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N. E. G. x P. V. S. P.

ID: 310792088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-34.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. E. G.

Polo Passivo:

P. V. S. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOELLE ESPEDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENCK, SATO, HOMEM & CACIATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004301-34.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003012-83.2023.8.26.0071) (processo principal 1003012-83.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.E.G. - P.V.S.P. - Vistos… Processo 0004301-34.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003012-83.2023.8.26.0071) (processo principal 1003012-83.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.E.G. - P.V.S.P. - Vistos. 1) Fls. 47-48. Por primeiro, diligencie-se junto ao sistema SISBAJUD-teimosinha. Dispensa-se a lavratura do termo de penhora no bloqueio e transferência de numerário; o comprovante emitido pelo sistema comprova o trâmite (SPI, Comunicado nº 19/11). Publique-se eventual valor bloqueado (CGJ, Comunicado nº 1.134/08). 2) Defiro, ainda, a pesquisa/bloqueio de veículos em nome do Executado através do sistema RENAJUD. 3) Defiro a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda em nome do Executado através do sistema INFOJUD. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configuração para que o acesso, via portal E-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e. Desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Provimento CG 13/2023 - art. 1º). 4) Defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) no órgão de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. 5) Defiro, mais, a pesquisa de imóveis em nome do(a) Executado(a) através do sistema ARISP. 6) Defiro, por fim, a expedição de certidão para fins de protesto (CPC, art. 517). 7) Há ainda, pedido de aplicação de multa ao executado, com fundamento no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da sua omissão em indicar bens passíveis de penhora. O executado foi devidamente intimado para que indicasse os bens que possui e que são passíveis de penhora, sob pena de multa(fl. 35). Contudo, a análise dos autos revela que não há indícios de que o executado tenha agido com má-fé ou tentado ocultar seus bens, ao menos por ora, pois não há pesquisas realizadas que comprovem a existência de bens que pudessem ser penhorados. Conforme entendimento consolidado, a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC deve ser reservada para situações em que se verifique a resistência injustificada do devedor em cumprir a determinação judicial, o que não se verifica no presente, até o momento. A certeza quanto à ausência de bens a serem indicados pelo executado, somada à falta de provas de ocultação ou má-fé, impede a imposição da penalidade, por ora. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2106146-31.2023.8.26.0000 -Voto nº 36168 2VOTO N° 36.168 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2106146-31.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 3ª V.C.F.REG. JABAQUARA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS AMANCIO DIAS AGRAVADA: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. MM. JUÍZA: Carolina Bertholazzi EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIMENTO, PELO EXECUTADO, DE INTIMAÇÃO PARA QUE INDICASSE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, INCISO V, DO CPC APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO, PELO EXECUTADO, EM QUE DEFENDE SER ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PELO FATO DE O EXECUTADO NÃO TER NEGADO A EXISTÊNCIA DE BENS PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO O executado não foi advertido a dizer se tinha ou não bens, mas sim intimado a indicar bens à penhora Não há provas de que detinha bens a indicar, que teriam sido maliciosamente ocultados, na medida em que as buscas realizadas pelo exequente sempre sinalizaram em sentido contrário - Prerrogativa de indicação de bens à penhora que é do exequente (CPC, art. 829, §2º) - Multa afastada - Recurso provido. Vistos... Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução de título extrajudicial, aplicou multa de 5% sobre o valor do débito em desfavor do executado, por entender que a o fato dele, intimado, não ter negado a existência de bens penhoráveis demonstra má-fé, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 203 dos autos de origem). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº 2153590-60.2023.8.26.0000/50000 -Voto nº 51165 6penalidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, arbitrou multa de 20% do valor do débito em desfavor da executada, a ser revertida em favor do exequente. Insurgência. Admissibilidade. Não é o caso de aplicação de multa com base no parágrafo único do art. 774 do CPC, pois não há demonstração de que com sua inércia para indicar bens após intimada pessoalmente (inciso V do art. 774 do CPC) a requerida tenha agido com dolo ou culpa grave. Não foram localizados bens em nome da executada e não há indícios de ocultação de bens. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2098585-53.2023.8.26.0000, rel. HELIO FARIA, j. 20/09/23). Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo do executado. Inércia diante da intimação para indicar bens à penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Não comprovação de que o executado agiu com dolo ou culpa grave ao permanecer inerte. Ocultação de patrimônio não demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138054-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). Prestação de serviços (médico-hospitalares). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pela exequente, de aplicação de multa à executada, por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando que se omitiu em indicar bens passíveis de penhora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de bens a serem indicados. Má-fé não configurada. A aplicação da penalidade prevista no art. 774, inc. V, do CPC somente se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e os oculta com o intuito de frustrar a execução. No caso concreto, não há elementos que permitam concluir que a executada esteja a ocultar patrimônio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa ao executado por falta de indicação de bens e determino, por primeiro, o cumprimento integral da determinação supra, em busca de bens do Executado. - ADV: NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP), RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), BENCK, SATO, HOMEM & CACIATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 11260/PR)

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Processo nº 1003012-66.2021.4.01.3504

ID: 325032622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003012-66.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARION FREDERICO BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003012-66.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003012-66.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA ROCHA FILHO Advogado(s) do reclamante: MARION FREDERICO BEZERRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003109-06.2025.8.26.0268

ID: 291242495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003109-06.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003109-06.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003109-06.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: NXR 160 BROS ESDD FLEXONE, espécie HONDA, placa CUJ5310, chassi 9C2KD0810KR024646, fabricado em 2019, modelo 2019, cor BRANCA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1017557-58.2025.8.26.0114

ID: 277119737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017557-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCONDES DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONDES DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcondes de Jesus Silva (OAB 521637/SP) Processo 1017557-58.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Exeqte: Marcondes de Jesus Silva, Marcondes de Jesus Silva - Vistos. Inicialmente, só agora ve… ADV: Marcondes de Jesus Silva (OAB 521637/SP) Processo 1017557-58.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Exeqte: Marcondes de Jesus Silva, Marcondes de Jesus Silva - Vistos. Inicialmente, só agora verifico equívoco no cadastro realizado pelo patrono, visto que, como exequente, consta no sistema SAJ Marcondes de Jesus Silva, quando o exequente é, em realidade, conforme qualificação na peça inicial o Sr. Gercino Soares Maximiano. Assim, retifique-se o cadastro do feito. Trata-se de embargos à execução opostos por Gercino Soares Maximiano em face de SETEC. Determinado que fosse certificada a tempestividade dos embargos, sobreveio a certidão em fl. 14. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 918, I, do Código de Processo Civil, a intempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos. Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Desta forma, considerando o teor da certidão em fl. 14, os embargos à execução não devem ser admitidos, na medida em que se operou a preclusão para sua oposição, ante o decurso do prazo para essa finalidade, ainda que se alegue matéria de ordem pública. A tal respeito, a propósito, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de rejeição liminar, ante a sua intempestividade. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. Decisão proferida na origem que rejeitou liminarmente os embargos em razão de intempestividade. Extemporaneidade bem certificada nos autos da execução, que impede o processamento dos embargos, ainda que ele trate de matéria de ordem pública. Peça processual inexistente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003012-40.2024.8.26.0462; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Embargos à execução Intempestividade Os embargos à execução extemporâneos são consideradas peças jurídicas inexistentes, o que impede o conhecimento das matérias ventiladas na inicial, ainda que sejam de ordem pública Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003461-21.2021.8.26.0068; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Execução de título extrajudicial Decisão que não conheceu dos embargos à execução ante a intempestividade - Inconformismo do executado Insiste que ainda que intempestiva os embargos devem ser acolhidos por apresentar matéria de ordem pública - Descabimento Intempestividade demonstrada Gratuidade de Justiça Concessão somente para o julgamento do recurso Pedido ainda não apreciado em primeira instância - Manutenção da decisão agravada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138953-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Por todo o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do artigo 918, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais. Sem fixação de honorários de sucumbência dada a rejeição liminar. Transitada em julgado e devidamente recolhida a taxa judiciária, arquive-se. Intime-se.

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Processo nº 0003394-88.2025.8.26.0438

ID: 309591018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003394-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI

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Processo 0003394-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1003012-78.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0003394-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1003012-78.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 25/06/2025, importava em R$ 2.584,44), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI (OAB 457287/SP)

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Servimed Comercial Ltda. x Banco Sofisa S/A

ID: 315274477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170661-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170661-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170661-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Servimed Comercial Ltda. e outro - Apelado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ANTONIO IACHEL MARQUES CONTRA BANCO SOFIA S/A FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. A SENTENÇA DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AVERIGUAR O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (III) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; (IV) A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.4. O CRÉDITO EXEQUENDO FOI CONSIDERADO EXTRACONCURSAL PELO JUÍZO RECUPERACIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1000486-76.2024.8.26.0373, CONFORME ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005, E RESTOU AFASTADO O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 5. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA É VÁLIDA, CONFORME ART. 28, §1º, III, DA LEI Nº 10.931/04, E PRECEDENTES DO TJSP. 6. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS, POIS A AMORTIZAÇÃO INDICADA PELO EMBARGANTE SE REFERIA A CONTRATO DISTINTO, NO QUAL FOI DE FATO EFETIVADA, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À POTENCIAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, À MÍNGUA DE INDÍCIOS FÁTICO-PROBATÓRIOS MÍNIMOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, EM CONFORMIDADE AO ART. 85 DO CPC E AO TEMA Nº 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 917, §§3º E 4º, II; ART. 355, I; ART. 85, §11.LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3º.LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.114.398/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003012-75.2024.8.26.0224, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028199-25.2018.8.26.0506, REL. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003012-17.2025.8.26.0038

ID: 280144428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003012-17.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI CASSIANO JUNIOR

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ADV: Ernani Cassiano Junior (OAB 215006/SP) Processo 1003012-17.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. O. B. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação… ADV: Ernani Cassiano Junior (OAB 215006/SP) Processo 1003012-17.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. O. B. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 28/07/2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTdkYWVjZmUtYmM5ZC00ZGQ4LWJhN2YtNTdlN2FlY2YwYWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.Br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 71519033834. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIO (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - CPC 334, § 10º). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 1003012-17.2025.8.26.0038

ID: 280093522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003012-17.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI CASSIANO JUNIOR

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ADV: Ernani Cassiano Junior (OAB 215006/SP) Processo 1003012-17.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. O. B. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação… ADV: Ernani Cassiano Junior (OAB 215006/SP) Processo 1003012-17.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. O. B. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 28/07/2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTdkYWVjZmUtYmM5ZC00ZGQ4LWJhN2YtNTdlN2FlY2YwYWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.Br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 71519033834. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIO (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - CPC 334, § 10º). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se.

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Francine Brito Vieira e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330415661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-05.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BRITO VIEIRA OSMAR SIDNEI BAGATINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A ITAú UNIBANCO S/A NU FINANCEIRA S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1003012-05.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Sidnei Bagatini - - Francine Brito Vieira - BANCO DO BRASIL S/A - - Qi Sociedade de Credito S.a. - - Banco Sofisa… Processo 1003012-05.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Sidnei Bagatini - - Francine Brito Vieira - BANCO DO BRASIL S/A - - Qi Sociedade de Credito S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nu Financeira S.a. e outro - Vistos. Melhor revendo os autos, entendo ser o caso de chamar o processo à ordem e determinar que a parte autora proceda à emenda à inicial, nos moldes que passo a fundamentar. Os autores ingressaram com a presente ação, nomeando-a como "ação de limitação de descontos com base na lei de superendividamento c/c pedido de tutela de urgência", alegando, em síntese, o 1º requerente ser aposentado, percebendo um benefício previdenciário no valor de R$ 9.763,10 e a 2ª requerente não exerce atividade profissional remunerada, dedicando-se integralmente ao cuidado dos filhos, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Alegam que recorreram a diversas linhas de crédito buscando preservar a saúde e dignidade dos filhos. Mencionam que a soma dos empréstimos compromete, aproximadamente, 606,65% da renda líquida mensal do primeiro requerente. Razão pela qual, entendem que deve ser aplicada a legislação pertinente, que entendem ser a lei do superendividamento, decretando-se a limitação dos descontos no percentual de 30% (trinta por cento) de seu benefício previdenciário. A título de tutela de urgência, pleitearam que fosse determinado que Instituições requeridas limitassem os descontos de seu benefício previdenciário no patamar de 30% (trinta por cento). Ao final, requereu a consolidação da tutela de urgência pleiteada; limitando a dívida no montante de 30% dos rendimentos líquidos do autor. Juntou os documentos de fls. 29/245.. Pela decisão de fls. 246/248 a tutela de urgência pleiteada foi indeferida, sob o fundamento de que a lei do superendividamento não prevê limitação de descontos ou a suspensão das cobranças, havendo possibilidade de repactuação das dívidas em audiência conciliatória. Em face da decisão de fls. 246/248 os autores interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 339/360). Foi realizada audiência de tentativa de conciliação (fls. 1282/1283), que restou infrutífera, não havendo no termo informação sobre eventual cumprimento do artigo 104-A da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à apresentação de proposta de plano de pagamento. É o relatório. Decido. Como já esclarecido aos autores na decisão de fls. 246/248, não há previsão na lei do superendividamento sobre o pedido de limitação de descontos diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário. Tal medida encontra previsão legal na lei nº 10820/2003. Por seu turno, a análise judicial da repactuação das dívidas, a teor do disposto no artigo 104-A da lei nº 8.078/1990, só é possível com a apresentação, na audiência de conciliação a ser realizada, de proposta de plano de pagamento, o que não restou comprovado ter sido cumprido, conforme se observa no termo de fls. 1282/1283. Desta forma, entendo necessário que os autores emendem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer os pedidos, escolhendo se pretende que esta ação seja processada de acordo com o disposto ne lei nº 10820/2003, caso em que os descontos a serem realizados pelas instituições bancárias requeridas serão procedidos nos limites estabelecidos naquele diploma legal; ou se pretende a repactuação dos débitos contraídos, nos termos dos artigos 54-A a 54-G e 104-A a 104-C, uma vez que os ritos previstos e os pedidos finais estabelecidos nas duas leis são distintos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1003012-68.2025.8.11.0059

ID: 309675715

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1003012-68.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1003012-68.2025.8.11.0059 - RPP - REVISÃO - GUARDA - VISITAS POLO ATIVO: RECLAMANTE: FABIANA ALVES DA CONCEICAO - CELULAR (62) 98636-4496 POLO PASSIVO: RECLAMADO: ANTÔNIO MARQUES DA SILVA - CELULAR (66) 99220-6381 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 23 de JULHO de 2025, às 9h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRjOWM5MDEtMzM2OC00NWRiLWIyMWUtYzE1N2MwOWE0NDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e78383ed-0079-43b8-8c07-fa13d8cb3b0f%22%7d QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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