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Processo nº 1002973-74.2019.4.01.4301

ID: 307221609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-74.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SOARES MILHOMEM MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

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FLAVIO CANDIDO DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002973-74.2019.4.01.4301 AUTOR: MICHELLE SOARES MILHOMEM MENDONCA REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002973-74.2019.4.01.4301 AUTOR: MICHELLE SOARES MILHOMEM MENDONCA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002973-28.2025.8.26.0100

ID: 293419055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002973-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Gonçalves de Paula - Fls. 56/57: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gra… Processo 1002973-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Gonçalves de Paula - Fls. 56/57: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 horas, proceda ao CANCELAMENTO do cartão da Autora na modalidade consignável (RMC e/ou RCC), sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 1002973-78.2025.4.01.3100

ID: 307951845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-78.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA INGREDI CONCEICAO FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALANA MAYARA MELO ARAGAO

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FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002973-78.2025.4.01.3100 ASSUNTO: [Salári… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002973-78.2025.4.01.3100 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: CARLA INGREDI CONCEICAO FURTADO Advogados do(a) AUTOR: ALANA MAYARA MELO ARAGAO - CE39294, FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO - CE36262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que CARLA INGREDI CONCEICAO FURTADO pretende ver reconhecido o seu direito à percepção do salário-maternidade a segurada especial. Segundo a regra do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pala Lei nº 10.710/2003, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. A carência para seu recebimento, nos termos do art. 25, III, da mencionada lei, é de 10 (dez) contribuições mensais para seguradas urbanas e de 10 meses de atividade rural para seguradas rurais. Assim, para ter assegurado o direito de receber o benefício, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurada; e 2) a materialização da contingência prevista em lei. Conforme a certidão de nascimento apresentada (ID 2171928463), a autora deu à luz à criança Jamilly Yasmin Conceição Barbosa em 24 de janeiro de 2023. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, parágrafo único, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Com efeito, não restou demonstrado qualquer início de prova material de que a parte autora, de fato, trabalhou na roça ou exerceu pesca artesanal, por todo o período mínimo necessário e nos moldes exigidos pela legislação de regência para ser considerada segurada especial. Sequer restou evidenciado desde quando a parte autora teria começado no trabalho rural ou por quanto tempo este perdurou. Instruiu a inicial com parca documentação que não indica, a rigor, qualquer atividade rural. Não há sequer declaração de órgão de extensão rural, comprovante de inscrição no RGP ou de recebimento do seguro-defeso ou, ainda, qualquer elemento que evidencie o trabalho como segurado especial senão a mera alegação vazia de arrimo da parte autora. Não existem documentos nos autos que comprovem que a autora tenha exercido atividade como segurada especial. A carteira de pescadora apresentada (ID 2171928502), além de extemporânea, se encontra em nome da avó da parte autora. Além disso, em emenda à inicial, a autora apresentou comprovante de Cadúnico no qual consta endereço urbano, contrariando a informação inicial de que residiria na zona rural do município de Laranjal do Jari. Constata-se, assim, que a restrita documentação juntada não comprova o efetivo labor rural por parte da autora por não se tratar de prova contemporânea ao período pretérito alegado. Não há sequer início de provas materiais nos autos de qualquer labor rural. Com isso, uma vez que não há sequer início de prova material de trabalho rural nos autos e, para fins de comprovação de atividade rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal, tenho como prejudicado o julgamento meritório do feito. Verifica-se, assim, que a fragilidade do acervo documental – com a inexistência de início de prova material de atividade rural e do prazo de carência - não afasta a conclusão deste juízo no sentido de ausência da carência de 10 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua, para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Diante disso, hei por bem extinguir o feito sem resolução de mérito dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, VI, e art. 320 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. d) sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. e) interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1002973-04.2024.4.01.4300

ID: 307400985

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-04.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DE MATOS BORGES

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JESSYKA DE SOUSA MOURA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002973-04.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002973-04.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA CURADOR: MARIA DOS REIS PEREIRA AMARAL Advogados do(a) AUTOR: JESSYKA DE SOUSA MOURA - TO10.721, LEONARDO DE MATOS BORGES - SP296210, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Vistos em inspeção 1 – RELATÓRIO A parte autora postula a retroação da DIP referente ao benefício de pensão por morte que lhe foi concedido, afirmando que tem direito às parcelas retroativas relativas ao período entre a data do primeiro requerimento administrativo, protocolado em 01/11/2021, e a efetiva concessão decorrente do segundo requerimento administrativo, formulado em 27/04/2023. Alega que o pedido foi indeferido pela autarquia sob a fundamentação de “não apresentação de quaisquer documentos ou qualquer manifestação a respeito por parte da Requerente das exigências formuladas pelo Perito”, mas que tal motivo é equivocado, pois nos autos do processo administrativo não foi formulada nenhuma exigência em relação à perícia médica. O INSS, em contestação, defendeu a regularidade do indeferimento inicial, alegando que a parte autora não teria comparecido à perícia agendada, circunstância que justificaria o encerramento da análise do pedido formulado em 2021 e, por consequência, afastaria a possibilidade de retroação da DIP com base nesse protocolo. Houve conversão do julgamento em diligência determinando à autarquia previdenciária a juntada do dossiê médico da parte autora, incluindo laudos constantes no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) e registros de atendimentos presenciais eventualmente realizados. Em resposta, no ID 2169676374, o INSS apresentou dossiê médico com a seguinte informação: “Não há laudo médico pericial para este requerimento.” É o breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 2 – FUNDAMENTAÇÃO Examinando os elementos constantes dos autos, especialmente o processo administrativo referente ao primeiro requerimento, protocolado em 01/11/2021 (ID 2095335171), verifica-se que o INSS agendou avaliação pericial para o dia 10/08/2022, tendo, posteriormente, proferido despacho conclusivo no qual consignou o indeferimento do pedido com base em dois fundamentos: a) ausência de apresentação de documentação autenticada que comprovasse a condição de dependente na qualidade de filha maior inválida, conforme previsto no art. 16 do Decreto nº 3.048/99; e b) não atendimento, por parte da requerente, às exigências formuladas pelo perito médico, culminando na não conclusão da perícia e, por consequência, na negativa do benefício. Todavia, a análise das movimentações administrativas constantes do referido processo revela contradição entre os fundamentos do indeferimento e os registros efetivos do procedimento. No documento ID 2095335171, página 188, consta expressamente a informação de que “a Perícia médica ficou pendente com exigências feitas à requerente”, mas sem detalhamento sobre quais exigências teriam sido formuladas, tampouco há prova do efetivo não comparecimento da parte autora. Além disso, há elementos indicando que a avaliação pericial foi de fato iniciada, mas não finalizada, o que demonstra que a parte autora, ao menos, se apresentou à perícia, contrariando a alegação de inércia total. Ademais, verifica-se que o requerimento está instruído com os documentos essenciais à comprovação do direito à pensão por morte, destacando-se a demonstração da qualidade de segurada da instituidora, que era titular de benefício previdenciário à época do óbito, bem como a condição de dependência da autora, corroborada por laudo médico que atesta deficiência cognitiva preexistente ao falecimento (ID 2095335171, pág. 146). Nesse contexto, restando atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício desde o primeiro requerimento e inexistindo obstáculo jurídico válido para tanto, impõe-se o reconhecimento do direito à retroação da Data de Início do Pagamento (DIP) para 01/11/2021, correspondente à data do primeiro protocolo administrativo. Consequentemente, faz jus a parte autora à percepção das parcelas vencidas entre essa data e o dia anterior ao início dos efeitos financeiros decorrentes do segundo requerimento, formulado em 27/04/2023. Nesse cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. III –DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do primeiro requerimento administrativo (01/11/2021) e a véspera da DER do segundo requerimento administrativo (26/04/2023), no valor de R$ 30.857,77 (trinta mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo anexo. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) intimar as partes; 2) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 3) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Deric Igor Belo Santiago Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 324979670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002973-92.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERIC IGOR BELO SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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MATHEUS CARLOTO CAVALLINI

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DESPACHO Nº 1002973-92.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002973-92.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Deric Igor Belo Santiago dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu contra a r. sentença de fls.278/281, de relatório adotado, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em consequência, condenou o demandado a pagar à demandante a quantia de R$130.953,08(cento e trinta mil novecentos e cinquenta e três reais e oito centavos). O valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação; b) acrescido de juros demora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária a partir da citação. Diante da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes atribuídos no importe de 10% do valor da condenação, em conformidade com o art 85, parágrafo 2 do CPC. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando, para que seja a r.Sentença atacada: a) anulada, em virtude do cerceamento de defesa, remetendo os autos à origem para a realização de prova pericial ou b) reformada, para que sejam adequados os juros remuneratórios para o patamar médio do BACEN; seja afastada a capitalização diária de juros e; descaracterizada a mora, nos termos acima expostos. (fls 303/323). Contrarrazões a fls 327/335. A decisão de fls. 342/343, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento. A fls 345 certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para a parte apelante efetuar o recolhimento do preparo (fls.342/343). Contudo, a parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foram aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Matheus Carloto Cavallini (OAB: 426295/SP) - Gabriela Schievano Sançana (OAB: 414886/SP) - Nilton Carlos Vieira (OAB: 102295/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Iranildo Rocha Alves e outros x Ralph Rudnik

ID: 297203197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-03.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDO ROCHA ALVES SHEILA SILVA QUERINO

Polo Passivo:

RALPH RUDNIK

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1002973-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iranildo Rocha Alves - - Sheila Silva Querino - Ralph Rudnik - Com fundamento no art.… Processo 1002973-03.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iranildo Rocha Alves - - Sheila Silva Querino - Ralph Rudnik - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. IRANILDO ROCHA ALVES e SHEILA SILVA QUERINO ajuizaram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de RALPH RUDNIK. Alegam os autores que em 04/09/2021 adquiriram do réu a unidade 45, a ser construída no empreendimento "Vanguard - Front Empreendimentos Granja Viana". O prazo de entrega era janeiro/2024. O valor ajustado foi de R$ 747.088,37, tendo os autores pago R$ 459.914,03, além de R$ 50.011,05 a título de corretagem. Informam que em 19/12/2023 o réu notificou a intenção de distratar o contrato, alegando que o empreendimento não seria construído por falta de recursos financeiros. Os autores notificaram o réu solicitando o reembolso dos valores pagos, mas o réu informou que apenas os valores a ele creditados seriam reembolsados (R$ 74.106,39), em discordância com o parágrafo 2º da Cláusula 7ª do contrato. Requerem, em suma, a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos (R$ 505.096,88), indenização por danos materiais (comissão de corretagem, lucros cessantes e multa moratória), juros compensatórios e indenização por danos morais. O requerido, em sua contestação, alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não atuou como incorporador, mas sim como proprietário que cedeu/transferiu o terreno em troca de imóveis a serem construídos (permuta física). Afirma que comercializou algumas unidades a que tinha direito, dentre elas a dos autores, e que os pagamentos deveriam ser feitos diretamente a ele. Contudo, relata que a obra não foi concluída no prazo e que notificou a incorporadora sobre o descumprimento contratual. Sustenta que, ao iniciar os procedimentos de rescisão com os adquirentes, descobriu que os autores, sem seu conhecimento, efetuaram pagamentos vultosos diretamente à incorporadora (R$ 420.000,00), contrariando o contrato. Alega que a incorporadora deveria figurar no polo passivo da demanda e que não pode ser responsabilizado por valores que não recebeu. Informa que depositou judicialmente os valores que efetivamente recebeu dos autores (R$ 90.154,73) e rechaça os pedidos de danos morais. Requereu a inclusão no polo passivo da FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e da VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em réplica, os autores rechaçam a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando a existência de um grupo econômico e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam que os boletos sempre foram encaminhados pela incorporadora e que o depósito parcial do réu não extingue sua obrigação. Argumentam que o réu não ofereceu resistência aos pedidos de lucros cessantes e multa cominatória, tornando-os incontroversos. O requerido, em manifestação sobre a réplica, reforça que jamais participou de grupo empresarial com os sócios da FRONT e que a SPE anterior ("Vanguard Empreendimento Imobiliário SPE Ltda") foi dissolvida sem faturamento. Reitera que a incorporadora agiu como mera anuente e que os autores efetuaram pagamentos diretamente a ela de forma maliciosa. Insiste que não deve ser responsabilizado por valores que não recebeu e que depositou judicialmente tudo o que lhe foi pago. O réu argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que sua participação no negócio se deu na figura de proprietário do terreno que realizou permuta física com a incorporadora, não tendo recebido a totalidade dos valores pagos pelos autores, os quais teriam efetuado pagamentos diretamente à incorporadora sem seu conhecimento. Os autores, por sua vez, refutam tal preliminar, alegando a existência de um grupo econômico entre o réu e a incorporadora, bem como a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo. Apontam, ainda, que os boletos foram encaminhados pela incorporadora. A controvérsia acerca da legitimidade passiva do réu se confunde com o mérito da demanda, especialmente no que tange à natureza da relação jurídica estabelecida (se de consumo ou não) e à responsabilidade do réu pelos valores não diretamente recebidos. A análise aprofundada da documentação acostada, em especial o contrato de permuta e o instrumento particular de compromisso de venda e compra, bem como a eventual produção de provas, será essencial para determinar a extensão da responsabilidade do réu. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo a análise da responsabilidade do réu para o mérito da demanda. O réu, em conformidade com o art. 339 do CPC, indica a FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e a VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA como partes que deveriam compor o polo passivo da demanda, alegando a existência de litisconsórcio passivo obrigatório nos termos do art. 114 do CPC. Considerando a relação jurídica complexa apresentada, que envolve a permuta do terreno, a incorporação imobiliária e a venda das unidades, e a alegação de pagamentos efetuados diretamente à incorporadora, a presença das empresas mencionadas no polo passivo da lide é de suma importância para a completa e eficaz prestação jurisdicional. A resolução da questão do litisconsórcio é crucial para evitar decisões contraditórias e garantir a ampla defesa de todos os envolvidos na cadeia de negócios. Determino, pois, a inclusão da FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.962.858/0001-65, com sede na Avenida São Camilo, 980, conjunto 11, Granja Vianna, Cotia, SP, CEP 06709-150, e da VANGUARD FRONT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 38.084.321/0001-94, no polo passivo da presente demanda, como litisconsortes passivas necessárias. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores providenciem o recolhimento das custas e a citação das novas rés, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Veronice Reis Serafini x Athivabrasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 311447748

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009587-66.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONICE REIS SERAFINI

Polo Passivo:

ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MELISSA AREND DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009587-66.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VERONICE REIS SERAFINI REQUERIDO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009587-66.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VERONICE REIS SERAFINI REQUERIDO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RVistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais proposta por VERONICE REIS SERAFINI em face de ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu uma cota no valor de R$ 84.956,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais), no Empreendimento Edifício Comercial Athivabrasil, tendo efetuado o pagamento parcial de R$ 29.369,58 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), montante este que inclui R$ 4.257,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais) a título de taxa de corretagem e 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 1.679,15 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quinze centavos). Aduz que, diante da impossibilidade de prosseguir com a aquisição, notificou extrajudicialmente a empresa ré pelos canais oficiais, requerendo a rescisão contratual. Entretanto, a requerida condicionou o encerramento do contrato à renúncia integral dos valores pagos. Não concordando com a proposta, a autora se recusou a assinar o termo de desistência, razão pela qual a requerida manteve as cobranças e insinuou a possibilidade de negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. A empresa ré foi regularmente citada, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, para comparecimento à audiência de conciliação, contudo, não apresentou contestação, tampouco justificou sua ausência, motivo pelo qual decreto a sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. MÉRITO A controvérsia versa sobre relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora comprovou a celebração do contrato de aquisição do imóvel e os pagamentos efetuados, conforme documentos acostados aos autos (Id. 190630763 e 190630765). Demonstrou, ainda, que buscou extrajudicialmente a rescisão contratual, tendo a requerida condicionado o encerramento da avença à renúncia ao reembolso dos valores já pagos – exigência manifestamente abusiva, vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC. A manutenção de cobranças mesmo após o pedido de rescisão, bem como a ameaça de negativação do nome da consumidora, constitui conduta reprovável que extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, configurando ato ilícito (art. 186 do Código Civil), ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, havendo rescisão contratual por iniciativa do consumidor, com causa justificável, é devida a restituição integral dos valores pagos, inclusive da taxa de corretagem, especialmente quando não demonstrado o serviço correspondente à referida cobrança (REsp 1.723.519/SP). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "É devida a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, inclusive taxa de corretagem, quando demonstrado que o consumidor manifestou interesse em encerrar o vínculo contratual, não sendo razoável condicionar o encerramento à renúncia aos valores já adimplidos." (TJMT – Apelação Cível n. 1002973-48.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 08/08/2023). É entendimento pacificado nos tribunais que, nas hipóteses de rescisão contratual por iniciativa do consumidor, justificada por impossibilidade de continuidade da contratação, é devida a restituição dos valores pagos: "É abusiva a cláusula contratual que condiciona a rescisão à renúncia da devolução dos valores pagos. Nesses casos, a restituição é devida, especialmente quando comprovado o pagamento e a ausência de contraprestação." (TJMT, Recurso Inominado nº 1013853-83.2020.8.11.0002, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leigo Marcelo Souza de Oliveira, j. 10/03/2021) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da requerida ultrapassou o mero inadimplemento. A tentativa de impor cláusula abusiva, a persistência nas cobranças mesmo após a manifestação formal de rescisão e a ameaça de negativação indevida configuram violação aos direitos da personalidade da autora, superam o mero dissabor cotidiano, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC. A indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sendo certo que, no caso, houve constrangimento à autora, que teve sua honra objetiva abalada em razão da negativação indevida, mesmo após a quitação integral da compra. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, da extensão do dano, do comportamento das partes e da repercussão dos fatos, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se revela suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento indevido. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a controvérsia foi suficientemente dirimida pelas provas constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas, como oitiva de testemunhas ou realização de perícia. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) Condenar a requerida Athivabrasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituir à autora o valor de R$ 29.369,58 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1002973-37.2025.8.26.0291

ID: 312005968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-37.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIDY BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MARTUCCI SANTANA

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Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por … Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por L.B.G., representado por sua genitora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Jaboticabal, alegando necessitar de medicamento Insulina Tresiba Degludeca (34UI SC), cujo custo mensal seria de aproximadamente R$300,00 (fls. 3). O autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, e mesmo considerando a correção do valor da causa pelo art. 292, §1º do CPC, o valor correspondente a uma prestação anual não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. Não obstante, a jurisprudência mais recente é no sentido da competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento da matéria, não do juízo da Fazenda Pública. Com efeito, a lei especial (ECA) se aplica à hipótese, em prevalência sobre qualquer outra. Tanto é assim que a Câmara Especial do TJSP (com competência em matéria de infância e juventude), tem julgado os recursos pertinentes a estas questões. 161007863629 - REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AZITROMICINA - Relatório que justifica o fornecimento do medicamento diante do quadro clinico apresentado pelo menor. Situação que envolve direito fundamental. Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em razão do dever de amparo à saúde e à vida. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Precedentes desta C. Câmara Especial. Obrigatória inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência da Justiça Federal, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo - Precedentes desta C. Câmara Especial. Renovação da prescrição médica a cada 6 meses, a fim de possibilitar o controle da regularidade do fornecimento do tratamento pelo ente público. Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC. Valor diário fixado em R$ 100,00, que comporta limitação em R$ 30.000,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial Remessa necessária parcialmente provida. (TJSP - RNC 1004357-74.2022.8.26.0506- Ribeirão Preto - C.Esp. - Rel. Claudio Teixeira Villar - DJe 09.02.2023 ) 1032237-53.2022.8.26.0114 (Segredo de Justiça) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos Relator(a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) Comarca: Americana Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/01/2023 Data de publicação: 26/01/2023 Ementa: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Fornecimento de sensores, de sistema de monitoramento contínuo de glicose, insulinas e insumos - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Ação que não se sujeita à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Prescrição médica fundamentada e subscrita pela médica que atende a menor - Demonstração inequívoca da necessidade dos itens requeridos para melhor controle do índice glicêmico da autora - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada - Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidos. 141000269057 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Sentença proferida por juiz da vara da fazenda pública. Fornecimento de medicamento e insumos a menor de idade. Menor de 18 anos portadora de diabetes mellitus tipo. 1- Legislação especial. Interesse de adolescente. Eca . Proteção integral. Competência absoluta do juízo especial da infância e juventude. 1- Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar c/preceito cominatório (FORNECIMENTO DE BOMBA PARA INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DEMAIS SUPLEMENTOS), ajuizada em face do estado do ceará, colimando o apelo ver reformada a sentença do m.m. sr. juiz de direito da 15ª vara da fazenda pública da capital, que julgou improcedente a pretensão do postulante. 2- Ocorre que, ao tomar vista dos autos, a douta procuradoria geral de justiça, levantou questão acerca da incompetência absoluta do juízo prolator do decisum vergastado. E, realmente, compulsando os autos, temos que o processo tramitou na 15ª vara da fazenda pública da comarca de fortaleza, quando a questão envolve um menor de idade, no caso, a pessoa de joão marcelo gomes da silva, nascido em 13.02.2004. 3- O cerne da querima é a condenação do ente público estadual na obrigação de fazer consistente no fornecimento de bomba para infusão contínua e demais complementos especificados no receituário médico, uma vez que o mesmo é portador de diabetes mellitus tipo 1.4. Com efeito, a qualidade da parte autora é preponderante sobre a qualidade da parte ré, fazenda pública, uma vez que aquela possui regramento especial, conforme previsão constitucional do art. 227, arts. 1º, 4º, 148 e 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente e convenção internacional sobre os direitos da criança, incorporada ao campo normativo nacional pelo dec. 99.710/90. Assim, nos termos do regramento especializado, a postulação de direitos referentes a interesse individual, difusos e coletivos de acesso às ações e serviços de saúde é de competência absoluta do juízo da infância e juventude, mormente para concretização da proteção integral do menor. Precedentes do STJ e deste tjce. 5- Ante o exposto, acolhe-se a manifestação da douta procuradoria geral de justiça, para declarar, ex officio, a nulidade da sentença exarada nos autos, porquanto proferida por juiz absolutamente incompetente, e ordenar a remessa do presente feito ao primeiro grau, para que seja distribuído a uma das varas do juizado da infância e juventude da comarca de fortaleza, a quem caberá proceder a ratificação dos atos não decisórios e prolatar nova sentença. (TJCE - AC 0147900-49.2017.8.06.0001 - Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte - DJe 02.02.2021 - p. 93) Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, a remessa dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude desta Comarca, em detrimento ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Caso a parte autora apresente pedido renunciando ao prazo recursal, fica desde já deferida a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP)

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Lenir Terezinha Soares Auler x Cristiano Marcos Soares

ID: 282368532

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-47.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LENIR TEREZINHA SOARES AULER

Polo Passivo:

CRISTIANO MARCOS SOARES

Sentença

Advogados:

ITIEL GOMES COSTA

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JADER FRANCISCO DEI RICARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002973-47.2020.8.11.0059 LENIR TEREZINHA SOARES AULER CRISTIANO MARCOS SOARES 1. RELATÓRIO LENIR TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002973-47.2020.8.11.0059 LENIR TEREZINHA SOARES AULER CRISTIANO MARCOS SOARES 1. RELATÓRIO LENIR TERESINHA SOARES AULER propôs “ação de reparação de danos c/ c indenização de danos morais” contra CRISTIANO MARCOS SOARES, partes qualificadas nos autos. A autora afirma que “era possuidora de um imóvel urbano, constituído de uma casa de madeira, localizado na Rua Juranes Pereira, nº 197, Centro, em São José do Xingu-MT.” e que, “no final de dezembro de 2017, [...] deparou-se com o referido imóvel demolido, sem sua autorização pelo querido.”. Alega que “teve um prejuízo de R$ 50. 000,00 (cinqüenta mil reais) de danos materiais”. Diante disso, requereu a condenação do requerido a ressarcir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como designou-se audiência de conciliação/mediação (id 149472222), a qual foi inexitosa em razão da ausência da parte autora (id. 111224035). A ´parte autora justificou a sua ausência na audiência designada (id 111213911). A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar/prejudicial de mérito e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 112214449). Na sequência, foi apresentada impugnação à contestação (id. 114553652). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 133882274), enquanto a parte ré requereu, inicialmente, o julgamento antecipado (id. 43420773), e posteriormente também manifestou interesse na produção de prova testemunhal (id. 133961287). Foi proferida decisão de saneamento do feito (id. 167824784), com designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência, foram inquiridas testemunhas e informantes, bem como indeferida a oitiva de uma das testemunhas (id. 174196445). Apesar de a parte autora ter solicitado prazo, somente a parte requerida apresentou alegações finais (id. 177034774). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Preliminar/Da prejudicial de mérito 2.1.1 Da ausência da autora na audiência de conciliação e pedido de aplicação de multa à autora Quanto a essa alegação, a parte autora apresentou justificativa (id. 111213911), a qual acolho. Assim, REJEITO a “preliminar” e deixo de aplicar multa pelo não comparecimento. 2.1.2 Da carência de ação por ilegitimidade de parte O requerido alega que a autora vendeu o lote 24, quadra 48 (mesmo imóvel do qual afirma ser possuidora) no ano de 2007, para Adecir Farias da Costa. Sustenta, portanto, que “é carecedora da ação, na espécie de interesse, por ilegitimidade de parte [...]”. Alega ainda que “jamais demoliu a suposta casa de sua tia. Ao contrário disso, se alguém demoliu o imóvel, provavelmente deva ter sido o verdadeiro dono”, o que reforçaria sua ilegitimidade passiva. Quanto a tais alegações, tendo em vista as informações documentais contraditórias apresentadas por ambas as partes, REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte e passo ao julgamento do mérito. 2.2 Do Mérito A controvérsia principal cinge-se à responsabilidade do requerido pela suposta demolição de imóvel pertencente à autora e a existência de dano material e moral decorrente desse ato. Conforme o art. 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, era ônus da autora comprovar que, na época dos fatos, detinha a posse ou propriedade do imóvel e que este foi demolido pelo requerido. No caso dos autos, percebo que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, pois, suas alegações não foram acompanhadas de provas robustas da ocorrência de danos advindos conduta ilícita atribuída ao requerido. O contrato de compra e venda apresentado pelo requerido (id. 112214454) indica que o imóvel foi alienado pela autora a terceiro em 2007. A autora, por sua vez, alega que o contrato foi rescindido, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a referida rescisão, tampouco comprovou posse continuada do imóvel. Além disso, não foram anexadas fotos, laudos ou outros elementos objetivos que atestem a existência do imóvel e sua posterior demolição. Do boletim de ocorrência (id. 38093132), extrai-se que a autora noticiou a demolição de imóvel de sua propriedade por seu sobrinho, em início de 2017. Contudo, à época da comunicação, sequer apresentou prova de que era proprietária do imóvel. Somando a isto, o depoimento dos informantes/testemunhas da autora, só corroboram a informação de que havia uma construção de madeira no terreno apontado, em que a autora morou em tempo muito remoto, mas nada esclareceram quanto à titularidade do bem no momento da suposta demolição, tampouco quanto à autoria do ato. Uma das testemunhas afirmou que, ao mudar-se para o imóvel vizinho, em 2013, o imóvel da autora já estava em ruínas. A parte que restava “em pé” era ocupada por usuários de drogas. Afirmou acreditar que a estrutura desabou por ação do tempo e da falta de manutenção. Disse ainda não saber quem teria demolido a casa e que “praticamente, não havia nada a ser aproveitado”. A testemunha também informou que o terreno está atualmente vazio e já passou por diversos proprietários, sendo que a autora o teria vendido há pelo menos nove anos para Aldecir, que o revendeu. Dessa forma, não se verificam nos autos provas suficientes para configurar a responsabilidade civil do réu. Sem comprovação de posse, destruição do imóvel, autoria do ato e extensão do dano, os requisitos para a responsabilização (conduta, nexo e dano) não foram preenchidos. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, embora haja indício de que a autora tenha omitido informação relevante (a venda do imóvel), não restou provado dolo inequívoco com intuito de alterar a verdade dos fatos, razão pela qual não se reconhece sua ocorrência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LENIR TEREZINHA SOARES AULER em face de CRISTIANO MARCOS SOARES, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e demais anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Manoel Luiz Costa Penido x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275848915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002973-86.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SOFIA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Sofia Molica (OAB 203624/SP), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002973-86.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Cristiano Sofia Molica (OAB 203624/SP), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002973-86.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Luiz Costa Penido - Reqdo: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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