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Processo nº 0003141-48.2025.8.26.0132

ID: 330960355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003141-48.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BAIOCATO ESTéTICA AVANçADA UNIPESSOAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CICOTTI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003141-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1002964-67.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me - Vistos.… Processo 0003141-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1002964-67.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$.1.970,29, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art.523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: CAROLINE CICOTTI AUGUSTO (OAB 506804/SP)

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Processo nº 1002964-13.2025.8.26.0441

ID: 330343810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002964-13.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIAN MARYUKI CHOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-13.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maximilian Maryuki Chochi - Vistos. Tratam os autos de ação da comp… Processo 1002964-13.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maximilian Maryuki Chochi - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. A tutela provisória de urgência deverá ser deferida, nos termos do art. 300 do NCPC: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. O ato administrativo em questão goza de presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar reconhecimento de nulidade/suspensão, nesta fase processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1002964-11.2024.4.01.3308

ID: 332847323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-11.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-11.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-11.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DEUSA SOUZA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MARIA DEUSA SOUZA SANTANA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2177284953), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013). Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002964-15.2025.8.26.0408

ID: 337426343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-15.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LEITE LIPPI MARCIO DA SILVA LIPPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-15.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane Leite Lippi - - Marcio da Silva Lippi - Vistos. 1- Intimados a juntarem os documentos descrit… Processo 1002964-15.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane Leite Lippi - - Marcio da Silva Lippi - Vistos. 1- Intimados a juntarem os documentos descritos na decisão a fls. 41, os autores juntou apenas: Márcio da Silva Lippi: (i) extrato de conta corrente 594683808-0, da Caixa Econômica Federal, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 47/88); (ii) extrato de conta poupança 765392144-3, da Caixa Econômica Federal relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 89/95); (iii) extrato de conta corrente 52054-3, do Banco do Brasil S/A, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 96/98); (iv) extrato de conta corrente 66676-9, do Banco do Brasil S/A, relativo ao período de abril a 05/2025 (fls. 99); (v) extrato de conta poupança 1064347-3, do SICREDI relativo ao período de 12/2024 a 06/2025 (fls. 100/101); (vi) extrato de conta corrente 68693099-2, do Banco NU, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 102/125); (vii) extrato de conta corrente 0338/01.011.232-8, do Banco Mercantil, inativa (fls. 126/127); (viii) histórico de solicitação de extrato no Banco Bradesco S/A (fls. 128); (ix) relatório de chaves pix atuais (fls. 154); (x) declaração de imposto de renda do exercício de 2.024 (fls. 174/182); (xi) relatório de contas e relacionamentos (fls. 184/185); (xii) relatório de câmbos e transferências internacionais (fls. 186); (xiii) extrato da Clear CTVM S/A, conta 13624094, relativo a janeiro a abril/2025 (fls. 188/189); (xiv) carteira de trabalho digital (fls. 190/193); Josiane Leite Lippi: (i) extrato de conta corrente 217910066-3, do Banco NU, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 129/136); (ii) extrato de conta corrente 49657-X, do Banco do Brasil S/A, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 137/144); (iii) extrato de conta poupança 765390021-7, da Caixa Econômica Federal relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 145/150); (iv) extrato de conta corrente 46717-0, do Banco Bradesco S/A, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 151/152); (v) relatório de chaves pix atuais (fls. 153); (vi) declarações de imposto de renda dos exercícios 2024/2025 (fls. 155/166); (vii) relatório de contas e relacionamentos (fls. 183); (vii) relatório de câmbios e transferências internacionais (fls. 187); (ix) demonstrativo de pagamento de salário (fls. 194). Os documentos juntados permitem concluir que os autores necessitam da gratuidade da justiça requerida na inicial, que fica deferida. 2. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formulada pelo(s) requerente(s) pois ainda não oferecida contestação, nos termos do art. 200, § único e 485, §4º, ambos do CPC. Por consequência, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei, suspenso o pagamento nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCIO DA SILVA LIPPI (OAB 506058/SP), MARCIO DA SILVA LIPPI (OAB 506058/SP), RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA (OAB 115660/PR)

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Aristeu Oliveira Da Costa x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 337269182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-32.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 0000825-32.2025.8.26.0627 (processo principal 1002964-71.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aristeu Oliveira da Costa - Ap Brasil - Associação No Brasil de Apos… Processo 0000825-32.2025.8.26.0627 (processo principal 1002964-71.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aristeu Oliveira da Costa - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 1002964-76.2023.8.11.0028

ID: 294430454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002964-76.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1002964-76.2023.8.11.0028 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DAMIANA ALVES DA SILVA Endereço: rua coronel salvador gomes de arruda, 11, quadra 20, boa esperança, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 POLO PASSIVO: Nome: ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA Endereço: ANTONIO JOAO, 522, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, art. 257, III), via edital, com prazo de 30 dias, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, em cujo(s) nome(s) está transcrito o imóvel usucapiendo. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Usucapião de Bem Imóvel proposta por DAMIANA ALVES DA SILVA em face de ROGERIO CESAR GOMES DA SILVA - CPF: 175.572.591-49. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANNI FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA, digitei. POCONÉ, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ANTONIO JOSÉ IZIDRO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002964-22.2024.8.26.0320

ID: 291110371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-22.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-22.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jofege Concreto Ltda. - Fls. 172: Trata-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente Jofege Concreto. Prete… Processo 1002964-22.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jofege Concreto Ltda. - Fls. 172: Trata-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente Jofege Concreto. Pretende adjudicar o veículo Honda CG Titan 125, placas DHB2267, fazendo-se necessária a instauração do concurso de penhoras, nos termos do art. 908, §2º, do CPC. Com efeito, inicialmente, deve-se ponderar que o ato de adjudicar o bem não impõe o concurso de credores, isto porque o §6º do art. 876 do CPC traz a determinação de licitação (na hipótese de existir outros credores interessados na adjudicação) se houver mais de um pretendente. Sobre tal temática, a Ministra Nancy Andrighi, nos contornos do REsp nº 2098109/PR: A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC). 6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado. (...) Desse modo, resta claro que o concurso de preferências, disciplinado pelos arts. 908-909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado (grifo colocado). Nessa toada, ainda, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: Na disputa pela adjudicação entre os credores, são indiferentes os graus de preferência gerados pela ordem das penhoras. O concurso será resolvido pela licitação e não pela graduação das preferências. Estas, por sua vez, se manifestarão sobre o produto da adjudicação e não diretamente sobre o bem penhorado. Obterá a adjudicação aquele que oferecer maior lanço na licitação. Se o adjudicante se achar no primeiro lugar da escala de preferências, recolherá o bem sem a necessidade de depositar o preço; havendo porém outro credor que se encontre em melhor posição, o preço da adjudicação terá de ser depositado, para que sobre ele se realize o concurso de preferências. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. 32 ed. Rio de Janeiro Forense, 2023. p. 484 - grifo colocado). Delineada tal diferenciação, em análise das informações contidas nos autos, observa-se que o automóvel em tela (cujo desejo de adjudicação foi externado) possui diversas penhoras, sendo que a primeira (mais antiga) não foi efetivada nesses autos: Registra-se, aliás, sob o critério cronológico, que: a) a penhora realizada nos autos da ação que tramita na 1ª Vara local, cenário onde realizada a primeira restrição judicial, ainda permanece vigente, conforme se consultou dos respectivos autos via Sistema Informatizado, b) a segunda penhora também permanece vigente, no bojo da ação de execução de título extrajudicial. Logo, recaindo múltiplas penhoras sobre o mesmo bem e, ciente de que presente caso concreto não ostenta especialidade (a gerar exceção), entendo que o responsável para gerir eventual licitação ou concurso deveria ser o Juízo da primeira penhora (ou outro com prioridade) - que, por certo, não é este Juízo. Dessa forma, providencie a z. serventia cópia da presente decisão aos Juízos de Direitos as 1ª Vara Cível local e 2ª Vara Cível local. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício - O autor/exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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Processo nº 1002964-49.2025.8.26.0526

ID: 280539232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002964-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002964-49.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Em observância ao Provimento CG nº 21/2018, diante da… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002964-49.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Em observância ao Provimento CG nº 21/2018, diante da ausência de documentos de caráter sigiloso encartados nos autos, libere-se a anotação de "segredo de justiça" junto ao SAJ e retire-se a respectiva tarja. Comprovada a mora, defiro a liminar, inclusive para apreensão do(s) documento(s) do(s) veículo(s), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Deverá, ainda, contatar a Central de Mandados para obter informações acerca do oficial de justiça sorteado para cumprimento da ordem; bem como informa-lo acerca da indicação de depositário, sem prejuízo de comunicar o nome do depositário nos autos. Autorizo desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Comprovado o ingresso do requerimento de busca e apreensão, estes autos deverão permanecer suspensos por 30 dias, renovando-se, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Acaso a diligência retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para cumprimento da liminar deferida nos autos.

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Processo nº 1002964-30.2020.8.26.0007

ID: 323800471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-30.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELO SPADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON BARBOSA HUNCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-30.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Davi da Silva Bezerra de Souza - Conforme se infere dos autos, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do cr… Processo 1002964-30.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Davi da Silva Bezerra de Souza - Conforme se infere dos autos, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente por meio da localização de bens e ativos financeiros em nome do executado. Sobreveio a decisão de fls. 134 determinando ao exequente a indicação de objetiva e específica de bens, sob pena de extinção e arquivamento. Ocorre que, não respeitando este comando judicial, a parte autora somente requereu a expedição de certidão de crédito e a inscrição da executada nos órgãos de proteção ao crédito. O procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais. O feito impõe sua imediata extinção, devendo-se aplicar analogicamente o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá obter os documentos que instruem a ação e oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens objetivamente passíveis de penhora. Conforme as lições do Prof. Joel Dias Figueira Júnior, in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, páginas 324/325, verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistindo bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exeqüente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao autor, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC. Da mesma forma, não tem aplicação ao microssistema dos Juizados o art. 653 do CPC, que torna viável o oficial de justiça proceder o arresto de tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ter sido encontrado. Isso porque não existe maneira de se adequar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 654, à Lei 9.099/95, que não admite a citação por edital. Sem essa providência, não há como transformar-se o arresto em penhora. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. Ademais, nada impede que futuramente o exequente ingresse com nova execução se e quando identificar bens passíveis de penhora, devendo obrigatoriamente fazer a indicação na inicial (sob pena de não conhecimento). Por fim, importante ressaltar o seguinte enunciado do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). " Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ajuizada por Davi da Silva Bezerra de Souza em face de Karoline Cristina Melloni do Nascimento, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica. Diante do manifesto interesse da parte, fica deferida a expedição de certidão de crédito, que deverá ser por ela encaminhada para os fins pretendidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JEFFERSON BARBOSA HUNCH (OAB 409141/SP), PEDRO MARCELO SPADARO (OAB 188164/SP)

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Processo nº 1002964-58.2025.8.26.0038

ID: 329782562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-58.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K B G INDúSTRIA ALIMENTíCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-58.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - K B G Indústria Alimentícia Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1002964-58.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - K B G Indústria Alimentícia Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP)

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