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Processo nº 1003002-90.2023.4.01.3200

ID: 328571912

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003002-90.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETHE DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO DE MELO CARDOSO JUNIOR

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AMANDA DE ARAUJO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003002-90.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003002-90.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETHE DA SILVA CELESTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Perda parcial de força motora em membro superior esquerdo e leve retardo mental, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “apresenta perda de força motora em membro superior esquerdo”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de restabelecimento do benefício o dia em que apresentado o requerimento de reativação: 12/11/2019, considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 109.560,10 (principal = R$ 86.729,84, juros = R$ 22.830,26) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessentas) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000515-05.2025.8.26.0111

ID: 277684333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000515-05.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Severino Simões (OAB 302408/SP) Processo 1000515-05.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Vistos. 1- Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anot… ADV: Wagner Severino Simões (OAB 302408/SP) Processo 1000515-05.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Vistos. 1- Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2- Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Joao Marcelo da Silva em face de CPFL ENERGIA S.A.. Aduziu que adquiriu uma gleba de terras na zona rural, que não está registrada no cartório de registro de imóveis, desmembrada de uma gleba de terras, denominado Sítio Santa Rita de Cássia, na cidade de Cajuru/SP. Alega que teve o fornecimento de energia elétrica negado sem justificativa. Pleiteou, em tutela de urgência, que seja determinado o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel (fls. 8/9). Juntou documentos (fls.10/34). Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito se impõe, visto que o acesso à energia elétrica configura-se, na atualidade, como um direito essencial à garantia da dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 1º, inciso III. Em uma sociedade moderna e tecnológica, a eletricidade transcende a condição de mero serviço público para integrar o rol de necessidades básicas indispensáveis à vida digna, à saúde, à educação, ao trabalho e à moradia adequada. A Constituição, ao dispor no artigo 6º sobre os direitos sociais como saúde, educação, moradia, alimentação e trabalho , deve ser interpretada de forma evolutiva e integradora, de modo a abarcar a energia elétrica como meio instrumental e necessário à fruição de tais direitos. A ausência desse serviço compromete o acesso à água potável, a conservação de alimentos e medicamentos, a iluminação mínima para leitura e estudo, e a própria comunicação social, dada a interdependência com outros direitos fundamentais. Do ponto de vista legal, a Lei nº 12.212/2010 institui a Tarifa Social de Energia Elétrica, como política pública voltada à universalização do acesso, em especial às famílias de baixa renda, reconhecendo a essencialidade do serviço e a necessidade de tratamento diferenciado. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 22, determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente e segura.A jurisprudência pátria tem, inclusive, reconhecido a ilicitude de interrupções arbitrárias do fornecimento de energia elétrica, sobretudo em casos envolvendo hipossuficiência econômica, hospitais, escolas ou residências onde haja pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos ou portadores de doenças que demandem equipamentos elétricos. Nesses casos, o Poder Judiciário vem tutelando a energia como direito fundamental implícito, dada sua essencialidade à vida e à saúde. Portanto, a energia elétrica deve ser compreendida não apenas como uma comodidade urbana, mas como elemento estrutural da cidadania. Sua universalização e garantia, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e função social dos serviços públicos, constituem dever do Estado e direito de todos. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente, segura e regular. A interrupção imotivada ou desproporcional do fornecimento de energia elétrica pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público e comprometer direitos fundamentais. A essencialidade do fornecimento de energia também é reconhecida por legislações específicas, como a Lei nº 12.212/2010, que criou a Tarifa Social de Energia Elétrica, e pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que disciplina as condições para a suspensão do fornecimento por inadimplência, resguardando situações de vulnerabilidade. A jurisprudência brasileira caminha no sentido de reconhecer a energia elétrica como bem essencial à vida, protegendo seu fornecimento em contextos de hipossuficiência econômica, vulnerabilidade ou risco à saúde: STJ - REsp 1.412.433/MG: A jurisprudência do STJ reconhece a essencialidade do serviço de energia elétrica e impõe limites à sua interrupção, especialmente quando presentes elementos que revelem a possibilidade de lesão a direitos fundamentais, como a saúde e a vida.x TJSP - Apelação Cível 1003002-36.2020.8.26.0320:A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel onde reside pessoa enferma, que necessita de equipamentos para sua sobrevivência, configura afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser restabelecido o serviço.x STF - ADI 3.540/DF (voto do Min. Ayres Britto):A energia elétrica é mais do que comodidade; é instrumento de viabilização de outros direitos fundamentais, sendo imprescindível à vida digna nos moldes contemporâneos. No presente caso também vislumbro que a falta de fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da Requerente afeta o princípio da isonomia, visto que a situação da Requerente não deve diferir dos vizinhos que já estão conectados à rede de distribuição. Além disso, a instalação de energia elétrica em imóveis rurais não pode ser negada com base em alegações de irregularidade do loteamento ou em razão de difícil acesso, pois o serviço é considerado essencial e deve ser garantido ao consumidor, independentemente da situação do imóvel em relação à regularização fundiária. Ressalta-se que a concessionária de energia elétrica é obrigada a promover a instalação da rede elétrica sem custo para o consumidor, mesmo em áreas que possuem restrições ambientais, desde que respeitadas as normas pertinentes. Por fim, patente também o elemento do risco ao resultado útil do processo, uma vez que a Requerente é pessoa idosa, enfrentando diversos problemas de saúde, não possui água potável acessível e vive com sua neta de 15 (quinze) anos, cujas necessidades envolvendo fornecimento de energia elétrica são inúmeras e prejudicam seu desempenho escolar. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a fornecer energia elétrica à residência da Requerente, providenciando e custeando por si todos os equipamentos e infraestrutura necessários para que o serviço seja adequadamente disponibilizado na localidade para fins residenciais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. 3- Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

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Processo nº 1000897-95.2025.8.26.0111

ID: 331813313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-95.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE JESUS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

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Processo 1000897-95.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Divina Maria de Jesus Carmo - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.40/41 como emenda à inicial. 2-… Processo 1000897-95.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Divina Maria de Jesus Carmo - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.40/41 como emenda à inicial. 2- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Divina Maria de Jesus Carmo em face de Companhia de Força e Luz - CPFL. Aduziu que possui uma gleba de terras de um imóvel rural no local denominado "Sítio Santa Rita de Cássia", nesta cidade de Cajuru - SP, e até a presente data não logrou êxito em adquirir o fornecimento de energia elétrica. Ao entrar em contato com aconcessionária Requerida, teve seu fornecimento negado, sem justificativa. Pleiteou, em tutela de urgência, que seja determinado à Requerida o fornecimento de energia elétrica em sua residência. (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/36). Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito se impõe, visto que o acesso à energia elétrica configura-se, na atualidade, como um direito essencial à garantia da dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 1º, inciso III. Em uma sociedade moderna e tecnológica, a eletricidade transcende a condição de mero serviço público para integrar o rol de necessidades básicas indispensáveis à vida digna, à saúde, à educação, ao trabalho e à moradia adequada. A Constituição, ao dispor no artigo 6º sobre os direitos sociais como saúde, educação, moradia, alimentação e trabalho , deve ser interpretada de forma evolutiva e integradora, de modo a abarcar a energia elétrica como meio instrumental e necessário à fruição de tais direitos. A ausência desse serviço compromete o acesso à água potável, a conservação de alimentos e medicamentos, a iluminação mínima para leitura e estudo, e a própria comunicação social, dada a interdependência com outros direitos fundamentais. A essencialidade do fornecimento de energia também é reconhecida por legislações específicas, como a Lei nº 12.212/2010, que criou a Tarifa Social de Energia Elétrica, e pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que disciplina as condições para a suspensão do fornecimento por inadimplência, resguardando situações de vulnerabilidade. A jurisprudência brasileira caminha no sentido de reconhecer a energia elétrica como bem essencial à vida, protegendo seu fornecimento em contextos de hipossuficiência econômica, vulnerabilidade ou risco à saúde: STJ - REsp 1.412.433/MG: A jurisprudência do STJ reconhece a essencialidade do serviço de energia elétrica e impõe limites à sua interrupção, especialmente quando presentes elementos que revelem a possibilidade de lesão a direitos fundamentais, como a saúde e a vida. TJSP - Apelação Cível 1003002-36.2020.8.26.0320:A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel onde reside pessoa enferma, que necessita de equipamentos para sua sobrevivência, configura afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser restabelecido o serviço. STF - ADI 3.540/DF (voto do Min. Ayres Britto):A energia elétrica é mais do que comodidade; é instrumento de viabilização de outros direitos fundamentais, sendo imprescindível à vida digna nos moldes contemporâneos.x Do ponto de vista legal, a Lei nº 12.212/2010 institui a Tarifa Social de Energia Elétrica, como política pública voltada à universalização do acesso, em especial às famílias de baixa renda, reconhecendo a essencialidade do serviço e a necessidade de tratamento diferenciado. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 22, determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente e segura.A jurisprudência pátria tem, inclusive, reconhecido a ilicitude de interrupções arbitrárias do fornecimento de energia elétrica, sobretudo em casos envolvendo hipossuficiência econômica, hospitais, escolas ou residências onde haja pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos ou portadores de doenças que demandem equipamentos elétricos. Nesses casos, o Poder Judiciário vem tutelando a energia como direito fundamental implícito, dada sua essencialidade à vida e à saúde. Portanto, a energia elétrica deve ser compreendida não apenas como uma comodidade urbana, mas como elemento estrutural da cidadania. Sua universalização e garantia, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e função social dos serviços públicos, constituem dever do Estado e direito de todos. Impende salientar que a instalação de energia elétrica em imóveis rurais não pode ser negada sequer com base em alegações de irregularidade do loteamento ou em razão de difícil acesso, pois o serviço é considerado essencial e deve ser garantido ao consumidor, independentemente da situação do imóvel em relação à regularização fundiária. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos. Fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular. Interesse público da essencialidade do serviço se sobrepõe ao interesse público da legal ocupação do solo. Serviço essencial que garante a dignidade humana. Loteamento em que, a despeito da irregularidade, existem imóveis em que há o fornecimento. Tutela de urgência concedida na decisão agravada que deverá ser integralmente mantida. Agravo improvido. (TJSP - 2178161-95.2023.8.26.0000, Relator(a): Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/08/2023, Data de Publicação: 13/08/2023) Ressalta-se que a concessionária de energia elétrica é obrigada a promover a instalação da rede elétrica sem custo para o consumidor, mesmo em áreas que possuem restrições ambientais, desde que respeitadas as normas pertinentes. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a fornecer energia elétrica à residência da Requerente, providenciando e custeando por si todos os equipamentos e infraestrutura necessários para que o serviço seja adequadamente disponibilizado na localidade para fins residenciais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. 4- Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cajuru, 21 de julho de 2025. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

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José Prudêncio Vilela e outros x Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 342587476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176786-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSé PRUDêNCIO VILELA J P VILELA SUPERMERCADOS LTDA VILELA & FILHOS LTDA. (VILELA SUPERMERCADOS)

Polo Passivo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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JÉSSICA SIMÕES DE TOLEDO

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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BRUNO DUARTE SANTOS

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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CRISTINA BIANCASTELLI DE MELO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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MARY HELEN JARDIM

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DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

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BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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WESLEN VIEIRA DA SILVA

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MARY HELEN JARDIM

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DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

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BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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WESLEN VIEIRA DA SILVA

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MARY HELEN JARDIM

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BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

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WESLEN VIEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2176786-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176786-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Vilela & Filhos Ltda. (Vilela Supermercados) - Agravante: José Prudêncio Vilela - Agravante: J P Vilela Supermercados Ltda - Agravado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilela & Filhos Ltda. (Vilela Supermercados) e outros. contra a agravada, Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, extraído dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de decisão de fls. 566/568, que rejeitou a exceção de Pré-Executividade de fls.547/561. Os executados se insurgem. Requerem, em princípio, a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que não possuem condições de fazer frente às custas e despesas processuais, sem que isso lhes acarrete prejuízos. No mérito, alegam que a prescrição intercorrente já foi alcançada devido à inexistência de bens passíveis de penhora dos devedores. Requerem a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pugnam pelo provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Pela decisão monocrática de fls. 95/101, foi indeferida a gratuidade judiciária às pessoas jurídicas e deferida a gratuidade para a pessoa física. Houve a desistência do recurso pelas pessoas jurídicas. Prosseguimento em face do interesse da pessoa física, beneficiária da gratuidade judiciária. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inicialmente, a matéria versada no incidente, extraída de decisão proferida nos autos de execução, por integrar o rol do artigo 1.015 do CPC, comporta o recurso de agravo de instrumento. Cuida-se, no caso, de Ação promovida pela instituição financeira Itaú Unibanco S/A para obter a satisfação de crédito que, à data de ajuizamento da ação, atingia a monta de R$464.712,34 (fl. 11/22). O título que consubstancia a execução, uma Cédula de Crédito Bancário, emitida em 23 de novembro de 2012, fora assinada por Vilela & Filhos Ltda., na qualidade de devedora principal e por José Prudêncio Vilela e J. P. Vilela Supermercados Ltda. como devedores solidários. Inadimplido o título, a sobredita exequente, posteriormente sucedida por Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (instrumento de cessão a fls. 198/204), ajuizou ação em 17 de dezembro de 2013, obtendo êxito na citação dos executados em 04 de março de 2015 (fls. 130/132) e 05 de maio de 2015 (fls. 138/140). Como não houve satisfação voluntária, foram engendradas tentativas de satisfação do crédito, obtendo êxito a exequente em encontrar, em 10 de junho de 2015 (fls. 142/163), os imóveis de matrículas 12.811, 13.976, 30.405, 42.390 em nome dos executados, conforme auto de penhora de fls. 166/178. Decorre do andamento processual que, a despeito da alegação de bem de família do imóvel 42.390, impugnação realizada em 20 de abril de 2016 (fls. 220/229), a impenhorabilidade dele só foi reconhecida quando do sentenciamento dos Embargos de Terceiro ofertado por Zila Ribeiro Vilela (nº 1003002-64.2020.8.26.0323), em 29 de abril de 2021 (fls. 534/537). Quanto aos demais imóveis, observa-se que o de matrícula nº 13.976 foi levado a leilão em 27 de abril de 2018 e foi arrematado por Vagner Alves Ferreira, que veio a juízo requerer a baixa na penhora do bem, para fins de regularização (fls. 385/406). Ainda, o imóvel de matrícula n° 12.811, foi arrematado em 19 de outubro de 2021 por Barbara Correa Moreno Carvalho, que, da mesma forma, manifestou-se nos autos para obter a baixa do ônus (fls. 498/507). Vale ressaltar que, durante todos os anos de tramitação processual houve tanto consistente e intensa atividade com o objetivo de satisfação da dívida quanto desdobramentos processuais em incidentes, o que veio justificar sua morosidade. Exemplos são: expedição de carta precatória para avaliação dos imóveis, em 05 de abril de 2016 (fls. 193/196), impedimento, pela pessoa física, de penhora integral do imóvel (fl. 210), em 21 de junho de 2016, julgamento de embargos à execução, em 10 de outubro de 2017 (fls. 341/348), substituição da penhora consentida pela exequente do imóvel sob a matrícula nº 20.913, pelos imóveis de matrículas nº 7.580 e 7.582, em 10 de dezembro de 2018 (fls. 435/436), pedido de avaliação em 12 de novembro de 2019 (fls. 459/460), deferimento de conversão em autos digitais em 22 de janeiro de 2021 (fls. 480/481), pedido de baixa na penhora sobre o bem de família, em 21 de julho de 2021, (fl. 485) e, por fim, apresentação de exceção de pré-executividade em 01 de agosto de 2024 (fls. 547/561), cuja rejeição gerou este recurso. No que diz respeito ao tema prescrição, não há como se desconsiderar que, conforme o enunciado da Súmula 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal, tem-se que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. De todo modo, já para constar, o prazo prescricional para cédula de crédito bancário se opera em 3 (três) anos, como está previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Direito Civil e Processual Civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Citação. Demora. Desídia da parte reconhecida. Vencimento antecipado da dívida. Prazo. Prescrição trienal. LUG. Art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002. Inaplicabilidade. Reserva de subsidiariedade. Arts. 206, § 3º, inciso VIII, e 903. (...) 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 353.702/DF, E. 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 15/05/2014). No caso dos autos, os executados foram citados em 04 de março de 2015 (fls. 130/132) e 05 de maio de 2015 (fls. 138/140). Eles ofertaram Embargos à execução sob o nº 0006156-20.2014.8.26.0323 (sentença a fls. 341/348), que foram julgados improcedentes. Houve, portanto, citação válida que, nos termos do art. 240 do CPC, interrompeu a prescrição. Sucede que, embora a execução perdure por mais de 11 anos, ela se desenrolou em atos concatenados a partir da identificação de imóveis em nome dos executados. Observa-se, ainda, que o despacho de fl. 446, determinara o encaminhamento dos autos ao arquivo em 04 de julho de 2019, mas logo na sequência, em 1º de agosto de 2019, (fls. 449/451) já houve impulso pela exequente a fim de dar prosseguimento ao feito com o pedido de deferimento de avaliação dos imóveis. Ora, nem mesmo houve a suspensão prevista pelo artigo 921 do Código de Processo Civil para se falar na ocorrência de prescrição. Assim, não se verifica em nenhum momento a inércia da exequente na busca por patrimônio dos executados, conforme bem destacado na r. decisão agravada, No caso dos autos, em que pese a tramitação superar 11 (onze) anos, verifico que aparte exequente desenvolveu incessante esforço na tentativa de constrição dos bens dos executados, logrando êxito, inclusive, em localizar bens penhoráveis. O processo desenvolveu-se regularmente com citação, penhoras, alegação de impenhorabilidade, substituição de penhoras e demais atos inerentes à execução, o que justifica o volumoso processo. Nesse cenário, não restou evidenciada desídia da parte exequente. Ao contrário, a parte exequente buscou incessantemente o recebimento do crédito, diante da inércia da parte devedora em efetuar o pagamento (fls. 566/568). É o que basta, portanto, para ser mantida a decisão agravada. Por ver ausentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora, recebo o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se o juízo a quo, dando-lhe ciência do recurso. Intime-se a parte agravada para que apresente contraminuta. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Advs: Weslen Vieira da Silva (OAB: 55394/PR) - Diego Rodrigo Marchiotti (OAB: 55891/PR) - Bruno Spinella de Almeida (OAB: 55597/PR) - Mary Helen Jardim (OAB: 211830/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Cristina Biancastelli de Melo (OAB: 163993/SP) - Claudia Maziteli Trindade (OAB: 150902/SP) - Bruno Duarte Santos (OAB: 368083/SP) - Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP) - Jéssica Simões de Toledo (OAB: 374973/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - 3º andar

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Fernando Akira Suzuki e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 329358228

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003426-58.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AKIRA SUZUKI TOMIKO SUZUKI WILSON IUSAKU SUZUKI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA MOVEIS ROMERA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO BIZ FARIA

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FERNANDA KATIE SUZUKI

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PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS

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ELISA BALDISSERA

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AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003426-58.2020.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003426-58.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO com base na Lei nº 8.245/91 proposta por WILSON IUSAKU SUZUKI, TOMIKO SUZUKI e FERNANDO AKIRA SUZUKI em face de MÓVEIS ROMERA LTDA e ANUNCIATA LUIZA MENEGON, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentam os autores na exordial que são proprietários e locadores do imóvel situado na Avenida dos Uirapurus, nº 130 W, na Cidade de Nova Mutum/MT, de modo que o referido imóvel foi locado à requerida Móveis Romera LTDA, iniciando em 2006 e prorrogado até o ajuizamento da ação, tendo a requerida Anunciata Luiza Menegon como fiadora. Aduz que o valor mensal do aluguel era de R$ 10.415,25 (dez mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), bem como que as requeridas deixaram de efetuar o pagamento destes em Julho/2018, além de que existem débitos de encargos moratórios e IPTU, os quais calculados até o ajuizamento da ação, perfazem o valor de R$ 382.473,09 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos). Alega que as requeridas não demonstram qualquer interesse em quitar os débitos e tampouco de desocupar o imóvel, razão pela qual ajuizaram a presente ação. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para o despejo do requerido e, ao final da demanda, pugnou pela consolidação da tutela de urgência para desocupação do imóvel, além da condenação do requerido a pagar o valor dos alugueis que vencerem até a data da efetiva desocupação. Com a exordial, vieram os documentos de ID’s nº 42487744, 42487745, 42487747, 42487749, 42487751, 42487756, 42487759, 42702375, 42702377 e 42702378. Proferido despacho no ID nº 43825781, determinando a emenda à inicial para juntada da matrícula do imóvel objeto da locação e ofertado em caução. Emenda à inicial no ID nº 44118357, No ID nº 44163666, deferida a antecipação de tutela para intimação do requerido para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, salvo depósito judicial da totalidade dos alugueis devidos, acrescidos de multas contratuais, juros, custas e honorários advocatícios sucumbenciais. No ID nº 47025862, citação da requerida. Certidão de decurso de prazo para manifestação da requerida Móveis Romera LTDA no ID nº 47025862. A requerida apresentou contestação no ID nº 51269205, alegando a competência do juízo universal para deliberação sobre os atos executórios, além da necessidade de amortização dos valores fixados nos termos de quitação parcial de aluguel. No ID nº 60018399, determinada a intimação da requerida para impugnação à contestação e para fornecimento de meios necessários à citação da avalista. Informado o endereço atualizado da requerida no ID nº 61188251. No ID nº 61406791, impugnação à contestação, ocasião em que não se opuseram à compensação dos valores dos termos de quitação parcial. A requerida Anunciata Luiza Menegon Romera foi citada no ID nº 80096696, tendo apresentado contestação no ID nº 81475205, postulando pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em prejudicial ao mérito, alegou sua ilegitimidade passiva, em virtude da alteração do contrato social. No mérito, alegou que deve ser demandada de forma subsidiaria. Impugnação à contestação no ID nº 82856120. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 165209612 e 165283649) Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, convém destacar que o crédito discutido na presente ação foi declarado extraconcursal pelo juízo recuperacional, conforme decisão colacionada no ID nº 42487751. A luz do Código de Processo Civil sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª, Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Saliente ainda que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Tendo em vista que a requerida Móveis Romera LTDA apresentou contestação de forma intempestiva, conforme certificado no ID nº 201236125, DECRETO A REVELIA desta e deixo de conhecer das alegações da referida peça processual. Todavia, sem incidir os efeitos de presunção de veracidade, posto que há pluralidade de requeridos, a teor do disposto nos artigos 344 e 345, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil. Passo à análise das questões preliminares alegadas pela requerida ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da requerida Anunciata Luiza Menegon Romera, por ausência de demonstração da miserabilidade alegada, notadamente porque não houve a juntada de declaração de hipossuficiência, bem como que o imposto de renda da requerida do ano de 2020 colacionada no ID nº 81475209, indica que esta possui patrimônio de R$ 6.533.008,60 (seis milhões, quinhentos e trinta e três mil e oito reais e sessenta centavos), o que não se amolda a miserabilidade alegada. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida Anunciata Luiza Menegon Romera, visto que apesar de ter se retirado da sociedade, não houve alteração do contrato de locação quanto à exclusão da qualidade de fiadora, de modo que a responsabilidade desta coincide com a restituição do imóvel, nos moldes do art. 39 da Lei nº 8.245/1991. De igual modo, AFASTO a alegação de beneficio de ordem, notadamente porque a alegação genérica do referido beneficio não pode afastar a responsabilidade desta, por ausência de preenchimento de requisito indispensável, qual seja, a indicação de bens passíveis de penhora do devedor principal, a teor do disposto no artigo 827 do Código Civil. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Autor que requer o despejo do locatário e a cobrança dos aluguéis em atraso. Sentença de procedência. Recurso do réu fiador. Inaplicabilidade da Súmula 214 do E. STJ ao caso. Hipótese de prorrogação do contrato, e não de aditamento. Desnecessidade da anuência do fiador para a continuidade da relação locatícia. Inteligência do art. 39 da Lei nº 8.245/91. Precedentes. Locatário que ainda se encontrava no imóvel, conforme certidões nos autos. Presunção de renovação da locação por prazo indeterminado, conforme art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Responsabilidade do fiador pela dívida locatícia. Benefício da ordem de expropriação. Necessidade de indicação dos bens do devedor principal em sede de contestação, nos termos do art. 827 do CC. Ausência de indicação de bens. Preferência não configurada. Cobrança de honorários advocatícios junto à dívida locatícia. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Determinação de exclusão das rubricas a título de honorários advocatícios da dívida cobrada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10030024920198260404 SP 1003002-49.2019.8.26.0404, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 04/02/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito da ação. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Sem rodeios, a demanda em epígrafe deve ser julgada procedente, tendo em vista que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo o requerido de desincumbido de comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, há comprovação no feito acerca do contrato de locação de imóvel, o qual está carreado no ID nº 42487745, no qual foi pactuado o valor mensal de aluguel em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na data de 01/07/2006, de modo que o valor foi atualizado no decorrer do tempo e à época do inadimplemento, perfazia o valor mensal de R$ 10.415,25 (dez mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 3.471,75 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) para cada um dos requerentes, fato este que mostra-se incontroverso no feito. Do mesmo modo, há comprovação da inadimplência do requerido, estando este devidamente constituído em mora por meio da notificação extrajudicial de ID nº 42487749, bem como após a citação da presente ação, desocupou voluntariamente o imóvel em 11/02/2021 (ID nº 51269218). Nessa toada, o artigo 9º da Lei nº 8.245/91, prevê as hipóteses de rescisão do contrato de locação, sendo a inadimplência uma delas, a saber: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.” Assim, sem mais delongas, a procedência da ação é medida que se impõe ao caso, com a confirmação da liminar de despejo, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis desde a inadimplência (Julho/2018) até o efetivo despejo (11/02/2021), acrescido de correção monetária, pelo índice do IGM-P e juros de mora, os quais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela individualmente, devendo ser deduzidos os valores de ID’s nº 51269224, dada a expressa concordância da parte autora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. O simples argumento de impossibilidade de pagamento da dívida em face da aduzida dificuldade financeira não justifica a inadimplência, tampouco a modificação do julgamento de procedência dos pedidos iniciais. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. Mostrando-se incontroversa a inadimplência, necessária a aplicação dos encargos decorrentes da mora juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, nos exatos termos da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078960036, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018)” Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA AÇÃO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES todos pedidos formulados na exordial para fins de: i. DECLARAR rescindido o contrato de locação de imóvel de ID nº 42487745, em decorrência da inadimplência do requerido; ii. Confirmar a liminar de despejo de ID nº 44163666; iii. CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento dos aluguéis desde a inadimplência (julho/2018) até o efetivo despejo (fevereiro/2021), acrescido de correção monetária, pelo índice do IGM-P e juros de mora, os quais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela individualmente, além dos respectivos encargos contratuais e impostos não adimplidos; iv. Autorizar que sejam deduzidos os valores de ID nº 51269224 do saldo devedor, dada a expressa concordância das partes. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, atenta aos parâmetros do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003002-32.2025.8.26.0568

ID: 308524504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003002-32.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1003002-32.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicia… Processo 1003002-32.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, visando ao recebimento da quantia de R$5.757,86, decorrente de instrumento particular assinado pelo devedor (fls.52/54). Requer: REQUER digne-se Vossa Excelência, em determinar a citação do Executado VIA OFICIAL DE JUSTIÇA , para que no prazo de 03 (três) dias, paguem a importância devida no valor de R$ 5.757,86 (cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, despesas processuais e, honorários advocatícios, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 827 do Código de Processo Civil. Sem embargo, REQUER ainda, que no mesmo ato, seja o Executado , cientificados quanto ao prazo para eventual oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC), bem como quanto a possibilidade do pagamento parcelado do débito, na forma a que alude o artigo 916 do Código de Processo Civil, bastando para tanto, que no referido prazo, reconheça a existência do crédito exequendo e, deposite em Juízo, pelo menos 30% (trinta por cento) do mesmo. Outrossim, REQUER desde já, que as parcelas vincendas sejam incluídas na presente execução, caso as mesmas não venham a ser adimplidas pelo Executado. Por fim , REQUER-SE, a partir da juntada desta aos autos, sejam todas as intimações remetidas em nome do Advogado LUIZ FERNANDO MAIA , inscrito na OAB/SP, sob o nº 67.217, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC. Sem prejuízo, para os efeitos do artigo 270, do CPC, as intimações deverão ser remetidas para o e-mail civel@lfmaia.com.br . Com a inicial, os documentos de fls. 10/74: Fls. 10: instrumento de procuração; Fls. 11/25:contrato social da empresa; Fls. 26/51: contrato de de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - programa casa verde e amarela; Fls. 52/54: instrumento particular de confissão de dívida; Fls. 55: relatório extrato de aprcelas em atraso Fls. 56/57: notificação extrajudicial Fls. 58/59: aviso de recebimento recebido por terceiro; Fls. 60/61: termo de entrega de chaves e transferência de posse; Fls. 62/67: escritura pública; Fls. 68/69: planilha de débito Fls. 70/73: guias. É o relatório. DECIDO. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador(a) declinado(a) às fls. 10. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI - DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VIII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VIII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VIII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VIII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1009677-44.2024.4.01.3100

ID: 336895773

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009677-44.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUCIELLY DUARTE SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009677-44.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009677-44.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIELLY LIMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIELLY DUARTE SANCHES - AP4211 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. RESERVA DE VAGAS ÉTNICO-RACIAIS. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA DE RESULTADOS ENTRE COMISSÕES DA MESMA INSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELANDO IDENTIFICAÇÃO FENOTÍPICA COMO PESSOA PARDA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA. 1 - Ação ajuizada por candidata que concorreu a vaga no curso de Medicina da UNIFAP sob reserva de vagas destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, sendo indeferida sua inscrição pela comissão de heteroidentificação fenotípica, sob fundamento genérico de ausência de traços compatíveis. 2 - A controvérsia recai sobre a validade do ato administrativo que indeferiu a participação da autora no sistema de cotas étnico-raciais, com base em avaliação fenotípica realizada por comissão da própria universidade, e se o ato poderia ser revisado pelo Poder Judiciário. 3 - A decisão administrativa impugnada foi motivada de forma genérica, sem detalhamento específico das características fenotípicas consideradas ausentes, o que viola o dever de motivação dos atos administrativos. 4 - A autora apresentou vasta documentação comprobatória, incluindo fotos da infância e atuais, laudo técnico, declaração de órgão oficial de segurança pública estadual e registros escolares anteriores que demonstram a autodeclaração como parda. 5 - Divergência nas decisões das comissões de heteroidentificação da mesma instituição, com deferimento da condição de cotista para curso distinto (Psicologia), evidencia a existência de dúvida razoável sobre o fenótipo da autora. 6 - Aplicação do entendimento consolidado no STF (ADC nº 41) e do TRF1 quanto à prevalência da autodeclaração em caso de dúvida e à possibilidade de revisão judicial dos atos administrativos. 7- Sentença que confirma a tutela provisória deferida em sede de agravo de instrumento e reconhece o direito da autora de participar do certame na condição de cotista. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação específica na decisão da comissão de heteroidentificação invalida o indeferimento de inscrição em reserva de vagas étnico-raciais. 2. Divergência de resultado entre comissões da mesma instituição e documentação comprobatória suficiente autorizam a revisão judicial do ato administrativo, com prevalência da autodeclaração diante de dúvida razoável quanto ao fenótipo.” SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Adrielly Lima de Sousa em face da Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. A autora alega que participou do processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2024 - PROGRAD/UNIFAP (Id 2128478522), concorrendo a vaga para o curso de Medicina na reserva de vagas destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, se classificando em 22º lugar (Id 2128478422). No entanto, afirma que no procedimento de heteroidentificação fenotípica lhe foi indeferido o pedido para concorrer na reserva de vagas. Sustenta que esta negativa foi indevida, juntando diversos documentos e fotos com o objetivo de comprovar ser pessoa parda. Requer a anulação do ato administrativo, prosseguindo no certame fazendo jus à reserva de vagas, inclusive por meio de tutela provisória. Pugna ainda pela gratuidade de justiça e pela distribuição do feito por dependência ao mandado de segurança nº 1007985-10.2024.4.01.3100, o qual alega que há conexão por risco de decisões conflitantes. Indeferida a tutela provisória sob o fundamento da presunção de veracidade do parecer da comissão de heteroidentificação, que não reconheceu traços fenotípicos de pessoa preta ou parda na autora (Id 2131679853). Não concedida a gratuidade de justiça, a parte autora recolheu as custas processuais (Id 2156119663). Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento (Id 2133863021 - 1020719-78.2024.4.01.0000). O recurso foi provido “para deferir a tutela de urgência, determinando à UNIFAP que efetive a matrícula da agravante no curso de Medicina, caso sua classificação tenha alcançado o número de vagas” (Id 2168611952). Citada, a UNIFAP contestou (Id 2135972338), apresentando os seguintes argumentos: legalidade da heteroidentificação; impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na análise fenotípica; que não deve ser analisada a ancestralidade na avaliação fenotípica e, subsidiariamente, que seja determinada nova avaliação administrativa. Informa que o indeferimento administrativo se deu por decisão unânime tanto pela banca de heteroidentificação quanto pela banca recursal pelo seguinte fundamento: “Indeferido - o(a) candidato(a) não apresenta fenotipia preta ou parda conforme Lei Normativa para cotas raciais” (Id 2135972420, pgs.4-6) Transcorrido o prazo para a autora oferecer manifestação à contestação. Determinação de conclusão para julgamento (Id 2153207846). A parte autora juntou nova documentação afirmando que teve a sua inscrição como PPP deferida para o curso de psicologia em processo seletivo regido pelo Edital nº 06/2024, também da UNIFAP (Id 2159510318). Intimada a se manifestar, a UNIFAP afirmou que em relação ao curso de Psicologia, a banca de heteroidentificação foi composta pelos mesmos integrantes que indeferiram o pedido da autora para o curso de Medicina, tendo o indeferimento sido mantido. No entanto, o recurso administrativo foi julgado pelo colegiado de Psicologia, que lhe deu provimento, deferindo o pleito da autora para concorrer na reserva de vagas. Posteriormente, suscitou os mesmos argumentos da contestação (Id 2167876129). Despacho determinando a intimação da UNIFAP para que comprove o cumprimento da tutela provisória concedida em Agravo de Instrumento (Id 2178654443). Comprovada a matrícula da autora no curso de Medicina (Id 2180458030). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Distribuição por dependência ao mandado de segurança nº 1007985-10.2024.4.01.3100 Os arts. 286, I e 55 §1º do Código de Processo Civil preveem que será distribuída por dependência a causa que se relacionar por conexão (comunhão de pedido ou causa de pedir) com outra já ajuizada, salvo se algum dos processos já houver sido sentenciado. O processo nº 1007985-10.2024.4.01.3100 já foi sentenciado em julho de 2024 (Id 2136634493), a afastar conexão. Não bastasse, ambas as causas, apesar de abordarem tema correlato, não possuem a mesma causa de pedir ou pedido, na medida em que na presente ação se pretende a possibilidade de concorrer às vagas destinadas a pessoas pretas ou pardas, enquanto no mandamus se busca garantir a manutenção do percentual de 75% de vagas para candidatos cotistas, conforme edital do certame, diante de decisão no processo nº 1007433-45.2024.4.01.3100, em que foi determinada a redução para 50%. De qualquer sorte, aquele feito foi sentenciado por este Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá. E agora, houve livre, aleatória e regular distribuição do presente processo para este mesmo Juízo, observando-se o comando dos arts. 284 e 285 do CPC. Nada a prover, portanto. Mérito A Constituição Federal instituiu como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de raça, cor e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, III e IV). Além disso, previu no rol de direitos e garantias fundamentais o princípio da igualdade material (art. 5º, caput). A materialização destes dispositivos na educação superior do Brasil se reflete pela Lei nº 12.711/12, que dispõe sobre a reserva de vagas para o ingresso nas universidades federais, estabelecendo que serão destinadas vagas específicas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Trata-se de norma com natureza de política pública de ação afirmativa, fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade material (art. 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do combate ao racismo (art. 3º, IV, e art. 5º, XLII), bem como na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A referida Convenção, promulgada pelo Decreto nº 10.932/22 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1/2021, portanto incorporada ao ordenamento jurídico pelo rito do art. 5º §3º da CF, com equivalência à emenda constitucional, dispõe: "Os Estados Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas, em conformidade com o alcance desta Convenção; entre elas políticas de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais, ou qualquer outro tipo de política promocional (...)" (artigo 6º). Esta garantia de direitos foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Tema 203 de Repercussão Geral (RE 597285), que definiu a seguinte tese jurídica: “É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público”. Da mesma forma, no julgamento da ADPF nº 186, o STF validou o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico racial: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. (ADPF 186, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00009) Em relação à UNIFAP, alicerçando-se na autonomia universitária, foi publicada a Resolução nº 21/2022 do Conselho Universitário (CONSU), que institui a Política de Ações Afirmativas (PAAf) da Universidade Federal do Amapá. Este normativo prevê como requisito para concorrer às vagas destinadas a candidatos pretos e pardos, além de autodeclaração, há também a exigência de submissão a comissão de heteroidentificação: Art. 14 Aos candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas que pleiteiem vagas nos Cursos da UNIFAP, pela categoria de cotas numéricas, exigir-se-á Autodeclaração de Pertencimento Identitário, que será avaliada por Comissão de Heteroidentificação, para efeito de ratificação. (g.n.) Este procedimento teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF por meio da ADC nº 41 que definiu: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. (...) 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (...) (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) (g.n.) Diante disso, tem-se como legítima tanto a reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas que pretendam concorrer nesta condição, quanto a realização de procedimento de heteroidentificação para a validação da autodeclaração do candidato como sendo pertencente àqueles grupos. Por sua vez, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que atos administrativos praticados por comissões de heteroidentificação estão sujeitos ao controle judicial, sobretudo quando desprovidos de fundamentação individualizada, baseada em critérios técnicos objetivos, ou se encontram em desacordo com documentos públicos válidos e reconhecimentos em outras concorrências da mesma natureza. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento sedimentado de que o simples indeferimento administrativo, sem que sinalizado quais características fenotípicas o candidato não preenche, estará eivado de nulidade, a permitir a sindicabilidade judicial a partir dos demais documentos carreados aos autos, conforme critério utilizado pelo legislador, baseado nas definições de pretos e pardos do IBGE: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AÇÃO DE RITO COMUM. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP). COTAS RACIAIS. PARTE AUTORA QUE SE AUTODECLAROU DE COR PARDA. DECISÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA. SUPERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (...) 10. Por outro lado, o ato administrativo de indeferimento de matrícula do candidato que se autodeclarou de cor parda não pode ter motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pelo candidato, sob pena de violar o disposto no art. 50, incisos I e III, da Lei 9.784/99, sendo possível ao Poder Judiciário superar as conclusões da comissão de heteroidentificação, sem que isso importe substituir os critérios administrativos, quando confrontados candidatos ao mesmo cargo e que obtiveram a condição racial reconhecida e observados os documentos carreados aos autos, em especial, fotos demonstrando que o requerente possui pele nitidamente parda, bem como traços marcantes de pessoas negras. (Cf. AMS 1003002-09.2022.4.01.3303, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AMS 1002760-43.2019.4.01.3307, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023.) (...) (AC 1002884-60.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) (g.n.); PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ANO DE 2021. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. HETEROIDENTIFICAÇÃO POSTERIOR AO INGRESSO NA UNIVERSIDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Tocantins - UFT contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a anulação da decisão que determinou o indeferimento da matrícula do impetrante na condição de pessoa parda, bem como para determinar que a instituição de ensino superior garanta a manutenção integral e definitiva do vínculo estudantil da impetrante no curso de no curso de Engenharia Elétrica, caso o único impedimento tenha sido a avaliação da autodeclaração racial. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 4. "A simples afirmação pela Comissão de Validação de Matrículas da Universidade de que determinado candidato não possui características fenotípicas da etnia negra é totalmente descabida, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados." (Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016). 5. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que o impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. 6. Ausência de razoabilidade na exclusão de aluno matriculado desde o primeiro semestre de 2021, em um contexto no qual documento juntado com a inicial aponta para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1012588-52.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) (g.n.); ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS, INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA COMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 2. Verifica-se nos documentos juntados aos autos que a Administração se limitou, na publicação do resultado referente à heteroidentificação do autor, em uma fundamentação genérica. É cediço que atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, assegurando-se ao prejudicado a possibilidade de contraditório e ampla defesa. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, conforme o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Da análise das fotografias existentes nos autos, se observa que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo o candidato ser reintegrado nas vagas destinadas aos candidatos negros. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 6. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau de recurso, cabível a inversão dos ônus de sucumbência fixada na sentença, sem incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1054967-26.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18º REGIÃO. EDITAL 01/2022. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR FOTOGRAFIAS. CONDIÇÃO DE COTISTA RECONHECIDO EM OUTROS CERTAMES. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de Apelação interposta por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos objetivando anular o procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Especialização: Tecnologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, regido pelo Edital nº 01-SERPRO, de 18 de Abril de 2023. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. (TRF-1 - (AGT): 10079915820224013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 19/09/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2024). 4. No caso dos autos, o apelado apresentou provas documentais e fotográficas que corroboram sua condição fenotípica como parda, além de aprovações anteriores em outros concursos sob a mesma autodeclaração racial. 5. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Precedentes. 6. Quanto ao valor da causa, este foi corretamente fixado em 12 vezes o valor da remuneração do cargo almejado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, baseado no art. 292, §2º, do CPC. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 108.308,76) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC (AC 1111619-29.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.). No caso concreto, as avaliações da comissão de heteroidentificação e da comissão recursal que indeferiram o pleito da autora (Id 2135972420, pgs. 5 e 6) se limitaram a negar todos os fenótipos da autora sem explicação detalhada, cuja conclusão possui seguinte fundamentação: “Indeferido - o(a) candidato(a) não apresenta fenotipia preta ou parda conforme Lei Normativa para cotas raciais”. A ausência de fundamentação técnica explícita, além de impossibilitar o exercício do contraditório pelo candidato, viola frontalmente princípios constitucionais outros como da legalidade, impessoalidade, motivação e do devido processo legal, tanto em sua dimensão formal quanto substancial. Caracteriza vício de motivação e afronta diretamente as balizas fixadas pelo STF. Por outro lado, a consistente documentação acostada aos autos — anexou-se fotos da infância e atuais (Id 2128478677 e Id 2128475129, p. 8 e 11), declaração de heteroidentificação fenotípica, produzida pela Polícia Científica do Estado do Amapá, em que consta como parda (Id 2128551774), laudo de heteroidentificação fenotípica, assinado por perito particular, com amplo detalhamento da sua condição de pessoa parda (Id 2128551793) e outros documentos que demonstram que a autora se identifica como pessoa parda mesmo antes do presente processo seletivo: ficha de matrícula da Escola Estadual Alexandre Vaz Tavares do ano de 2011 (Id 2159510318, p. 13), carteira eletrônica de vacinação (Id 2159510318, p. 14) e ficha de matrícula da Faculdade Madre Tereza (Id 2159510318, p. 15) — constitui prova segura do direito invocado. E contraria frontalmente o parecer da comissão, a concluir que a realidade fática não condiz com a classificação dada à parte autora como pessoa branca, não subsistindo diante da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, encontrando-se também por isso eivado de nulidade. A corroborar, observa-se que a autora foi reconhecida como cotista racial — teve sua inscrição como cotista deferida pela comissão recursal de heteroidentificação para o curso de Psicologia pela própria Universidade Federal do Amapá (Id 2159510318, p.2) —, elementos que fragilizam ainda mais a coerência e razoabilidade do ato ora impugnado. Confira-se julgado do TRF-1 em caso semelhante: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) II - Se o candidato foi considerado negro para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais em concurso público pretérito organizado pela mesma banca examinadora, faz jus à mesma conclusão em certame realizado pouco tempo depois, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia, mormente se fotografias corroboram a conclusão de que o candidato possui características fenotípicas de pessoas negras. Precedentes III - Não é admissível que a administração atue de forma incoerente, sendo necessário assegurar a razoabilidade e a isonomia no tratamento aos cidadãos em questões idênticas ou muito semelhantes. (...) (AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.)(g.n.). Não bastasse, não há nos autos qualquer indício de fraude, simulação ou má-fé por parte da candidata. A exclusão de candidatos autodeclarados pardos, sem justificativa clara, específica e individualizada, compromete a adequada aplicação da política de ação afirmativa. As comissões de heteroidentificação, embora legítimas, devem atuar de forma complementar à autodeclaração, com o objetivo de coibir eventuais fraudes. Sua função não é a de reinterpretar ou redefinir a identidade racial dos candidatos, mas sim verificar a consistência da autodeclaração quando houver indícios concretos de irregularidade. Diante desse consistente conjunto probatório, com dados objetivos que contrariam, substancialmente, o juízo sumário adotado no parecer administrativo, não se mostra possível, em sede judicial, ratificar o entendimento da Comissão de Heteroidentificação, que carece não apenas de motivação técnica individualizada, como ignora reconhecimentos oficiais da condição racial da autora. No contexto delineado no presente caso concreto, e inexistente quaisquer indícios de má-fé, fraude ou falsidade, deve-se dar primazia à autodeclaração da autora como critério de inclusão no sistema de cotas, conclusão que se apoia no voto vencedor, do eminente relator Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC nº 41. Por tais razões, a procedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela provisória deferida pelo TRF-1, e julgo procedente o pedido da inicial para anular o ato administrativo de indeferimento, prevalecendo a autodeclaração da identidade racial da autora, sendo determinado à UNIFAP que lhe garanta o direito de participar do certame como cotista para as vagas destinadas às pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a UNIFAP ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$500 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85 §8º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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