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Embrare Refeiçoes E Serviços Lta x Multimeat Indústria E Comércio De Alimentos Ltda

ID: 327241810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002976-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMBRARE REFEIçOES E SERVIçOS LTA

Polo Passivo:

MULTIMEAT INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONROE ADAMI

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FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-61.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embrare Refeiçoes e Serviços Lta - Multimeat Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, 1. Ante as certidões … Processo 1002976-61.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embrare Refeiçoes e Serviços Lta - Multimeat Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, 1. Ante as certidões acostadas aos autos, excepcionalmente concedo a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Regularize o embargante sua representação processual, apresentando nova procuração com reconhecimento de firma do subscritor vez que contrato social está assinado digitalmente, ou ainda, subscreva de forma eletrônica o novo instrumento de procuração, no prazo de quinze dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Indique, ainda, o(s) advogado(s) do(a,s) embargado, a fim de viabilizar sua intimação, com a juntada de cópia da procuração/substabelecimento. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), sob o qual incidirão as custas, se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, recebo os presentes embargos em seu efeito devolutivo, uma vez que não vislumbro presentes as hipóteses do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se, então, o embargado em quinze dias (artigo 920, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações no sistema com relação ao(à) respectivo(a) advogado(a). 5. Certifique-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB 398382/SP)

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Embrare Refeiçoes E Serviços Lta x Multimeat Indústria E Comércio De Alimentos Ltda

ID: 327242249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002976-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMBRARE REFEIçOES E SERVIçOS LTA

Polo Passivo:

MULTIMEAT INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONROE ADAMI

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FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES

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ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO

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Processo 1002976-61.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embrare Refeiçoes e Serviços Lta - Multimeat Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, 1. Ante as certidões … Processo 1002976-61.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embrare Refeiçoes e Serviços Lta - Multimeat Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, 1. Ante as certidões acostadas aos autos, excepcionalmente concedo a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Regularize o embargante sua representação processual, apresentando nova procuração com reconhecimento de firma do subscritor vez que contrato social está assinado digitalmente, ou ainda, subscreva de forma eletrônica o novo instrumento de procuração, no prazo de quinze dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Indique, ainda, o(s) advogado(s) do(a,s) embargado, a fim de viabilizar sua intimação, com a juntada de cópia da procuração/substabelecimento. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), sob o qual incidirão as custas, se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, recebo os presentes embargos em seu efeito devolutivo, uma vez que não vislumbro presentes as hipóteses do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se, então, o embargado em quinze dias (artigo 920, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações no sistema com relação ao(à) respectivo(a) advogado(a). 5. Certifique-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB 398382/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP)

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F. R. x L. Q. R.

ID: 303611522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-70.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. R.

Polo Passivo:

L. Q. R.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ANA LÚCIA DA SILVA

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 1002976-70.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.R. - L.Q.R. - Cabe ainda uma observação e deliberação final. Fica aqui autorizado, por não haver prej… Processo 1002976-70.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.R. - L.Q.R. - Cabe ainda uma observação e deliberação final. Fica aqui autorizado, por não haver prejuízo, que a ré, atualmente com quatorze anos de idade, ao ter a necessária alteração no seu nome, com a exclusão do sobrenome paterno, passe a ter prenome composto, consoante interesse por ela manifestado, acrescentando Iara como segundo prenome (fls. 183). Diante do exposto, com base nos arts. 139, II, 140 e 1.604 do Código Civil, julgo procedente a ação negatória de paternidade que F.R. moveu contra L.Q.R., representada por sua mãe N.P.C.Q., para: a) desconstituir o vínculo de filiação entre o autor e a ré, e por conseguinte, determinar que seja expedido o devido mandado ao cartório extrajudicial, de retificação do assento de nascimento da ré, a fim de que de seu assento de nascimento sejam excluídos os nomes que lá constam como sendo o do seu pai e de seus avôs paternos, e constando que a registranda passará a se chamar L.Iara.Q.; b) declarar extinto o direito de convivência do autor com a ré, bem como extinta a obrigação dele prestar alimentos à ré, com retroação à data do nascimento, ressalvada a irrepetibilidade de prestação já pagas; e c) , ainda, anular a obrigação do réu instituir direito real de usufruto sobre imóvel para a filha, que havia sido prevista no acordo celebrado em 19.12.14. Condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir da publicação desta sentença. Sendo a réu, porém, beneficiária da gratuidade da justiça, a satisfação das verbas de sucumbência fica condicionada à eventual perda da situação de necessitado de tal benefício, em até cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (art. 98, § 3º., do CPC). Esclareço que os nomes das partes foram aqui mencionados de forma abreviada, em cumprimento ao Provimento CSM nº. nº. 2.241/2015. Não mais cabendo juízo de admissibilidade recursal nesta instância (art. 1.010 do novo CPC), havendo interposição de apelação, por ato ordinatório intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, assim também se procedendo em caso de haver recurso adesivo, e, após, ouvido o Ministério Público, remetam-se os autos à Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, procedendo-se às prévias e devidas anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos P. I. C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP)

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Processo nº 1002976-83.2025.8.26.0099

ID: 293563994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002976-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME REATO PEREIRA

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Processo 1002976-83.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - João Paulo de Souza - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Recebo a petição inicial c… Processo 1002976-83.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - João Paulo de Souza - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Recebo a petição inicial como pedido de produção antecipada de prova, pois o autor pretende o prévio acesso e conhecimento do prontuário veterinário de seu animal equino, para o fim de avaliá-lo sobre eventual necessidade ou não de ajuizamento de ação judicial. Retifique-se no sistema informatizado a classe desta ação. Há argumentos plausíveis que justificam a necessidade da busca pela forma de tratamento e o método cirúrgico adotados em seu animal (égua Rubi), mormente o acesso ao prontuário ou demais documentos referentes ao atendimento ocorrido no hospital veterinário da ré na data de 03/03/2024. Também há o relato de negativa da parte ré, sob o argumento de que foram ignoradas todas as suas solicitações. Nesse cenário, não resta outra alternativa ao autor, posto que tem o direito de acesso e conhecimento do serviço veterinário, técnica cirúrgica, custos de internação e medicamentos utilizados para tratamento de seu animal, em prestígio ao princípio da informação, segundo o qual o fornecedor do produto ou serviço ofertado tem o dever de informar o consumidor de maneira adequada e permanente em todos os seus aspectos (CDC, artigo 6º, III). Posto isso, com fundamento no art. 381, III do CPC, defiro a medida para determinar a parte ré que exiba ao autor o prontuário veterinário e quaisquer outros documentos que digam respeito ao tratamento da égua Rubi realizado no hospital veterinário, a partir de 03/03/2024. Tratando-se de prévio conhecimento de fato relacionado ao animal de propriedade do autor e sem indicação de futura ação judicial, faculto à ré, ao invés de juntá-los nos autos, marcar dia, hora e local para exibição e consulta do autor, ficando deferida a extração de cópias. Caso torne inviável a consulta em local predeterminado autorizo a exibição nos autos. Prazo: 15 dias, contados da data da citação. Cite-se e intime-se por mandado por ser a ré fundação de ensino municipal, apenas para lhe dar ciência do inteiro teor desta ação e cumprimento da ordem, ficando expressamente vedada a sua defesa ou recurso (CPC, art. 382, §4º). Observo que a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para eventual ação que venha a ser proposta (CPC, art. 381, §3º). Na hipótese de exibição de eventuais documentos sigilosos declarados por lei, o processo passará a tramitar em segredo de justiça. - ADV: JAYME REATO PEREIRA (OAB 253895/SP)

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Ivanete Monteiro Nepomuceno Innocêncio x Juízo Da Comarca

ID: 313766321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014336-96.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MONTEIRO NEPOMUCENO INNOCêNCIO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014336-96.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014336-96.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Ivanete Monteiro Nepomuceno Innocêncio (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB, ALEGANDO POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 12 ANOS SOBRE IMÓVEL EM CARAPICUÍBA/SP, ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR, VISANDO REGULARIZAR A TITULARIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR USUCAPIÃO, CONSIDERANDO SUA AFETAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL VEDAM A AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR USUCAPIÃO. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ REFORÇAM QUE BENS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. BENS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SÃO CONSIDERADOS BENS PÚBLICOS E INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 183, § 3º; CC, ART. 102. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 340. STJ, AGINT NO RESP 1.719.589/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06/11/2018. STJ, AGINT NO ARESP 1.868.803/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 25/10/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009135-94.2021.8.26.0127, REL. ALBERTO GOSSON, J. 01/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002976-67.2020.8.26.0161, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 02/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Francisco Ribeiro (OAB: 77305/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Carlos Alberto Pereira Passos e outros

ID: 303910318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-25.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS TR ONE TREINAMENTOS E SERVIçOS LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002976-25.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S/A - Tr One Treinamentos e Serviços Ltda na pessoa de seu representante legal, Carlos Alberto Pereira … Processo 1002976-25.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S/A - Tr One Treinamentos e Serviços Ltda na pessoa de seu representante legal, Carlos Alberto Pereira Passos - - Carlos Alberto Pereira Passos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, desacolho-os. Vê-se que o embargante busca a reconsideração da decisão pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo. Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada. Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33ª Edição, pág. 597). No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos declaratórios. A decisão foi clara e fundamentada ao indeferir o pedido de busca e apreensão, indicando alternativa processual adequada mediante a nomeação de administrador judicial. O fato de a executada ter sido intimada e não ter cumprido a determinação judicial não configura omissão da decisão, mas sim circunstância fática que foi devidamente considerada no contexto da análise. A alegação de que não haveria obrigatoriedade legal de nomeação de administrador antes da busca e apreensão não constitui omissão, mas discordância quanto ao entendimento jurídico adotado. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a permitir nova análise da questão jurídica, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade específica. A decisão embargada examinou adequadamente a questão posta, fundamentando o indeferimento do pedido e indicando via processual alternativa, não havendo lacuna a ser suprida ou ponto omitido sobre o qual deveria ter se manifestado o juízo. Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP), SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1002976-43.2019.4.01.3100

ID: 318069979

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002976-43.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES FRANCA

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MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA

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EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO

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JESSICA DIAS FAGUNDES

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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CLAUDIANE REBONATTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002976-43.2019.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002976-43.2019.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO: QUALITY CONSULTORIA EM SAUDE EIRELI - ME e outros EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. A citação válida interrompe a prescrição a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240 do CPC. A parte autora deve adotar as providências necessárias para viabilizá-la. No caso, a citação não foi efetivada, impedindo a interrupção do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Determinada a intimação da parte autora para manifestação em cinco dias sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e sobre a diligência citatória infrutífera. Legislação relevante citada: CPC, art. 240. CC, art. 206, § 5º, I. DECISÃO O feito foi incluído no escopo da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que, para o ano de 2025, estabelece como diretriz institucional a priorização do julgamento de processos mais antigos. No âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau, a Meta 2 prevê que, até 31 de dezembro de 2025, sejam julgados ao menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021, incluindo, ainda, como prioridade, o julgamento de feitos pendentes há mais de 15 anos. Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, a citação válida, ainda que determinada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui o devedor em mora, interrompendo a prescrição desde a data do ajuizamento da ação. Para tanto, é necessário que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no § 2º do referido artigo. No caso em análise, verifica-se que a citação da parte ré ainda não foi efetivada, razão pela qual não ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Considerando que, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, a prescrição para a presente demanda é de cinco anos, impõe-se a análise sobre eventuais causas que possam impedir, suspender ou interromper o prazo prescricional. Diante disso, com fundamento no art. 10 do CPC, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para se manifestar nos autos, indicando qualquer circunstância que possa impedir, suspender ou interromper a prescrição, nos termos dos artigos 197 a 204 do Código Civil, sob pena de extinção do feito pelo pronunciamento da prescrição quinquenal ordinária. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002976-77.2024.4.01.3905

ID: 323515305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002976-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAREZ EUFRASIO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002976-77.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002976-77.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONEIDE ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ EUFRASIO DA SILVA FILHO - GO63414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Aristides Martins x Banco Cetelem S.A.

ID: 323785602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-67.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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Processo 1002976-67.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aristides Martins - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) po… Processo 1002976-67.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aristides Martins - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) por ARISTIDES MARTINS em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 35 e, consequentemente, DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 97-855706736/17; II) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato declarado nulo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC); III) AUTORIZAR a compensação, do montante apurado no item II, do valor de R$ 1.285,56 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito na conta do autor (11/08/2017). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente (R$ 15.000,00), devidamente atualizado. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Andrea Ferro Portioli x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 291119635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-06.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERRO PORTIOLI

Polo Passivo:

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GISELLE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002976-06.2022.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrea Ferro Portioli - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Isso posto e considerando o mais… Processo 1002976-06.2022.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrea Ferro Portioli - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedenteS os pedidos formulados na inicial e DECLARO inexistente o débito indicado na petição inicial e CONDENO o requerido no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, decorrente da indenização por dano moral. O valor deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24, acrescidos de juros correspondentes à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Confirmo a liminar de fls. 26-27. Condeno o requerido no pagamento das custas e despesas do processo, bem como nos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que não pode ser inferior a um salário mínimo vigente na data desta sentença. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GISELLE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 241199/SP)

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