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Estado De São Paulo x Roseli Esteves Da Silva

ID: 315988717

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002982-25.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELI ESTEVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-25.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli Esteves da Silva - Magistrado…

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Processo nº 1002982-42.2023.4.01.9330

ID: 280221528

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002982-42.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALBERT ALVES LENZI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROSECIO ALVES SANTANA Advogado do(a) AGRAV…

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Processo nº 0000599-50.2025.8.26.0296

ID: 322493576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-50.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE LUNA ROBSON DE JESUS SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GULLINO ZAMITH

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Processo 0000599-50.2025.8.26.0296 (processo principal 1002982-18.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elaine Cristina de Luna - - Robson de Jesus Sarmento - Vis…

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Rodrigo Luis Botecchia Galera x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 327982721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002982-44.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS BOTECCHIA GALERA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. USINA SANTA ROSA LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER RIZZO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1002982-44.2025.8.26.0082 (apensado ao processo 1004351-83.2019.8.26.0082) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo Luis Botecchia Galera - Usina Santa Rosa Ltda. - -…

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Processo nº 0009406-55.2025.8.26.0071

ID: 331478970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009406-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA KAZUKO IKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0009406-55.2025.8.26.0071 (processo principal 1002982-77.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Cristina Kazuko Ikeda - Anote-se junto ao SAJPG o início da fase execu…

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Thais Aparecida Lopes Beligoli x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 335538239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005450-12.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA LOPES BELIGOLI

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON VIEIRA FRANÇA

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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Processo 0005450-12.2024.8.26.0606 (processo principal 1002982-58.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Thais Aparecida Lopes Beligoli - Laser Fast Depila…

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Processo nº 1002982-73.2017.4.01.3600

ID: 322121244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002982-73.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENILDES MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA

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PEDRO DA FONSECA E SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ENILDES MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO DA FONSECA E SILVA NETO - MT22447-A e ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA - MT23792-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENILDES MARIA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 11848942) que concedeu em parte a segurança, “para determinar que a autoridade coatora proceda ao recebimento, processamento e análise do pedido de seguro desemprego apresentado pela impetrante (e, se preenchidos os demais requisitos legais, que proceda ao pagamento das parcelas do benefício)”. A União, em suas razões de apelação (id 11848947), sustenta: a) a incompetência da Justiça Federal, cabendo à Justiça do Trabalho a atribuição de processar e julgar a demanda (art. 114, inciso IV, da Constituição Federal); b) a ausência de prova documental que comprove e possibilite a observância dos pressupostos legais a ensejar a liberação do benefício; c) a não aptidão dos documentos presentes nos autos a proscrever os efeitos decorrentes da presunção de legitimidade. A autora apresentou contrarrazões (id 11848952). O Ministério Público Federal emitiu parecer (id 13655447), no qual opina pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENILDES MARIA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade da impetrante, empregada doméstica despedida sem justa causa, em recebe o seguro-desemprego. Preliminarmente, afasta-se a alegada incompetência da Justiça Federal, considerando o caráter previdenciário do seguro-desemprego, contido no rol de benefícios a serem pagos pela Previdência Social, nos termos do art. 201, inciso III, da Constituição Federal, e a inexistência de discussão referente à relação de trabalho. A Constituição Federal prevê que, aos trabalhadores urbanos e rurais, dispensados sem justa causa, será devido seguro-desemprego (art. 7º). Nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 150/2015, combinado com a Lei n. 7.998/1990, tem direito ao seguro-desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa que comprove o vínculo empregatício, ausência de renda própria, e o atendimento às demais exigências legais. A Resolução CODEFAT n. 754/2015, norma infralegal, estipula o prazo de 7 a 90 dias após a dispensa para requerimento do benefício. Portanto, o seguro-desemprego é direito assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 7.998/1990, que não impõe restrições temporais quanto ao prazo para solicitação do benefício. A fixação de limite temporal para o requerimento do seguro-desemprego não é legítima, eis que criou uma restrição exclusiva ao trabalhador doméstico, não prevista na Lei n. 7.998/1990, que regula o programa do seguro-desemprego. Assim, torna-se ilegal o ato da Administração Pública que suprime o direito do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego pelo simples fato de o requerimento ter sido formulado após os prazos previstos nas Resoluções do CODEFAT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI N. 7.998/90. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CENTO E VINTE DIAS. RESOLUÇÃO N. 64 DA CODEFAT. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O seguro-desemprego é direito assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/90, que não impõe restrições temporais quanto ao prazo para a solicitação do benefício. 2. Para empregados domésticos, a Lei Complementar nº 150/2015 e a Resolução n. 64, do CODEFAT introduziu um prazo específico de 07 a 90 dias, após a dispensa, para solicitação do benefício seguro-desemprego. 3. A fixação de limite temporal para o requerimento do seguro-desemprego não é legítima, eis que criou uma restrição exclusiva ao trabalhador doméstico, não prevista na Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego. 4. Esse ato da Administração Pública viola o art. 7º, II, da Constituição Federal e a Lei nº 7.998/90, pois suprime o direito do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego pelo simples fato de o requerimento ter sido formulado fora dos prazos previstos na Lei Complementar nº 150/2015. 5. Sentença mantida. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1006981-52.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LEI 7.998/90. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 120 DIAS. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT (CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR). ILEGALIDADE. CORRETA APRECIAÇÃO DA CAUSA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora receba e analise o pedido de seguro desemprego do impetrante no prazo de dez dias, independentemente da observância do prazo previsto no artigo 14 da Resolução CODEFAT n.° 467/2005, providência já cumprida em sede liminar. 2. Consoante ressaltado na sentença ora em reexame, conclui-se que o prazo decadencial estipulado em Resolução é ilegal, de modo que a Administração deve receber o requerimento da parte autora independentemente do referido prazo. 3. Deve ser confirmada a sentença objeto de apelação, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte impetrante e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 4. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 5. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003288-28.2020.4.01.3603, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PJe 31.08.2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que a impetrante laborou como empregada doméstica entre 01/05/2015 e 01/06/2017, sendo dispensada sem justa causa. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que ultrapassou o prazo fixado em norma administrativa, em razão de divergência entre os documentos pessoais, exigindo regularização pelo próprio órgão ministerial. De fato, observa-se que a impetrante apresenta em seu documento de identidade o seu nome de solteira e com base nesse documento foi expedida a sua Carteira de Trabalho, porém o seu CPF e o seu título de eleitor foram emitidos conforme a sua certidão de casamento, e diante das divergências lhe foi solicitada a respectiva regularização. A sentença recorrida ressaltou que a impetrante é pessoa de baixa escolaridade, desempregada, e com comprovadas dificuldades de acesso aos meios formais de correção documental, nestes termos: É que a Impetrante é pessoa pouco letrada, encontra-se desempregada (ou seja, sem qualquer renda para sua subsistência) e trabalhava como empregada doméstica. A exigência temporal é requisito muito rigoroso para alguém como a Impetrante; e tolher-lhe o direito à percepção do seguro desemprego exclusivamente por ter ultrapassado, por poucos dias, o prazo previsto na Resolução Codefat agrava, ainda mais, a situação de miserabilidade da Impetrante. Prejudica seu sustento, colocando em risco sua vida. Além disso, observo que o nome da Impetrante presente no seu documento de identidade (emitido em 07/01/93) ainda é o nome de solteira, pois ela se casou em 13/02/1993 e nunca se atentou para a retificação do seu nome no RG. Com base em tal documento, foi expedida a Carteira de Trabalho. Já o seu CPF e o seu título de eleitor, entretanto, foram emitidos já com o nome corrigido (Certidão de Casamento). Assim, a Impetrante possui documentos com a grafia de seu nome divergente, o que demandou a respectiva regularização, conforme o próprio MTPS assim exigiu (vide anotação na CTPS – doc. ID 3793446, p.1). Assim, entendo que o transcurso do prazo deve ser superado pela autoridade coatora, que deverá receber, processar e analisar o pedido de seguro desemprego formulado pela Impetrante, observando os demais requisitos legais, regularmente. Nesse contexto, a aplicação rígida do prazo regulamentar atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social que informam o benefício do seguro-desemprego. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002982-73.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENILDES MARIA DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ATRASO NA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO E DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. PRAZO ESTABELECIDO EM RESOLUÇÃO DO CODEFAT. NORMA INFRALEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda ao recebimento, processamento e análise do pedido de seguro-desemprego apresentado pela impetrante, empregada doméstica dispensada sem justa causa, e, se preenchidos os requisitos legais, efetue o pagamento das parcelas devidas. 2. A competência para o julgamento de ações visando à liberação do seguro-desemprego é da Justiça Federal, uma vez que, não se discutindo a relação de trabalho, não há que se cogitar da competência da Justiça do Trabalho. 3. O seguro-desemprego é direito assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 7.998/1990, que não impõe restrições temporais quanto ao prazo para solicitação do benefício. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a impetrante laborou como empregada doméstica entre 01.05.2015 e 01.06.2017, sendo dispensada sem justa causa. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que ultrapassou o prazo fixado em norma administrativa, em razão de divergência entre os documentos pessoais, exigindo regularização pelo próprio órgão ministerial. 5. A impetrante apresenta em seu documento de identidade o seu nome de solteira e com base nesse documento foi expedida a sua Carteira de Trabalho, porém o seu CPF e o seu título de eleitor foram emitidos conforme a sua certidão de casamento, e diante das divergências lhe foi solicitada a respectiva regularização. 6. Considerando, conforme ressaltado na sentença recorrida, que a impetrante é pessoa de baixa escolaridade, desempregada, e com comprovadas dificuldades de acesso aos meios formais de correção documental, a aplicação rígida do prazo regulamentar atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social que informam o benefício do seguro-desemprego. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002982-86.2025.8.26.0650

ID: 302680741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-86.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CéSAR BAMBOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-86.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Silvio César Bamboli - Vistos. 1. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade… Processo 1002982-86.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Silvio César Bamboli - Vistos. 1. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Liliane De Lourdes Paes Manoel x Justiniano Martinho Claro Vianna(Espolio)

ID: 298368825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002982-19.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE LOURDES PAES MANOEL

Polo Passivo:

JUSTINIANO MARTINHO CLARO VIANNA(ESPOLIO)

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DE SOUZA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FAULSTICH DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-19.2020.8.26.0244 - Usucapião - Aquisição - Liliane de Lourdes Paes Manoel - JUSTINIANO MARTINHO CLARO VIANNA(ESPOLIO) e outros - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento…

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Selectas S/A - Indústria E Comércio De Madeiras x Artegetto Industria De Moveis Ltda Atual Denominação De Msm Indústria E Comércio De Móveis Ltda.

ID: 301029492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-65.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELECTAS S/A - INDúSTRIA E COMéRCIO DE MADEIRAS

Polo Passivo:

ARTEGETTO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ATUAL DENOMINAçãO DE MSM INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-65.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Selectas S/A - Indústria e Comércio de Madeiras - Artegetto Industria de Moveis Ltda atual denominação de MSM Ind… Processo 1002982-65.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Selectas S/A - Indústria e Comércio de Madeiras - Artegetto Industria de Moveis Ltda atual denominação de MSM Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - Vistos Indefiro o pedido formulado às fls. 161/162. Conforme já decidido por este Juízo no incidente nº 0001179-30.2025.8.26.0248 - extinto por ausência de interesse processual - e reiterado na decisão de fls. 145/146 destes autos, o rito do cumprimento de sentença não se aplica ao presente caso. A homologação judicial do acordo em execução de título extrajudicial suspende o processo executório, de modo que eventual descumprimento implica apenas na retomada da execução originária, sem que se instaure novo procedimento de cumprimento de sentença. Registre-se que o próprio acordo celebrado entre as partes previu expressamente que eventual inadimplemento ensejaria a retomada do curso do processo executivo. Os desdobramentos decorrentes da ausência de pagamento voluntário, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicam-se especificamente à fase de cumprimento de sentença. Em caso de inadimplemento de acordo celebrado no bojo de execução de título extrajudicial, as penalidades aplicáveis são aquelas previamente estipuladas no instrumento contratual. Consigno que eventual inconformismo quanto às questões sobre as quais já houve manifestação judicial deve ser instrumentalizada por meio do recurso adequado. Nesse passo, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para que o exequente providencie o necessário para o regular prosseguimento da execução Na inércia, determino a suspensão desta execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 16 de junho de 2025 - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 359661/SP)

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