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Processo nº 0001752-94.2015.8.11.0035

ID: 258282151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001752-94.2015.8.11.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN JULIANO SANTOS CORREIA

Intimação

Advogados:

ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001752-94.2015.8.11.0035. Vistos. I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001752-94.2015.8.11.0035. Vistos. I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de JONATHAN JULIANO SANTOS CORREIA e ROQUE ROJA DA SILVA SANTOS, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 1°, inciso I, alínea "a" c/c §4º, II, todos da Lei n° 9.455/97 e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90. A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2017 (ID 43746527 - Pág. 105) Citados (ID 43746527 - Pág. 110; 128), os denunciados apresentaram resposta à acusação (ID 43746527 - Pág. 120/121; 135). O Juízo deixou de absolver sumariamente o réu e designou audiência de instrução e julgamento (ID 43746527 - Pág. 137). Durante a instrução fora ouvida a vítima Igor Fernandes de Souza Leite, as testemunhas Elza Maria de Jesus, Bruno Medeiros dos Santos, Páblio Eduardo Moraes da Silva, Gilberto Pereira de Oliveira, Paulo Henrique Fernandes da Silva, bem como fora procedido o interrogatório dos réus. As partes desistiram da inquirição das testemunhas Jefte Leite de Souza, Ernandes Marques de Souza e Dilson de Oliveira (ID 43746527 - Pág. 165/166; 231; 97897546; 122668451). A vítima Lucas Edgar Souza de Jesus, não foi inquirida em juízo em razão de seu óbito (ID 63592566). Nada requerido pelas partes quanto a diligências, fora encerrada a instrução processual. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência total da denúncia a fim de condenar os réus como incursos nas sanções dos artigos invocados na denúncia (ID 144446034). A defesa do réu Jonathan, por sua vez, apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela absolvição do réu, alegando, em síntese, insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, detração e pelo direito de recorrer em liberdade (ID 148980272). A defesa do réu Roque, por sua vez, apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela absolvição do réu, alegando, em síntese, insuficiência probatória (ID 151750307). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. II. Mérito II.I. ROQUE ROJA DA SILVA SANTOS II.I.I. Artigo 1°, inciso I, alínea "a" c/c §4º, II, todos da Lei n° 9.455/97 Verifico que o processo se encontra formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido por Defensor Constituído. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, adentro ao julgamento do mérito. A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada por meio do Inquérito Policial (ID 43746527 - Pág. 9), Boletim de Ocorrência (ID 43746527 - Pág. 15/19), termo de declarações (ID 43746527 - Pág. 22/27; 51/52; 66/67; 80/84), laudo de exame de corpo de delito das vítima (ID 43746527 - Pág. 29/33; 40/43), interrogatório (ID 43746527 - Pág. 68/70; 74/76), relatório (ID 43746527 - Pág. 85/86; 90/94) e prova oral colhida em Juízo (ID 43746527 - Pág. 165/166; 231; 97897546; 122668451). Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, verifico que o conjunto probatório produzido nos autos é insuficientemente a demonstrar com segurança e certeza a autoria dos acusados no delito em voga. Infere-se da inicial acusatória que o acusado, em companhia do denunciado Jonathan e dois adolescentes, teria, em tese, torturado as vítimas Igor e Lucas, com o fim de obter informações sobre o paradeiro de uma arma que, supostamente, seria de propriedade do acusado Jonathan. Conforme alhures mencionado, a vítima Lucas Edgar Souza de Jesus não foi inquirida em Juízo em razão de seu óbito, consoante certidão de óbito carreada ao ID 63592566. Assim, ante a notícia do óbito da vítima, se trata, portanto, de prova irrepetível (art. 155 do CPP), vejamos as declarações prestadas em sede policial: Lucas Edgar Souza de Jesus: “(...) QUE no dia O8/11/2015 (domingo), período da manhã, estava em sua residência quando num dado momento chegou "MORCEGO" batendo na porta pedindo para o declarante abrir, sendo que ao abrir a porta "MORCEGO" adentrou na casa e lhe deu uns "tapas" levando-o em seguida para a casa dele, sendo que na casa de "MORCEGO", o mesmo lhe agrediu novamente com um facão, batendo com "as costas do facão" em sua cabeça, sendo que enquanto lhe agredia, a todo instante "MORCEGO" procurava ao declarante pela arma, revólver calibre .3S, dele que havia sumido, todavia, o declarante sempre negava sobre tal arma; QUE num dado momento "MORCEGO" lhe segurou pelo pescoço e o levou até o córrego bonito, sendo que os amigos de "MORCEGO", PABLO, BRUNO, ROQUE E "ADOTADO", também foram para sobredito córrego, levando também seu amigo Igor; QUE afirma o declarante que fora espancado por "MORCEGO" e todos seus amigos, inclusive o declarante ainda foi afogado por BRUNO; QUE afirma o declarante que somente parou de ser espancado pelo fato dos policiais militares terem sido acionados e chegado no local, ocasião que os agressores saíram correndo tomando rumo ignorado; QUE afirma o declarante que sofreu lesões por todo corpo devido as agressões físicas sofridas; QUE finalmente afirma o declarante que realmente furtou um revólver de "MORCEGO", o qual estava enterrado no quintal dos fundos da casa de "MORCEGO", sendo que praticou o furto em companhia de Igor e Jefte, tendo guardado referida arma enterrada próximo ao pé de eucalipto, todavia, Igor e Jefte pegaram a arma e venderam para uma pessoa que o declarante não conhece.”. (sic) (ID 43746527 - Pág. 26/27). A vítima Igor, por sua vez, foi inquirida em Juízo e declarou: Igor Fernandes de Souza Leite: “(...) isso aconteceu, mas o morcego não me agrediu não. Ele só viu. O roque também só viu, esses dois menores (Plábio e Bruno) que nos agrediram. Eles (Jhonatan e Roque) não estavam mandando não (...) esse revólver eu não mexi, não fui eu que mexi nesses trem, me acusaram, mas não fui eu. Eu acordei e sai de casa, aí vieram com história esses povo aí. Eu saí, aí esses dois menores vieram com essas ideias aí. Eu os conhecia, era conhecido só. Eu estava andando com o Lucas, aí eles nos abordaram e perguntaram do revólver e eu falei que não sabia e aí eles começaram a bater. O Morcego e o Roque chegou lá no local para ver o que estava acontecendo lá, aí foi e colocou os dois no meio, mas eles não têm nada a ver (...) eu não me lembro de mais nada desses trem (...).”. (sic) Vejamos os depoimentos das demais testemunhas prestados em Juízo: Páblio Eduardo Moraes da Silva: “(...) eles (vítimas) deu uma mancada lá com nós lá e nós demos um ‘pau’ neles. Os outros nem pôs a mão, quem pôs a mão mesmo fui eu. Quem espancou os guri lá foi eu mesmo, os outros lá eu não vi pôr a mão não. O Jonathan estava nervoso, mas ele nem pôs a mão não, o morcego não colocou a mão não. Quem colocou a mão mesmo foi eu e mais o outro guri, o Bruno. O morcego não pôs a mão não (...) quem pôs a mão e deu as facãozada foi eu. Nós só bateu neles e depois nós íamos levar eles não sei para onde lá, aí a polícia apareceu e nós saiu correndo. Nós afogou eles, lá no rio, começou em casa e depois nós descemos para o rio com eles. Eles só acompanharam, o Bruno estava mais eu, o Bruno ajudou eu a levar os guris. O Roque eu nem vi o Roque nesse hora aí, quem estava mesmo era só eu, o morcego, o Bruno e o outro guri lá, os dois menores. Eu não sei o nome dele (o ‘outro’ retro mencionado), mas o vulgo dele era “novato”. Começamos dar uns chutes neles, depois peguei o facão e comecei a bater neles de facão, depois eu comecei a afogar eles, eles não falavam nada, ficavam jogando a culpa um para cima do outro, depois a polícia chegou e nós saímos correndo. Mas o Roque nem estava envolvido nisso aí. Nós tudo estava envolvido ali, mas quem estava batendo mesmo era eu e o Bruno. Ele (Jonathan) estava ali olhando mesmo, o Roque eu nem vi nessa hora aí, mas o novato e o morcego estavam ali perto ali e nós estava afogando os guri, batendo nos guri, eu e o Bruno. Porque sumiu uma arma nossa lá, aí nós pegou os guri. Nós queria saber onde estava a arma e um ficava jogando para o outro e aí começou o espancamento que durou umas meia hora. Nós fomos na casa dele (Lucas), pegamos ele lá, eu e o Bruno, tiramos lá de dentro da casa do pai dele, tiramos na porrada já, o pai dele ainda falou ‘pode levar, pode levar pro mato e matar’. Na casa do Lucas estava só eu e o Bruno. Foi, tava todo mundo na rua lá, tava cheio de gente na rua lá, os gurizada tava tudo na rua e nós pegou os guri e eles foi descendo atrás, mas eu nem vi o Roque, pra mim o Roque nem nesse B.O tava. Ele (Jonathan) estava lá perto, mas ele não colocou a mão nos guri não.”. (sic) Elza Maria de Jesus: “(...) na hora foi me chamar lá, eu estava fazendo almoço, falou ‘dona Elza corre lá que o Morcego está matando o seu neto’. Eu estava na minha casa, eles estavam na beira do rio, vinha lá da beira do rio subindo para cima e ele vinha enforcando o menino. Não, o outro menino foi lá me chamar, foi lá correndo me chamar, aí eu peguei e larguei as panelas no fogo lá (...) e desci, quando eu cheguei lá tinha aquela multidão de gente acompanhando o menino (Igor), o menino (Igor) estava gritando e o menino (Igor) falou ‘vó me acode, não deixa me matar não!’ aí eu falei assim ‘moço, larga o menino, o menino é meu neto, não faz isso não!’. Quem estava segurando ele era o morcego (Jonathan Juliano). Não, eu não o conhecia, eu o conheci nesse dia. Ele (Jonathan Juliano) só bateu nele, bateu nele demais que o menino chegou a vomitar sangue e na parte assim (aponta para o pescoço) inchou tudo de tanto que ele enforcou o menino. Ele levou o menino (Igor) para a beira do rio, enforcou o menino dentro da água, o menino (Igor) veio de lá todo sujo de lama. Tinha muita gente lá, mas eu não conheço, eram outras pessoas que estavam acompanhando. Eu vi, o morcego chegou batendo nele, enforcando ele de trás assim, enforcando e batendo nele aí que eu falei ‘moço não faz assim com o menino não, ele é meu neto, não faz assim não’ e quando eu falei isso ele falou ‘agora mesmo a senhora vai ver ele todo cortado de facão!’ quando ele “arreou” o facão para meter no menino, aí o carro da viatura chegou e pegou lá e dois saiu pulando a cerca, aí pulou a cerca de arame e correu para dentro do mato ali. Quando eu cheguei, ele já estava apanhando, já estava “espancado”, os outros eu não conheço (...) eu conversei e ele (Igor) pegou e falou que ele queria apertar ele para dar conta de uns negócios lá, mas eu não sei que negócio que era. Ele falou assim ‘me bateu vó porque disque era para eu dar conta de um, acho que era revólver’, aí eu perguntei ‘mas você sabe onde que está esse revólver?’ e ele disse ‘vó, eu não peguei, se eu pegasse eu falava’ e eu falei ‘se você pegou você não mente, você fala a verdade’ aí ele falou ‘não vó, eu não peguei não’ e então nós fomos para a delegacia. O Igor estava junto com o Lucas, os dois apanharam. Ele apanhou do morcego e de um cara que está preso aqui, mas eu não o conheço, foram dois (...).”. (sic) Gilberto Pereira de Oliveira: “(...) fomos até o local, salvo engano, os menores (Igor e Lucas) citaram o nome dessas pessoas (Jonathan e Roque), mas no momento parece que não chegamos a prende-los. Eles (Igor e Lucas) citaram o nome das pessoas, até porque os familiares que ligaram falaram que os meninos tinham sido afogados e eles apontaram os nomes dessas pessoas, salvo engano, eu lancei o nome dessas pessoas, mas não me recordo se eu os prendi depois (...) eu não me recordo se foram dois ou três que eles citaram (...) eles estavam sim (desesperados), salvo engano, um deles estava até com lesões assim (aponta para queixo e pescoço) porque os suspeitos o enforcam e enfiam a cabeça dentro da água, queriam matar eles afogados (...) a afirmação deles foi contundente em apontar esses indivíduos aí (...) eu entendi que era um motivo de vingança com os menores (...) se eu não me engano, os menores falaram o nome desse ‘bacuri’ que estava envolvido também. Não, de antemão foi esse morcego (que os afogou), foi um dos menores, mas não me recordo qual. O Roque eu não o vi lá (...).”.(sic) Os réus, quando inquiridos, declararam que: Jonathan Juliano Santos Correa: “(...) não foi eu, esse fato o Pablo já até assumiu mês passado na audiência, ele e mais o Bruno já assumiu esse B.O todinho. Os dois menores. Eu mesmo só fui na rua, eu fui ver aquele ‘vuco vuco’ só fui olhar, na hora que eu olhei a militar estava chegando eu corri naquele mato ali. Eu fui ver o que estava acontecendo tinha uma galera li naquela descida, eu conheço todo mundo ali (...) eu corri porque eu assustei, eu vi e já corri e eu mesmo já estava respondendo esse tráfico que eu fui condenado, já estava em provisória daí eu vi a polícia e sai correndo. Depois disso daí eu mudei para Jaciara, quando eu cheguei em Jaciara plantou um mandado para mim, eu desci em Alto Garças, cheguei em alto Garças chegou esse B.O para mim (...) nego, eu nunca. Ali aglomerou um monte de gente na hora que viu a cena, do Pablo e o Bruno pegando os guri, ai na hora que chegou todo mundo viu e eu ‘mais sujo’ entre aspas, porque eu já tinha um processo na justiça na época (...) aí com esses meninos eu não fiz nada não (...) e esse Roque também não tem nada a ver com esse B.O também (...).”. (sic) Roque Roja da Silva Santos: “(...) aconteceu que nós estávamos na casa dos gurizadas usando droga, o Pablo, o Bruno e o outro rapaz que agora eu não sei o nome dele. Estava usando droga, a casa era desse morcego, a casa era dele e dos guri que estava tudo morando com eles, aí chegou os guri, chegou o Luquinhas e o Igor, ai os meninos já colocou eles pra dentro e começou a bater neles, foi a hora que eu sai e fui embora (...) não, eu não toquei a mão neles, eu vi aquilo ali e eu já cai fora. O Pablo e o Bruno que bateu, eu vi eles dando dois tapas, foi a única coisa que eu vi, aí foi a hora que eu saí. Quando eu saí eu parei na esquina, em uma borracharia, aí eu fiquei na borracharia lá uns minutos, foi quando eles desceram com os meninos para o rio, foi a hora que a viatura passou para ir lá neles e aí na hora que a viatura desceu, eu voltei lá na biqueira para pegar meu telefone, aí na hora da saída a polícia chegou, foi a hora que eu fugi do local. Eu falei duas falas só, falei duas vezes só, eu não ia ficar insistindo, porque quem mexe com droga você sempre fica com receio, um pé atrás. Ela (Elza) não estava no momento, depois das agressões, que já tinham levado eles para o rio, quando eu estava na borracharia ela passou, foi a hora que ela passou, estava descendo para o rio. Eles apanharam na casa, eles foram a pé. Não, ninguém levou eles, chegou os dois lá [inaudível] aí os guri começou a bater neles (...) mais cedo quando eu cheguei lá eles foram procurar um revólver e aí eles não acharam o revólver, aí depois disso ai chegou os guri e aí eu já não entendi mais nada porque os guri começou a apanhar e falaram que foi eles (...).”. (sic) À vista disso, denota-se que os depoimentos supra, colhidos em Juízo, não corroboram com os elementos colhidos em sede policial a demonstrarem a efetiva autoria do acusado no delito imputado. Logo, como cediço que no âmbito do processo penal a dúvida não milita em desfavor do acusado, não havendo provas seguras, produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, remanescendo dúvidas acerca do envolvimento do acusado na prática delitiva narrada na denúncia, é imperiosa a observância do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não obstante as diligências empreendidas pela autoridade policial, inexistem indícios suficientemente produzidos em Juízo aptos a condenar o acusado, pois, a prova produzida durante a fase inquisitorial é insuficiente, na medida em que é vedada a condenação, apenas e tão-somente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, consoante artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E CONFISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. ART. 155 DO REFERIDO CODEX. RECURSO PROVIDO. Os depoimentos da vítima e a confissão em sede inquisitorial, que consubstanciam a tese acusatória, não foram confirmados em juízo, sendo indispensável, em tais circunstâncias, a observância das disposições contidas no art. 155 do Código de Processo Penal, que impede a condenação do apelante baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal. Diante da inexistência de provas seguras e insofismáveis acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do apelante da acusação imputada à sua pessoa, justificando-se, na espécie, a aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do aforismo in dubio pro reo. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1003024-29.2020.8.11.0004, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024) (g.n) Nessa linha, considerando que o édito condenatório deve ser fundamentado em um conjunto probatório robusto acerca da autoria do delito, não bastando tão somente as provas produzidas exclusivamente em sede inquisitorial, imperiosa a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo. II.I. II. Artigo 244-B da Lei 8.069/90 Assim, atento aos autos, verifica-se que a presente ação, em relação ao delito descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, se encontra fulminada pelo advento da prescrição. Vejamos. O crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 tem como pena em abstrato a dosagem máxima de 4 (quatro) anos de reclusão. Logo, o prazo prescricional do delito, é de 8 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Consequentemente, observa-se no caso em tela, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, vez que o prazo prescricional de 8 (oito) anos foi ultrapassado. Explico. Conforme alhures mencionado, a denúncia foi recebida na data de 06 de fevereiro de 2017. Assim sendo, considerando que os prazos prescricionais têm natureza penal, contando-se o dia do começo, não se suspendendo nas férias, fins de semana, feriados, sendo improrrogável, e ante a ausência de causas interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva se deu em 05 de fevereiro de 2025. Portanto, está demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo seu reconhecimento medida que se impõe. Importante salientar que a prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial e disposição do art. 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae" [TACRIM-SP AC Rel. Ribeiro dos Santos RJD 4/128; BMJ 77/11 e RT 646/299]". II.II. JONATHAN JULIANO SANTOS CORREIA Reza o inciso I do artigo 107 do CP, in verbis: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: (…) I – pela morte do agente.” Em atenção aos autos, denoto a informação que noticia a morte do agente (ID 190959286), circunstância esta que faz interromper a persecutio criminis, e, por isso, deve ser declarada extinta a punibilidade, à luz dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, inciso I, do Código Penal. III. Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para: a) DECLARAR extinta a punibilidade de JONATHAN JULIANO SANTOS CORREIA, qualificado(a)(s) nos autos, em razão de sua morte, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; b) ABSOLVER ROQUE ROJA DA SILVA SANTOS, qualificado(a)(s) nos autos, do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) artigo 1°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 9.455/97, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo; c) DECLARAR extinta a punibilidade de ROQUE ROJA DA SILVA SANTOS, qualificado(a)(s) nos autos, em relação ao delito descrito no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Concedo o direito de apelar em LIBERDADE. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente; não sendo possível, por edital, fixando-se para ambas as hipóteses o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 60 (sessenta) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. Havendo armas e ou munições apreendidas sem que houvesse pedido de restituição pela parte a quem interesse e que não esteja em desconformidade com a lei, DETERMINO que sejam encaminhadas ao Comando do Exército, que se encarregará de sua destinação, nos termos do artigo 25 da Lei n° 10.826/03. TRANSITADO EM JULGADO e observado as formalidades legais, dê-se BAIXA na culpa, PROCEDENDO-SE com as comunicações de praxe e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 16 de abril de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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