdão hostilizado, que contém fundamentação jurídica exauriente e encontra ressonância na melhor doutrina e jurisprudência pátrias sobre o tema. Desse modo, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Registre-se que, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. REEXAME DO JUÍZO DE VALOR QUE AMPAROU A DECISÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: 71006492177 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Nesse sentido: [...] A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado. (STJ - AgRg no REsp: 434588 RJ 2002/0056607-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 16/06/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/08/2005 p. 444). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002963-23.2021.8.11.0041

ID: 261845862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELENCIA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE BRANDANI GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Patente, Marca, Efeitos, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-23.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Patente, Marca, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EXCELENCIA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 19.800.244/0001-87 (EMBARGANTE), ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO - CPF: 065.250.461-22 (ADVOGADO), JOANA ALESSANDRA GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 009.462.351-12 (ADVOGADO), VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS - CPF: 830.776.851-91 (EMBARGANTE), EXCELENCIA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 18.085.061/0001-64 (EMBARGADO), FELIPE BRANDANI GUSMAO - CPF: 091.429.799-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DE MARCA. DISTINÇÃO ENTRE CLASSES DO INPI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte adversa para determinar a abstenção de uso da marca pela ré/apelante quanto aos serviços da classe 45, autorizando sua utilização para a classe 36, diversa daquela explorada pela autora/apelada. As embargantes alegam omissão no julgado e pleiteiam sua reforma substancial. A embargada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegada similitude substancial entre os serviços prestados pelas partes, e se o acórdão incorreu em vício apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente as teses jurídicas relevantes, incluindo a distinção entre as classes de registro no INPI e a aplicação do princípio da especialidade. A fundamentação adotada é robusta, técnica e respaldada em jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à coexistência de marcas em segmentos mercadológicos distintos. A classificação oficial das marcas no INPI é considerada critério objetivo para verificar a afinidade ou distinção entre os serviços, sendo elemento central na aferição de risco de confusão. A alegação de similitude substancial foi enfrentada, tendo o acórdão concluído pela baixa probabilidade de confusão em razão da diferenciação das classes. O pedido recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ dispensa o julgador de se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente da decisão. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. A distinção formal entre as classes de registro no INPI fundamenta a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes, desde que atuem em segmentos distintos, conforme o princípio da especialidade. A análise objetiva da classificação das marcas no INPI mitiga o risco de confusão no mercado e evita restrições indevidas à livre concorrência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LPI, arts. 129 e 130. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, ED nº 71006492177, Rel. Des. Juliano da Costa Stumpf, j. 21.11.2016; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, AgRg no REsp 434.588/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 29.08.2005, p. 444. R E L A T Ó R I O I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por EXCELÊNCIA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. e VALQUIRIA ANDREA SOUZA SANTOS contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pela ora embargada, para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a abstenção de uso da marca pela ré/apelante para identificar serviços pertencentes à classe 45, podendo utilizar livremente sua marca registrada para os serviços da classe 36, que é distinta daquela em que atua a autora/apelada (ID 274431366). Irresignadas, as embargantes alegam a ocorrência de omissão, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 276551854). Embora intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (ID 279260857). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios consiste na falta de manifestação a respeito de ponto sobre o qual o órgão jurisdicional deve se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes (art. 1.022, II do CPC). Ocorre que o acórdão hostilizado analisou expressamente as teses relevantes ao deslinde da lide e enfrentou expressamente os dispositivos legais aplicáveis; contudo, adotou entendimento desfavorável aos interesses da embargante. Com efeito, o acórdão embargado apreciou detidamente as particularidades do caso concreto, notadamente a distinção formal entre as classes de registro das marcas das partes junto ao INPI, lançando fundamentação robusta e técnica acerca da possibilidade de coexistência dos sinais distintivos em segmentos mercadológicos diversos. Além disso, a motivação adotada encontra amplo respaldo nos princípios reitores da propriedade industrial - em especial o princípio da especialidade - bem como na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, devidamente mencionada e analisada no aresto atacado. Nessa toada, cumpre destacar que a classificação oficial das marcas constitui elemento relevante e objetivo para aferição de sua afinidade ou distinção no mercado de consumo, na medida em que as classes do INPI espelham critérios técnicos de segmentação comercial dos produtos e serviços. Por outro lado, a despeito da alegação das embargantes, o acórdão combatido enfrentou devidamente a alegação de similitude substancial entre os serviços ofertados, ao consignar que a distinção de classes no INPI reduz significativamente o risco de confusão entre as marcas, pois indica áreas de atuação distintas das empresas. Em suma, o sopesamento da controvérsia levou em consideração todos os principais aspectos da lide, inclusive a interpretação convergente dos artigos 129 e 130 da LPI, bem como a aplicação do princípio da especialidade. Logo, a manifestação da Turma Julgadora cingiu-se à delimitação dos contornos interpretativos dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como à definição do alcance do princípio da especialidade no caso concreto. Assim, a solução adotada no acórdão guerreado prestigia a segurança jurídica, uma vez que mitiga eventual formalismo excessivo e prioriza uma análise prática e objetiva das concretas relações comerciais e dos reais riscos de confusão ao público consumidor. Com efeito, a chancela peremptória da alegada similaridade substancial dos serviços prestados pelas empresas litigantes poderia ensejar restrição indevida à livre concorrência e à exploração econômica das marcas registradas legitimamente, ofendendo a mens legis da Lei de Propriedade Industrial. Por outro lado, a determinação judicial de proibição absoluta do uso da marca pela embargada poderia configurar vedada criação de monopólio por via oblíqua, em detrimento dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da propriedade privada. Nessa ordem de ideias, concluo pela regularidade da prestação jurisdicional levada a cabo no acórdão hostilizado, que contém fundamentação jurídica exauriente e encontra ressonância na melhor doutrina e jurisprudência pátrias sobre o tema. Desse modo, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Registre-se que, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. REEXAME DO JUÍZO DE VALOR QUE AMPAROU A DECISÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: 71006492177 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Nesse sentido: [...] A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado. (STJ - AgRg no REsp: 434588 RJ 2002/0056607-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 16/06/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/08/2005 p. 444). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0003262-35.2025.8.26.0566

ID: 306133484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003262-35.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON POZZI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA DE CASSIA STEPHANI POZZI

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Processo 0003262-35.2025.8.26.0566 (processo principal 1002963-51.2019.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wilson Pozzi Neto - Vistos. Fls. … Processo 0003262-35.2025.8.26.0566 (processo principal 1002963-51.2019.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wilson Pozzi Neto - Vistos. Fls. 34/39, 54 e 61/65: Quanto ao pedido de ressarcimento/reembolso do valor devidamente comprovado pela parte exequente às fls.12/13 (R$1.493,77), referente à compra do(s) medicamento(s) - insulina Tresiba flex, para não ter interrompido o seu tratamento, a Jurisprudência tem entendido ser possível, nas hipóteses de descumprimento da sentença, confirmatória da antecipação da tutela, em prejuízo do direito à saúde, mesmo em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos Decisão que determinou a restituição de valor despendido pelo Autor na aquisição de medicamentos Decisório que merece subsistir Ao contrário do sustentado pela Fazenda do Estado, não houve inovação do pedido pelo Autor, podendo o Magistrado de origem adotar as medidas que entender necessárias para assegurar o resultado almejado na demanda. Recurso parcialmente provido. Lei nº 11.960/2009 - A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, teve alcance limitado no STF Aplicação da Lei nº 11.960/09 de rigor, até a expedição do RPV ou precatório, quando então deve seguir o tema 810 do STF - Precedentes TJSP - Decisão reformada nesse ponto Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2110717-55.2017.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A inércia do ente público no cumprimento de decisão judicial que, em sede de antecipação de tutela, o determinou ao fornecimento de medicamento impõe o reconhecimento do direito da parte, que se viu forçada a adquiri-los às suas expensas, ao ressarcimento dos valores gastos, desde que devidamente comprovados nos autos. Agravo provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70065294647, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/08/2015). (TJ-RS - AI: 70065294647 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 19/08/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2015). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Fornecimento de medicamentos pelo Estado a paciente hipossuficiente Recurso manejado pelo exequente contra decisão do MM. Juiz de Direito a quo que determinou o bloqueio de verbas públicas em valor correspondente a apenas um mês de tratamento Provimento de rigor Pleito de reembolso de gastos referentes a quatro meses de tratamento que o Estado deixou de fornecer injustificadamente Não se mostra razoável admitir que a ordem judicial seja descumprida, sem qualquer justificativa, e que o cidadão, premido pela necessidade dos medicamentos, seja prejudicado ao ter que se submeter a um iter processual deveras logo para reaver os valores que dispendeu na aquisição de medicamentos que o Judiciário já lhe garantiu Precedentes desta Corte R. decisão alterada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171905-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) g.n. No caso, os documentos informados comprovam que a parte requerente realizou as compras do medicamento(s) - insulina Tresiba flex, nos dias 16/01/2025 e 26/02/2025 (R$746,90 + R$746,87), gastando o total de R$1.493,77, referente às medicações que serviram para aproximadamente 02 meses de tratamento, após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido no dia 13/05/2022, fl.307 dos autos principais. O sequestro de verbas públicas é instrumento que deve ser usado de forma excepcional, para garantir a urgente aquisição de medicamentos diante da inércia do ente público no cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento. No presente caso, diante da urgência no uso do medicamento pleiteado, o requerente entendeu por bem adquiri-lo com seus próprios recursos financeiros. Conforme acima informado, ele demonstrou os gastos que teve com a compra da medicação que deixou de receber, e o(s) ente(s) público(s) requerido(s), instado(s) a se manifestar acerca da restituição dos valores, requereram o indeferimento do pedido. De acordo com o documento juntado à fl.55, nota-se que, de fato, apenas houve entrega da medicação pleiteada no dia 28/05/2025. Portanto, restou incontroverso nos autos que a Fazenda deixou de fornecer o medicamento no período indicado, não existindo alternativa ao exequente senão a compra ou o pedido de bloqueio de verbas públicas. Assim, não se está diante de novo pedido, mas sim de conversão de obrigação (que não foi adimplida no período determinado pela decisão judicial), em perdas e danos, situação permitida pelo artigo 499 do Código de Processual Civil, o qual determina que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso dos autos, a obtenção da tutela nos meses em que houve inércia da Fazenda se tornou impossível em razão da natureza do pedido, que consiste no fornecimento imediato de medicamento para tratamento de saúde. Não se mostra razoável admitir que a ordem judicial seja descumprida, sem qualquer justificativa, e que o cidadão, premido pela necessidade dos medicamentos, seja prejudicado ao ter que se submeter a um iter processual deveras logo para reaver os valores que despendeu na aquisição de medicamentos que o Judiciário já lhe garantiu. Tal medida encontra arrimo, inclusive, no disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil, in verbis: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No mesmo sentido precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de reembolso dos gastos realizados pela autora com a compra do medicamento não fornecido. Verificado o descumprimento da decisão judicial. Sentença que rejeitou a impugnação da Fazenda e converteu a obrigação em perdas e danos. Situação permitida pelo artigo 499 do Código de Processual Civil, e aplicável ao mandado de segurança Precedentes do STJ. No caso dos autos, não se poderia exigir da Fazenda o fornecimento dos medicamentos referentes aos meses pretéritos, de forma retroativa, diante da inutilidade da medida, sendo adequado ao caso conceder à agravada o recebimento do resultado prático equivalente, consistente no reembolso do valor comprovadamente gasto na compra do medicamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (agravo de instrumento 3003881-65.2022.8.26.0000, rel. Des. Antonio Celso Faria, Data do julgamento: 30/08/2022). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDICAMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de verbas públicas bloqueadas para reembolso de valores dispendidos pela agravante na aquisição de medicamentos não fornecidos pelo Poder Público no momento oportuno. Desacerto. Sequestro que visa à efetivação do direito à saúde e se destina à compra direta de medicamentos. Possibilidade, portanto, de reembolso de valores dispendidos para aquisição dos medicamentos não fornecidos, na medida em que descumprida ordem judicial e necessária a aquisição pelo hipossuficiente para a continuidade de seu tratamento. Precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Reforma da r. decisão atacada Recurso provido. (agravo de instrumento 2113385-23.2022.8.26.0000, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, Data do julgamento: 15/08/2022) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. O sequestro de verbas públicas revela-se medida possível no caso de descumprimento reiterado de determinações judiciais, mormente em se tratando de direito à saúde, cuja relevância e magnitude do bem jurídico tutelado não pode ficar à mercê da boa vontade do Poder Público, merecendo, destarte, medidas adequadas e condizentes com a gravidade da situação. É possível o ressarcimento de valores despendidos pelo agravante no cumprimento da tutela específica concedida como forma de garantir-lhe o direito à saúde, até porque seria um contrassenso obriga-lo a valer-se dos precatórios, rito demasiadamente longo e incerto, enquanto se mostra urgente a tutela do direito em questão. Precedentes desta C. Corte. Decisão alterada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268380-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) g.n. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de ressarcimento dos valores despendidos na compra de insumos e suplemento alimentares e de pagamento da multa cominatória. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada pela Fazenda Pública determinando o reembolso referentes aos meses de agosto de 2019 a fevereiro de 2020. Decisão que deve subsistir pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Pedido de ressarcimento que tem origem no dano material sofrido pela agravada ao comprar as fraldas e insumos. Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003543-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020). Desse modo, ante a inércia dos entes públicos requeridos em ressarcir o valor despendido pela parte autora, na compra dos medicamentos/insumos não fornecidos, proceda-se ao sequestro de verbas públicas dos entes públicos requeridos pelo sistema "SISBAJUD", no valor de R$1.493,77, (50% cada). Com o depósito, defiro o levantamento do numerário pela parte autora, expedindo-se a guia, cabendo à interessada apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Manifeste-se o requerente se foi regularizada a entrega dos medicamentos. Intimem-se. São Carlos, 23 de junho de 2025. - ADV: MAGDA DE CASSIA STEPHANI POZZI (OAB 97428/SP)

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Carlos Eleuterio De Holanda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310814022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002963-38.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELEUTERIO DE HOLANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA DE LIMA SILVA

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MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

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PROCESSO: 1002963-38.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ELEUTERIO DE HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1002963-38.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ELEUTERIO DE HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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J.P. x M.R.P. e outros

ID: 338980853

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Barra Bonita Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002963-66.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

M.R.P. M.T.P.

Edital

Advogados:

EDUARDO MARCIO CAMPOS FURTADO

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ANNE DANIELLE FERNANDES GUERRA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEGUNDA PUBLICAÇÃO Processo Digital nº: 1002963-66.2023.8.26.0063 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: José Preciatto Requerido: Maria Tereza Pr… EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEGUNDA PUBLICAÇÃO Processo Digital nº: 1002963-66.2023.8.26.0063 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: José Preciatto Requerido: Maria Tereza Preciatto e outro Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANNA SYLVIA RODRIGUES E SILVA Vistos. JOSÉ PRECIATTO ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de tutela provisória de urgência em face de MARIA TEREZA PRECIATTO e MARCOS ROBERTO PRECIATTO, alegando que os requeridos, seus filhos, possuem, respectivamente, quadro de Deficiências Múltiplas (Deficiência Auditiva, baixa visão e Deficiência intelectual) - CID 10 F71 H53.3 e H 91.9, e quadro de retardo mental moderado comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, Deficiência Auditiva e visual - CID 10 F71.1 e F.32.1, sendo incapazes de exercerem os atos da vida civil. Liminarmente, requer a concessão da tutela de urgência para o exercício da curatela provisória, enquanto no mérito, sua conversão em definitiva. Manifestação Ministerial (fls. 26/28). Deferida a gratuidade judiciária e a nomeação do autor como curador provisório. Na mesma ocasião, foi designada perícia médica e determinada a realização de estudo social (fls. 30/41). Termo de compromisso de curador provisório à fl. 36. Laudos médicos às fls. 66/76 e 77/90. Nomeado curador especial aos requeridos, foi apresentada contestação (fls. 103/104). Réplica às fls. 110/111. Estudo social às fls. 116/117. Parecer Ministerial pela procedência (fls. 124/125). É o relatório. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos. A pretensão comporta acolhimento. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Trata-se de um encargo público transferido a alguém, por lei, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, a concessão da medida demanda a demonstração cabal de ausência de discernimento a desaguar na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, o artigo 1767, inciso I, do Código Civil, estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No caso concreto, os laudos médicos que avaliaram os requeridos, concluíram pela restrição total dos requeridos aos atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que não sejam de mera administração. Não suficiente, concluiu o expert que os periciandos apresentam comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, estando impossibilitados de imprimir diretrizes de vida. De mais a mais, para ambos os requeridos o quadro é irreversível (fls. 75 e 86). Por sua vez, o autor demonstrou o grau de parentesco com os réus (genitor - fls. 13/14) e se mostrou como pessoa apta a exercer a curatela, fato, inclusive, corroborado pelo estudo social de fls. 116/117. Isto posto, com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, alteraram-se os artigos 3º. 4º e 1.767, do Código Civil. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos. A hipótese dos autos resume-se, portanto, em incapacidade relativa, pois o requerido não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (artigo 4º, inciso III, do Código Civil). De rigor, portanto, a fim de que sejam preservados os interesses dos requeridos, o acolhimento do pedido inicial, devendo a curatela se estender apenas aos atos relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, observados os limites indicados no artigo 85, da Lei 13.146/15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de MARIA TEREZA PRECIATTO e MARCOS ROBERTO PRECIATTO, declarando-os relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com a alteração da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência) para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência). Com fundamento no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio a parte autora, JOSÉ PRECIATTO, para exercer a função de curador. Expeça-se o termo de curador definitivo. Servirá esta sentença, por cópia digitada e acompanhada dos documentos necessários (inclusive a certidão de trânsito em julgado), como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil do assento competente, bem como servirá ainda como EDITAL a ser publicado na Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na imprensa local, por uma vez, dispensada esta última no caso de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, nos termos do artigo 755, §3º, do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, decreto o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a expedição de certidão. Sem custas ou honorários. Ciência ao Ministério Público. Expeçam-se as certidões de honorários ao patrono do autor e ao curador especial nomeado nos termos do convênio DPE/OAB. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra Bonita, 09 de abril de 2025.

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Processo nº 0802770-20.2020.8.20.5103

ID: 313359280

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802770-20.2020.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802770-20.2020.8.20.5103 Polo ativo JOSE DANIEL PEREIRA Advogado(s): MARCOS ANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802770-20.2020.8.20.5103 Polo ativo JOSE DANIEL PEREIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO RECURSAL E COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE À MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de auxílio-doença, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, visando à correção de contradição na fixação do prazo de duração do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição na fixação do prazo de duração do benefício de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade e erro material. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente o pedido recursal e aplicou corretamente a tese fixada no Tema 246 da TNU, ao reconhecer que o prazo de duração do benefício deve ser contado a partir da data da perícia médica judicial, com garantia de prazo mínimo de 30 dias desde a implantação para pedido de prorrogação, não havendo que se falar em contradição. 5. Apesar disso, constatou-se, de ofício, que a parte dispositiva da decisão embargada indicou equivocadamente o termo final do benefício como 17/08/2022, quando o correto, conforme fundamentação e jurisprudência citada, é 17/12/2022. 6. A correção do erro material é matéria cognoscível de ofício, conforme art. 494, I, do CPC, e não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O erro material na fixação do termo final do prazo de duração do benefício de auxílio-doença pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. 2. A duração do auxílio-doença deve observar a tese 246 da TNU, com termo inicial na data da perícia judicial, com prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação do benefício para viabilizar eventual pedido de prorrogação. 3. A divergência entre fundamentação e dispositivo caracteriza erro material entre as datas ali fixadas, autorizando a retificação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 494, I; Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 9º; Decreto nº 3.048/1999, art. 78, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246; TNU, Pedido de Uniformização nº 0000070-17.2018.4.03.6321, Rel. Juíza Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 16.12.2021; TNU, Pedido de Uniformização nº 1002963-27.2019.4.01.4302, Rel. Juiz David Wilson de Abreu Pardo, j. 05.05.2022; TJRN, ApCiv nº 0101035-26.2018.8.20.0103, Des. Dilermando Mota, j. 13.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1968123/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por JOSÉ DANIEL PEREIRA contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal, que, deu provimento parcial ao recurso interposto por José Daniel Pereira para reformar, em parte, a sentença recorrida, para que o benefício concedido de auxílio-doença seja por no mínimo 28 (vinte e oito) meses a partir da data da perícia, ou seja, de 17/08/2020 a 17/08/2022. Devendo, ainda, conforme entendimento da TNU, ser mantido até 30 dias contados da efetiva implantação (restabelecimento) ou até a data de eventual perícia médica administrativa com resultado negativo realizada nesse interregno, o que tiver ocorrido primeiro e para afastar a condenação imposta à parte autora referente ao pagamento dos honorários advocatícios, impondo tal ônus a parte vencida – a Autarquia ré, nos precisos termos do art. 85.§2º do CPC e, por último, indefiriu o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a parte apelante, ora embargante, defende a tese da existência de contradição em relação ao pedido referente a data do início e término do benefício do auxílio-doença, ao argumento de que faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a DER – Data de Entrada do Requerimento (05/08/2019), visto que a DII – Data de Início da Incapacidade foi fixada em 2019, devendo o benefício ser mantido até 17/12/2022, 28 (vinte e oito) meses a contar da data da perícia médica judicial realizada em 17/08/2020, devendo ser garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação para viabilizar a feitura do pedido de prorrogação, conforme TEMA 246 da TNU. Pugna, ao final, que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, sanar a contradição, para reformar a decisão, de modo que o benefício de auxílio doença em favor do jurisdicionado, seja concedido com DIB – Data do Início do Benefício – na DER – Data de Entrada do Requerimento (05/08/2019) – e DCB – Data da Cessação do Benefício em 17/08/2022, devendo ser garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetiva implantação, para viabilizar a feitura do pedido de prorrogação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, senão vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material.” Do exame dos autos, observa-se que a decisão embargada tratou da questão da fixação do Prazo de Duração do Benefício não só de acordo com o pedido recursal da parte apelante, ora embargante, como também de acordo com a legislação que rege à matéria. Nesse sentido, destaco o pedido recursal da parte apelante sobre a questão da fixação do prazo de duração do benefício: (...) b) REFORMAR a decisão de primeiro grau, para que o benefício ora concedido, desde o indeferimento administrativo (05/08/2019), com pagamento dos atrasados entre a DIB e a DIP, deva ser mantido, no mínimo, PELO PRAZO DE 28 (vinte e oito meses) MESES contados a partir da data da realização do exame médico pericial realizada em 17/08/2020, bem como o benefício deve ser mantido por 30 (trinta) dias a partir da implantação (data de início de pagamento), para possibilitar o pedido de prorrogação na via administrativa, conforme Tema 246 da TNU, evitando assim prejuízos ao direito autoral e por ser medida de direito e de justiça; (...). Noutro pórtico, cito trecho da decisão embargada que tratou da questão de forma bastante elucidativa. Vejamos: .... Cumpre apreciar o pedido da ocorrência de “Erro na Fixação do Prazo de Duração do Benefício”, sob a alegação de que o magistrado fixou o período do benefício de 05/08/2019 até 05/12/2021, baseando-se na estimativa do perito judicial. No entanto, conforme a Tese 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), o termo inicial deve ser a data da realização do exame pericial (17/08/2020) e não a data do requerimento administrativo. Dessa forma, o benefício deveria ser mantido até 17/12/2022. A sentença, proferida em 11/10/2024, condenou o INSS a pagar ao autor o benefício do auxílio-doença pelo período de 28 (vinte e oito) meses conforme informado no laudo médico (ID 64114144), retroagindo os efeitos da condenação à data do requerimento, 05/08/2019, (ID 64114145), nos termos do art. 60, § 1º da Lei nº 8.213/1991, o que resulta no período de 05/08/2019 até 05/12/2021, baseando-se na estimativa do perito judicial. No julgamento do Tema 246, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. O entendimento se deu em razão da necessidade de salvaguardar prazo para possibilitar eventual pedido de prorrogação do benefício, sob os fundamentos que seguem: (...) A estimativa da cessação do benefício, seja em razão do prognóstico, seja por presunção legal, não pode configurar um obstáculo à manutenção da prestação previdenciária, quando o fato gerador do benefício permanecer presente. Tanto o prognóstico, quanto a presunção cedem diante da realidade. Por isso, é essencial oportunizar ao segurado a apresentação de pedido de prorrogação do auxílio-doença, como previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Ocorre que o percurso processual pode conduzir a situações em que o prazo previsto para a cessação do benefício seja anterior ou muito próximo à sua efetiva implantação, inviabilizando pedido administrativo de prorrogação. A inclusão dos benefícios concedidos por ordem judicial na micropolítica pública de gestão de benefícios por incapacidade, não pode gerar uma garantia inferior àquela oferecida aos benefícios obtidos administrativamente. Desse modo, a previsão de data para a cessação do benefício deve sempre estar acompanhada da possibilidade real de formulação de pedido de prorrogação perante a Administração Pública (...). Isso provoca a necessidade de fixação de um prazo mínimo suficiente a permitir que o segurado tome conhecimento da decisão judicial e, se necessário, adote os procedimentos exigidos para o pedido administrativo de prorrogação. Nesse sentido, destaco julgados da TNU e desta Corte de Justiça. Confira-se : PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR AO SEGURADO PRAZO PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE À TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 246. PROCEDÊNCIA. Conforme a TNU, é preciso que se assegure o prazo mínimo de trinta dias de manutenção do benefício, a partir da implantação, para possibilitar o pedido de prorrogação, oportunidade que não foi dada ao segurado, vez que estabelecida DCB antes mesmo da sentença (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00000701720184036321, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 16/12/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 17/12/2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA). ACÓRDÃO IMPUGNADO ADOTANDO PRAZO DE 12 MESES FIXADOS NO LAUDO PERICIAL PARA RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA, MAS MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR DE FIXAR A DCB A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A JUSTIFICAR O PONTO DE PARTIDA DO PRAZO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 246 ("QUANDO A DECISÃO JUDICIAL ADOTAR A ESTIMATIVA DE PRAZO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PREVISTA NA PERÍCIA, O TERMO INICIAL É A DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 479 DO CPC, DEVENDO SER GARANTIDO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, DESDE A IMPLANTAÇÃO, PARA VIABILIZAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO"), DEVOLVER OS AUTOS À ORIGEM PARA RETRATAÇÃO DO JULGAMENTO, DE ACORDO COM A ALUDIDA TESE. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 10029632720194014302, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 05/05/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 06/05/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ULTIMO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO A QUE O BENEFICIÁRIO RECUPERE A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. GARANTIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 246/TNU.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101035-26.2018.8.20.0103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/02/2022, PUBLICADO em 14/02/2022) . Logo, há que se reconhecer a necessidade da reforma da sentença para que o benefício concedido de auxílio-doença seja por no mínimo 28 (vinte e oito) meses a partir da data da perícia, ou seja, de 17/08/2020 a 17/12/2022. Devendo, ainda, conforme entendimento da TNU, ser mantido até 30 dias contados da efetiva implantação (restabelecimento) ou até a data de eventual perícia médica administrativa com resultado negativo realizada nesse interregno, o que tiver ocorrido primeiro. .... Destarte, resta evidente que não há que se falar em contradição, uma vez que a questão ora embargada restou tratada de forma acertada, em total observância ao julgado da TNU e desta Corte de Justiça e, também, em conformidade com o pedido recursal, não havendo, portanto, que se falar em contradição. Todavia, observando a conclusão suso mencionada e o dispositivo da decisão embargada, constato a divergência entre a data correspondente a DCB – Data de Cessação do benefício, o que configura a existência de erro material. Ressalte-se que a correção do erro material é matéria que pode ser apreciada de ofício, conforme a previsão do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido destaco julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Precedentes . 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3. Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968123 PE 2021/0347638-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Com efeito, embora no corpo da decisão embargada tenha sido determinado o período do benefício de 17/08/2020 a 17/12/2022, na parte dispositiva restou determinado de forma equivocada o período de 17/08/2020 a 17/08/2022. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, reformar, em parte, o decisum embargado, tão somente para que no dispositivo da decisão embargada conste o período de 17/08/2020 a 17/12/2022. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802770-20.2020.8.20.5103

ID: 313359973

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802770-20.2020.8.20.5103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802770-20.2020.8.20.5103 Polo ativo JOSE DANIEL PEREIRA Advogado(s): MARCOS ANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802770-20.2020.8.20.5103 Polo ativo JOSE DANIEL PEREIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO RECURSAL E COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE À MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de auxílio-doença, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, visando à correção de contradição na fixação do prazo de duração do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição na fixação do prazo de duração do benefício de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade e erro material. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente o pedido recursal e aplicou corretamente a tese fixada no Tema 246 da TNU, ao reconhecer que o prazo de duração do benefício deve ser contado a partir da data da perícia médica judicial, com garantia de prazo mínimo de 30 dias desde a implantação para pedido de prorrogação, não havendo que se falar em contradição. 5. Apesar disso, constatou-se, de ofício, que a parte dispositiva da decisão embargada indicou equivocadamente o termo final do benefício como 17/08/2022, quando o correto, conforme fundamentação e jurisprudência citada, é 17/12/2022. 6. A correção do erro material é matéria cognoscível de ofício, conforme art. 494, I, do CPC, e não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O erro material na fixação do termo final do prazo de duração do benefício de auxílio-doença pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. 2. A duração do auxílio-doença deve observar a tese 246 da TNU, com termo inicial na data da perícia judicial, com prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação do benefício para viabilizar eventual pedido de prorrogação. 3. A divergência entre fundamentação e dispositivo caracteriza erro material entre as datas ali fixadas, autorizando a retificação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 494, I; Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 9º; Decreto nº 3.048/1999, art. 78, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246; TNU, Pedido de Uniformização nº 0000070-17.2018.4.03.6321, Rel. Juíza Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 16.12.2021; TNU, Pedido de Uniformização nº 1002963-27.2019.4.01.4302, Rel. Juiz David Wilson de Abreu Pardo, j. 05.05.2022; TJRN, ApCiv nº 0101035-26.2018.8.20.0103, Des. Dilermando Mota, j. 13.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1968123/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por JOSÉ DANIEL PEREIRA contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal, que, deu provimento parcial ao recurso interposto por José Daniel Pereira para reformar, em parte, a sentença recorrida, para que o benefício concedido de auxílio-doença seja por no mínimo 28 (vinte e oito) meses a partir da data da perícia, ou seja, de 17/08/2020 a 17/08/2022. Devendo, ainda, conforme entendimento da TNU, ser mantido até 30 dias contados da efetiva implantação (restabelecimento) ou até a data de eventual perícia médica administrativa com resultado negativo realizada nesse interregno, o que tiver ocorrido primeiro e para afastar a condenação imposta à parte autora referente ao pagamento dos honorários advocatícios, impondo tal ônus a parte vencida – a Autarquia ré, nos precisos termos do art. 85.§2º do CPC e, por último, indefiriu o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a parte apelante, ora embargante, defende a tese da existência de contradição em relação ao pedido referente a data do início e término do benefício do auxílio-doença, ao argumento de que faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a DER – Data de Entrada do Requerimento (05/08/2019), visto que a DII – Data de Início da Incapacidade foi fixada em 2019, devendo o benefício ser mantido até 17/12/2022, 28 (vinte e oito) meses a contar da data da perícia médica judicial realizada em 17/08/2020, devendo ser garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação para viabilizar a feitura do pedido de prorrogação, conforme TEMA 246 da TNU. Pugna, ao final, que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, sanar a contradição, para reformar a decisão, de modo que o benefício de auxílio doença em favor do jurisdicionado, seja concedido com DIB – Data do Início do Benefício – na DER – Data de Entrada do Requerimento (05/08/2019) – e DCB – Data da Cessação do Benefício em 17/08/2022, devendo ser garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetiva implantação, para viabilizar a feitura do pedido de prorrogação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, senão vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material.” Do exame dos autos, observa-se que a decisão embargada tratou da questão da fixação do Prazo de Duração do Benefício não só de acordo com o pedido recursal da parte apelante, ora embargante, como também de acordo com a legislação que rege à matéria. Nesse sentido, destaco o pedido recursal da parte apelante sobre a questão da fixação do prazo de duração do benefício: (...) b) REFORMAR a decisão de primeiro grau, para que o benefício ora concedido, desde o indeferimento administrativo (05/08/2019), com pagamento dos atrasados entre a DIB e a DIP, deva ser mantido, no mínimo, PELO PRAZO DE 28 (vinte e oito meses) MESES contados a partir da data da realização do exame médico pericial realizada em 17/08/2020, bem como o benefício deve ser mantido por 30 (trinta) dias a partir da implantação (data de início de pagamento), para possibilitar o pedido de prorrogação na via administrativa, conforme Tema 246 da TNU, evitando assim prejuízos ao direito autoral e por ser medida de direito e de justiça; (...). Noutro pórtico, cito trecho da decisão embargada que tratou da questão de forma bastante elucidativa. Vejamos: .... Cumpre apreciar o pedido da ocorrência de “Erro na Fixação do Prazo de Duração do Benefício”, sob a alegação de que o magistrado fixou o período do benefício de 05/08/2019 até 05/12/2021, baseando-se na estimativa do perito judicial. No entanto, conforme a Tese 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), o termo inicial deve ser a data da realização do exame pericial (17/08/2020) e não a data do requerimento administrativo. Dessa forma, o benefício deveria ser mantido até 17/12/2022. A sentença, proferida em 11/10/2024, condenou o INSS a pagar ao autor o benefício do auxílio-doença pelo período de 28 (vinte e oito) meses conforme informado no laudo médico (ID 64114144), retroagindo os efeitos da condenação à data do requerimento, 05/08/2019, (ID 64114145), nos termos do art. 60, § 1º da Lei nº 8.213/1991, o que resulta no período de 05/08/2019 até 05/12/2021, baseando-se na estimativa do perito judicial. No julgamento do Tema 246, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. O entendimento se deu em razão da necessidade de salvaguardar prazo para possibilitar eventual pedido de prorrogação do benefício, sob os fundamentos que seguem: (...) A estimativa da cessação do benefício, seja em razão do prognóstico, seja por presunção legal, não pode configurar um obstáculo à manutenção da prestação previdenciária, quando o fato gerador do benefício permanecer presente. Tanto o prognóstico, quanto a presunção cedem diante da realidade. Por isso, é essencial oportunizar ao segurado a apresentação de pedido de prorrogação do auxílio-doença, como previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Ocorre que o percurso processual pode conduzir a situações em que o prazo previsto para a cessação do benefício seja anterior ou muito próximo à sua efetiva implantação, inviabilizando pedido administrativo de prorrogação. A inclusão dos benefícios concedidos por ordem judicial na micropolítica pública de gestão de benefícios por incapacidade, não pode gerar uma garantia inferior àquela oferecida aos benefícios obtidos administrativamente. Desse modo, a previsão de data para a cessação do benefício deve sempre estar acompanhada da possibilidade real de formulação de pedido de prorrogação perante a Administração Pública (...). Isso provoca a necessidade de fixação de um prazo mínimo suficiente a permitir que o segurado tome conhecimento da decisão judicial e, se necessário, adote os procedimentos exigidos para o pedido administrativo de prorrogação. Nesse sentido, destaco julgados da TNU e desta Corte de Justiça. Confira-se : PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR AO SEGURADO PRAZO PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE À TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 246. PROCEDÊNCIA. Conforme a TNU, é preciso que se assegure o prazo mínimo de trinta dias de manutenção do benefício, a partir da implantação, para possibilitar o pedido de prorrogação, oportunidade que não foi dada ao segurado, vez que estabelecida DCB antes mesmo da sentença (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00000701720184036321, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 16/12/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 17/12/2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA). ACÓRDÃO IMPUGNADO ADOTANDO PRAZO DE 12 MESES FIXADOS NO LAUDO PERICIAL PARA RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA, MAS MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR DE FIXAR A DCB A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A JUSTIFICAR O PONTO DE PARTIDA DO PRAZO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 246 ("QUANDO A DECISÃO JUDICIAL ADOTAR A ESTIMATIVA DE PRAZO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PREVISTA NA PERÍCIA, O TERMO INICIAL É A DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 479 DO CPC, DEVENDO SER GARANTIDO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, DESDE A IMPLANTAÇÃO, PARA VIABILIZAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO"), DEVOLVER OS AUTOS À ORIGEM PARA RETRATAÇÃO DO JULGAMENTO, DE ACORDO COM A ALUDIDA TESE. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 10029632720194014302, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 05/05/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 06/05/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ULTIMO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO A QUE O BENEFICIÁRIO RECUPERE A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. GARANTIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 246/TNU.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101035-26.2018.8.20.0103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/02/2022, PUBLICADO em 14/02/2022) . Logo, há que se reconhecer a necessidade da reforma da sentença para que o benefício concedido de auxílio-doença seja por no mínimo 28 (vinte e oito) meses a partir da data da perícia, ou seja, de 17/08/2020 a 17/12/2022. Devendo, ainda, conforme entendimento da TNU, ser mantido até 30 dias contados da efetiva implantação (restabelecimento) ou até a data de eventual perícia médica administrativa com resultado negativo realizada nesse interregno, o que tiver ocorrido primeiro. .... Destarte, resta evidente que não há que se falar em contradição, uma vez que a questão ora embargada restou tratada de forma acertada, em total observância ao julgado da TNU e desta Corte de Justiça e, também, em conformidade com o pedido recursal, não havendo, portanto, que se falar em contradição. Todavia, observando a conclusão suso mencionada e o dispositivo da decisão embargada, constato a divergência entre a data correspondente a DCB – Data de Cessação do benefício, o que configura a existência de erro material. Ressalte-se que a correção do erro material é matéria que pode ser apreciada de ofício, conforme a previsão do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido destaco julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Precedentes . 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3. Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968123 PE 2021/0347638-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Com efeito, embora no corpo da decisão embargada tenha sido determinado o período do benefício de 17/08/2020 a 17/12/2022, na parte dispositiva restou determinado de forma equivocada o período de 17/08/2020 a 17/08/2022. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, reformar, em parte, o decisum embargado, tão somente para que no dispositivo da decisão embargada conste o período de 17/08/2020 a 17/12/2022. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 3002445-42.2025.8.06.0091

ID: 320930169

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002445-42.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIS MARQUES DE LIMA MARIA STEFANIA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL UCHOA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por M. L. M. D. L., menor impúbere, representado por sua genitora MARIA ESTEFANIA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA. Alega a autora que sua filha é beneficiária do plano de saúde Individual Família - Plano Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia, e apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-10 F84.0; CID-11 6A02.Z), com comorbidade de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH (CID-10 F90.0; CID-11 6A05.Z), conforme laudo médico emitido pela neuropediatra Dra. Mikaely Costa (CRM 17181/CE), datado de 21 de fevereiro de 2025. Aduz que, desde a primeira infância, foram observadas dificuldades no desenvolvimento, tais como ausência de contato visual, estereotipias, limitações motoras, agressividade e atraso na fala, o que motivou a genitora a procurar acompanhamento especializado. O primeiro diagnóstico de TEA foi formalizado em 06 de abril de 2023, quando a autora tinha apenas 3 anos de idade, ocasião em que se deu início às terapias multidisciplinares recomendadas. No ano de 2025, com o avanço da idade da autora, foi emitido novo laudo médico, atualizando as prescrições terapêuticas conforme as necessidades clínicas e o estágio de desenvolvimento da paciente, sendo recomendadas terapias especializadas em frequência intensiva, incluindo: psicologia com abordagem ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia alimentar, além do acompanhamento com mediador escolar e acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar. Todavia, demonstrou que a ré, UNIMED FORTALEZA, por meio de documento intitulado "Divergência Assistencial e Composição de Junta Médica", datado de 24 de abril de 2025, reduziu de forma unilateral e significativa o número de sessões prescritas pelas médicas responsáveis, comprometendo gravemente o tratamento da autora e contrariando expressamente as indicações técnicas do corpo clínico assistente. Em vista disso, a parte autora alega que a redução compromete gravemente o tratamento e desenvolvimento da criança, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato da quantidade integral das sessões terapêuticas anteriormente autorizadas. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a responsabilização da ré pelos danos materiais e morais sofridos. É o relatório. Decido. No caso em análise, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer integralmente o tratamento prescrito pelos médicos que acompanham o menor. Mediante documentos anexados aos autos, restou demonstrada sua condição de beneficiário do plano de saúde da requerida, conforme cartão de identificação do plano constante no ID 155535125. Ademais, foram apresentados laudos médicos (IDs 155535135, 155535136), todos corroborando a necessidade do tratamento multidisciplinar nas quantidades prescritas. A parte autora também juntou, sob os IDs 155535130 e 155535129, a resposta administrativa da Unimed, que, por meio de decisão de junta médica, optou por reduzir unilateralmente a quantidade de sessões recomendadas. Ressalta-se que, além da redução das sessões de diversas terapias, a operadora indeferiu integralmente o fornecimento de mediador escolar e de acompanhante terapêutico em ambiente escolar, sessões de natação e psicomotricidade, ainda que prescritos por profissionais habilitados. Cumpre destacar, inicialmente, no presente caso, a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida fornecedora de serviços e o autor destinatário final, na qualidade de consumidor. Estão, portanto, preenchidos os pressupostos para aplicação do microssistema protetivo consumerista. Ressalte-se, ainda, o teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, excetuando-se apenas aqueles administrados por entidades de autogestão. Assim, a controvérsia deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com as disposições da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Posto isso, segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". In casu, a redução do número de sessões terapêuticas apresentada pela operadora demonstra-se indevida, visto que, embora a constituição de junta médica encontre respaldo em normas infralegais, entende-se que deve prevalecer, por cautela e em respeito à continuidade do tratamento, a orientação do profissional que acompanha diretamente o paciente. Conforme entendimento jurisprudencial: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017200-83.2024.8.11.0000 - Nova Mutum. Agravante: Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Médico. Agravado: R.H.C.J., representado por sua genitora Carolina Carneiro de Lima. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO -OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO ESPECÍFICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PROTEÇÃO A BEM MAIOR - DIREITO FUNDAMENTAL - DECISÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. In casu, a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sendo indicado o tratamento pelos métodos ABA, para que haja melhora na evolução do quadro clínico, de modo que a negativa de cobertura integral pode causar prejuízos irreparáveis à parte recorrida, especialmente levando em consideração a possibilidade de agravamento do seu estado e a natureza do pacto que visa à proteção à saúde. "Embora a instauração de junta médica seja respaldada pela legislação infra legal, o entendimento é de que é mais prudente que prevaleça a opinião do profissional responsável pelo paciente.(...)" (RAC n.º 1002963-09.2021.8.11.0078, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 23.11.2022). (grifos nossos) Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. RECUSA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 4. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 5. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.245.946/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) (grifos nossos) Nesse contexto, resta evidente que a redução do número de sessões terapêuticas, ora prescritas pela profissional que acompanha o menor, revela-se prejudicial e compromete a continuidade e a eficácia do tratamento indicado. Quanto ao parecer "desfavorável" em relação à prescrição de mediador escolar/apoiador pedagógico e acompanhante terapêutico (AT) na escola, com formação em Pedagogia ou Psicologia e frequência de cinco vezes por semana, além de sessões de natação, entende-se como adequada a recusa do plano de saúde. Isso porque a aplicação da terapia ABA em ambiente escolar possui natureza predominantemente pedagógico-educacional, o que extrapola os limites da cobertura assistencial prevista no contrato. Ademais, a especialidade de psicopedagogia não está incluída no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022. Quanto ao pedido de fornecimento de sessões de natação, a referida Resolução Normativa estabelece a cobertura obrigatória de métodos e terapias indicados para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no entanto, a natação terapêutica não se enquadra entre os procedimentos de cobertura obrigatória, uma vez que não possui relação direta com a natureza do serviço previsto na referida norma. Conforme entendimentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Criança (07 anos de idade) portadora de TEA - transtorno do espectro autista. Prescrição médica positiva à realização de terapia multidisciplinar pelo método ABA e musicoterapia. Apelante alega que a obrigatoriedade de custeio de ilimitadas sessões de 'terapia' pelo método ABA contraria o disposto no art. 10, "caput", da Lei nº 9.656/98. Insurgência da autora buscando a ampliação da condenação, a fim de que a operadora do plano de saúde seja compelida a custear sessões de musicoterapia. Pleiteia reembolso ilimitado alegando falta de aptidão da rede credenciada para realização do tratamento adequado. JULGAMENTO. Parcial acolhimento das razões recursais. Natureza do rol da ANS é de taxatividade mitigada. Como requisito para mitigação do rol, há necessidade de recomendação por órgão técnico de renome nacional ou estrangeiro, nos termos do precedente do STJ e da Lei n° 14.454/2022. Necessária abordagem transdisciplinar no tratamento de pacientes com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Precedentes do E. STJ. Devido, portanto, o custeio de psicologia pelo método ABA, fonoaudiologia e fisioterapia e terapeuta ocupacional. Contudo, o profissional da área de psicopedagogia atenderá o menor em seu consultório, designando sessões na frequência que julgar pertinente, acompanhando o desenvolvimento escolar e podendo até mesmo entrar em contato com a escola e os professores, sem significar o acompanhamento do profissional fisicamente dentro da sala de aula. Acompanhamento terapêutico escolar extrapola o conceito de cuidado médico, impondo à operadora custeio não previsto entre as partes e envolvendo a escola, que não é parte no processo, com potencial risco de se promover desequilíbrio contratual. Musicoterapia. Nota Técnica 91026 do NATJUS CNJ, de 24 de agosto de 2022, com parecer favorável ao tratamento de paciente com transtorno do espectro autista. O reembolso de atendimentos devidos ao paciente que a operadora não ofereça em sua rede credenciada não está limitado ao contrato. Impossibilidade de aplicação da taxa Selic. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte. Sucumbência mantida nos termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível n.º 1002170-25.2021.8.26.0152; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão julgador: 7.ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 22/08/2023; Data de publicação: 22/08/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de assistência à saúde. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Condenação da ré ao custeio integral do tratamento indicado. Insurgência da requerida apenas quanto à recomendação de psicopedagogia no âmbito escolar. Cabimento. Impossibilidade de condenação da ré ao custeio/aplicação da terapia ABAem sala de aula, em razão de sua natureza pedagógico-educacional, que não é abrangida pelo contrato do plano de saúde. Especialidade de psicopedagogia que não está abrangida na Resolução Normativa nº 539/2022, da ANS, que dispõe sobre a cobertura de tratamento do autismo e seu espectro, sendo descabida a condenação da ré neste sentido RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível n.º 105296-58.2021.8.26.0114; Relator: Miguel Brandi; Órgão julgador: 7.ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 16/01/2023; Data de publicação: 17/01/2023). (grifos nossos) Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) . COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA NATAÇÃO TERAPÊUTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADOS NO PROVEITO ECONÔMICO . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelações interpostas por Unimed Natal e pela parte autora, em face de sentença que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 prevê cobertura obrigatória de métodos prescritos para o TEA, mas a natação terapêutica não se enquadra na cobertura, por não ter conexão direta com a natureza do serviço. 5. A jurisprudência reconhece a abusividade na recusa de tratamentos essenciais, gerando dano moral . O valor de R$ 5.000,00 é proporcional para compensar o dano e desestimular condutas lesivas. 6. Os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico obtido . Apesar de ser cabível a fixação por equidade em ações que envolvem direito à saúde, a alteração para tal critério implicaria reformatio in pejus, o que é vedado. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso da Unimed Natal parcialmente provido . Recurso da autora desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08717182920208205001, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2024) (grifo nosso) Desse modo, diante da presença de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC/2015, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a requerida estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, até decisão final da lide, o tratamento prescrito ao autor, nos seguintes termos: a) Psicólogo (ABA) - 4 sessões semanais; b) Psicomotricidade - 2 sessões semanais; c) Terapia Ocupacional (ABA) - 4 sessões semanais; d) Fonoaudiólogo (ABA) - 4 sessões semanais; e) Terapia Alimentar - 1 sessão por semana; f) Neurologista - 1 consulta a cada 6 meses; Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte requerente, eis que presentes os requisitos legais para sua concessão. Determino a inversão do ônus da prova, designando à parte requerida o encargo probandi, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, pelo portal eletrônico/carta, para cumprimento da liminar no prazo acima mencionado e apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, oportunidade em que deverá juntar aos autos todos os documentos que tenham relação com a presente demanda, sob pena de suportar os efeitos da falta de produção da prova. Nos termos do art. 344 do CPC, se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, ambos do CPC. Após as manifestações, não havendo questões incidentais a serem decididas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que eventualmente desejam produzir, devendo justificar a necessidade de realização, ficando cientificadas de que, caso não desejem produzir provas, ocorrerá o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para deliberação. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Maria Aparecida Medeiros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 280960921

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019229-22.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RAUL ROSA MAIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019229-22.2023.8.16.0194 Processo: 0019229-22.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$241.931,00 Autor(s): MARIA APARECIDA MEDEIROS Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais. Cobertura de cirurgia e materiais médicos com indenização por danos morais. Pedidos julgados procedentes, reconhecida a obrigação da ré em fornecer a cirurgia e materiais solicitados, e condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, além das custas e honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais, proposta por parte autora em face de operadora de plano de saúde, na qual a autora alegou a negativa de cobertura para cirurgia de discectomia com descompressão modular e materiais acessórios, após diagnóstico de lombociatalgia bilateral. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, a tramitação preferencial e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir a cirurgia de discectomia com descompressão medular e os materiais acessórios solicitados pela autora, bem como se deve indenizá-la por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura da cirurgia e materiais pela ré é considerada abusiva, pois os itens estão diretamente ligados ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. 4. A recusa da ré em fornecer o tratamento necessário causou danos morais à autora, que enfrentou angústia e sofrimento devido à demora na realização da cirurgia. 5. A decisão fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na interpretação favorável ao consumidor em contratos de saúde. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00, considerando a gravidade da situação da autora e a condição econômica da ré. IV. Dispositivo e tese 7. Pedidos julgados procedentes, reconhecendo a obrigação da ré em fornecer a cirurgia e materiais solicitados e condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico por parte de operadoras de planos de saúde, quando há prescrição médica que justifique a necessidade do tratamento, devendo ser garantido ao consumidor o direito à saúde conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na legislação específica sobre saúde suplementar. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VII, e 17; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1.975.295/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.03.2022; TJPR, 00183773920228160030, Rel. Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 15.09.2023; TJPR, 0014248-81.2022.8.16.0194, Rel. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJMT, 1002963-09.2021.8.11.0078, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2022; TJPR, 0006706-97.2018.8.16.0017, Rel. Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara, j. 24.10.2020; TJPR, 0008378-28.2023.8.16.0030, Rel. Fernando Swain Ganem, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.02.2025. Resumo em linguagem acessível: A juíza decidiu que a empresa de saúde deve cobrir a cirurgia e os materiais necessários para o tratamento da autora, que estava com problemas sérios de saúde. A empresa havia negado a autorização, mas a juíza entendeu que essa negativa foi abusiva, pois o médico que cuida da autora indicou a cirurgia como necessária. Além disso, a juíza condenou a empresa a pagar R$ 15.000,00 por danos morais, porque a demora em autorizar o tratamento causou sofrimento à autora, que ficou muito tempo sem poder fazer a cirurgia e teve que lidar com dores e angústia. A empresa também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da autora. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA APARECIDA MEDEIROS, em face de SULAMÉRICA SAÚDE EMPRESARIAL, através da qual sustentou que (i) foi diagnosticada com lombociatalgia bilateral (predomínio E) por má formação e discopatia com compressão neurológica, (ii) solicitou a liberação da cirurgia de Discectomia com Descompressão Modular, incluindo materiais e acessórios, o que foi negado pela ré após a instauração de procedimento de sua junta médica, que desautorizou a realização do procedimento prescrito pelo médico assistente, (iii) a ré manifestou que não haveria justificativa para as cirurgias e materiais solicitados. Postulou pela tramitação preferencial, concessão de justiça gratuita, irregularidade da junta médica apresentada pela ré, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, liminarmente, a cobertura integral do tratamento apontado e, ao final, a confirmação da tutela, assim como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Deu à causa o valor de R$ 241.391,00. Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.17). Determinada a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 11). A autora requereu a reconsideração da tutela de urgência, instruindo o pedido com novo laudo médico e documentos comprobatórios da hipossuficiência (movs. 15.1, 15.2 e 15.3). Decisão de (mov. 18) indeferiu o pedido de reconsideração da tutela e concedeu o benefício da justiça gratuita à autora. A ré apresentou contestação ao mov. 23, alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito ventilou (i) o contrato firmado entre as partes, (ii) o Rol de Procedimento e Eventos em Saúde e o Processo de Atualização, (iii) a taxatividade do rol da ANS, (iv) a análise do mercado de saúde e procedimentos de alta complexidade, (v) da Legalidade da Instauração de Junta Médica, (vi) da lista de OPME e marcas indicadas no relatório médico, (vii) da necessária observância do mutualismo e preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, (viii) da necessidade de realização de perícia médica judicial, (ix) da inexistência de danos morais, (x) dos consectários legais incidentes sobre a eventual condenação por danos morais, (xi) da mitigação do CDC quanto à inversão do ônus da prova, (xii). Rogou pela improcedência dos pedidos deduzidos em sede de petição inicial. Juntou documentos (mov. 23.2 ao 23.22). O pedido de dilação do prazo para apresentar impugnação à contestação, formulado pela autora no (mov. 31), foi indeferido na decisão do (mov. 33). Em especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial médica judicial (mov. 36). Por sua vez, a parte autora requereu a sua própria oitiva e a oitiva do médico assistente (mov. 37). A decisão saneadora de (mov. 39) rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa, indeferiu o pedido de oitiva da autora e acolheu parcialmente a oitiva do médico assistente, determinando a apresentação de relatório médico simples no prazo de 15 (quinze) dias, aprovou a produção da prova pericial requerida pela parte ré, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova quanto a prestação de serviços e, no que tange à existência e extensão dos danos morais, determinou que o ônus probatório segue a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Juntada de acórdão de agravo de instrumento n° 0003905-55.2024.8.16.0000 que conheceu e negou provimento ao recurso (mov. 43). A parte ré indicou assistente técnica para acompanhar a perícia médica deferida no mov. 39 e formulou quesitos a serem respondidos pela perita médica (mov. 47.1 e 47.2). No mov. 48.1, a parte autora reiterou o pedido de dilação do prazo para a apresentação do relatório médico e formulou perguntas a serem respondidas pela perita, ademais, juntou documento, no mov. 48.2, informando que foi enviado erroneamente ao seu domicílio, proposta autorizando a realização do mesmo procedimento em paciente diverso. Após a nomeação da perita (mov. 50), procedeu-se à solicitação de sua proposta de honorários (mov. 51). A perita apresentou sua proposta de honorários (mov. 54). A parte ré comprovou o pagamento dos honorários periciais (mov. 60). A perita juntou aos autos o laudo pericial (mov. 80). A parte ré juntou aos autos o parecer elaborado por seu assistente técnico e reiterou o pedido de improcedência da ação, nos termos da contestação (mov. 85). A parte autora foi intimada (mov. 88) para manifestar-se acerca do parecer do assistente técnico juntado pela parte ré no (mov. 85.2). Em cumprimento ao alvará de levantamento dos honorários periciais requerido no mov. 91, juntou-se o respectivo comprovante no mov. 92. A parte autora impugnou o parecer técnico apresentado pela parte requerida e reiterou sua integral adesão ao laudo pericial judicial, elaborado pela perita nomeada (mov. 95). Vieram os autos conclusos. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES A requerida arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, que foi rejeitada na decisão de mov. 39. Assim inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer em que postula a parte autora a cobertura da cirurgia prescrita e a condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos morais. Cinge-se a controvérsia acerca da (a) efetiva obrigação da parte ré em prestar e custear a cirurgia de Discectomia, com Descompressão Modular, incluindo materiais acessórios; (b) efetividade/necessidade/alternatividade do tratamento frente ao quadro clínico da autora; (c) existência e extensão dos danos morais. 2.2.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL De proêmio, saliento que se aplicam aos contratos de plano de saúde e seguro saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei N° 9.656/98. Diante desse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, mormente porque, cuidando-se do direito fundamental à saúde, integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. Tendo em conta que a lei impõe apenas uma cobertura mínima e o contrato não esclarece ao consumidor qual seria a limitação específica do plano contratado, há que se interpretar a cláusula em favor do consumidor. 2.2.1.2. DOS MATERIAIS ESPECIAIS Segundo o artigo 4° da Resolução Normativa N. 465/2021 da ANS próteses e órteses podem ser definidas como: “Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (...) V - prótese: material permanente ou transitório que substitua total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido; VI - órtese: material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido;” Nos termos dos artigos 17 da Resolução Normativa N. 465/2021 da ANS e 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatório o fornecimento de próteses, órteses e acessórios ligados ao ato cirúrgico: “Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;” “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;” Na mesma toada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico em que se submete o consumidor (AgInt no AREsp n. 1.975.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/03/2022, DJe de 24/3/2022)[1]. Nesse jaez, a fim de averiguar se a prótese, órtese ou acessório está ligado ao ato cirúrgico a jurisprudência fixou como base os seguintes requisitos: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NECROSE DE EXTREMIDADE DE MEMBRO INFERIOR. AMPUTAÇÃO. PRÓTESE ORTOPÉDICA. USTEIO. VINCULAÇÃO A ATO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. DISPOSITIVO MÉDICO NÃO IMPLANTÁVEL. EXCLUSÃO ASSISTENCIAL. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ORMA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a prótese ortopédica indicada para a usuária estava ligada ou não ao ato cirúrgico, o que influirá no dever de custeio pela operadora de plano de saúde. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998). 4. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem apenas de maneira subsidiária nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. Ademais, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, prevalece a lei especial nova. 5. Nos planos de saúde, é obrigatória apenas a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) sem a finalidade estética e que necessitem de cirurgia para serem colocados ou retirados, ou seja, que se qualifiquem como dispositivos médicos implantáveis, independentemente de se tratar de produto de alto custo ou não. 6. Para saber se uma prótese ou órtese está ligada ao ato cirúrgico e, portanto, coberta pelo plano de saúde, deve-se indagar se ela possui as seguintes características, inerentes aos dispositivos médicos implantáveis: (i) ser introduzida (total ou parcialmente) no corpo humano; (ii) ser necessário procedimento cirúrgico para essa introdução e (iii) permanecer no local onde foi introduzida, após o procedimento cirúrgico. 7. As próteses de substituição de membros, a exemplo das endo ou exoesqueléticas para desarticulação de joelho, transfemural ou transtibial, são não implantáveis, o que as tornam objeto de exclusão de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, pois não estão ligadas a ato cirúrgico. 8. Recurso especial provido.” (REsp 1673822/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 11/05/2018). A parte autora pretende a cobertura dos seguintes OPMEs (mov. 1.14): Não obstante a negativa exarada pela requerida é abusiva a exclusão ou limitação de cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Da mesma forma, verifico que os OPMEs estão ligados ao ato cirúrgico, preenchendo os requisitos delimitados pela jurisprudência, quais sejam: “(i) ser introduzidos (total ou parcialmente) no corpo humano; (ii) e ser necessário procedimento cirúrgico para essa introdução.”[2]. Em relação aos materiais solicitados, estes são imprescindíveis para a efetivação da cirurgia, sem os quais o procedimento torna-se inviável. Ademais, a perita médica atesta a conformidade da escolha dos materiais com as diretrizes técnicas e práticas médicas, os quais são registrados pela ANVISA, e informa que “cada material solicitado tem uma função específica na estabilização da coluna e na promoção da fusão óssea, reduzindo riscos de recidiva e complicações pós-operatórias” (mov. 80): Por oportuno: “APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM deformidade dento-esquelética do tipo Classe II de Angle, apnÉia obstrutiva do sono e DTM severa – INDICAÇÃO DE CIRURGIA ortognática dos maxilares e artroplastia das articulações temporomandibulares – PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS AUTORIZADOS PELO CONVÊNIO, TODAVIA, COM A RECUSA DE CUSTEIO/FORNECIMENTO DE ALGUNS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO CIRURGIÃO-DENTISTA COOPERADO (ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME), E DAS FORNECEDORAS RELACIONADAS PELO CIRURGIÂO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – (1) NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE ALGUNS MATERIAIS ESPECIAIS, COMO guia cirúrgica, PONTEIRA PIEZOELÉTRICA, LIMA ÓSSEA E BROCAS – ILEGALIDADE – EXCLUSÃO DE COBERTURA APENAS PARA OPME’S NÃO LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO OU PARA FINS ESTÉTICOS, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO – ART. 10, VII, DA LEI N.º 9.656/1998 – JUSTIFICATIVA CLÍNICA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE E OFERECIMENTO DE TRÊS MARCAS DE PRODUTOS DE FABRICANTES DIFERENTES, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N.º 424/2017 – MATERIAIS, ADEMAIS, REGISTRADOS NA ANVISA, ATESTANDO A SUA EFICÁCIA NO TRATAMENTO À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, BEM COMO NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEVENDO SER AUTORIZADA A COBERTURA, NOS TERMOS DO ART. 10, § 13º, DA LEI N.º 9.656/1998 – PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – DEVER DE COBERTURA – (2) DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS MATERIAIS ORÇADOS PELOS FORNECEDORES INDICADOS PELO CIRURGIÃO COOPERADO E A EMPRESA CADASTRADA PELA OPERADORA REQUERIDA – REJEIÇÃO – PRECEDENTE CONCORDÂNCIA DA RÉ, AO CUMPRIR A LIMINAR FORNECENDO OS MATERIAIS DE EMPRESA RELACIONADA PELA AUTORA, QUANDO O JUÍZO A QUO DESTACOU QUE PODERIA ESCOLHER A FORNECEDORA DE MATERIAIS – PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA E CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 6º E 1.000, DO CPC – (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-PR 0070872-45.2021.8.16.0014 Londrina, Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 18/09/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023). Nessa linha de raciocínio, evidente o direito a cobertura. 2.2.1.2.1. DA CIRURGIA A parte autora também pleiteou a cobertura para a cirurgia de discectomia com descompressão medular com duas artrodeses e um enxerto ósseo hernia de disco toraco lombar, com enxerto ósseo, artrodese de coluna cervial com instrumentação por segmento, mais descompressão medular (mov. 1.10). A ré alega que o tratamento postulado pela autora não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e não foi considerado justificado pela Junta Médica com base na avaliação técnica, assim como que a autora deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, se o tratamento discutido foi receitado pelo médico que acompanha a paciente, não caberia a operadora, em confronto ao médico especialista, discutir qual o tratamento mais indicado, sendo que a qualificação do médico que prescreveu o tratamento e a sua capacidade técnica não foram impugnadas. Ressalto que as limitações contidas nas cláusulas do contrato de prestação de serviços do que limitam a responsabilização da operadora aos serviços definidos no Rol de Procedimentos da ANS devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, artigo 47), no sentido de que ao se referir aos atendimentos “definidos e listados” ou “previstos” no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigentes à época do evento”, estão a se referir à cobertura mínima a ser prestada pelo plano de saúde e, consequentemente, há que se ter como abusiva a exclusão de cobertura prevista no contrato, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Elucido, ainda, que não há exclusão expressa da cobertura do tratamento da doença no contrato celebrado entre as partes. Nesta senda, a partir do momento em que há a cobertura para o tratamento da doença, não cabe à administradora do plano de saúde estabelecer se a cirurgia indicada pelo médico responsável pelo tratamento é ou não a mais efetiva. Não se estando a falar de tratamento expressamente excluído da cobertura, ele deve ser ofertado pela ré, resultando a recusa em comportamento contratual abusivo de sua parte. Sendo assim, a recusa pautada exclusivamente na ofensa à Diretriz de Utilização deve ser reputada ilegal. De outra banda, se a parte autora tem a obrigação de pagar à parte ré determinada contraprestação, use ou não o plano, também tem a parte ré, em contrapartida, a obrigação de assegurar à parte autora, se necessário, o tratamento médico para que tenha o seu completo restabelecimento. Assinalo, portanto, que a negativa de prestação de serviço invocada para desobrigar a ré afigura-se flagrantemente abusiva, pois a cobertura da cirurgia se faz necessária, contando com prescrição médica. No caso em testilha, a parte ré contestou a demanda, justificando a negativa com base no parecer de sua junta médica. Contudo, conforme explicitado no item 6.3.6 do laudo pericial (mov. 80), a referida junta não realizou exame presencial na paciente nem verificou a complexidade do caso. Isto posto, à luz do artigo 373, inciso II do CPC e da inversão do ônus da prova, deixou a parte requerida de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, porquanto deixa de demonstrar que a cirurgia não seria adequada e efetiva para o caso da autora, assim como que teria prestado os serviços de operadora de saúde adequadamente à autora. Ademais, apesar da requerida tentar demonstrar que o tratamento prescrito não era adequado ao caso da autora, o laudo médico-legal de mov. 80, elaborado pela perita judicial Dra. Marina Amaral Guenka Biliar, conclui favoravelmente à autora quanto à indicação e necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado: No mesmo sentido: PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE LOMBOCIATALGIA E HÉRNIA DE DISCO. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO FORAMINAL E DISCECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ORTOPÉDICA DE COLUNA. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA. CLAÚSULA ABUSIVA. IMPEDIMENTO AO ÊXITO DO TRATAMENTO MÉDICO ASSEGURADO NO CONTRATO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL NA MEDIDA DA VITÓRIA E DA DERROTA DE CADA LITIGANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( TJPR - Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível, Processo: 0014248-81.2022.8.16.0194, Relator: Albino Jacomel Guerios Desembargador, Data Julgamento: 22/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO ALIF - NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA EM JUNTA MÉDICA – PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a instauração de junta médica seja respaldada pela legislação infra legal, o entendimento é de que é mais prudente que prevaleça a opinião do profissional responsável pelo paciente. Não demonstrada a existência de outros meios tão eficazes quanto o recomendado pelo médico que acompanha o caso, deve ser propiciado todos os recursos disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. (TJMT - Órgão Julgador Quarta Câmara de Direito Privado, Processo 1002963-09.2021.8.11.0078, Relator RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de julgamento 23/11/2022. 2.2.2. DO DANO MORAL O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Acentuadas as divergências doutrinárias, a classificação tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil são: (a) ato ilícito; a conduta humana causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia (b) culpa; culpa em sentido amplo ou a culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu) (c) dano; dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém e (d) nexo causal; relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado –, e o dano suportado por alguém. No que se refere ao dano moral, espécie de dano extrapatrimonial, a doutrina define o dano moral como uma lesão a direitos da personalidade e a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela de reparação pelos males suportados[3]. Além disso, para sua caracterização não é necessário a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, mas sim eventuais efeitos ou resultados do dano à dignidade da pessoa humana[4]. Consubstanciado pela indenização, o dano moral possui um caráter principal reparatório e um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas, sendo que esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Analisando o caso em exame, verifico que os limites da razoabilidade foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. A parte autora se encontrava acometida por problemas de saúde e em face de seu quadro clínico, o profissional da área de saúde que acompanhava e tratava da enfermidade do paciente foi categórico em indicar a cirurgia e os materiais (mov. 1.12). Nesse viés, os transtornos vivenciados por culpa do plano de saúde, indubitavelmente, ocasionaram angústia desnecessária a parte que já se encontrava em estado de saúde abalado com o quadro emocional fragilizado, em momento no qual mais necessitava de amparo. Logo, a gravidade da doença e a necessidade do tratamento médico evidenciam que a demora ilegal por parte da requerida causou muito mais do que um mero dissabor, haja vista que, entre a indicação da cirurgia (mov. 1.12), a análise e a negativa pela ré (mov. 1.16), a parte autora permanece quase um ano e seis meses sem poder iniciar seu tratamento. Além disso, a demora no tratamento necessário obriga a paciente a utilizar medicação contínua para alívio da dor, impactando significativamente sua vida, sobretudo profissionalmente. Conforme explicitado no item 6.3.10 do laudo pericial (mov. 80), a demora terapêutica pode acarretar danos à saúde da autora: “risco de agravamento do quadro atual, com possibilidade de compressão nervosa progressiva, o que poderia gerar déficits neurológicos ou outras complicações que, eventualmente, exigiriam uma abordagem mais urgente”. Portanto, de acordo com o conjunto fático dos autos, concluo que, na particularidade do caso concreto, estão plenamente configurados os pressupostos que justificam a condenação da requerida ao pagamento da indenização por dano moral visto que descumpriu indevidamente o prazo para concessão da cirurgia que deveria ter sido prestado de forma adequada a consumidora. No que tange ao quantum indenizatório, urge esclarecer que a fixação do valor da indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, levando em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa, ou dolo, e a condição econômica do ofensor. Nesse sentido, o quantum da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e segundo o caso concreto, sem que a indenização se mostre vultosa demais ao ponto de importar em enriquecimento sem causa por parte da ofendida e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Ademais, a indenização não pode implicar em empobrecimento ilícito da ofensora, mas deve possuir o caráter pedagógico para que esta se acautele e evite novos danos. No caso em vertente pondero de um lado a condição econômica da parte autora, que possui justiça gratuita, e de outro a da parte requerida. Friso que Agência Nacional de Saúde Suplementar divulgou em seu portal os dados econômicos referentes ao quarto trimestre de 2023, segundo esses dados o setor das operadoras de planos de saúde registrou um lucro líquido de cerca de três bilhões, considerando-se o acúmulo do ano de 2023. Outrossim, o resultado líquido para o ano de 2023 foi positivo para todos os segmentos do setor, as operadoras médico-hospitalares registraram um lucro de R$ 1,93 bilhões[5]. Em casos análogos[6], restou demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e o dano moral sofrido pela autora. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à função social da responsabilidade civil, e considerando o delicado estado de saúde da autora, decorrente da complexidade de sua doença, e o caráter admonitório da medida, a indenização deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para o fim de: a) RECONHECER a obrigação da ré em fornecer a cirurgia e materiais objetos do pedido inicial de mov. 1.12 e 1.14. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor a ser corrigido pelo índice IPCA-E a partir da data da prolação desta sentença e sujeito a juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o percentual da correção monetária, contados da citação (art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024). 3.1 SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, cujo valor se refere à obrigação de fazer e aos danos morais. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] (TJ-PR 00183773920228160030 Foz do Iguaçu, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2023) [2] REsp 1673822/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 11/05/2018 [3] FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 1.039; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54; DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 88-91; GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 4, p. 377. [4] Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil. Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. [5] Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/numeros-do-setor/ans-divulga-dados-economico-financeiros-relativos-ao-4o-trimestre-de-2023 [6] TJPR – Órgão Julgador: 9ª Câmara, Processo: 0006706-97.2018.8.16.0017, Relator: Arquelau Araujo Ribas Desembargador Data Julgamento: 24/10/2020. TJPR - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal, Processo: 0008378-28.2023.8.16.0030, Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais,Data Julgamento: 17/02/2025.

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Processo nº 3000492-30.2025.8.06.0160

ID: 293904580

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000492-30.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000492-30.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000492-30.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: RAILA DA SILVA LAUREANO e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CONCEICAO HERMANA LOPES DE ALMEIDA ARAGAO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ADV REU: REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO DO PROCEDIMENTO 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, EM PRIORIDADE, tendo em vista que o litígio admite autocomposição. 3. Intimem-se as partes, advertindo-lhes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado na forma do art. 334, § 8°, do Código de Processo Civil. 4. Inverto o ônus da prova, por se tratar de relação consumerista. 5. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação (id 153016409), intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação em 15 (quinze) dias. 6. Após manifestação das partes sobre o interesse na produção de provas e antes de os autos serem conclusos para sentença, determino vistas ao Ministério Público para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e pedido de tutela de urgência" proposta por Y. L. G., representada por sua genitora Rayla da Silva Laureano, em face da UNIMED. Aduz a inicial, em síntese: que a menor Y.L.G. foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade combinado e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD); que, em virtude de o plano não possuir profissionais credenciados, fazia acompanhamento na Clínica Espaço Reabilita, com profissionais capacitados (psicóloga, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga e psicopedagoga), desde 2021; que, em janeiro de 2025, o plano reagendou as terapias para a Clínica Transforme, que não possui profissionais qualificados, além de os horários serem incompatíveis com a rotina dela e de as sessões serem em quantidades inferiores ao prescrito em laudo médico; sem saber dados acerca dos novos profissionais e das respectivas qualificações, fez reclamação na ANS, o que gerou um encaminhamento para outra clínica, a Recriar; ao entrar em contato com a Clínica Recriar, soube que não havia confirmação de horários, não havia disponibilidade para a terapia ocupacional e as terapeutas não possuíam as certificações necessárias, segundo laudo da neuropediatra; que as sessões e o tempo delas foram diminuídas, o que teve de se submeter, pois a genitora da menor não possui condições financeiras de arcar com o tratamento; que houve regressões nas crises da menor, em virtude da mudança no tratamento; que a diminuição da quantidade de terapias ocorreram por ato de uma Junta Médica, a qual nunca esteve com a menor; e que mesmo a junta médica mantendo o tempo das sessões por 60 minutos, a menor continua realizando apenas 30 minutos por determinação da operadora de saúde. Requer em sede de tutela de urgência: (…) que a parte adversa (UNIMED) no prazo razoável de 48 horas (quarenta e oito horas) efetue a obrigação aqui tratada, (…) consistente em se abster de intervir ou impor restrições ao procedimento recomendado por médicos e profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento da criança, ato continuo fornecer e custear o tratamento multidisciplinar, sem limitações de sessões, respeitando as prescrições médicas, em horários compatíveis com a rotina da Autora, composto por: - fonoaudiologia (ESPECIALISTA EM LINGUAGEM/TEA), - terapia ocupacional (COM CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, SELETIVIDADE ALIMENTAR E TEA), - psicologia (ANÁLISE DE COMPORTAMENTO OU TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL COM INTERVENÇÃO ABA COMO SUGESTÃO, PROFISSIONAL COM ESPECIFICAÇÃO EM NEUROPSICOLOGIA) e - psicopedagogo, de preferência mantendo a equipe que já realiza as terapias da Autora com a qual ela já está adaptada (…). Determinada a emenda à inicial, a qual foi cumprida (id 144655365, 149604442, 149604449, 149604451). Intimado a se manifestar (id 149953662), o plano juntou documentos anexados à petição de id 152243582. Contestação já anexada no id 153016409. É o relatório. Decido. A relação travada entre as partes é consumerista, conforme a Súmula no 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, cabe ao plano trazer, mesmo em oitiva prévia, elementos que desconstituam a pretensão autoral. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Inicialmente, friso que os planos de saúde não estão obrigados, como regra, a custear despesas com profissionais ou estabelecimentos não conveniados. Somente em casos de urgência, emergência ou de impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada, admite-se a realização de tratamentos, exames e procedimentos por hospitais, clínicas ou profissionais não credenciados, com posterior pedido de reembolso. Segundo o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.656 /98, o consumidor faz jus a ser atendido por profissionais não credenciados se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. O plano argumenta, em síntese, que dispõe de credenciamento de clínicas aptas para prestação das terapias prescritas à autora, não existindo motivo para esta buscar tratamento em clínica não credenciada; que a autora não comprovou a incapacidade dos profissionais credenciados ao plano de saúde, apenas afirmando que não encontrou profissionais com a qualificação desejada; e que a cobertura contratual apenas abrange os estabelecimentos credenciados e não aqueles indicados de forma unilateral pela parte autora (id 152243582). No caso em tela, conforme laudo médico assinado pela neuropediatra Tâmara Menezes que acompanha a autora (id 142905067): (…) esses pacientes se beneficiam de equipe multidisciplinar para sua inserção social e melhor aproveitamento de suas potencialidades, como - fonoterapia (especializada em linguagem/TEA) - psicoterapia (Análise de Comportamento ou Terapia Cognitiva Comportamental com Intervenção ABA como sugestão, profissional com especificação em neuropsicologia) - terapia ocupacional (com certificação internacional de integração sensorial de Ayres, seletividade alimentar e TEA) - psicopedagogo (…) As sessões de intervenção devem ser individuais, pelo menos 60 minutos de duração cada uma, com frequência de 3 vezes por semana de cada, por um período indeterminado. (...) Aqui, apesar do relatório da junta médica com profissional desempatador de id 152243615 que reduziu as sessões nas especialidades fonoterapia e terapia ocupacional e entendeu pela desnecessidade de psicopedagogo, destaco caber ao médico que assiste a menor indicar o tratamento mais adequado e eficaz ao seu diagnóstico, existindo laudo médico - acima mencionado (id 142905067) - com relato de como deve ser o acompanhamento e a qualificação da equipe multidisciplinar para estimular o desenvolvimento de Y. L. G.. De acordo com o art. 6o, § 4º, da RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (ANS): Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Recurso deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio, pela operadora do plano de saúde, das terapias prescritas ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A operadora alega necessidade de prova pericial para verificar a adequação do número de sessões prescritas . A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS exige que a operadora ofereça atendimento sem limitação de sessões para tratamento de autismo. Jurisprudência do STJ. Eventuais questionamentos sobre a carga horária devem ser resolvidos na instância de origem ao longo da instrução probatória, o que, todavia, não deve inviabilizar o tratamento, sob pena de prejuízos ao desenvolvimento da criança. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23382367420248260000 São Paulo, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 17/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017200-83.2024.8.11 .0000 - Nova Mutum. Agravante: Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Médico. Agravado: R.H .C.J., representado por sua genitora Carolina Carneiro de Lima. E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO -OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO ESPECÍFICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PROTEÇÃO A BEM MAIOR - DIREITO FUNDAMENTAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO .Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. In casu, a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sendo indicado o tratamento pelos métodos ABA, para que haja melhora na evolução do quadro clínico, de modo que a negativa de cobertura integral pode causar prejuízos irreparáveis à parte recorrida, especialmente levando em consideração a possibilidade de agravamento do seu estado e a natureza do pacto que visa à proteção à saúde. "Embora a instauração de junta médica seja respaldada pela legislação infra legal, o entendimento é de que é mais prudente que prevaleça a opinião do profissional responsável pelo paciente .(...)" (RAC n.º 1002963-09.2021.8 .11.0078, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j . 23.11.2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10172008320248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2024). Em oitiva prévia, o plano teve a oportunidade de se manifestar sobre a especialidade técnica dos profissionais agora indicados na rede credenciada, mas não anexou qualquer qualificação - como certificados de cursos e especializações - dos profissionais que atenderão a menor no novo espaço (rede credenciada). A genitora da menor, inclusive, solicitou-os previamente, conforme id 142908983 e 142908997, nada lhe sendo enviado. Assim, sem a comprovação, a priori, de que existem profissionais - de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia - certificados para o atendimento da menor, entendo presente a probabilidade do direito. Friso, contudo, não encontrar elementos da probabilidade do direito em relação ao profissional psicopedagogo, pois não há qualquer distinção de qualificação do referido especialista no laudo médico de id 142905067. Logo, existindo psicopedagogo na rede credenciada (id 142908981), entendo que, por ora, a menor deve realizar o atendimento nesta, principalmente não existindo laudos acerca dos malefícios da quebra do vínculo terapêutico com o profissional anterior. Porém, a quantidade e o tempo das sessões deve respeitar o estipulado no laudo médico de id 142905067. Sobre o perigo de dano, o mesmo laudo médico relata os benefícios da equipe multidisciplinar com a qualificação específica ali mencionada para a melhora da interação social e da comunicação da criança. Logo, entendo também presente o perigo de dano, caso a menor continue o seu tratamento sem os profissionais especialistas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados em situações semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INICIADO DE FORMA PARTICULAR. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CADASTRADOS NA CIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE DOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS NA REDE CREDENCIADA. RECURSO PROVIDO. Não comprovando a agravante que possui em sua rede credenciada equipe multidisciplinar com todos os profissionais qualificados e com experiência comprovada na terapia necessária à parte agravada, deve ser mantido o tratamento completo do paciente em clínica particular, em razão da urgência da sua realização e da natureza de seu diagnóstico. (TJ-MT - AI: 10034479320238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR/MANTER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO NO INSTITUTO DE PSICOLOGIA E ESPECIALIDADES INTEGRADAS (IPEI), ATÉ QUE A OPERADORA COMPROVASSE QUE OUTRA CLÍNICA POSSUI AS MESMAS ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA REVOGADA A DECISÃO A QUO E DE QUE SEJA DECLARADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: F 84 .0), COM SEVERO ATRASO NA FALA E PREJUÍZO NAS HABILIDADES SOCIAIS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PLANO DE SAÚDE DEVE OFERECER COBERTURA IRRESTRITA AO TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE ESPECIALIZADO . PRECEDENTES DO STJ. PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE POSSUI PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM SUA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA PRESCRITO PELA MÉDICA QUE ACOMPANHA O IMPÚBERE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA FORA DA SUA REDE DE CREDENCIAMENTO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0803722-75.2023 .8.02.0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). Por fim, friso um ponto que não acolho no pedido de tutela: em relação aos horários de atendimento compatíveis com a rotina da menor, vejo não caber a este Juízo determiná-los, pois dependem da disponibilidade dos profissionais habilitados que irão atendê-la. Desse modo, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência, devendo o plano requerido custear o tratamento da autora com profissionais de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, com as qualificações e com a frequência e o tempo das sessões mencionadas no laudo médico de id 142905067, no prazo de 15 (quinze) dias. No que concerne ao profissional psicopedagogo, com atendimento na rede credenciada, as sessões devem ocorrer com a frequência e o tempo mencionados no mesmo laudo médico, também no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo sob pena de adoção de medidas coercitivas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz. Expedientes necessários, COM URGÊNCIA. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA Juiza

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