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Processo nº 1003024-64.2024.8.11.0044

ID: 259366869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-64.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS MACHADO CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003024-64.2024.8.11.0044 AUTOR(A): EDUARDO DIAS MACHADO CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Consid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003024-64.2024.8.11.0044 AUTOR(A): EDUARDO DIAS MACHADO CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Considerando que a nomeação da perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, fora no mês de dezembro de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo conferido pela decisão de ID. 178486203. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 17/06/2025, às 08h15min. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12.Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14.Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Verifica-se que as partes apresentaram quesitos no ID. 177079951 e no ID. 179918401. Ciência às partes. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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D. S. x S. C. S.

ID: 337373139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003024-43.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

S. C. S.

Intimação

Advogados:

VALDIR JULIÃO

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SUSANA GERKE

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JOSÉ SILVEIRA MAIA

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FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1003024-43.2021.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - S.C.S. - Vistos. DANILO SALEM ajuizou a presente ação de divórcio c.c partilha e bens e indenização por danos morais co… Processo 1003024-43.2021.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - S.C.S. - Vistos. DANILO SALEM ajuizou a presente ação de divórcio c.c partilha e bens e indenização por danos morais contra SANDRA COLADO SALEM. Em suma, alegou que as partes contraíram núpcias em 23 de fevereiro de 2008, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo, quando então descobriu que a requerida o traía. Da união advieram duas filhas, sendo os alimentos tratados em ação autônoma. Teceu comentários quanto aos bens adquiridos pelo casal, dívidas, partilha a ser realizada e ocorrência de danos morais. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que seja decretado o divórcio, partilhado os bens bem como a requerida condenada ao pagamento de R$30.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 14/253). Instada (p. 255/256), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 260/263). A requerida ofertou contestação e reconvenção (p. 272/292). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. No mérito, alegou que (i) desde o ano de 2017 o relacionamento do casal já estava desgastado, sendo que, neste mesmo ano, em meados de janeiro de 2017, após ser agredida pelo autor se dirigiu a APMDFESP, conforme documento que junta; (ii) durante o período de casamento houve o nascimento das filhas bem como bens adquiridos pelo casal; (iii) as afirmações do requerente em relação a supostas traições não prospera, uma vez que já estavam separados de corpos desde 2017, motivo pelo qual, inclusive, o autor ofereceu de maneira voluntária alimentos para as filhas menores em ação própria; e (iv) não se opõe ao divórcio, devendo ser considerada a data acima, onde passará a usar o nome de solteira, Sandra Colado. Teceu comentários quanto aos bens móveis, imóveis e dívidas adquiridas na constância do casamento, inclusive aquelas que não foram citadas na inicial; investimentos realizados; ativos de processos em seu nome e da não ocorrência de dano moral. Em sede de reconvenção, postulou pela condenação do requerido pagar-lhe alimentos. Juntou documentos (p. 293/379). O autor requereu a concessão de liminar e juntou documentos (p. 406/434). Indeferida a gratuidade processual ao autor (p. 454/455), o qual pugnou pelo parcelamento das custas em seis vezes e juntou documentos (p. 458/480). A requerida foi instada a indicar o valor da causa na reconvenção apresentada, recebida a emenda à inicial para retificar o valor atribuído à causa para R$ 673.641,96 e decretado o divórcio (p. 481/484). O autor se manifestou em réplica e contestação à reconvenção apresentada (p. 498/513). Juntou documentos (p. 514/540). Instadas quanto a produção de provas (p. 557/559), o autor requereu a expedição de ofícios e juntou documentos (p. 562/566). A requerida, por sua vez, pugnou pela expedição de ofícios e realização de pesquisas (p. 578/581). Juntou documentos (p. 582/592). A requerida se manifestou e juntou documentos (p. 593/596), sobre o que se manifestou o autor e juntou documentos (p. 597/604). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 608/610), as partes se manifestaram (p. 613/616 e 617/628). O autor juntou documentos (p. 629/632) As partes se manifestaram (p. 638/645 e 646). É o relatório. Pois bem. 1 Necessário chamar-se o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que tendo sido indeferido o pedido de gratuidade processual (p. 454/455), o autor pugnou pelo parcelamento das custas em seis vezes bem como juntou alguns comprovantes de pagamento. Desta forma, certifique-se a Z. Serventia se houve o recolhimento integral das custas processuais. 2 Deverá a parte requerida: (i) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a parte requerida seu holerite e declaração de imposto de renda bem como, se o caso, de seu cônjuge/companheiro, posto que para a concessão da benesse é avaliada a renda familiar do postulante. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possui conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três últimos meses. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, deverá a parte indicar a página dos autos que acostado o documento. (ii) Conforme já determinado na decisão de p. 481/484, indicar o valor pretendido à título de pensão alimentícia bem como o valor da causa na reconvenção apresentada; e (iii) Ante a contestação à reconvenção apresentada (p. 498/513), manifestar-se em termos de réplica. 3 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ SILVEIRA MAIA (OAB 183694/SP), SUSANA GERKE (OAB 286773/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), VALDIR JULIÃO (OAB 358581/SP)

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Processo nº 8040122-30.2025.8.05.0000

ID: 328449122

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8040122-30.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FONTES BRITTO LTDA NIEVES FONTES DE BRITTO

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040122-30.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040122-30.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: NIEVES FONTES DE BRITTO e outros Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por ESTADO DA BAHIA (ID 86239736), contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000948-23.2008.8.05.0138, ajuizada em desfavor de COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FONTES BRITTO LTDA - ME, acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pela corresponsável, Sra. NIEVES FONTES DE BRITTO, ora Agravada, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio de valores constritos na conta da Sra. NIEVES FONTES DE BRITO, CPF nº 191.026.315-04, junto ao BANCO BRADESCO - CONTA 1003024-2, AG. 2060. Nas razões recursais (ID 86239736), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, argumentando que a via da exceção de pré-executividade seria inadequada para a discussão e que não foi comprovada a natureza impenhorável dos valores. Alega que a liberação dos valores representa risco ao resultado útil do processo. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo) para suspender os efeitos da decisão e manter o bloqueio dos ativos financeiros até o julgamento final do recurso, e, no mérito, seu provimento para rejeitar a exceção de pré-executividade, ou, sucessivamente, reconhecer a penhorabilidade dos proventos. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo. É o sucinto relatório. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, além de obedecer às formalidades do art. 1.016, do CPC. O Agravante possui legitimidade e interesse recursal, estando dispensado do preparo por força do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Não há fato aparente impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. O recurso é tempestivo, por ter sido interposto no último dia do trintídio. As peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia foram devidamente transladadas ou dispensadas, em virtude dos autos serem eletrônicos, conforme art. 1.017, § 5º, do CPC. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. Para tanto, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 300 do CPC. No caso, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. A decisão de primeira instância, que determinou a liberação dos valores, encontra-se fundamentada no art. 833, IV, do CPC e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se nos documentos apresentados pela parte executada, os quais, em tese, indicam a natureza alimentar dos valores bloqueados (proventos de aposentadoria - INSS). Com efeito, as alegações do Agravante quanto à inadequação da via eleita e à insuficiência das provas para comprovar a impenhorabilidade são questões que se confundem com o próprio mérito do recurso, demandando uma análise aprofundada que não se coaduna com esta fase processual. A decisão agravada não se mostra, de plano, teratológica ou desprovida de fundamentação. Ademais, não reputo presente o periculum in mora qualificado, na medida em que a mera possibilidade de um futuro prejuízo ao erário não configura, por si só, o dano grave e iminente necessário para a concessão da tutela de urgência, sobretudo quando a decisão de base visa proteger verbas de natureza alimentar. Ressalvo que esta análise preliminar não vincula o julgamento de mérito a ser realizado pelo Órgão Colegiado, após o devido contraditório. Ante o exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo) formulado, mantendo integralmente os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte Agravada, por seu advogado, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após a manifestação, ou o término do prazo sem ela (o que deverá ser certificado), à conclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a presente decisão força de carta de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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Processo nº 1003024-26.2025.4.01.3703

ID: 299825329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-26.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003024-26.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003024-26.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1004705-51.2022.8.11.0008

ID: 331344715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-51.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS - CPF: 054.149.471-63 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, com alienação fiduciária, mantendo a validade das cobranças de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista), e negando os pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as tarifas contratualmente previstas – de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista – configuram cobranças abusivas ou ilegais; (ii) se há nulidade contratual por vício de consentimento ou ausência de prestação dos serviços correspondentes; (iii) se é devida a repetição do indébito com base em eventual cobrança indevida. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, dada a natureza da relação contratual. 4. O contrato firmado prevê, de forma clara, a cobrança das tarifas impugnadas, cujos valores foram discriminados e cuja legalidade encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência consolidada. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme Súmula 566 do STJ, por ter ocorrido no início do relacionamento contratual. 6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme tese firmada no Tema 958 do STJ, desde que prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva, como no caso em análise. 7. A contratação do seguro prestamista é válida por ser opcional, ausente imposição ou venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 8. Inexistindo abusividade ou ilicitude nas cláusulas contratuais, é indevida a repetição do indébito ou qualquer revisão das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato nos contratos bancários firmados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que discriminadas no contrato e efetivamente prestados os serviços. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa, não configurando venda casada. 3. Não demonstrada a abusividade ou vício de consentimento, descabe a revisão contratual e a repetição de indébito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, Súmulas 297 e 566; TJMT, Apelação Cível n. 1003024-92.2022.8.11.0025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 1004705-51.2022.8.11.0008, ajuizada em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença (ID. 279034882) julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo: (i) a regularidade do contrato de alienação fiduciária firmado em 27/05/2022 no valor de R$ 16.739,58, com 48 prestações mensais de R$ 654,07; (ii) a validade das tarifas de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista incluídas no Custo Efetivo Total, com base nos precedentes do STJ (Tema 958); (iii) a ausência de provas quanto à abusividade alegada e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. O consumidor apelante interpôs recurso (ID. 279034885), alegando: (i) a ocorrência de cobrança abusiva de tarifas embutidas no contrato, como registro, avaliação e tarifa de cadastro, sem a devida prestação dos serviços; (ii) que tais encargos não possuem respaldo legal ou contratual específico e configuram onerosidade excessiva; (iii) que houve imposição de contratação de seguro prestamista em contrariedade aos entendimentos do STJ, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Nas Contrarrazões (ID. 279034887), a parte apelada defendeu: (i) a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, haja vista a anuência expressa do apelante às condições do contrato; (ii) a validade da cobrança de tarifas com base em resoluções do BACEN e precedentes do STJ; (iii) que os encargos pactuados foram devidamente discriminados e contratados de forma lícita, não se verificando vício de consentimento, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declaração de abusividade de tarifas bancárias e condenação em repetição de indébito. Alega a parte Apelante que há abusividade nas tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), avaliação do bem (R$ 550,00), cadastro (R$ 849,00) e seguro (R$ 558,60), requerendo a exclusão delas do valor financiado, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. Já a parte Apelada defende a legalidade de todas as cobranças, fundamentando-se na legislação vigente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que as tarifas foram expressamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico dos autos que se trata de contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, firmado em 27/05/2022, no valor de R$ 16.739,58, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 654,07, com taxa de juros de 2,88% ao mês e 40,65% ao ano. As tarifas questionadas totalizam R$ 2.273,60 e foram expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes. Da análise detida dos elementos constantes dos autos, observo que a parte apelante não logrou demonstrar qualquer abusividade ou onerosidade excessiva nas cobranças impugnadas, limitando-se a invocar princípios gerais do direito do consumidor sem apontar especificamente em que consistiria a ilegalidade das tarifas. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, é aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958 (REsp 1.578.553/SP), que estabeleceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso específico dos autos, verifico que o banco apelado demonstrou a efetiva prestação dos serviços. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, remunera o serviço de anotação do gravame junto aos órgãos de trânsito, sendo inerente ao contrato de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 550,00, remunera o serviço de avaliação do veículo usado dado em garantia, sendo necessária para a concessão do crédito. Ambas as cobranças se encontram em patamares razoáveis, não configurando onerosidade excessiva. No tocante à tarifa de cadastro, no valor de R$ 849,00, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 566 do STJ, que estabelece: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Constato que o contrato foi firmado em 20/05/2022, portanto após a vigência da referida resolução, e que a tarifa foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, sendo plenamente válida sua cobrança. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 558,60, verifico que sua contratação foi expressamente prevista no contrato, constando como item facultativo. Nesse sentido, é aplicável a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1.639.320/SP), segundo a qual "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Analisando os documentos dos autos, constato que não houve venda casada, tendo o apelante livremente optado pela contratação do seguro, conforme se depreende da cláusula específica constante do contrato. Ademais, tenho que todas as tarifas questionadas encontram amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que autoriza expressamente sua cobrança, desde que devidamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados, o que restou comprovado nos autos. Destarte, não vislumbro qualquer abusividade nas cobranças impugnadas, razão pela qual não prosperam os pedidos de exclusão das tarifas do valor financiado, tampouco o recálculo das parcelas ou a repetição de indébito. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA –REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se detarifade cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1003024-92.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Nesse sentido, a sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004705-51.2022.8.11.0008

ID: 331344725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-51.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS - CPF: 054.149.471-63 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, com alienação fiduciária, mantendo a validade das cobranças de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista), e negando os pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as tarifas contratualmente previstas – de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista – configuram cobranças abusivas ou ilegais; (ii) se há nulidade contratual por vício de consentimento ou ausência de prestação dos serviços correspondentes; (iii) se é devida a repetição do indébito com base em eventual cobrança indevida. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, dada a natureza da relação contratual. 4. O contrato firmado prevê, de forma clara, a cobrança das tarifas impugnadas, cujos valores foram discriminados e cuja legalidade encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência consolidada. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme Súmula 566 do STJ, por ter ocorrido no início do relacionamento contratual. 6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme tese firmada no Tema 958 do STJ, desde que prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva, como no caso em análise. 7. A contratação do seguro prestamista é válida por ser opcional, ausente imposição ou venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 8. Inexistindo abusividade ou ilicitude nas cláusulas contratuais, é indevida a repetição do indébito ou qualquer revisão das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato nos contratos bancários firmados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que discriminadas no contrato e efetivamente prestados os serviços. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa, não configurando venda casada. 3. Não demonstrada a abusividade ou vício de consentimento, descabe a revisão contratual e a repetição de indébito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, Súmulas 297 e 566; TJMT, Apelação Cível n. 1003024-92.2022.8.11.0025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 1004705-51.2022.8.11.0008, ajuizada em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença (ID. 279034882) julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo: (i) a regularidade do contrato de alienação fiduciária firmado em 27/05/2022 no valor de R$ 16.739,58, com 48 prestações mensais de R$ 654,07; (ii) a validade das tarifas de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista incluídas no Custo Efetivo Total, com base nos precedentes do STJ (Tema 958); (iii) a ausência de provas quanto à abusividade alegada e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. O consumidor apelante interpôs recurso (ID. 279034885), alegando: (i) a ocorrência de cobrança abusiva de tarifas embutidas no contrato, como registro, avaliação e tarifa de cadastro, sem a devida prestação dos serviços; (ii) que tais encargos não possuem respaldo legal ou contratual específico e configuram onerosidade excessiva; (iii) que houve imposição de contratação de seguro prestamista em contrariedade aos entendimentos do STJ, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Nas Contrarrazões (ID. 279034887), a parte apelada defendeu: (i) a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, haja vista a anuência expressa do apelante às condições do contrato; (ii) a validade da cobrança de tarifas com base em resoluções do BACEN e precedentes do STJ; (iii) que os encargos pactuados foram devidamente discriminados e contratados de forma lícita, não se verificando vício de consentimento, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declaração de abusividade de tarifas bancárias e condenação em repetição de indébito. Alega a parte Apelante que há abusividade nas tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), avaliação do bem (R$ 550,00), cadastro (R$ 849,00) e seguro (R$ 558,60), requerendo a exclusão delas do valor financiado, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. Já a parte Apelada defende a legalidade de todas as cobranças, fundamentando-se na legislação vigente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que as tarifas foram expressamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico dos autos que se trata de contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, firmado em 27/05/2022, no valor de R$ 16.739,58, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 654,07, com taxa de juros de 2,88% ao mês e 40,65% ao ano. As tarifas questionadas totalizam R$ 2.273,60 e foram expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes. Da análise detida dos elementos constantes dos autos, observo que a parte apelante não logrou demonstrar qualquer abusividade ou onerosidade excessiva nas cobranças impugnadas, limitando-se a invocar princípios gerais do direito do consumidor sem apontar especificamente em que consistiria a ilegalidade das tarifas. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, é aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958 (REsp 1.578.553/SP), que estabeleceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso específico dos autos, verifico que o banco apelado demonstrou a efetiva prestação dos serviços. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, remunera o serviço de anotação do gravame junto aos órgãos de trânsito, sendo inerente ao contrato de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 550,00, remunera o serviço de avaliação do veículo usado dado em garantia, sendo necessária para a concessão do crédito. Ambas as cobranças se encontram em patamares razoáveis, não configurando onerosidade excessiva. No tocante à tarifa de cadastro, no valor de R$ 849,00, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 566 do STJ, que estabelece: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Constato que o contrato foi firmado em 20/05/2022, portanto após a vigência da referida resolução, e que a tarifa foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, sendo plenamente válida sua cobrança. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 558,60, verifico que sua contratação foi expressamente prevista no contrato, constando como item facultativo. Nesse sentido, é aplicável a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1.639.320/SP), segundo a qual "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Analisando os documentos dos autos, constato que não houve venda casada, tendo o apelante livremente optado pela contratação do seguro, conforme se depreende da cláusula específica constante do contrato. Ademais, tenho que todas as tarifas questionadas encontram amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que autoriza expressamente sua cobrança, desde que devidamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados, o que restou comprovado nos autos. Destarte, não vislumbro qualquer abusividade nas cobranças impugnadas, razão pela qual não prosperam os pedidos de exclusão das tarifas do valor financiado, tampouco o recálculo das parcelas ou a repetição de indébito. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA –REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se detarifade cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1003024-92.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Nesse sentido, a sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003024-72.2024.4.01.3602

ID: 299995165

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-72.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS EDUARDO BARKOSKI DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003024-72.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003024-72.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EDUARDO BARKOSKI DE OLIVEIRA - MT28362/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência a ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo não constatou a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No exame físico, não foram detectadas alterações neurológicas, de sensibilidade ou musculares, tampouco houve evidência de atrofia ou hipotrofia. A coluna vertebral revelou mobilidade preservada, assim como os membros superiores e inferiores. A autora demonstrou marcha normal, reflexos simétricos e capacidade de manipular objetos e documentos sem dificuldade. Nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), todos os domínios avaliados, tanto em termos de deficiência quanto de dificuldade, foram qualificados como “0 – nenhuma deficiência ou dificuldade” (0% a 4%) (laudo de ID n. 2183636348). Os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Não comprovado o impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária a análise do requisito econômico eis que a concessão da prestação assistencial ora postulada requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei nº 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Conforme autorizado no art. 1º, I, b, do Ato Conjunto n. 2/2023, firmado entre a Coordenaria dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Ana Santana Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 333997821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-85.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003024-85.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Santana Rodrigues - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo con… Processo 1003024-85.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Santana Rodrigues - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c.c. indenização por danos morais e tutela antecipada promovida por Ana Santana Rodrigues em face de BANCO BRADESCO S.A.. O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. Inviável a designação de audiência de conciliação, posto que o autor dispensou sua realização na petição inicial e que o índice de acordos em demandas dessa espécie é ínfimo. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual do(a) autor(a) por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial. O interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou o(a) requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir o(a) autor(a) de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, justamente em decorrência da relação jurídica estabelecida entre as partes e o teor do que asseveram os artigos 2º, 14, § 1º e 17 do diploma consumerista. E, sob esse enfoque, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Isso porque o prazo regulador da prescrição não é o trienal contido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, como afirmado pela ré, mas o prazo quinquenal definido no artigo 27 do CDC. O termo inicial para sua contagem é o desconto da última parcela, como admitido jurisprudência: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.' (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018)" (TJ/SP; Apelação Cível 1008821-29.2017.8.26.0309; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2.020; Data de Registro: 04/08/2.020). No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a contratação efetuada pelo(a) autor(a) e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, II, CPC, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, no prazo de 15 dias. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intime-se. - ADV: HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50289/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 5022401-46.2024.8.24.0090

ID: 336294554

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5022401-46.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SELHORST DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA CARDOSO MORO

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5022401-46.2024.8.24.0090/SC ACUSADO : DIEGO SELHORST DA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLA CARDOSO MORO (OAB RS120349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecid… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5022401-46.2024.8.24.0090/SC ACUSADO : DIEGO SELHORST DA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLA CARDOSO MORO (OAB RS120349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida para apurar a responsabilidade do denunciado DIEGO SELHORST DA SILVA pela suposta prática da contravenção penal de perturbação de sossego (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 42, incisos I e II). No dia 04 de maio de 2024, por volta das 23h15, o denunciado Diego Selhorst da Silva perturbou o sossego alheio ao promover festa de grande vulto, na qual abusou de instrumentos sonoros eletrônicos (apreendida caixa de som, ev. 1, p. 5), gritaria e algazarra dos envolvidos, durante o período de repouso noturno. Fato ocorrido na rua Vereador Osni Ortiga, s/n, bairro Lagoa da Conceição, nesta Capital. O acusado Diego não dispunha de autorização (alvará) para exploração de diversões públicas, naquele local. Assim agindo, o denunciado Diego Selhorst da Silva infringiu o disposto no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/41, razão pela qual se requer: Os autos foram redistribuídos a este Juízo, em razão da entrada em vigor da Resolução TJ n. 11/2025. CERTIFICO que redistribuído o presente processo/procedimento do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina para este Juizado Especial Criminal da Capital - Eduardo Luz em razão da alteração de competência implementada pela Resolução TJ n. 11/2025 Diante da redistribuição, necessário o saneamento do feito para o regular andamento O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo - evento 1, fls. 2: O Ministério Público deixa de propor suspensão condicional ao acusado em razão do proibitivo constante do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95: condenado por outro crime (ev. 2). Evento 3 determinada a citação do denunciado. Denunciado citado no evento 9. Defesa preliminar apresentada por defensor nomeado - evento 14. Denúncia recebida em 27/11/2024 - evento 36. Evento 52 pedido da defesa de improcedência da demanda, que restou indeferido na decisão do evento 54. Evento 75 renúncia da defensora nomeada, com pedido de arbitramento dos honorários. Evento 76 nomeado novo defensor em favor do denunciado. Audiência de instrução e julgamento cancelada nos eventos 94. Evento 113 reiterado o arbitramento de honorários advocatícios pela defensora AMANDA VARELLA OAB/SC 70.324. Relatado, decido. Os autos foram redistribuídos a este Juízo diante da alteração de competência. I - Do pedido de honorários da defensora nomeada Dra AMANDA VARELLA OAB/SC 70.324: Os valores de honorários encontram-se no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com tabela de honorários vigente a partir de 01/07/2022 < https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita >: Com fulcro na Resolução CM n. 05 de 08/04/2019 e tabela de honorários vigente a partir de 01/07/2022 < https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita >, arbitro ao Defensor Dativo nomeado: Dra AMANDA VARELLA OAB/SC 70.324, o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) como remuneração pelo ato. À Secretaria para que registre e solicite o pagamento via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, juntado ao feito o comprovante de pagamento. II - Acerca dos pedidos formulados na denúncia e indeferidos pelo Juízo da Trindade, vista dos autos à 11ª promotoria de justiça para manifestação: b) seja requisitada à autoridade policial (4º BPM) as diligências complementares de (i) a juntada das imagens da câmera policial n. 1003024 (ev. 1, p. 2); e (ii) identificação e oitiva aos comunicantes da perturbação de sossego (Elena, Larissa Carmen, etc.), mencionados no termo circunstanciado (ev. 1, p. 2); c) sejam ouvidas as pessoas a seguir arroladas: 1 – Lucas Gonçalves Lamarque, policial militar, ev. 1, p. 2; 2 – Pedro Coutinho Hawerroth, policial militar, ev. 1, p. 2; 3 – Elena de Tal, a ser identificada conforme diligência "b, ii" supra; 4 – Larissa de Tal, a ser identificada conforme diligência "b, ii" supra; e 5 – Carmen de Tal, a ser identificada conforme diligência "b, ii" supra. III - Nada sendo requerido, manifestando-se a 11ª Promotoria de Justiça pelo prosseguimento do feito, voltem os autos concluso Localizado G Designar Audiência de Instrução, para que seja viabilizada pauta, preferencialmente aos processo inclusos no META 2. Cumpra-se.

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D. P. x A. Z. e outros

ID: 337550626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003024-93.2018.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. P.

Polo Passivo:

A. Z. E. A. M. Z. E. C. M. Z. J. Z. L. A. Z. L. M. DE J. Z.

Intimação

Advogados:

FELIPE MORA FUJII

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EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1003024-93.2018.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.P. e outro - L.A.Z. - - E.C.M.Z. - - J.Z. - - L.M.J.Z. - - A.Z. - - E.A.M.Z. e outro - Vistos. Fls… Processo 1003024-93.2018.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.P. e outro - L.A.Z. - - E.C.M.Z. - - J.Z. - - L.M.J.Z. - - A.Z. - - E.A.M.Z. e outro - Vistos. Fls. 921: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados alegando, em síntese, que a decisão de fls. 901/903 é dotada de omissão, porquanto permitiu constrição em desfavor de Edilene Cristina Mira Zaneratto, mesmo ela estando em recuperação judicial. Fls. 922/924: Trata-se de embargos de declaração proposto por Lourdes Maria de Jesus Zanerato, alegando, em suma, que a decisão de fls. 901//903 também foi omissa quanto ao pedido de desbloqueio do veículo VW/Gol, 1.0, 2010/2011, placa EPC4503. Sustenta que o valor do veículo é irrisório frente ao débito ora executado (R$ 7.000,00, diante do débito de R$ 1.559.003,83). O embargado se manifestou às fls. 990/999. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega, em síntese, que Edilene Cristina Mira Zaneratto encontra-se em recuperação judicial, de modo que a decisão de fls. 901/903 incorreu em omissão. Aduz que a execução em face dela não pode prosseguir, a fim de evitaar afronta aos princípios da universalidade e da generalidade previstos na Lei nº 11.101/05. Ora, tal alegação é meramente protelatória, na medida em que a SUSPENSÃO do feito em razão da recuperação judicial já foi objeto de análise, conforme decisão de fls. 661/664, e afastada em sede recursal. Contra a referida decisão foi apresentado o Agravo de Instrumento nº 2054637-90.2025.8.26.0000, o qual determinou o prosseguimento da execução, contra todos os coobrigados. Veja-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execução. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 e 364 do Código Civil.Tema 885 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n.11.101/2005. Decisão modificada.Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054637-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Com efeito, a questão foi definitivamente dirimida em sede recursal, sendo imperiosa a observância do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 885, aplicável ao caso Assim, não há que falar em suspensão da execução e constrição em relação a quaisquer dos coobrigados em geral. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. No que se refere aos embargos de declaração apresentado pela executada Lourde Maria de Jesus Zanerato (fls. 922/924), suprindo a omissão alegada, quanto ao pedido de desbloqueio do veículo VWGol, 1.0, 2010/2011, placa EPC4503, avaliado em R$ 7000,00, mantenho a PENHORA. Isso porque, Conforme demonstrado, embora o valor do bem seja modesto em comparação com o montante da dívida executada, ele representa um ativo penhorável que, uma vez convertido em pecúnia mediante alienação judicial (hasta pública), contribuirá para a satisfação do crédito exequendo. A pretensão do exequente de prosseguir com os atos expropriatórios sobre o bem (fls. 778/780) deve prevalecer, não sendo o baixo valor do veículo, por si só, óbice à sua constrição e posterior expropriação, especialmente em face da alegação da embargante sobre o ponto. Mantenho no mais decisão de fls. 901/903. Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP)

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