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Processo nº 0301339-07.2022.8.26.0500

ID: 297572488

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0301339-07.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0301339-07.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Processo de Origem: 0000130-10.2022.8.26.0619/0002 4ª Vara Judicial Foro de Taquaritinga Em cum… Processo 0301339-07.2022.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Processo de Origem: 0000130-10.2022.8.26.0619/0002 4ª Vara Judicial Foro de Taquaritinga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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Processo nº 1003013-46.2024.4.01.3601

ID: 316623281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003013-46.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA GIOVANA CAMPOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCIANI DOS SANTOS AIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10030… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003013-46.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHEILA GIOVANA CAMPOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIANI DOS SANTOS AIRES - MT18829/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003013-33.2025.8.26.0157

ID: 319568079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003013-33.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA DA GRAçA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARQUES & MAZZEO NETO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-33.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrelina da Graça Ribeiro - Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pesso… Processo 1003013-33.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrelina da Graça Ribeiro - Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 29/30), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, pois a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (fl. 27). Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: MARQUES & MAZZEO NETO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 34581/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x J. B. De Sousa Pinheiro Ltda

ID: 277526971

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003013-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

J. B. DE SOUSA PINHEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DORNELES LAITHARTH E SILVA

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PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1003013-22.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1003013-22.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO J. B. DE SOUSA PINHEIRO LTDA Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem (Id 191416482), oportunidade em que foi realizada a citação da parte devedora para os fins do art. 3º, inciso 3º, do Decreto-Lei 911/69, a qual, no entanto, além de não adimplir a dívida, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, diante da inércia da parte devedora, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a sua revelia. No mais, tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo à análise do mérito da questão. Nessa perspectiva, se não houve resistência da parte devedora em relação à apreensão do bem, no prazo e forma estipulados pela lei, este deverá ser consolidado na posse do credor. Diante disso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente a ação, com resolução do mérito, consolidando, portanto, a posse e a propriedade do bem em favor da parte credora, para todos os fins de direito. Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Diante da revelia reconhecida nos autos, a intimação do vencido deverá ser dar por órgão oficial, nos termos da parte final do art. 346 do CPC. Decorrido o prazo legal/recursal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Sammy Rossignoli Marques Moallem x Cdc Centro De Diagnostico De Cabreuva Ltda e outros

ID: 259399693

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003013-34.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMMY ROSSIGNOLI MARQUES MOALLEM

Polo Passivo:

CDC CENTRO DE DIAGNOSTICO DE CABREUVA LTDA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PEDRO TIMOTEO

Notificação

Advogados:

IZABELLA COSTA CARVALHO

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DEBORAH PALACIO DO SACRAMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003013-34.2024.5.02.0271 : SAMMY ROSSIGNOLI MARQUES MOALLEM : INCS - INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003013-34.2024.5.02.0271 : SAMMY ROSSIGNOLI MARQUES MOALLEM : INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e1f4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o reclamante na manifestação ID. 8ec5bb7 informa que houve erro material na petição Inicial quanto à identificação do 3º reclamado, sendo que o nome correto é Pietro Timoteo e não Pedro Timoteo. Certifico que tanto na petição inicial quanto na manifestação ID. 8ec5bb7 a parte autora não apresenta outras informações de identificação do 3º reclamado, tais como o CPF ou RG, apenas o nome. Informo, ainda, que a notificação endereçada ao 2º reclamado CDC CENTRO DE DIAGNOSTICO DE CABREUVA LTDA foi rejeitada, conforme consulta feita ao sistema e-Carta. Por fim, consigno que há audiência Inicial designada para o dia 29/04/2025, às 09h15. Embu das Artes, data abaixo. Carolina Cappelli de Campos, servidora. DESPACHO Ante o acima certificado, quanto ao 2º reclamado, renove-se a citação por Oficial de Justiça. Quanto ao 3º reclamado, a fim de evitar futuros equívocos quanto a sua identificação, deverá o reclamante, no prazo de 5 dias, apresentar o número do CPF do Sr. Pietro Timoteo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Após, retifique-se o cadastro no sistema PJE para quem constem os dados corretos do 3º reclamado e cite-o como de praxe. Em face do exíguo prazo para cumprimento, fica designada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 22/07/2025, às 13h20, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMMY ROSSIGNOLI MARQUES MOALLEM

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Joao Batista Tavares x Fabio Ambrosio Valder

ID: 290716226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003013-10.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA TAVARES

Polo Passivo:

FABIO AMBROSIO VALDER

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NELSON MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Batista Tavares - Fabio Ambrosio Valder - Vistos. Defiro a penhora do veículo marca FIAT, modelo SIEN… Processo 1003013-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Batista Tavares - Fabio Ambrosio Valder - Vistos. Defiro a penhora do veículo marca FIAT, modelo SIENA FIRE FLEX, placa EAL6875, em nome de Fabio Ambrósio Valder. Indefiro a inclusão da restrição no Renajud, na modalidade "circulação", pois não demonstrada sua utilidade e já consta a restrição na modalidade "transferência" (fl. 74). Servirá a presente decisão, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, informe o exequente se concorda em ser nomeado depositário do bem, a fim de viabilizar futura alienação e conferir segurança ao eventual arrematante. Em caso positivo, providencie o exequente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, em cinco dias. Após, expeça-se mandado de constatação, avaliação e remoção do bem penhorado, entregando-se-o ao depositário, devendo o exequente acompanhar a diligência do Oficial de Justiça. Para o ato de remoção do bem, fica desde já deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. Se o exequente discordar quanto à sua nomeação como depositário, expeça-se mandado de constatação e avaliação e nomeação do executado como depositário, mediante o recolhimento da diligência do Sr. Meirinho, a cargo do exequente. O Oficial de Justiça deverá advertir o depositário quanto ao dever de guarda e conservação do bem penhorado, sob as penas da Lei. Após a avaliação do bem, efetue-se o registro da penhora no sistema Renajud, ficando o exequente intimado para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento da taxa para uso do sistema, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, com o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a exequente manifestar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Anoto que, requerida a adjudicação ou alienação do bem, deverá o executado ser intimado a indicar seu paradeiro, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 770, V, do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 378670/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Rafaela Trevisan Nogueira Cardoso x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 314070202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003013-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TREVISAN NOGUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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FABRÍCIO MARTINS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rafaela Trevisan Nogueira Cardoso - Apelado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA PARTICULAR POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA CONTRA PARTICULAR POR DANOS CAUSADOS QUANDO O ÚLTIMO PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E CHOCOU-SE CONTRA EQUIPAMENTOS DA PRIMEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COMPETÊNCIA RECURSAL É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO OU DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, AMBAS DESTE E. TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AUSENTE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU RELATIVA À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ATRAINDO-SE A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO SEM DISCUSSÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0043594-30.2024.8.26.0000, REL. DES. VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 26.02.2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0032020-10.2024.8.26.0000, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 09.10.2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL (25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Martins Silva (OAB: 414881/SP) - Rafael da Silva Batista (OAB: 460026/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003013-36.2025.8.26.0156

ID: 315842710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003013-36.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DE ARAúJO CLáUDIO FERREIRA DE ARAúJO MARIA APARECIDA DE ARAúJO WILSON FERREIRA DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA DIETER PAAPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-36.2025.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Araújo - Cláudio Ferreira de Araújo - - André Luiz Ferreira de Araújo - - Wilson Ferreira de Araujo Fil… Processo 1003013-36.2025.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Araújo - Cláudio Ferreira de Araújo - - André Luiz Ferreira de Araújo - - Wilson Ferreira de Araujo Filho - Vistos. Defiro o pagamento das custas até antes da homologação da partilha. Nomeio inventariante Maria Aparecida de Araújo, R.G. nº: 10.624.022-5 CPF nº: 055.349.158-03 Profissão: AposentadaEstado Civil: viúva Endereço: Rua dos Palmares, 241, Vila Brasil - CEP 12702-000, Cruzeiro-SP Nome e OAB do Adv. do(a) Autor(a): Pamela Dieter Paape OAB 421054/SP Nos autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de: Nome: Wilson Ferreira de Araújo R.G. nº: 10.380.736-6CPF nº: 145.588.748-04 Fica o(a) Inventariante compromissado, nesta data, prometendo exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Apresente o(a) inventariante as certidões negativas fiscais (Federal, Estadual e Municipal), caso ainda não tenham sido apresentadas, bem como as primeiras declarações, instruída com a representação processual de todos os herdeiros, com cópia de seus documentos pessoais (R.G. e CPF), caso ainda esteja pendente, no prazo de vinte (20) dias. Ademais, a qualificação completa dos herdeiros é necessária para futuro registro junto à matrícula do(s) imóvel(eis), conforme dispõe as NSCGJ do TJSP, Capítulo XX do Tomo II do Prov. 58/89, item "61", que assim dispõe: 61. A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, referirá ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), número do Registro Geral (RG) de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Nos termos do artigo 218, das NSCGJ, apresente o(a) inventariante a certidão de inexistência de testamento, no prazo de quinze(15) dias. Com relação ao ITCMD, a inventariante deverá comprovar o seu pagamento ou isenção, através do Posto Fiscal Estadual, no prazo de sessenta(60) dias. Com as primeiras declarações, citem-se os herdeiros, desde que recolhida a diligência do oficial de justiça. Oportunamente, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como compromisso de inventariante. - ADV: PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP), PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP), PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP), PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP)

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Walcy De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 280148413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002249-09.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALCY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP) Processo 1002249-09.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walcy de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP) Processo 1002249-09.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walcy de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Ao compulsar os autos para fins de saneamento, observo que o autor não delimitou o valor pretendido a título de danos morais, preferindo que seja devidamente arbitrado pelo juízo. O pedido de indenização moral feito dessa forma, a princípio, violaria integralmente o teor do art. 292, V, do CPC e o direito ao contraditório e ampla defesa, não possuindo o juízo a capacidade de saber o quanto o suposto ato ilícito teria afetado a intimidade e dignidade da pessoa do autor, razão pela qual, aparentemente, restaria comprovada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no tocante ao pedido de danos morais. Neste sentido: "Ação de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais - Preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Teoria da asserção - Falha em máquina fornecida pela ré Cielo S/A, que estaria registrada em nome de outra empresa desde meados de janeiro de 2018, ocasionando desvio do faturamento da empresa autora - Determinada emenda à inicial para pormenorização da quantia requerida a título de indenização por danos materiais e por danos morais - Especificação dos danos materiais, tão somente - Extinção total do processo sem resolução do mérito - Sentença anulada parcialmente para regular prosseguimento do feito, no que concerne aos danos materiais, sendo necessária dilação probatória para aferição de sua ocorrência e quantificação, à luz do artigo 324, § 1º, II, do Código de Processo Civil - Extinção mantida quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois não se pode limitar o requerimento à fixação do quantum por arbítrio do juiz, conforme estabelece o artigo 292, inciso V - Mantido o ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido, para anular parcialmente a sentença no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, devendo prosseguir regularmente o feito para dilação probatória e adequado exercício do contraditório e ampla defesa, mantida, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-SP - AC: 10030132720188260400 SP 1003013-27.2018.8 .26.0400, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 07/11/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019)" No entanto, antes de decidir tal ponto, intimem-se as partes para que possam se manifestar sobre a questão levantada pelo juízo, em observância ao teor do art. 9º e 10 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Int.

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Processo nº 1003013-31.2023.4.01.3100

ID: 320508047

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003013-31.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1003013-31.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1003013-31.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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