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"1003007-47.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 1061391-55.2020.4.01.3400

ID: 277435516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061391-55.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAN RAMOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IRAN RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A e VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN RAMOS DE SOUZA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando assegurar ao autor o pagamento de adicional de periculosidade, desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com reflexo sobre todas as demais verbas, como férias, adicional de férias e gratificação natalina. A União, em suas razões de apelação (id 168759371), sustenta, em síntese, a impossibilidade de retroação para concessão de adicional de periculosidade, ao argumento de que “o termo inicial do pagamento do adicional é a data do laudo pericial em que o perito efetivamente reconhece que o autor exercer atividades perigosas, o que, como visto, ocorreu somente em 24/04/2020, sendo impossível o pagamento de tal benesse relativamente a período antecedente”. O autor apresentou contrarrazões (id 168759375). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN RAMOS DE SOUZA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade ao autor, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017. A sentença (id 168762064) julgou procedente o pedido, “para condenar a UNIÃO ao pagamento dos atrasados aos Autores no montante do valor que deveriam ter percebido desde a data que a MP nº 765/2016 (convertida na Lei nº 13.464/2017) entrou em vigor, com reflexo sobre as demais repercussões administrativas, inclusive sobre férias, adicional de férias e gratificação natalina; com o respectivo pagamento das parcelas vencidas corrigidas até a data da efetiva implantação do adicional de periculosidade”. A Lei n. 8.112/1990 disciplina a matéria nestes termos, verbis: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. E a Lei n. 8.270/1991 estabelece que: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. Portanto, o adicional de periculosidade é devido ao servidor que trabalhe, de forma permanente e habitual, em condições especiais, com sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao desempenho da atividade exercida. E, tal adicional deve ser pago enquanto perdurarem os motivos para sua concessão. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público civil ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, lotado na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). Verifica-se que o laudo (id 168762029) emitido, em junho de 2006, pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas, reconhecia o direito a percepção ao adicional de periculosidade a todos os servidores lotados na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). Um outro laudo, de 05.12.2018 (id 168762032), ratificou as condições de periculosidade, quer pela natureza das atividades, quer pelo exercício dessas atividades em área de risco, para todos os servidores lotados e em exercício na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). Por outro lado, com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, a carreira de Analista Tributário da Receita Federal passou a ser remunerada por subsídio, o que já englobaria os adicionais indenizatórios. Houve, então, a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, à referida carreira o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Nesse contexto, o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL E ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE BELÉM. CABIMENTO. PORTARIA ALF/AIB n. 02/2017. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mister o conhecimento da apelação, por guardar correlação com o decisum proferido, conquanto a União se insurge contra a concessão parcial do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de necessidade de novo laudo técnico, nos moldes do art. 10, § 3º, da Orientação Normativa n. 6, de 18/03/2013, do MPOG. 2. É cediço que o adicional de periculosidade deve ser pago enquanto perdurarem os motivos para sua concessão, a teor do disposto no art. 68, § 2°, da Lei n. 8.112/91, sendo necessária demonstração das condições a tanto. Por seu turno, o art. 12, II, da Lei n. 8.270/1991 fixou o percentual a ser quitado aos servidores públicos que trabalham em condições perigosas. 3. Extrai-se dos autos que os autores são servidores públicos, titulares dos cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal, em exercício na Alfândega do Aeroporto de Belém, no estado do Pará, sendo que receberam adicional de periculosidade até 30/6/2008, no percentual de 10% sobre o vencimento básico do cargo efetivo. 4. No entanto, através da Lei 11.800/2008, o regime de pagamento passou a ser através de subsídios, o que já englobaria os adicionais indenizatórios. Houve a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade a contar de 1º/7/2008. 5. Ao depois, veio à lume a MP 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, em que a composição remuneratória dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário voltou a ser composta pelo vencimento básico. 6. Através da Portaria ALF/AIB 1/2017, concedeu-se o adicional de periculosidade no importe de 10% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, normativo posteriormente modificado pela Portaria ALF/AIB 2/2017, cuja quitação não se exteriorizou sob a justificativa da realização de novo laudo pericial. 7. Entrementes, como alinhavado pelo Magistrado primevo (Id 37329593 - Pág. 10), não exsurgiu dos autos "a real necessidade de confecção de um novo laudo notadamente, porque ela mesma (a União) já assentou no âmbito administrativo sua prescindibilidade , nem se pode aguardar indefinida e injustificadamente a suposta elaboração desse laudo técnico, sob pena de ferir os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e judicial e da eficiência administrativa". 8. Ademais, viável é o recebimento do adicional de periculosidade, considerando que não há notícia de modificação das condições do ambiente em que o labor é executado (AC 0005007-35.2006.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1151). 9. Apelação desprovida. (AC 1003007-59.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MP N. 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido para condenar a parte ré a pagar aos autores o adicional de periculosidade, desde a data da vigência da Medida Provisória n. 765, de 2016, com reflexo sobre todas as demais verbas, como férias, adicional de férias e gratificação natalina, compensando-se os valores recebidos administrativamente. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela União, haja vista que a demora no exame do pedido de adicional de periculosidade pode acarretar prejuízo financeiro aos servidores, motivo mais do que suficiente para demonstrar o interesse e a utilidade no provimento judicial para compelir a Administração a sanar a omissão. Aliás, conforme bem entendeu o juízo de origem, o resultado prático da demora da Administração para examinar os requerimentos dos autores é a negação do seu alegado direito. 3. O direito à percepção do adicional de periculosidade encontra-se disciplinado na Lei n. 8.112/1990, artigos 68 a 70, na Lei n. 8.270/1991, artigo 12, e no Decreto n. 97.458/1989. Fará jus ao mencionado adicional o servidor que comprovar, por meio de laudo pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, o contato com o fator de risco ou com a área tida como perigosa de forma permanente ou habitual. O adicional de periculosidade visa a compensar o servidor público que, no exercício de suas atribuições, sofre habitualmente risco à sua integridade física ou à sua vida, e deve ser pago apenas enquanto durar a situação ensejadora de sua concessão. 4. Segundo a Lei n. 8.270/1991, os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que trabalham em condições perigosas ou insalubres, os quais, segundo o grau de risco da insalubridade, são de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial elaborado por especialista em Medicina do Trabalho (Auditor Fiscal do Ministério Trabalho e Emprego) foi conclusivo no sentido de que os servidores fazem jus à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento). De acordo com o laudo, os servidores lotados Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto da Cidade de Rio Grande estão expostos a agentes perigosos. 6. Nesse contexto, é devido o adicional de periculosidade aos autores, porquanto demonstrado que os autores efetivamente laboram expostos a agentes perigosos, condições estas aferidas mediante laudo pericial. 7. Segundo a jurisprudência, as conclusões decorrentes da pericial oficial são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade (cf. TRF1, AC 1031316-53.2022.4.01.9999, relator Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe de 01/08/2023), sendo que, na espécie dos autos, inexistem motivos que infirmem o acolhimento do laudo. 8. O termo de início do direito ao adicional, como bem entendeu o juiz, é a data do início da vigência da Medida Provisória n 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. 9. Alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, dependente de dotação orçamentária específica. 10. Incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 11. Os honorários advocatícios, devidos pela União, ficaram para ser apurados por ocasião da liquidação do julgado, conforme estabelecido no art. 85, § 4°, II, do CPC, razão pela qual não é possível sua majoração nesta instância recursal. 12. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1012648-19.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MP Nº 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O adicional de periculosidade tornou-se efetivamente devido com o advento da Lei n. 8.270/91, que regulamentou o instituto previsto no art. 68, § 2º, da Lei n. 8.112/90, o qual dispõe ser devido referido adicional aos servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, devendo haver perícia específica a fim de determinar o percentual devido a cada servidor conforme os graus de condições especiais a que está sujeito (máximo, médio ou mínimo). 2. A legislação que trata do adicional de insalubridade/periculosidade é clara ao estabelecer que este somente deve ser pago quando o trabalho em condições especiais for realizado de forma permanente e habitual, e que, cessando as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão, cessará o direito ao adicional respectivo. 3. Contudo, não é admissível que a Administração Pública suspenda tais vantagens sem o devido processo legal e sem laudo técnico que justifique tal decisão, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Os autores são Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, lotados na alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto do Galeão/RJ, e tiveram restabelecido o pagamento do Adicional de Periculosidade de Radiação Ionizante, que deixou de ser pago no período em que os servidores estavam submetidos ao regime de pagamento de subsídios, que foi alterado, para vencimento básico, com a edição da Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017. 5. Parecer emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu que as atividades desempenhadas pelos servidores das referidas seções e equipes impõem riscos efetivos à saúde e à integridade física dos Auditores-Fiscais, dos Analistas Tributários e dos Administrativos localizados na ALF/GIG, pela realização de atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas e de atividades e operações perigosas com explosivos. 6. Assim, têm os autores direito ao recebimento do adicional de periculosidade de radiação ionizante a partir da vigência da MP nº 765/2016. 7. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, dependente de dotação orçamentária específica. 8. Em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 9. O STF, ao julgar o RE 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 10. Todos os embargos opostos ao acórdão proferido no RE nº 870.947/SE foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 03/10/2019, sem modulação da conclusão adotada no referido extraordinário, afastando-se definitivamente a aplicação da TR como indexador de correção monetária. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação do réu e remessa oficial desprovidas. (AC 1022564-43.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2020). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN RAMOS DE SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES DE MANAUS (AM). NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade ao autor, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017. 2. O adicional de periculosidade é devido ao servidor que de forma habitual trabalhe em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei n. 8.112/1990), nos percentuais fixados no art. 12 da Lei n. 8.270/1991. 3. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público civil ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, lotado na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). E há comprovação das condições de periculosidade, quer pela natureza das atividades, quer pelo exercício dessas atividades em área de risco, para todos os servidores lotados e em exercício na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM) pelos laudos emitidos em junho de 2006 e dezembro de 2018. 4. Nesse contexto, o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003007-29.2025.8.11.0000

ID: 259425484

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003007-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOEL GOUVEIA VIANA - CPF: 096.686.325-91 (AGRAVADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição. Incidência do cdc. Honorários periciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária do Pasep, para condená-lo ao pagamento de valores não depositados em sua conta vinculada. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a prescrição trienal e fixou honorários periciais a cargo do réu. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar na demanda envolvendo falhas na gestão do Pasep; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relacionadas ao Pasep; (iv) verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre o correntista e o Banco do Brasil; e (v) analisar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, por ser o agente gestor do PASEP e responsável pela administração das contas vinculadas, devendo responder por eventuais falhas na prestação desse serviço. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, uma vez que não se discute direito estatutário de servidor público, mas sim relação jurídica de natureza civil entre particular e instituição financeira. 5. O Código de Defesa do Consumidor incide na hipótese, pois o autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Banco do Brasil, e há evidente relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao Pasep. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ações que envolvam cobrança de valores do Pasep sob gestão do Banco do Brasil. 3. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre o correntista do Pasep e o Banco do Brasil”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1031024-12.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Sebastião Barbosa Farias, j. em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Laio Portes Sthel, da Vara Única da Comarca de Tabaporã que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 1000170-44.2024.8.11.0094, movida por JOEL GOUVEIA VIANA, rejeitou as preliminares arguidas e determinou o prosseguimento da instrução probatória para apuração do saldo devido ao agravado (id. 266668753). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia diz respeito à correção de valores do Pasep, e não a desfalques ou saques indevidos. Aduz que os valores recebidos pelo agravado foram devidamente atualizados conforme os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, inexistindo qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, uma vez que todas as movimentações ocorreram em conformidade com a legislação vigente. Por fim, assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, razão pela qual impugna a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, além de afirmar que a pretensão de reparação por danos morais está sujeita ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, determinando a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, pleiteia a divisão dos honorários periciais entre as partes ou, caso tal pedido não seja acolhido, a redução dos valores arbitrados, bem como a substituição do perito designado. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 270226887). Em contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, invocando o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo n. 1.150. Argumenta, ainda, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, conforme preceitua a Súmula n. 42 do STJ. Por fim, rebate a tese da prescrição e reafirma o direito à atualização adequada dos valores depositados (id. 273953375). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOEL GOUVEIA VIANA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., visando à atualização e ao pagamento correto das cotas do Pasep, sob a alegação de má gestão e falta de correção adequada dos valores depositados (id. 148473999, na origem). Com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade e promover o saneamento e a instrução do feito, o Juízo singular determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 168437089, na origem). A parte agravada informou não haver necessidade de produção de novas provas, uma vez que os autos já continham elementos suficientes para a prolação da sentença (id. 169577929, na origem). Por sua vez, o banco agravante requereu a realização de perícia contábil para comprovar a correta aplicação dos índices legais e dos juros remuneratórios sobre o saldo da conta Pasep, bem como eventuais diferenças a serem pagas (id. 170955402, na origem). Ao sanear o feito, o Juízo a quo afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova postulada pelo banco agravante, nos seguintes termos: “[...] Da ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. O requerido aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas atua como mero depositário das quantias do PASESP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualizações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, onde o autor alega a ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Nessas situações – má gestão – o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. [...] Portanto, diante destes fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Da prescrição. O requerido pretende que seja declarada prescrita a pretensão da parte autora em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277-PB, sob o rito dos recursos repetitivos, que concluiu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Dessa forma, sustenta que termo inicial do prazo prescricional é data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, entendendo que a pretensão esteja prescrita. Não obstante a divergência quanto ao prazo prescricional – quinquenal ou decenal – é certo, que termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência da parte sobre os fatos. Portanto, considerando que o autor teve acesso aos extratos do PASEP em 23/11/2023 e que a presente demanda foi proposta em 25/03/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos. A partir dos autos e tendo em vista a natureza da ação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) se o valor sacado pelo requerente a título de PASEP corresponde ao valor devido levando em consideração os depósitos das cotas PASEP vinculados ao seu nome; b) caso negativo, qual o valor atualizado referente à eventual saldo devedor do PASEP; c) se os fatos ensejaram danos materiais o seu respectivo valor. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelo requerido. [...]” (id. 181087068, na origem). Irresignado, o agravante suscita sua ilegitimidade para responder pelas obrigações decorrentes do Pasep, bem como a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Ainda, invoca a prescrição da pretensão do autor e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. De forma subsidiária, postula a divisão dos honorários periciais entre as partes ou a redução da quantia arbitrada, além da substituição do perito designado. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Vejamos. A parte agravante sustenta que não possui legitimidade para responder às ações que se insurjam contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, cuja responsabilidade recai sobre a União, que deve figurar isoladamente no polo passivo, atraindo a competência para a Justiça Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, julgado em 13/09/2023, a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso em exame, a pretensão da parte agravada na ação originária fundamenta-se justamente na alegação de má gestão e má execução do fundo Pasep pelo banco agravante, com ausência de atualização monetária adequada dos valores depositados, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese contemplada pelo precedente vinculante supramencionado. Nesse cenário, o argumento do agravante de que seria mero depositário, sem ingerência sobre os índices de atualização, não prospera, uma vez que sua responsabilidade, segundo o entendimento consolidado do STJ, estende-se à correta aplicação dos rendimentos e atualizações definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, constituindo falha na prestação de serviço a não observância desses parâmetros. Ademais, a distinção pretendida pelo agravante entre “revisão de índices” e “desfalques” não encontra respaldo na jurisprudência, que considera a aplicação incorreta ou insuficiente de índices de correção monetária como uma das hipóteses de falha na prestação do serviço capaz de gerar responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentir, tem-se que o agravante possui legitimidade passiva para figurar nos autos da ação originária. No tocante ao desígnio de inclusão da União Federal no polo passivo do processo, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça adotou, há muito, o entendimento de que a competência em relação aos feitos cíveis que versam sobre Pasep, cujo gestor é o recorrente, pertence à Justiça Estadual. É o que se conclui da Súmula n. 42 da Corte Cidadã, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesse sentido: “[...] 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 – grifo nosso). A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício: “[...] O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte passiva em ações que tratam de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. Entendimento do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Entendimento da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U 1017044-95.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024 – grifo nosso). “[...] Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (TJMT, N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado no DJE 12/08/2024 – grifo nosso). À vista disso, não há que se falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação de origem, tampouco em competência da Justiça Federal. No tocante à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.150, também pacificou a questão ao estabelecer que: “ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Na hipótese, conforme observado pelo Juízo singular, a parte agravada tomou conhecimento da alegada irregularidade apenas em 23/11/2023, quando teve acesso aos extratos do Pasep, e ajuizou a ação em 25/03/2024, menos de 6 (seis) meses depois. Portanto, não há se falar em prescrição. No que se refere à aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, embora o Tema n. 1.150 do STJ não tenha abordado especificamente esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 297, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] 7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando evidenciada sua hipossuficiência. [...] Tese de julgamento: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas envolvendo a administração das contas Pasep, sendo a Justiça Estadual competente para processar tais ações. O prazo prescricional é decenal, contado da ciência dos desfalques. O CDC é aplicável à relação, autorizando a inversão do ônus da prova. O custeio da perícia deve ser rateado entre as partes, conforme o art. 95 do CPC’.” (N.U 1031024-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ e pela ADI 2591 do STF. 4. A vulnerabilidade técnica e informacional da recorrente frente ao recorrido configura o requisito de hipossuficiência, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, justificando a inversão do ônus da prova. [...] Tese de julgamento: ‘A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras abrange a relação jurídica entre cotista do Pasep e instituição gestora, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente’. [...]” (N.U 1030334-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova se mostra especialmente relevante diante da dificuldade do titular da conta em produzir prova contrária ao banco, que detém toda a documentação relativa à movimentação, gestão e aplicação dos índices na conta Pasep. Assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto está em consonância com a jurisprudência dominante. No que diz respeito aos honorários periciais, sua fixação provisória constitui ato discricionário do Juízo singular, que deve considerar a complexidade da perícia, o tempo exigido, a qualificação do profissional e outros fatores pertinentes, conforme o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Aliás, o pedido de alteração do perito contábil nomeado pelo Juízo de origem carece de fundamentação legal e prática, porquanto não há nos autos qualquer indício de impedimento legal, suspeição ou incapacidade técnica que justifique sua substituição (art. 468, CPC). Além disso, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a natureza contábil da perícia e a complexidade dos cálculos a serem realizados, que envolvem análise de índices de correção monetária ao longo de décadas, não se mostra excessivo ou desproporcional, estando dentro dos parâmetros usualmente praticados para perícias dessa espécie. Quanto à atribuição do ônus financeiro ao agravante, tal determinação encontra amparo no artigo 95 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, considerando que foi a própria instituição financeira quem postulou a produção da prova pericial (id. 170955402, na origem), não havendo qualquer irregularidade na decisão recorrida também neste ponto. Cabe ressaltar que o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não pode ser conhecido, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, uma vez que a decisão recorrida não abordou essa questão. Por derradeiro, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. A respeito, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019). Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Em face do exposto, conheço em parte o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A. e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003007-29.2025.8.11.0000

ID: 259425485

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003007-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL GOUVEIA VIANA

Acórdão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOEL GOUVEIA VIANA - CPF: 096.686.325-91 (AGRAVADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição. Incidência do cdc. Honorários periciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária do Pasep, para condená-lo ao pagamento de valores não depositados em sua conta vinculada. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a prescrição trienal e fixou honorários periciais a cargo do réu. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar na demanda envolvendo falhas na gestão do Pasep; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relacionadas ao Pasep; (iv) verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre o correntista e o Banco do Brasil; e (v) analisar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, por ser o agente gestor do PASEP e responsável pela administração das contas vinculadas, devendo responder por eventuais falhas na prestação desse serviço. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, uma vez que não se discute direito estatutário de servidor público, mas sim relação jurídica de natureza civil entre particular e instituição financeira. 5. O Código de Defesa do Consumidor incide na hipótese, pois o autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Banco do Brasil, e há evidente relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao Pasep. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ações que envolvam cobrança de valores do Pasep sob gestão do Banco do Brasil. 3. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre o correntista do Pasep e o Banco do Brasil”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1031024-12.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Sebastião Barbosa Farias, j. em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Laio Portes Sthel, da Vara Única da Comarca de Tabaporã que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 1000170-44.2024.8.11.0094, movida por JOEL GOUVEIA VIANA, rejeitou as preliminares arguidas e determinou o prosseguimento da instrução probatória para apuração do saldo devido ao agravado (id. 266668753). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia diz respeito à correção de valores do Pasep, e não a desfalques ou saques indevidos. Aduz que os valores recebidos pelo agravado foram devidamente atualizados conforme os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, inexistindo qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, uma vez que todas as movimentações ocorreram em conformidade com a legislação vigente. Por fim, assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, razão pela qual impugna a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, além de afirmar que a pretensão de reparação por danos morais está sujeita ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, determinando a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, pleiteia a divisão dos honorários periciais entre as partes ou, caso tal pedido não seja acolhido, a redução dos valores arbitrados, bem como a substituição do perito designado. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 270226887). Em contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, invocando o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo n. 1.150. Argumenta, ainda, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, conforme preceitua a Súmula n. 42 do STJ. Por fim, rebate a tese da prescrição e reafirma o direito à atualização adequada dos valores depositados (id. 273953375). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOEL GOUVEIA VIANA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., visando à atualização e ao pagamento correto das cotas do Pasep, sob a alegação de má gestão e falta de correção adequada dos valores depositados (id. 148473999, na origem). Com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade e promover o saneamento e a instrução do feito, o Juízo singular determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 168437089, na origem). A parte agravada informou não haver necessidade de produção de novas provas, uma vez que os autos já continham elementos suficientes para a prolação da sentença (id. 169577929, na origem). Por sua vez, o banco agravante requereu a realização de perícia contábil para comprovar a correta aplicação dos índices legais e dos juros remuneratórios sobre o saldo da conta Pasep, bem como eventuais diferenças a serem pagas (id. 170955402, na origem). Ao sanear o feito, o Juízo a quo afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova postulada pelo banco agravante, nos seguintes termos: “[...] Da ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. O requerido aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas atua como mero depositário das quantias do PASESP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualizações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, onde o autor alega a ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Nessas situações – má gestão – o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. [...] Portanto, diante destes fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Da prescrição. O requerido pretende que seja declarada prescrita a pretensão da parte autora em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277-PB, sob o rito dos recursos repetitivos, que concluiu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Dessa forma, sustenta que termo inicial do prazo prescricional é data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, entendendo que a pretensão esteja prescrita. Não obstante a divergência quanto ao prazo prescricional – quinquenal ou decenal – é certo, que termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência da parte sobre os fatos. Portanto, considerando que o autor teve acesso aos extratos do PASEP em 23/11/2023 e que a presente demanda foi proposta em 25/03/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos. A partir dos autos e tendo em vista a natureza da ação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) se o valor sacado pelo requerente a título de PASEP corresponde ao valor devido levando em consideração os depósitos das cotas PASEP vinculados ao seu nome; b) caso negativo, qual o valor atualizado referente à eventual saldo devedor do PASEP; c) se os fatos ensejaram danos materiais o seu respectivo valor. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelo requerido. [...]” (id. 181087068, na origem). Irresignado, o agravante suscita sua ilegitimidade para responder pelas obrigações decorrentes do Pasep, bem como a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Ainda, invoca a prescrição da pretensão do autor e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. De forma subsidiária, postula a divisão dos honorários periciais entre as partes ou a redução da quantia arbitrada, além da substituição do perito designado. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Vejamos. A parte agravante sustenta que não possui legitimidade para responder às ações que se insurjam contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, cuja responsabilidade recai sobre a União, que deve figurar isoladamente no polo passivo, atraindo a competência para a Justiça Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, julgado em 13/09/2023, a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso em exame, a pretensão da parte agravada na ação originária fundamenta-se justamente na alegação de má gestão e má execução do fundo Pasep pelo banco agravante, com ausência de atualização monetária adequada dos valores depositados, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese contemplada pelo precedente vinculante supramencionado. Nesse cenário, o argumento do agravante de que seria mero depositário, sem ingerência sobre os índices de atualização, não prospera, uma vez que sua responsabilidade, segundo o entendimento consolidado do STJ, estende-se à correta aplicação dos rendimentos e atualizações definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, constituindo falha na prestação de serviço a não observância desses parâmetros. Ademais, a distinção pretendida pelo agravante entre “revisão de índices” e “desfalques” não encontra respaldo na jurisprudência, que considera a aplicação incorreta ou insuficiente de índices de correção monetária como uma das hipóteses de falha na prestação do serviço capaz de gerar responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentir, tem-se que o agravante possui legitimidade passiva para figurar nos autos da ação originária. No tocante ao desígnio de inclusão da União Federal no polo passivo do processo, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça adotou, há muito, o entendimento de que a competência em relação aos feitos cíveis que versam sobre Pasep, cujo gestor é o recorrente, pertence à Justiça Estadual. É o que se conclui da Súmula n. 42 da Corte Cidadã, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesse sentido: “[...] 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 – grifo nosso). A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício: “[...] O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte passiva em ações que tratam de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. Entendimento do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Entendimento da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U 1017044-95.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024 – grifo nosso). “[...] Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (TJMT, N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado no DJE 12/08/2024 – grifo nosso). À vista disso, não há que se falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação de origem, tampouco em competência da Justiça Federal. No tocante à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.150, também pacificou a questão ao estabelecer que: “ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Na hipótese, conforme observado pelo Juízo singular, a parte agravada tomou conhecimento da alegada irregularidade apenas em 23/11/2023, quando teve acesso aos extratos do Pasep, e ajuizou a ação em 25/03/2024, menos de 6 (seis) meses depois. Portanto, não há se falar em prescrição. No que se refere à aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, embora o Tema n. 1.150 do STJ não tenha abordado especificamente esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 297, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] 7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando evidenciada sua hipossuficiência. [...] Tese de julgamento: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas envolvendo a administração das contas Pasep, sendo a Justiça Estadual competente para processar tais ações. O prazo prescricional é decenal, contado da ciência dos desfalques. O CDC é aplicável à relação, autorizando a inversão do ônus da prova. O custeio da perícia deve ser rateado entre as partes, conforme o art. 95 do CPC’.” (N.U 1031024-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ e pela ADI 2591 do STF. 4. A vulnerabilidade técnica e informacional da recorrente frente ao recorrido configura o requisito de hipossuficiência, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, justificando a inversão do ônus da prova. [...] Tese de julgamento: ‘A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras abrange a relação jurídica entre cotista do Pasep e instituição gestora, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente’. [...]” (N.U 1030334-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova se mostra especialmente relevante diante da dificuldade do titular da conta em produzir prova contrária ao banco, que detém toda a documentação relativa à movimentação, gestão e aplicação dos índices na conta Pasep. Assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto está em consonância com a jurisprudência dominante. No que diz respeito aos honorários periciais, sua fixação provisória constitui ato discricionário do Juízo singular, que deve considerar a complexidade da perícia, o tempo exigido, a qualificação do profissional e outros fatores pertinentes, conforme o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Aliás, o pedido de alteração do perito contábil nomeado pelo Juízo de origem carece de fundamentação legal e prática, porquanto não há nos autos qualquer indício de impedimento legal, suspeição ou incapacidade técnica que justifique sua substituição (art. 468, CPC). Além disso, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a natureza contábil da perícia e a complexidade dos cálculos a serem realizados, que envolvem análise de índices de correção monetária ao longo de décadas, não se mostra excessivo ou desproporcional, estando dentro dos parâmetros usualmente praticados para perícias dessa espécie. Quanto à atribuição do ônus financeiro ao agravante, tal determinação encontra amparo no artigo 95 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, considerando que foi a própria instituição financeira quem postulou a produção da prova pericial (id. 170955402, na origem), não havendo qualquer irregularidade na decisão recorrida também neste ponto. Cabe ressaltar que o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não pode ser conhecido, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, uma vez que a decisão recorrida não abordou essa questão. Por derradeiro, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. A respeito, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019). Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Em face do exposto, conheço em parte o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A. e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928245

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES ARSKY VIANNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA NUNES ARSKY VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928310

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO HILUY MOREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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KARENN OLIVEIRA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928344

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HILUY MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO HILUY MOREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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KARENN OLIVEIRA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075

ID: 291928377

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000869-33.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARENN OLIVEIRA AVILA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO HILUY MOREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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KARENN OLIVEIRA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000869-33.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CAMILA LINS ALBUQUERQUE Promovido(a)(s): REU: CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Camila Lins Albuquerque em face de CR Duarte Engenharia Ltda., Engeplan Engenharia S/A, Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda., Pop Eusébio, Gestart Administração de Condomínios Ltda. e SB Cobranças Ltda., alegando cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, antes da efetiva entrega das chaves do imóvel adquirido pela autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a robusta documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem outras provas. PRELIMINARES Engeplan Engenharia S/A A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual ou fático com a autora, tampouco participou da venda do imóvel ou da administração condominial. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que indique atuação da Engeplan na cadeia de fornecimento ou nos fatos narrados. A autora sequer menciona a empresa na petição inicial ou na réplica, tampouco junta documento que a relacione à cobrança questionada. Diante disso, acolho a preliminar e excluo a Engeplan Engenharia S/A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Gestart Administração de Condomínios Ltda. A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como prestadora de serviços de administração em favor do condomínio, sem exercer qualquer poder deliberativo ou figurar como titular da obrigação condominial discutida nos autos. De fato, embora a autora tenha juntado conversas com atendente da empresa Gestart, nas quais se reconhece a emissão de boleto referente ao mês de outubro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da administradora para a lide. Isso porque a cobrança foi realizada em nome do condomínio, sendo a empresa ré apenas mandatária contratada para operacionalizar atos administrativos. Com efeito, para que sejam consideradas partes legítimas, imprescindível que o demandante e o demandado tenham entre si uma relação jurídica de direito material que os vincule, sob pena de o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No caso, sucede que não se vislumbra a pertinência subjetiva da administradora para figurar no polo passivo. Isto porque a administradora é contratada apenas para auxiliar o desempenho das atividades administrativas do condomínio, conforme autoriza o Código Civil: "Artigo 1.348, § 2º, Código Civil: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção." A administradora tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pela autora. A ré, como mandatária do condomínio, age sob suas ordens, não podendo responder, em nome próprio, por eventual responsabilidade que caberia apenas ao Condomínio, ou que não fosse definida em assembleia condominial. Neste sentido: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA Sentença extintiva do processo. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, e não atuou em nome próprio na situação narrada pelo autor, em que devolveu o valor do IPTU aos atuais proprietários, em face do entendimento de se tratar de obrigação propter rem, bem como por desconhecer se havia entres os Compradores e o Vendedor, alguma convenção particular sobre transferência de valores anteriores à transação. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003007-77.2023.8.26.0001; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Discussão sobre vagas de garagem. Apelo do autor. Ilegitimidade da administradora do Condomínio mantida. Administradora do Condomínio que tem poderes de representação conferidos de acordo com o artigo 653, do CC, mas não atua em nome próprio. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Ap.1038402-61.2022.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023). Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (Ap. 1018941-62.2020.8.26.0007; Relator(a): Morais Pucci; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2022). SB Cobranças Ltda. A parte ré foi devidamente citada, porém permaneceu inerte, razão pela qual foi decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, é pacífico o entendimento de que a revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos, sobretudo quando há pluralidade de réus e a análise do caso exige avaliação probatória conjunta. No entanto, ao examinar os autos, observa-se que a SB Cobranças Ltda. atua exclusivamente como empresa contratada para representar o condomínio em suas ações de cobrança, sem ostentar a condição de credora ou parte legítima para responder em nome próprio pelos débitos discutidos. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que empresas de cobrança que apenas representam o condomínio na realização de atos administrativos ou negociais não possuem legitimidade passiva ad causam, por se tratarem de meras mandatárias Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR . AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA . APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0012712-40.2019.8 .15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS N. 0001503-06 .2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA .(TJ-PR 00127124020198160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE MERAMENTE ENQUANTO MANDATÁRIA E CONTRA FATOS ANTERIORES A SUA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PROMOVIDO . Preliminarmente, a empresa de cobrança sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide visto que apenas participou do envio das notificações de débitos de taxas condominais posteriormente ao suposto ato ilícito, não sendo cabível imputar-lhe responsabilidade em tal procedimento, vez que apenas desenvolveu seu papel de empresa de administração do condomínio. In casu, o ajuste contratual entre as requeridas operou-se posteriormente à notificação da Consumidora: a data de envio da mensagem eletrônica pelo Condomínio Favoritto, aos 13/07/2015 (fl. 113/115), e início do contrato de prestação de serviços entre as Requeridas, em 01/09/2015 (fls. 249/253) . A Recorrente enquadra-se como prestadora de serviços de cobrança e, mera mandatária do Condomínio, não responde por eventual irregularidade da dívida impugnada pela Pessoa Consumidora, vez que não integrou a relação jurídica de direito material, tendo atuado exclusivamente na qualidade de mandatária de sua Litisconsorte passiva. O contrato de mandato envolve a representação do mandante pelo mandatário, atuando em nome e sob as instruções do mandante, de modo que está restrito aos termos do mandato, sendo obrigado a seguir os poderes concedidos por esse instrumento. Assim, estando o mandatário sujeito às ordens do mandante, tem o dever de atuar dentro dos limites do mandato, e, portanto, não responsável pelos danos causados a terceiros. Dessa maneira, por ter agido o recorrente dentro dos limites do mandato, além do início do contrato entre as partes ter-se dado em momento posterior a data de envio da mensagem eletrônica, não há que se falar em responsabilidade da apelante, razão pela qual acolho a sua ilegitimidade passiva . Recurso conhecido e provido. Sentença inalterada em relação ao Condomínio Favoritto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema . JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0143412-85.2016.8.06 .0001, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Nesse cenário, a ausência de contestação pela ré SB Cobranças Ltda. não supre a ausência de pertinência subjetiva, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva da promovida. Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade pelas cobranças condominiais discutidas, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao condomínio e à administradora. Contudo, a autora juntou aos autos conversas com representante da empresa identificado como "Sérgio", funcionário da Pop Engenharia, tratando diretamente da situação da unidade e da entrega do imóvel, o que reforça a atuação ativa da ré nos fatos que originaram a presente demanda. Assim, embora não figure como promitente vendedora, sua participação direta na implementação do empreendimento a insere na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. CR Duarte Engenharia Ltda. A ré sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que a vendedora formal do imóvel foi a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., e não ela. De início, cumpre mencionar que SPE é a sigla para Sociedade de Propósito Específico, tipo societário frequentemente utilizado no setor imobiliário, cuja finalidade é, em regra, a execução de um empreendimento determinado, com estrutura jurídica e financeira própria. No caso dos autos, a SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda. aparece formalmente vinculada ao projeto, havendo indícios de que sua constituição teria como finalidade exclusiva a realização deste empreendimento. Assim, resta evidente a relação direta da empresa CR Duarte Engenharia Ltda. com o empreendimento, considerando que, além dos indícios constantes nos autos, o próprio sítio eletrônico institucional da empresa (https://crduarte.com.br/) apresenta informações que corroboram sua vinculação ao projeto "Pop Eusébio" e às atividades da SPE CR Duarte Engenharia Eusébio Ltda., evidenciando atuação integrada no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, independentemente de relação contratual direta com o consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CR Duarte Engenharia Ltda. Condomínio Pop Eusébio Por fim, verifica-se que o Condomínio Pop Eusébio foi devidamente citado, conforme certidão constante, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, por si só, o julgamento automático de procedência dos pedidos iniciais, especialmente quando há outros réus no polo passivo e a causa demanda análise do conjunto probatório, razão pela qual a presunção de veracidade das alegações autorais será apreciada em consonância com as demais provas dos autos. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, conforme já ressaltado, a relação jurídica discutida nos autos, ao menos no que se refere à autora e às empresas vendedora e construtora - CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. - é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidora final de unidade imobiliária oferecida por fornecedoras que integram a cadeia de produção e comercialização do empreendimento. Por outro lado, a relação estabelecida entre a autora, na qualidade de condômina, e o Condomínio Pop Eusébio não configura relação de consumo, sendo disciplinada pelo Código Civil, conforme precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações estabelecidas entre condômino e condomínio. 2. Não se tratando de dívida decorrente de relação de consumo (art. 54-A, § 1º, CDC), afasta-se as disposições relativas ao superendividamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJ-GO - Apelação Cível 5334700-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 2024). Dessa forma, a análise da conduta do condomínio, no tocante à cobrança de cotas condominiais, deve observar os princípios e regras do direito obrigacional civil, e não a legislação consumerista. Delimitada a controvérsia , sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. A controvérsia cinge-se à cobrança indevida de taxa condominial referente ao mês de outubro de 2022, período anterior à efetiva imissão da autora na posse do imóvel adquirido no Condomínio Pop Eusébio. A autora alega que adquiriu unidade habitacional no Condomínio Pop Eusébio, com contrato firmado em janeiro de 2020. Sustenta que a entrega das chaves ocorreu apenas em 07 de novembro de 2022, após sucessivos atrasos e tratativas com os representantes da construtora. Entretanto, foi cobrada por taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022, conforme comprovantes juntados e conversas com a Gestart, que confirmou a cobrança. A promovente tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, pela sistemática dos recursos repetitivos, acerca da legitimidade passiva na cobrança de dívidas condominiais em caso semelhante. Veja-se a elucidativa ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO . LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação .b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) No que concerne às taxas de despesas de condomínio, é cediço que tais encargos constituem obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao adquirente. Contudo, conforme delineado na tese firmada pelo STJ no Tema 886, a responsabilidade pela obrigação condominial surge com a posse fática do bem, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de contrato. No caso concreto, a compra do imóvel foi comprovada por meio do contrato de compra e venda acostado aos autos, e a posse da autora restou comprovada com o Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07/11/2022 (ID64552124). Além disso, restou inequívoco que a autora ainda não havia se imitido na posse do imóvel no mês de outubro de 2022, período a que se refere a cobrança impugnada. Essa circunstância é confirmada pelas conversas mantidas com representante da construtora, nas quais se admite que a entrega do imóvel ocorreria apenas em novembro, bem como pelo Termo de Recebimento de Chaves, datado de 07 de novembro de 2022 (ID64552124), documento que comprova a data efetiva da imissão na posse. Diante de todos os argumentos expostos, entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece acolhimento. Conforme mencionado, a responsabilidade das rés CR Duarte Engenharia Ltda. e Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ficou demonstrado nos autos que a autora foi cobrada por cotas condominiais relativas a período anterior à efetiva entrega das chaves - posse que somente ocorreu em 07 de novembro de 2022, conforme comprova o termo de recebimento constante no ID64552124. Ainda que não se trate de hipótese de dano moral presumido, a situação concreta revela a existência de abalo indenizável. A autora, mesmo sem deter a posse do bem e após esclarecer essa circunstância à administradora do condomínio, continuou a ser cobrada por obrigações que não lhe competiam. Diante da inércia dos responsáveis, foi forçada a ingressar judicialmente para fazer cessar a cobrança indevida. Por sua vez, a responsabilidade direta pela emissão e insistência na cobrança recai sobre o Condomínio Pop Eusébio, que, mesmo após ciência da data de imissão da autora na posse - devidamente comprovada por termo de recebimento de chaves -, persistiu nas cobranças relativas a período anterior, não solucionando a questão de forma administrativa, forçando a judicialização da demanda. A frustração causada à autora - que, ao se preparar para ingressar em um novo lar, vê-se obrigada a lidar com cobrança indevida e litígio judicial - é incompatível com a tranquilidade esperada para esse tipo de momento. A violação ao seu sossego e à expectativa legítima de respeito contratual e institucional justifica a reparação por dano moral, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tal quadro excede o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que julga procedente em parte a demanda - Cobrança indevida de taxas condominiais relativa a período anterior à entrega das chaves - Pedido declaratório prejudicado ante o que decidido nos embargos à execução - Extinção que se impõe - Dano moral caracterizado - Além da cobrança indevida, o condômino foi processado judicialmente, situação que ultrapassa o mero dissabor - Arbitramento em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias específicas do caso - Apelo provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003085-10.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante de todo o conjunto probatório, fixo os danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser pago solidariamente pelas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as rés CR Duarte Engenharia Ltda., Pop Eusébio Engenharia SPE Ltda. e Condomínio Pop Eusébio ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma solidária entre si. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID69426903), que declarou a inexigibilidade da cobrança da taxa condominial relativa ao mês de outubro de 2022. 3. Acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Gestart Administração de Condomínios Ltda., SB Cobranças Ltda. e Engeplan Engenharia Ltda. nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Intime-se o Condomínio Pop Eusébio por carta com AR. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 1061391-55.2020.4.01.3400

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