Resultados para "1002979-15.2024.5.02.0221" – Página 47 de 57

Banco Do Brasil S/A x Bm2 Comercio Atacadista De Perfumaria Ltda

ID: 277533657

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002979-46.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BM2 COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-46.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-46.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Bm2 Comercio Atacadista de Perfumaria Ltda - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA QUE ALEGOU SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 1004060-98.2021.8.26.0022. A SENTENÇA RECONHECEU A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E DECLAROU INSUBSISTENTE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM, IMPONDO À PARTE EMBARGADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO, OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SUBSISTÊNCIA DA PENHORA, AINDA QUE AUSENTE O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OU A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA FRAUDE À EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 792, INCISO II, DO CPC, SE A ALIENAÇÃO DO BEM OCORRER APÓS A AVERBAÇÃO DA PENHORA OU SE HOUVER PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 375, EXIGE O REGISTRO DA PENHORA OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE SE DEU EM 16.05.2022, ENQUANTO A PENHORA SOMENTE FOI EFETIVADA EM 15.06.2023, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA ADQUIRENTE, TAMPOUCO HAVIA REGISTRO DE CONSTRIÇÃO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO.A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NEM INVALIDA A TRANSAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES REGISTRADAS E DA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À AVERBAÇÃO DA PENHORA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Vitor Lopes de Almeida (OAB: 400103/SP) - Jose Luiz do Nascimento (OAB: 109223/SP) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Oliveira Trabuco x Jucelio Bispo De Oliveira

ID: 323466125

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000808-28.2023.8.05.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA OLIVEIRA TRABUCO

Polo Passivo:

JUCELIO BISPO DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE MUNIZ DA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000808-28.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARTA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000808-28.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARTA OLIVEIRA TRABUCO Advogado(s): ELAINE MUNIZ DA SILVA DE SOUZA APELADO: JUCELIO BISPO DE OLIVEIRA Advogado(s):NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA ACORDÃO Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO. COMUNICAÇÃO. VEÍCULO VENDIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PROVEITO DO CASAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido de sobrepartilha de bens formulado em ação movida em desfavor do ex-cônjuge, sob o argumento de inexistência de bens partilháveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os imóveis localizados em Camaçari foram adquiridos na constância do casamento e devem ser partilhados; (ii) saber se há direito à meação sobre o veículo vendido durante o casamento. III. Razões de decidir 3. É presumido que o produto da venda de bem comum durante a constância do casamento reverte-se em benefício do casal, não havendo direito à meação se não comprovado desvio de finalidade. 4. Quanto aos imóveis, não há provas suficientes de sub-rogação com bens particulares do apelado, sendo inaplicável a exceção prevista no art. 1.659, I, do CC. 5. A ausência de documentação que comprove a sub-rogação impõe o reconhecimento da comunicabilidade dos imóveis adquiridos durante o casamento, nos termos do regime da comunhão parcial. 6. Aplica-se o art. 373, II, do CPC, cabendo ao recorrido o ônus de provar fato impeditivo do direito à partilha, o que não foi observado no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Presume-se que o valor obtido com a venda de veículo comum durante o casamento foi revertido em proveito do casal, afastando-se a partilha, salvo prova em contrário. 2. Imóveis adquiridos na constância do casamento estão sujeitos à partilha, salvo prova inequívoca de sub-rogação com bens particulares, cujo ônus recai sobre quem alega." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, I; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1002979-98.2020.8.26.0362, Rel. Desª Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2022; TJRS, AC 5000920-57.2018.8.21.0078, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, 7ª Câmara Cível, j. 16.03.2022; TJGO, Apelação 0326957-54.2018.8.09.0087, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, j. 23.10.2020. Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 8000808-28.2023.8.05.0039, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como apelante, MARTA OLIVEIRA TRABUCO, e, como apelado, JUCELIO BISPO DE OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002952-83.2025.8.26.0704

ID: 260875929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002952-83.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. DA S. M. E. M. DA S. M. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizabete dos Santos (OAB 478324/SP) Processo 1002952-83.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. da S. , M. L. da S. , M. E. M. da S. - Vistos. Fls. 44/45: recebo a pet… ADV: Elizabete dos Santos (OAB 478324/SP) Processo 1002952-83.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. da S. , M. L. da S. , M. E. M. da S. - Vistos. Fls. 44/45: recebo a petição como emenda à inicial e concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Cumpra na íntegra a decisão de fls. 38/39, item 1, pois a decisão que julgou antecipadamente o feito no tocante à guarda e ao regime de convivência não acompanhou a petição. Considerando a cumulação de pedidos de modificação de guarda e regime de convivência, bem como fixação de alimentos, remetam-se os autos à Central de Atendimento a fim de retificar a classe processual para "procedimento comum", mantendo-se o assunto. Trata-se de ação de modificação de guarda e regime de convivência c.c. fixação de pensão alimentícia ajuizada por M.E., por si e representando os filhos G. e M.L., em face de J.M.S.. Consta na inicial que os genitores firmaram acordo referente à guarda compartilhada dos filhos, com fixação da residência materna em relação à filha M.L. e paterna em relação ao filho G.., por ocasião do divórcio cujo trâmite ocorreu perante a 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro (processo nº 1002979-77.2021.8.26.0002 - fls. 30/32). A genitora informa que o adolescente G. mudou-se para a residência materna desde 01/04/2025 e nela pretende permanecer. Requer, em caráter de urgência, a modificação da residência fixa do adolescente e a fixação de alimentos em favor dos filhos, a serem pagos pelo réu. Instruíram a inicial os documentos de fls. 06/32. A despeito dos fatos narrados na inicial não há, por ora, elementos suficientes para evidenciar que a modificação da residência fixa do filho G. atenda, neste momento, aos melhores interesses do adolescente. Além disso, foi fixada judicialmente a guarda compartilhada dos filhos comuns, com fixação da residência paterna em relação ao filho G., conforme consta na sentença copiada às fls. 48/50. Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, assim como o pedido de fixação de pensão alimentícia, revelando-se prudente aguardar a instauração do contraditório. Cite-se o réu, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes acerca da opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", fornecendo ainda seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus procuradores. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. R. Da S. x K. Do C. S. De O.

ID: 300241907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002979-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DA S.

Polo Passivo:

K. DO C. S. DE O.

Intimação

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACI SABINA DE LIMA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PEDROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-46.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - D.R.S. - K.C.S.O. - Trata-se de ação de guarda e restrição de visitas paternas ajuizada por D. R. da S. em face de K. do C. S. de O… Processo 1002979-46.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - D.R.S. - K.C.S.O. - Trata-se de ação de guarda e restrição de visitas paternas ajuizada por D. R. da S. em face de K. do C. S. de O. Almeja, em antecipação de tutela, a guarda unilateral materna, bem como a restrição das visitas do genitor Decisão inaugural deferiu a guarda provisória materna, indeferiu a suspensão das visitas paternas e antecipou a realização do estudo social com os envolvidos.( fls. 92/94). Regulamentada as visitas paternas ( fls. 109/110). Indeferido novo pedido de suspensão das visitas paternas ( fls. 148/149). Designado agendamento do estudo social( fls. 169/170). Contestação com preliminares de impugnação ao benefício da gratuidade deferida à autora e ao valor da causa e, no mérito, postulou pela fixação da guarda compartilhada e regulamentação das visitas ( fls. 150/158). Não houve apresentação de réplica. A parte autora não especificou provas ( fl. 244) A parte requerida postulou pela produção da prova oral( fls. 229/232). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. Por proêmio, para análise do pedido de gratuidade formulado pelo requerido, reporto-me ao quanto deliberado no último parágrafo de fl. 215. Passo analisar as preliminares arguidas, bem como os pedidos de produção de prova. Da impugnação à justiça gratuita A preliminar não comporta acolhimento. A impugnação à justiça gratuita é um direito conferido pela lei que pressupõe a desconstituição da concessão da gratuidade judiciária. Para isso, é necessária a apresentação de provas que indicam que a parte beneficiária possui condições e recursos financeiros que não a impossibilite de arcar com as despesas processuais. As meras alegações da parte requerida não são suficientes para afastar o benefício concedido à requerente, considerando que esta fez prova de sua hipossuficiência. Assim, não restando comprovadas as alegações, indefiro o pedido formulado e mantenho a gratuidade deferida à requerente. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa , em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pela parte autora, mas sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais. Considerando inadequado o valor dado à causa pela autora, acolho a impugnação, e a fixo em R$ 1.000,00 ( um mil reais). Anote-se. Do saneador Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. Fixo como pontos controvertidos a guarda e o regime de visitas mais adequados ao caso. Observa-se a desnecessidade da produção de prova oral para a solução da demanda, tendo em vista que a prova técnica é recomendável ao caso, ficando indeferida, portanto. Desta feita, diante das peculiaridades que rodeiam o caso em comento, para solucionar o ponto controvertido, determino, também, a realização de estudo psicológico com as partes. Expeça- se o necessário. O estudo revela-se como um instrumental de grande importância, pois se destina a assessorar os magistrados na resolução de conflitos familiares. Com a juntada dos laudos, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final e, oportunamente, conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP), DANIELE PEDROSO RODRIGUES (OAB 492705/SP), JACI SABINA DE LIMA MATTOS (OAB 484704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002979-65.2024.4.01.3506

ID: 294572560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002979-65.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002979-65.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TEIXEI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002979-65.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TEIXEIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, objetivando benefício previdenciário/assistencial. Inicialmente, a demanda foi ajuizada na SJDF, conforme art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Contudo, o Juízo da SJDF extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial. Ato contínuo, o autor repropôs a mesma ação perante esta SSJ Formosa. Verificada a existência de prevenção, foi proferida decisão de declínio de competência pelo Juízo da SSJ Formosa, com remessa dos autos ao Juízo da SJDF. Contudo, o processo foi posteriormente devolvido a esta unidade pelo juízo declinado. É o relatório. Decido. A Turma Regional de Uniformização da 1ª Região já consolidou entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal possuem competência para processar e julgar ações ajuizadas contra a União ou o INSS, mesmo quando o autor não possua domicílio na localidade, conforme tese fixada no Conflito de Competência n. 1000037-59.2024.4.01.9197: “As causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União/INSS poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” Dessa forma, ao ajuizar inicialmente a ação perante a SJDF, consumou-se a prevenção daquele juízo, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nos termos do art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, o reingresso da ação após sua extinção sem resolução de mérito deve respeitar a prevenção anteriormente estabelecida, sendo incabível a modificação do foro no segundo ajuizamento por mera conveniência da parte. No presente caso, evidencia-se que a pretensão veiculada nesta ação é idêntica à anteriormente proposta na SJDF, o que atrai a aplicação da regra de prevenção e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento e julgamento da demanda. Cumpre registrar que, após o declínio pela SSJ Formosa, o Juízo da SJDF negou sua competência sem suscitar conflito, limitando-se a devolver os autos. Diante disso, e a fim de evitar perpetuação da controvérsia acerca da competência, impõe-se a este juízo suscitar o conflito negado perante a instância competente, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade processual. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento do feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, com fulcro no art. 94, inciso II, da Resolução PRESI nº 33/2021. Remetam-se os autos à Presidência da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região. Suspenda-se a tramitação do feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002979-76.2021.4.01.3504

ID: 329610043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002979-76.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE OTAVIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002979-76.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002979-76.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILENE OTAVIANO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Da Silva Alecio Alves e outros x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba e outros

ID: 337488493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001396-40.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA ALECIO ALVES ISABELLY ALECIO BARBOSA KILD ROMãO BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA DANIELA LEãO CUNHA BUENO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NAZARIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PATERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001396-40.2025.8.26.0356 (processo principal 1002979-82.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Isabelly Alecio Barbosa - - Daniela da Silva Alecio Alve… Processo 0001396-40.2025.8.26.0356 (processo principal 1002979-82.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Isabelly Alecio Barbosa - - Daniela da Silva Alecio Alves - - Kild Romão Barbosa - Daniela Leão Cunha Bueno - - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 68). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB 314090/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB 314090/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB 314090/SP), DANIELE PATERLINI (OAB 413208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002979-51.2025.8.26.0224

ID: 291336781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002979-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LINCOLN COELHO E S/MR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Lincoln Coelho e S/mr - 1.O autor informa que utilizaram-se de seus dados para celebração com o ré… Processo 1002979-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Lincoln Coelho e S/mr - 1.O autor informa que utilizaram-se de seus dados para celebração com o réu contratos de empréstimo consignado nsº 808225293 - , em 14.10.2024, 910002194729, em 14.10.2024, 000808225292, em 11.10.2024; 000808225293, em 11.10.2024, totalizando R$31.212,25, por meio dos quais estão sendo descontadas parcelas mensais no valor de R$ 1.317,24, o que é demonstrado por meio dos extratos de fls. 30/35. 2. Alega que não realizou a contratação do empréstimo nem as operações de pix. Diz, ainda, que "terá sua renda mensal excessivamente diminuída, passando por situação financeira difícil, sendo necessária a vedação de possíveis descontos " (v. fls. 15). 3. Desta forma, ajuizou esta ação e pediu, em sede de liminar, a suspensão dos descontos em razão da ausência de contratação. 4. Pois bem. Nas demandas em que a parte afirma desconhecer a origem de uma contratação, é prudente, ainda que em juízo superficial com base nas alegações da inicial, determinar a suspensão dos descontos que recaem sobre o seu benefício previdenciário, decorrentes dessa contratação. Afinal, não há como exigir prova de que não houve contratação (prova diabólica). Está presente, pois, a probabilidade do direito. 5. Além disso, há também urgência, já que, se não houver a suspensão dos descontos, o autor poderá sofrer sérios danos, haja vista que depende do seu benefício previdenciário para prover-lhe o sustento. 6. Diante disso, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO seja oficiado ao INSS a fim de que sejam cessados os descontos mensais efetuados sobre o benefício previdenciário NB nº 158.641.846-4, decorrentes dos contratos nsº 808225293 - , de 14.10.2024, 910002194729, de 14.10.2024, 000808225292, de 11.10.2024; 000808225293, de 11.10.2024. 7. Servirá a presente por cópia e como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente ao INSS, mediante protocolo nos autos. 8. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 9. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 10. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 11. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 12. Int. - ADV: RODRIGO ALEXANDRE TOMEI (OAB 265040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002979-96.2025.8.26.0597

ID: 312001397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002979-96.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA EULALIA BISSON 36278160803,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002979-96.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jessica Eulalia Bisson 36278160803, - Relação: 0409/2025 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pa… Processo 1002979-96.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jessica Eulalia Bisson 36278160803, - Relação: 0409/2025 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Yasmin Samira Marcelo da Silva (OAB 463744/SP) - ADV: YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA (OAB 463744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Maria Magni x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313451097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002979-96.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA MAGNI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-96.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-96.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Neusa Maria Magni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR MÓDICO E SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NEUSA MARIA MAGNI CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A AUTORA QUESTIONA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE R$ 282,63 REFERENTE AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO EM 19/09/2022, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E REPASSE INDEVIDO DE SERVIÇO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. POSTULA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITOS MENSAIS NO VALOR PACTUADO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RAZOABILIDADE DO VALOR COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO INCLUÍDA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DIANTE DAS NORMAS APLICÁVEIS E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIALMENTE O TEMA 958 E O RESP 1.578.553/SP, RECONHECE A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.4. A TARIFA IMPUGNADA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APRESENTOU REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN, EVIDENCIANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. O VALOR DE R$ 282,63 REVELA-SE MÓDICO E COMPATÍVEL COM OS CUSTOS ORDINÁRIOS DO REGISTRO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM DESPROPORCIONALIDADE OU VANTAGEM EXAGERADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. AUSENTE PROVA DE ABUSO, ILICITUDE OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO, A COBRANÇA MOSTRA-SE LEGÍTIMA E NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DO VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, E 1.010, §1º; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.02.2017; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, SÚMULA 297; TJSP, AP. CÍV. 1093882-90.2023.8.26.0002, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 27.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes