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Processo nº 1002971-70.2025.8.11.0037

ID: 256265647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002971-70.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002971-70.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1002971-70.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ELIZEU ALVES DE SOUZA 83177140120 e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ELIZEU ALVES DE SOUZA 83177140120 e outros, devidamente qualificados nos autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Não estando presentes as hipótese de improcedência liminar do pedido, defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme determinação legal do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. Cite-se. Fica facultado a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-a de que, nos termos do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando esta alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Ainda, poderá a parte requerida, no prazo para oposição dos Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor objeto da pretensão monitória, acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 5% (art. 701, parte final, do Código de Processo Civil), requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida da correção monetária e dos juros legais, nos termos dos artigos 916 c/c 701, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida alertada de que, não sendo cumprido o mandado, não sendo opostos Embargos Monitórios e não sendo requerido o parcelamento na forma dos artigos acima citados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, seguindo-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como mandado, carta precatória ou ofício. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Ademais, Considerando a opção da parte requerente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte requerida, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Claudete Lourdes Bufoni E Silva x American Airlines Inc

ID: 294443355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LOURDES BUFONI E SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DOS SANTOS DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Lourdes Bufoni e Silva - American Airlines Inc - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1002971-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Lourdes Bufoni e Silva - American Airlines Inc - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FLÁVIA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB 81412/BA), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1002971-44.2025.8.26.0428

ID: 281018377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002971-44.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002971-44.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002971-44.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: GM - CHEVROLET, MODELO ONIX HATCH LT 1.0 8V, CHASSIS 9BGKS48U0KG145091, PLACA GIU9048, RENAVAM 01164176339, COR AZUL, ANO 18/19, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se.

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Processo nº 1002971-07.2024.8.26.0484

ID: 311835540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-07.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAVIDEO MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PALHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-07.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado e … Processo 1002971-07.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado e condeno a parte ré na obrigação de pagar o valor de R$ 3.627,00, atualizado desde o ajuizamento da ação e juros de mora, desde o vencimento. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

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Processo nº 1002971-38.2022.4.01.3804

ID: 312989328

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002971-38.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002971-38.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : EDSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : CESA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002971-38.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : EDSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1002971-12.2025.8.26.0568

ID: 314047627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002971-12.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MILAN SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES VILLA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-12.2025.8.26.0568 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria José Milan Simões - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizados p… Processo 1002971-12.2025.8.26.0568 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria José Milan Simões - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizados por Maria José Milan em face do Banco do Brasil S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0004621-59.1998.8.26.0568, à qual os presentes autos foram distribuídos por dependência. A embargante alega ser proprietária e legítima possuidora dos imóveis objeto de penhora na execução originária, os quais foram partilhados e atribuídos a ela por meio de sentença homologatória de divórcio consensual datada de 06 de outubro de 2021, proferida nos autos nº 1004447-27.2021.8.26.0568, tramitados na 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Os imóveis, anteriormente descritos pelas Matrículas nº 6.263, nº 17.333, nº 9.611 e nº 1.293, foram posteriormente unificados na Matrícula nº 77.079, do Cartório de Registro de Imóveis local. Afirma que a constrição é indevida, pois não é parte na execução e tampouco devedora, e que a transferência dos bens deu-se em virtude da meação devidamente reconhecida e homologada judicialmente. Argumenta ainda que não se trata de doação ou alienação fraudulenta, inexistindo má-fé ou tentativa de esvaziamento patrimonial pelo executado. Aduz que a constrição afeta seu patrimônio individual e pode ocasionar grave prejuízo, inclusive com o risco de perda patrimonial, motivo pelo qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para sustar a execução quanto aos referidos bens até o julgamento final da demanda. Requereu, ainda: a) seja concedida liminarmente a tutela de urgência, para o fim de sustar a execução e consequentemente a realização de leilão ou qualquer outro meio de constrição dos imóveis de Matrículas nº 6.263, nº 17.333, nº 9.611 e nº 1.293, que foram encerradas e unificadas na Matrícula nº 77.079 nos autos de origem até decisão final deste processo; b) a citação do Embargado, na pessoa de seu advogado, Dr. Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB/SP 206.682), para que, desejando, apresente resposta no prazo legal; c) no mérito, sejam os presentes Embargos de Terceiros julgados totalmente procedentes, levantando-se todas as constrições que recaem sobre os imóveis de propriedade da Embargante, os quais encontram-se matriculados no CRI local sob as Matrículas nº 6.263, nº 17.333, nº 9.611 e nº 1.293, que foram encerradas e unificadas na Matrícula nº 77.079. d) a concessão da gratuidade de justiça por não possuir a Embargante condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, juntada de documentos, sem qualquer renúncia ou exceção a qualquer outra modalidade probatória. Dá-se à causa o valor de R$ 264.872,63 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). Com a inicial, os documentos de fls. 19/38; Fls. 19: procuração "ad ed extra judicia"; Fls. 20: atestado de hipossuficiência; Fls. 21/28: matrícula do imóvel sob o n. 77079; Fls.29/30: carta de sentença proferida nos autos sob o n. 004447-27.2021.8.26.0568; Fls.31/32: sentença proferida nos autos da ação de divórcio sob o n. 1004447-27.2021.8.26.0568; Fls. 33: certidão de trânsito em julgado Fls.34/35: carta de sentença proferida nos autos sob o n. 1004447-27.2021.8.26.0568; Fls. 36/38: recibo de inscrição do imóvel rural no Car. É o relatório. DECIDO. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Para análise do pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) embargante (a)(s), informe(m) o(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DO ADITAMENTO DA INICIAL Adite a embargante a inicial, providenciando a juntada aos autos das peças processuais relevantes (cópia da procuração da parte contrária; da decisão que determinou sua intimação para, querendo, manifestar-se sobre a alegação de fraude à execução apresentada pelo Banco; mandado/carta de intimação, a fim de verificar a tempestividade dos embargos); Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. III - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de concessão de tutela de urgência será oportunamente apreciado após a regular emenda da petição inicial e instrução adequada com os documentos indispensáveis à análise da medida. IV - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTROS JUÍZOS - ITEM V - FLS. 05/06 Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios aos juízos de outras execuções em que constem averbações na matrícula do imóvel, por ausência de previsão legal para ciência obrigatória de terceiros não envolvidos diretamente na presente demanda. Ressalte-se que eventual interesse jurídico poderá ser demonstrado por tais credores, mediante requerimento próprio, nos termos dos arts. 119 e seguintes do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA INES VILLA MOREIRA (OAB 65749/SP)

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Processo nº 1002971-81.2025.8.11.0001

ID: 277519504

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002971-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DELSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002971-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DELSON DE SOUZA RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002971-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DELSON DE SOUZA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDTO – ALEGA REDUÇÃO DE LIMITE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. O Reclamante pretende pelo presente recurso a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de tornar definitiva a liminar concedida nos autos e alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de ausência de notificação prévia para redução do limite de cartão de crédito. 3. Em contrarrazões, o Recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (redução de limite de cartão de crédito) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 6. Nesse enfoque, competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado no conjunto probatório dos autos. 7. Narra o reclamante na petição inicial que a reclamada reduziu o limite do seu cartão de crédito de forma unilateral e sem prévio aviso, uma vez que teve seu cartão negado ao tentar fazer uma compra (id. 286948371). 8. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Importa ressaltar que a autora afirma que, em 15/01/2024, foi surpreendida com a recusa de uma compra e, em seguida, constatou a redução de R$ 400,00 no limite de crédito. Contudo, na fatura do mês anterior (dezembro de 2024), cujo vencimento ocorreu um dia antes da alegada redução, consta que o limite total de crédito era de R$ 1.100,00, dos quais cerca de R$ 1.086,83 estavam comprometidos com compras realizadas no mês anterior e débitos a serem cobrados nos meses subsequentes. Dessa forma, a suposta redução do limite de crédito não foi devidamente comprovada nos autos. Apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova na presente hipótese, cabe ainda à parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. (...)”. grifei 9. Assim, diante da ausência de comprovação do ato ilícito praticado pela Reclamada (art. 186 e 927 do Código Civil), tem-se que razão não assiste à autora, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 10. Referidas circunstâncias convergem para suplantar a tese erigida na inicial, afastando a procedência da pretensão autoral. 11. Escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 17. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002971-81.2025.8.11.0001

ID: 277654134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002971-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002971-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DELSON DE SOUZA RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002971-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DELSON DE SOUZA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDTO – ALEGA REDUÇÃO DE LIMITE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. O Reclamante pretende pelo presente recurso a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de tornar definitiva a liminar concedida nos autos e alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de ausência de notificação prévia para redução do limite de cartão de crédito. 3. Em contrarrazões, o Recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (redução de limite de cartão de crédito) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 6. Nesse enfoque, competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado no conjunto probatório dos autos. 7. Narra o reclamante na petição inicial que a reclamada reduziu o limite do seu cartão de crédito de forma unilateral e sem prévio aviso, uma vez que teve seu cartão negado ao tentar fazer uma compra (id. 286948371). 8. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Importa ressaltar que a autora afirma que, em 15/01/2024, foi surpreendida com a recusa de uma compra e, em seguida, constatou a redução de R$ 400,00 no limite de crédito. Contudo, na fatura do mês anterior (dezembro de 2024), cujo vencimento ocorreu um dia antes da alegada redução, consta que o limite total de crédito era de R$ 1.100,00, dos quais cerca de R$ 1.086,83 estavam comprometidos com compras realizadas no mês anterior e débitos a serem cobrados nos meses subsequentes. Dessa forma, a suposta redução do limite de crédito não foi devidamente comprovada nos autos. Apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova na presente hipótese, cabe ainda à parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. (...)”. grifei 9. Assim, diante da ausência de comprovação do ato ilícito praticado pela Reclamada (art. 186 e 927 do Código Civil), tem-se que razão não assiste à autora, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 10. Referidas circunstâncias convergem para suplantar a tese erigida na inicial, afastando a procedência da pretensão autoral. 11. Escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 17. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002971-38.2022.4.01.3804

ID: 322188445

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002971-38.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002971-38.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : EDSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : CESA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002971-38.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : EDSON NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 0002742-23.2025.8.26.0066

ID: 319765975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002742-23.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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Processo 0002742-23.2025.8.26.0066 (processo principal 1002971-05.2021.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.J.S. - Processo número de ordem: 2021/000… Processo 0002742-23.2025.8.26.0066 (processo principal 1002971-05.2021.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.J.S. - Processo número de ordem: 2021/000621. Vistos. 1.) A tentativa de localização da parte executada restou infrutífera. 2.) Por tratar-se de pressuposto de validade do processo, determino: a) Parte executada pessoa física - à Serventia para pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mais costumeiramente utilizados, através da ferramenta Petrus do TJSP, que unifica o resultado dos referidos sistemas em um único documento, após a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, desde que a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 5 (cinco) dias. Localizados novos endereços, expeça-se o necessário para a citação, intimando-se a parte exequente, via ato ordinatório, para recolhimento das custas pertinentes, quando exigíveis. Caso restem infrutíferas tais pesquisas ou as tentativas de citação nos endereços que vierem a ser encontrados, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, à Serventia para pesquisa junto aos sistemas judiciais faltantes, ou seja, CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL, para obtenção do endereço da parte executada, expedindo-se o necessário para a citação, intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das despesas respectivas em 5 (cinco) dias, quando exigíveis. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, cite-se nos endereços encontrados, intimando-se via ato ordinatório para recolhimento das custas pertinentes, quando exigíveis. b) Parte executada pessoa jurídica - junte a parte exequente em 5 (cinco) dias (a) certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, devidamente atualizada (últimos 30 dias), e (b) comprovante de inscrição de situação cadastral junto à Receita Federal, documentos obtidos por simples acesso aos sítios dos referidos órgãos na internet. Isso, pois as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75 do CC). Caso tenham diversos estabelecimentos em lugares diversos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Ademais, é dever da pessoa jurídica manter o seu cadastro atualizado nas referidas instituições. Informados endereços não diligenciados, expeça-se o necessário para a citação, intimando-se a parte exequente via ato ordinatório para recolhimento das custas pertinentes, quando exigíveis. 3.) Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados nos itens "2.a" e "2.b" retro, fica desde já deferida a citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando-se à parte exequente a juntada da minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (barretos3cv@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte exequente deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. A publicação do edital em jornal local fica dispensada se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, se o caso, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 4.) Certificada eventual inércia por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, via Carta AR/AR Digital, a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP)

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