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Processo nº 1003038-16.2025.8.26.0361

ID: 319189553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DA SILVA BARIZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DA SILVA BARIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Ana Carla da Silva Barizon - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 4… Processo 1003038-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Ana Carla da Silva Barizon - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 13.235,29. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do vencimento (21/03/2024). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CARLA DA SILVA BARIZON (OAB 261553/SP)

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Processo nº 1003038-71.2025.8.26.0084

ID: 260878544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003038-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓR… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1003038-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Joaquim - Vistos em conjunto aos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Marcos Joaquim em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a adequação da taxa de juros do mútuo objeto do contrato nº 0837, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/7). Documentos às fls. 8/104. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 105 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1003032-64.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 0837, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Cooperativa De Crédito Cred0Saopaulo - Sicoob Cred Sao Paulo x Arnaldo Paulo Ferreira

ID: 281294405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-37.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CRED0SAOPAULO - SICOOB CRED SAO PAULO

Polo Passivo:

ARNALDO PAULO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP) Processo 1003038-37.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cred0s… ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP) Processo 1003038-37.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cred0saopaulo - Sicoob Cred Sao Paulo - Exectdo: Arnaldo Paulo Ferreira - Vistos. Tem-se impugnação à penhora e objeção à executividade, de atuais fls. 207/216, com fundamento em impenhorabilidade de proventos, alimentos (pensão recebida de ex-cônjuge) e poupança. Ainda, arguiu prescrição intercorrente. Por fim, propôs acordo. Dada urgência noticiada, fundamento e passo a decidir. Como não se desconhece, é ônus da prova daquele que alega provar a impenhorabilidade, por meio da demonstração da origem dos valores até o bloqueio judicial. Na espécie, todavia, a parte executada deixou de desonerar-se do ônus da prova. Inicialmente, a defesa sequer precisou quais os valores e quando eles teriam sido bloqueados por ordem deste Juízo. Depois, não juntou o executado documentos mínimos que comprovem o recebimento de pensão alimentícia de ex-cônjuge, como acordo ou sentença. Ainda, o executado juntou aos autos extrato bancário de fls. 223/225, que comprova o recebimento de proventos, mas que não demonstra haver bloqueio judicial sobre esses proventos. Logo, deixou de ser juntado extrato bancário completo, de todo o período que comprovasse o recebimento da verba, defendida como impenhorável, comprovando sua origem, até a data do efetivo bloqueio judicial. Quanto à alegação genérica de poupança, os documentos juntados evidenciam utilização de conta bancária como corrente - e não como reserva mínima de dinheiro da pessoa, sem possibilidade jurídica de reconhecimento de impenhorabilidade somente com base no nome atribuído a uma conta - e que não condiz com sua efetiva utilização. Ora, não foram produzidas quaisquer provas idôneas de que conta bancária atingida por bloqueio seria poupança ou reserva similar da pessoa, cingindo-se a pare executada a suscitar jurisprudência do C. STJ sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma absolutamente genérica e sem provar serem eles, em concreto, reservas mínimas de sua pessoa. Em verdade, é evidente o abuso do precedente invocado e, assim, em seus próprios termos, inaplicável. Deveras, é patente e corrente o abuso ao precedente do C. STJ sobre a matéria, fazendo com que os devedores não se deem mais ao trabalho - sequer - de narrar, menos ainda, de comprovar a origem das verbas penhoradas quando inferiores a 40 salários-mínimos. Sem dúvida, há verdadeiro abuso do direito processual - jurisprudencialmente construído para outros fins -, com enorme prejuízo aos trabalhos judiciários e ao princípio da satisfatividade, não se olvide - o que não deve ser referendado pelo Poder Judiciário -, com nefastos efeitos sobre os processos, como um todo. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da executada. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Impenhorabilidade fundamentada no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da parte devedora. Ônus que competia à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295363-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024 - gn). "Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada. Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos. Alegação genérica apresentada por curador especial. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025 - gn). Isso posto, DEIXO DE ACOLHER a defesa ao DECLARAR não haver provas mínimas idôneas da impenhorabilidade arguida. Não há ônus em incidente não terminativo. Tão logo ultimada pesquisa de dinheiro, junte-se relatório completo, transfira-se resultado para conta judicial e intimem-se as partes sobre essas diligências. II. Noutro capítulo, quanto à prescrição intercorrente, apontou o executado ter transcorrido prazo aproximado de 3 anos de arquivamento dos autos, o que ensejaria prescrição nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, ressalte-se. Pois bem. Em concreto, o vencimento antecipado das obrigações pelo inadimplemento deu-se aos 11/05/2014 para cédula de crédito nº 1056-4 e aos 28/10/14 para cédula de crédito nº 1224-2 (fl. 02). A demanda foi proposta em 07/03/17 e o executado foi citado aos 25/06/18 (fl. 72). Portanto, esse ato interrompeu a prescrição, com efeito retroativos à data do ajuizamento, regularmente. Ainda, no curso desta execução, a parte exequente deixou de promover atos que lhe cabiam em abril de 2020 (fls. 107/109), sendo os autos remetidos ao arquivo com suspensão legal de um ano do prazo prescricional. Portanto, ao menos até abril de 2021 não haveria curso de prescrição. Todavia, a parte exequente juntou petição em 03/05/23 com mera juntada de procuração e "pedido de vista", que não deu andamento ao processo, de fato. E retomou iniciativa executiva somente em 15/05/24 (petição ainda sigilosa), quando já ultrapassados quatro anos de suspensão processual, de forma que, mesmo considerada suspensão de um ano do prazo da prescrição, a prescrição intercorrente trienal pode ter se consumado. Isso posto, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente sobre a prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento e extinção. Manifestando-se pelo prosseguimento, no mesmo prazo, diga sobre a proposta de acordo. Decorrido esse prazo, tornem os autos conclusos. III. Anotado ingresso e representação da parte executada. Declarado pelo executado o recebimento mensal de proventos mais R$ 4.000,00, somente a título de pensão alimentícia, bem superado patamar objetivo das Defensorias Públicas de renda mensal familiar de até três salários-mínimos, sem elementos outros nos autos que justifiquem hipossuficiência, comprovados nos autos (ex: custos de saúde mais elevados), indefere-se-lhe gratuidade. Int.

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Olga De Paula Rodrigues De Sampaio x Banco Master S/A

ID: 279785972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013494-03.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA DE PAULA RODRIGUES DE SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ADV: Solange Maria da Silva Prado (OAB 196122/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA) Processo 1013494-03.2024.8.26.0606 - Procedimento do Jui… ADV: Solange Maria da Silva Prado (OAB 196122/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA) Processo 1013494-03.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olga de Paula Rodrigues de Sampaio - Reqdo: Banco Master S/A - Vistos. Fls. 149/150: A autora requereu a desistência da ação. Cumpre assinalar, no que pertine ao pedido de desistência da ação, que deve prevalecer o entendimento assentado por meio do Enunciado 90 do FONAJE, o qual autoriza sua homologação independente da anuência da parte requerida. Sobre a questão, já decidiu o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Desistência da pretensão deduzida na petição inicial. Ato de disponibilidade que independe da anuência da parte requerida Entendimento do Enunciado 90 do JONAJE Existência de pedidos contrapostos na peça contestatória não obstam a homologação da desistência, que podem ser objeto de ação própria Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003038-91.2019.8.26.0016; Relator (a):Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019, ênfase aposta). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada a fls. 149/150, deixando de resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em observância ao Enunciado nº 8 do Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-secertidãode honorários advocatícios à defensora nomeada à fl. 18, nos termos da tabela do aludido Convênio. Sobre a questão, confira-se: APELAÇÃO. Investigação de paternidade. Homologação de pedido de desistência da ação, após o resultado do exame de DNA, sem determinação de expedição de certidão de honorários em prol de patrono designado pelo Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observância ao Enunciado nº 8 que consubstancia regra para o Convênio OAB-SP/Defensoria e que determina a expedição de certidão de honorários em prol do advogado do autor, na hipótese de homologação de desistência. Determinação de expedição de certidão de honorários, consoante Tabela que rege o referido convênio. RECURSO PROVIDO".(v.24200).(TJSP; Apelação Cível 1002067-15.2015.8.26.0318; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2016; Data de Registro: 12/12/2016, ênfase aposta). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1018145-88.2024.8.26.0344

ID: 301815196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018145-88.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018145-88.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ana Cristina Alves dos Santos Silva - VISTOS. ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, ajuizo… Processo 1018145-88.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ana Cristina Alves dos Santos Silva - VISTOS. ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO contra VALDOMIRO DOS SANTOS SILVA, também qualificado, alegando, em síntese, que foi casada com o réu e divorciaram-se nos autos do proc. nº 1003038-04.2024.8.26.0344, quando ficou determinada a divisão em partes iguais (50% para cada um) de uma motocicleta Kansas 150 ano 2008/2009, placa EHB5616. Afirmou que desde julho/2024 a motocicleta está na posse exclusiva do réu, sendo dele a responsabilidade sobre eventuais infrações de trânsito. Pediu a extinção do condomínio e a consequente alienação judicial da motocicleta. Trouxe documentos (fls. 7/21). Citado, o réu contestou a ação (fls. 28/34). Afirmou que as partes foram casadas, sendo que, por ocasião do divórcio, foi determinada a divisão, em partes iguais (50% para cada uma), dos seguintes bens: um imóvel residencial localizado na Rua Francisca de Oliveira, 115, em Marília, um veículo Prisma ano 2014, placa FRC3858 e uma motocicleta Kansas 150 ano 2008/2009, placa EHB5616. No caso, o imóvel e o veículo Prisma foram omitidos pela autora na inicial. O imóvel vem sendo usado exclusivamente pela autora, devendo ser obrigada ao pagamento do respectivo aluguel mensal. O réu peticionou nos autos e informou que a autora havia vendido o automóvel Prisma sem seu conhecimento e tampouco o pagamento de sua parte, requerendo o bloqueio do veículo e o depósito, pela autora, da parte que lhe cabia (fls. 77/79), sendo, todavia, indeferido o pedido (fls. 82/83). Houve réplica (fls. 86/87). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova pericial e oral, arguindo ainda a existência de conexão com a ação nº 1020955-36.2024.8.26.0344. A autora, por sua vez, informou não ter interesse na produção e outras provas. O réu trouxe cópia de peças do processo nº 1020955-36.2024.8.26.0344 (fls. 99/112). É a síntese do que importa. DECIDO. 1- Inicialmente, aprecio a preliminar de conexão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Anote-se ainda a previsão acerca da continência, nos termos do artigo 56 do CPC: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.. In casu, de fato, se observa na ação nº 1020955-36.2024.8.26.0344, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, o pedido é mais amplo, pois busca também a extinção de condomínio do imóvel residencial localizado na Rua Francisca de Oliveira, 115, em Marília e do veículo Prisma ano 2014, placa FRC3858, omitidos na inicial. Logo, importa a unificação dos processos para julgamento simultâneo. 2- Anote-se que nos autos do proc. nº 1020955-36.2024.8.26.0344 foi concedido ao ora réu, o benefício da gratuidade da justiça. 3- O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual o considero SANEADO. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) O valor do imóvel e do aluguel mensal; 2) O valor de mercado do veículo GM Prisma ano 2014 placa FRC3858, que já teria sido vendido; 3) O valor de mercado da motocicleta Dafra Kansas 150 ano 2008/2009 placa EHB5616; 4) Se há obrigação da autora ao pagamento de aluguel pela ocupação do imóvel; 3) A possibilidade de extinção do condomínio, com a venda particular ou leilão judicial dos bens. O artigo 370 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. Necessária a avaliação do imóvel e do seu valor locatício mensal, bem como dos veículos GM Prisma placa FRC3858 (que já teria sido vendido) e da motocicleta Dafra Kansas 150 ano 2008/2009 placa EHB5616. Para avaliação do imóvel e de seu valor locatício mensal, nomeio perito que para tanto, nomeio o(a) perito(a) Raphael Augusto Alves Santos. Para avaliação dos veículos (o Prisma por estimativa da tabela FIPE, menos 10%) e da motocicleta, nomeio perito Odair Laurindo Filho . As partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que deverá ser oficiado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para a reserva dos honorários periciais, observando-se o Comunicado 258/2024. A par disso, com fundamento no item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, arbitro os honorários periciais para a avaliação do imóvel em 58 UFESPs, em conformidade com o item 2.2, grau II, da tabela de honorários periciais, da Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para avaliação dos veículos, arbitro os honorários periciais em 45 UFESPs, em conformidade com o item 2.6, grau II, da tabela de honorários periciais, da Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deverá os Srs. Peritos verificarem: 1) A descrição do imóvel e dos veículos; 2) O valor do imóvel e do aluguel mensal; 3) O valor de mercado do veículo GM Prisma placa FRC3858 (que já teria sido vendido - FIPE menos 10%); 4) O valor da motocicleta Dafra Kansas 150 ano 2008/2009 placa EHB5616. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da remessa dos autos ao Sr. Perito. A audiência de instrução e julgamento, se necessária, será oportunamente designada. 4- Traga o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de matrícula do imóvel atualizada, o documento da motocicleta se já não estiver nos autos, assim como trata a autora o documento do Prisma, também se não houver nos autos . 5- Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: KARINA APARECIDA DA SILVA (OAB 207844/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 313475951

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008374-07.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 0008374-07.2018.8.08.0024 GG - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZA ARAUJO NUNES EXECUTADO: JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES - ES25472 Advogado do(a) EXECUTADO: THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD - ES18318 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO E OFÍCIO. Decisão do Juízo da 1ª Vara de Família de Vitória, ao id. 46425406, diligenciando junto ao convênio SISBAJUD para bloqueio do valor devido, localizando saldo parcial nas contas bancárias, ora bloqueado. Determinada a intimação do Executado para ciência e manifestação quanto à penhora parcial, bem como da parte exequente para ciência e requerer o que entendesse de direito. Intimado o Executado, por seu advogado (id. 50769121), permaneceu inerte. Petitório da Exequente, ao id. 52968942, requerendo a transferência do valor bloqueado e posterior expedição de alvará. Pugnou, ainda, pela penhora no rosto dos autos de dois processos, nos quais alega que o Executado receberá crédito decorrente de falência e imóvel cuja aquisição se dará por meio de usucapião. É o breve relatório. Decido: I- DOS VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO SISBAJUD: A ordem restritiva tomada com o auxílio do SISBAJUD foi protocolizada no dia 01/08/2024, no sentido de bloquear a quantia total de R$ 1.346.072,65 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Foram prestadas as informações acerca da requisição eletrônica, tendo o Banco Central do Brasil bloqueado, por ordem deste órgão judicial, o valor de R$ 2.508,34 (dois mil quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme atestam os demonstrativos acostados ao id. 49890319. Assim, considerando a dívida existente, DETERMINO a transferência do valor bloqueado através do convênio SISBAJUD para a conta judicial no Banco Banestes. II- DO REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA: Afirma, a Exequente, que o Executado labora no “Hospital e Maternidade Vida’s LTDA” e o que o Grupo Vidas encontra-se em recuperação judicial, processo no qual, o aqui Devedor é um dos Credores, com crédito a receber na quantia de R$ 138.400,00 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais). Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência com relação à totalidade do crédito em questão, eis que a dívida de alimentos em exame supera tal quantia. III- DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL USUCAPIENDO: Afirma, a Exequente, que o Executado promove ação de usucapião, na 1ª Vara Cível de São Sebastião/SP, tendo como objeto a aquisição de imóvel através da posse prolongada. Requereu, portanto, a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o referido imóvel usucapiendo. A rigor deste pedido, trago à baila as seguintes jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITO EM EXPECTATIVA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio permite que a penhora recaia sobre direitos em expectativa, como se dá no caso de penhora efetuada no rosto dos autos sobre direito em disputa usucapienda.” (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0261.06.042650-7/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2007, publicação da súmula em 15/11/2007) “USUCAPIÃO - Pleito de substituição do polo ativo em razão de penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Penhora no rosto dos autos que não altera a legitimidade ativa da ação, tratando-se, apenas de garantia do crédito, visando assegurar a satisfação da dívida existente - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2136574-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Em sendo possível, portanto, a penhora sobre os chamados “direitos em expectativa”, porquanto se trata de mera garantia de crédito, defiro o pedido em exame e determino a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel, terreno e respectiva casa situada na Praia de Boiçucanga, São Sebastião/SP, pertencentes ao Executado. Nomeio o Devedor, Sr. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES (CPF: 001.821.447-98), como depositário da fração respectiva do bem, na forma do art. 838, IV do Código de Processo Civil. IV- DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA EMPRESA DO EXECUTADO: Conforme já delineado na Decisão de id. 46425406, quando indeferida a quebra do sigilo bancário da esposa do Executado, reitero que o Devedor da pensão alimentícia é o único responsável pelo adimplemento da obrigação, sendo imperioso mencionar, ainda, a impossibilidade da quebra do sigilo fiscal/bancário de terceiro estranho aos autos, in casu, a pessoa jurídica FERNAINE E NUNES CLINICA MÉDICA SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI – que, inclusive leva, em sua razão social, o sobrenome da atual esposa do Executado – sem lhe oportunizar o contraditório e devido processo legal, o que se demonstra inviável nestes autos, em razão do segredo de justiça. Por essa razão, INDEFIRO o pleito, por ora. V- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Serve o presente como ofício ao Banco Banestes (ag. 0085 – crédito geral) para informar em qual conta judicial encontra-se depositado o valor bloqueado pelo convênio SISBAJUD e transferido por ordem deste juízo. 2) Serve a presente como ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Foro Central Cível), determinando o imediato bloqueio do valor de R$ 138.400,00 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais), pertencente ao Sr. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES (CPF: 001.821.447-98), no processo de nº 1070663-45.2023.8.26.0100, para que seja destinado à Exequente, LUIZA ARAUJO NUNES (CPF: 128.356.247-24), a fim de saldar, parcialmente, a dívida alimentar exigida nesta demanda. 3) Serve a presente como ofício e mandado de penhora e avaliação à 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião/SP (Foro Central Cível), a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel, terreno e respectiva casa situada na Praia de Boiçucanga, São Sebastião/SP, pertencentes ao Sr. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES (CPF: 001.821.447-98), no processo de nº 1003038-56.2021.8.26.0587, para que seja destinado à Exequente, LUIZA ARAUJO NUNES (CPF: 128.356.247-24), a fim de saldar, parcialmente, a dívida alimentar exigida nesta demanda. 4) Lavrar o competente termo de penhora, intimando-se o Devedor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Intimar todos desta Decisão. 6) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 20 de março de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Janara Poncio Batalha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260409367

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANARA PONCIO BATALHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILA ARRUDA SAFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGIANE GONCALVES VIEIRA SIQUEIRA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1003038-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JANARA PONCIO BATALHA RECLAMADO: DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1003038-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JANARA PONCIO BATALHA RECLAMADO: DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Reclamada DECOLAR. COM LTDA, posto que a mesma foi responsável apenas por intermediar a venda das passagens, inexistindo responsabilidade quanto ao efetivo transporte da parte Autora. Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Azul. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. Nas ações de reparação por dano moral em virtude de cancelamento ou atraso de voo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. A incidência do prazo de 02 (dois) anos disposto na Convenção de Montreal restringe-se aos casos de reparação por danos materiais (Tema 210 do STF). Deste modo, rejeito a preliminar de prescrição. Por fim, não merece acolhimento a preliminar relacionada a ilegitimidade Ativa, visto que a parte Autora comprovou ter adquirido as passagens aéreas em sua conta junto a Requerida Decolar, serviço que seria prestado pela Reclamada Azul. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e o reclamante está evidentemente, em posição altamente desfavorável. Assim, necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ação de danos materiais e morais na qual aduz a parte autora que contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré reserva 297701150000, para se deslocar na data de 08/06/2021 de Campo Grande - MS, conexão em Viracopos – São Paulo, e destino Fort Lauderdale-Florida, no valor de R$ 7.161,50 (sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Pontua a Autora em virtude da pandemia de Covid-19, o trajeto não pode ser concluído, solicitando o cancelamento da passagem e restituição dos valores. Destaca a Requerente, que mesmo entrando em contato direto com a Requerida, obteve a restituição da Decolar de apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pugnando, pela restituição material e moral, pertinente ao caso. Em sua defesa a reclamada sustenta apenas que inexiste responsabilidade, visto que os bilhetes foram emitidos por terceiro, portanto, incabível qualquer reparação material ou moral, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a Requerida reafirmou o disposto em petição inicial, pugnando pela reparação material e moral. Pois bem. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro, a reclamada detêm o ônus de comprovar a inexistência de ilícito. Verifica-se nos autos que a Autora teve o seu voo cancelado, conforme comprovante em id 183122683, comprovado ainda as reclamações efetuadas, conforme id 183124418. No caso dos autos, embora levado em consideração o período de pandemia, verifico que houve total descaso da reclamada com a Autora, visto que lhes foram solicitadas a restituição dos valores, cabendo, portanto, a sua responsabilização, quanto a restituição de valores. Sobre o tema, julgado recente do tribunal de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – PACOTE DE VIAGEM – ATRASO DE VOO QUE CULMINOU COM A PERDA DE VOO DE CONEXÃO – CANCELAMENTO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – DANO MATERIAL E MORAL – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos serviços que vendeu. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso de voo que culminou com a perda do voo de conexão, bem como posterior cancelamento do voo relativo ao trecho de volta com necessidade de realocação e pagamento de valores a maior, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente arbitrados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase. (N.U 0015771-40.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021). Dessa feita assiste razão a Autora, devendo os valores desembolsado pelas passagens no montante de R$ 7.161,50 (sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), em sua forma simples, por não se tratarem de cobrança indevida, conforme preceitua o art.42 § único do código de defesa do consumidor. Destaco que no presente caso, aplica-se o disposto na Lei 14.034/2020, em relação a disposição que determina que a parte deve comprovar a ocorrência do dano moral pleiteado, o que não ficou demonstrado nos autos, em razão do cancelamento do seu voo. No que se refere aos danos morais, é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, não restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, não verifico a existência de que o dano moral. 3- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Reclamada DECOLAR.COM LTDA, e pelo afastamento das demais preliminares, no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA da presente ação para: 1 - CONDENAR a reclamada a restituir o dano material sofrido quanto ao valor desembolsado no montante de R$ 7.161,50 (sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), aos Reclamantes, a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2- Denegar o pedido de indenização moral. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Helena Monteiro Leite x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261748431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MONTEIRO LEITE

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006. REQUERENTE: HELENA MONTEIRO LEITE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006. REQUERENTE: HELENA MONTEIRO LEITE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização de Danos Materiais e Morais com pedido de liminar urgente Inaudita Altera Pars ajuizada por Helena Monteiro Leite em face da ACOLHER – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, desde janeiro de 2023, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB: 184.522.803-8) sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", nos valores de R$ 30,36, R$ 32,47 e R$ 34,91, sem sua autorização. Informa que é idosa e que o benefício possui natureza alimentar, sendo essencial para sua subsistência. Relata ter tentado resolver a questão administrativamente mediante notificação extrajudicial enviada à ré, solicitando o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores já descontados, não tendo, contudo, obtido êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos e que a requerida se abstenha de inserir o nome e CPF da autora nos cadastros de proteção de crédito, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e Decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à liminar, o caso é de deferimento. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em sede de cognição sumária, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito invocado pela autora se manifesta na alegação de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário e na ausência de comprovação, até o momento, de qualquer relação jurídica que justifique tais cobranças, mesmo após notificação extrajudicial à ré. Os documentos juntados aos autos, em especial os extratos bancários demonstrando os descontos e a cópia da notificação extrajudicial, conferem verossimilhança às alegações iniciais. Importa destacar que o direito invocado pela autora encontra respaldo no artigo 5º, inciso XX, da Constituição da República, que estabelece que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Este preceito fundamental assegura não apenas a liberdade de associação, mas também a liberdade negativa de não se associar, protegendo o cidadão contra descontos compulsórios de contribuições associativas ou sindicais sem sua expressa manifestação de vontade, conforme também reforçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, na ausência de prova de filiação voluntária da autora, presume-se a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, o que corrobora a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário da autora, essencial para sua subsistência, e nos prejuízos financeiros decorrentes dos descontos alegadamente indevidos desde junho de 2023. A idade avançada da autora, também reforça a urgência da medida, considerando a presumível vulnerabilidade econômica e a essencialidade dos recursos para seu sustento, incluindo despesas com medicamentos e cuidados com a saúde. Nesse sentido, é pertinente citar entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria: "TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda logo no primeiro mês com desconto contestado – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21692956420248260000 Orlândia, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 19/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024)" A reversibilidade dos efeitos da decisão é evidente, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ao final, a parte ré poderá buscar a restituição dos valores porventura não descontados em virtude desta decisão liminar. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da legalidade, da ausência de irregularidades e a apresentação de outros documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira, ora requerida, que realiza a cobrança das parcelas da concessão de crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006189-62.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: LAILA GAZALI NOGUEIRA LABRUNA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DECIDO: a) RECEBER a petição inicial, por preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo código; b) DEFERIR a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; c) DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Helena Monteiro Leite para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS suspenda imediatamente os descontos sob a rubrica " CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (NB: 184.522.803-8) e se abstenha de inserir o CPF da autora nos cadastros de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; I) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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A. R. C. De A. S. x E. De S. P.

ID: 305895194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144556-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. DE A. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA GUERRA AMORIM

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DESPACHO Nº 2144556-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144556-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. R. C. de A. S. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo menor A. R. C. de A. S., devidamente representado, contra decisão de fls. 70/72 dos autos principais, que, na obrigação de fazer proposta em face do ESTADO DE SÃO PAULO, indeferira a tutela de urgência postulada, consistente no fornecimento gratuito do medicamento 1 Pure Full Spectrum CBD 3000mg. Sustentaria ser portador de transtorno do espectro autista, necessitando do medicamento postulado para controlar os sintomas decorrentes do quadro clínico (agressividade e distúrbios do sono); alegaria ter apresentado autorização excepcional da Anvisa, circunstância que afastaria a aplicabilidade do Tema nº. 6 do STF, bem como estariam preenchidos os requisitos do Tema nº. 106 do STJ; e que o atendimento da profissional da área médica por teleconsulta seria válido, tendo em vista a inviabilidade logística (clínica em Brasília e menor domiciliado em Sorocaba/SP), além de observar o princípio da proteção integral do menor; requerendo o deferimento da liminar, determinando-se o fornecimento do medicamento indicado na inicial, e fixando multa diária, a ser aplicada na hipótese de descumprimento; ao final, pugna pelo provimento do recurso (fls. 01/04). É a síntese do essencial. Assim, numa análise preliminar, sem resvalar no mérito da questão, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal almejada. Nesse passo, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), preveria o art. 23, II, da Carta Magna, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade pela prestação da assistência pública. Atribuindo a Lei nº. 8.080/90, gestão do SUS-Sistema Único de Saúde, a todas as esferas do governo (art. 9º.). Tendo sido editadas Súmulas do TJSP, confirmando o compartilhamento da responsabilidade: Súmula nº. 37: Ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno; e Súmula nº. 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178, firmara tese vinculante (Tema 793), reafirmando a responsabilidade solidária entes federativos pelos cuidados de saúde. O acesso à saúde, considerado garantia fundamental prevista expressamente no art. 6º., da CF, estenderia à administração pública, a promoção prioritária, dos programas de assistência integral (art. 227, caput e § 1º., da Constituição Federal), e fornecimento gratuito, aos comprovadamente necessitados, de medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado, voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, § 2º., do E.C.A.). Sendo certo que determinados requisitos deveriam ser observados para a imposição dessa responsabilidade em sede de saúde pública, de forma a impedir que ela seja prestada de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento, procedimento, ou insumo, e a todo e qualquer cidadão, independentemente, inclusive, de sua hipossuficiência; por contrariar a lógica do sistema, e acarretar perdas despropositadas ao erário. Tais pressupostos seriam também, com acréscimos, os exigidos no julgamento do Recurso Especial nº. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), dentre eles sejam, (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo profissional da área de saúde que assistiria o paciente, destacando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento tão somente, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ainda, (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nessa linha, o STF, no julgamento do RE nº. 1165959/SP (Tema nº. 1161), com repercussão geral reconhecida, apreciando hipótese relacionada ao fornecimento de fármaco à base de canabidiol, assentara que: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Não se olvidando, que o produto à base de canabidiol teria sido contemplado pela ANVISA, e antecipada a autorização sanitária para fabricação local e a importação, estabelecendo requisitos para comercialização, prescrição, além de monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, conforme Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº. 327, de 09 de dezembro de 2019. Com efeito, condicionando o caso concreto às premissas legais e à jurisprudência pertinentes, no que pese a proposição do postulante estar acompanhada da declaração de profissional da medicina, que indicara o medicamento pleiteado, no enfrentamento do distúrbio diagnosticado, não se vislumbraria uma fundamentação médica satisfatória, para a pretensão deduzida na inicial. Observa-se que a documentação apresentada pelo peticionário, nos autos principais (fls. 10/11), e que, segundo suas convicções, sustentaria a prevalência do medicamento à base de Canabidiol pleiteado, fora subscrita pela Dra. Carla Pacheco de Brito, CRM 7889-DF, que atenderia em Brasília-DF, na data de 29.10.2024. Assim, em decorrência do médico assistente, prestar serviços em outra unidade da Federação (Brasília/DF), e ter emitido a declaração por meio de teleconsulta (modalidade de atendimento confirmada pelo próprio agravante, nas razões recursais), seriam tais fatores sujeitos aos procedimentos dispostos na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 2.314/2022, que, no art. 6º., §2º., previra: A teleconsulta é a consulta médica não presencial, mediada por TDICs, com médico e paciente localizados em diferentes espaços. (...) § 2º Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias. Por conseguinte, não havendo maiores esclarecimentos sobre a frequência das consultas médicas, ou mesmo o período de acompanhamento com referida especialista, qualquer presunção acerca da validade do atendimento seria prematura, diante da insuficiência de subsídios apropriados, que comprovassem a adequação da conduta médica, na presente hipótese. Outrossim, consignaria que a quantidade recomendada no relatório médico, correspondente a 47 (quarenta e sete) frascos, no período de 01 (um) ano, estaria em desacordo com o firmado na Portaria nº. 344/98, do Ministério da Saúde, que regulamentara procedimentos a serem adotados para apresentação de receitas médicas de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (considerando que o Canabidiol integra a lista C-1, na norma infralegal), e dispusera, no art. 59, que: A quantidade prescrita de cada substância constante da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham, ficará limitada a 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada até 6 (seis) meses de tratamento. A jurisprudência da Câmara tem apontado que: RECURSO DE APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.9) - Fornecimento do medicamento Canabidiol Usahemp Cbd Broadspectrum 6.000mg - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos além de reforçada a tese da solidariedade e hipótese de litisconsórcio facultativo - Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Nada obstante, o medicamento especificado é importado, de alto custo, não padronizado, portanto, submetido requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº. 1657156 (Tema 106 do C.STJ) - Medicamentos à base de Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº. 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº. 17/15, e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial - Forma de regularização do produto que supre o registro - Autorização de importação equiparada ao registro na Anvisa - Comprovada também a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento Não comprovação, entretanto, por laudo médico fundamentado, acerca da imprescindibilidade do medicamento USAHEMP CBD BROADSPECTRUM 6.000MG - Prescrição médica genérica, que não relata o histórico do paciente e medicamentos utilizados sem os resultados esperados, além de não especificar os resultados que se espera com o uso do medicamento prescrito de forma contínua e pelo prazo de dois anos - Médico subscritor do relatório que, além do mais, reside em Estado diverso do paciente autor - Advogada do autor residente também em outro Estado Situação semelhante constatada em inúmeras outras ações ajuizadas com a finalidade de obter medicamento a base de canabidiol, de alto custo e importado, que recomenda cautela para se considerar válido o relatório médico - Recurso desprovido, com determinação de cientificação ao Numopede. (Ap. nº. 1003038-25.2023.8.26.0704, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 03.04.2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente ao fornecimento do fármaco Bisaliv Power Full Spectrum 1:100 CBD 20 Mg/Ml, TCH < 0,3%, frasco 30 ml Adolescente diagnosticado com transtorno do espectro autista - Pretensão na origem de compelir o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento ao paciente Inconformismo da Fazenda Pública Medicamento prescrito, por meio de telemedicina, para o período de dois anos, por médico fisiologista localizado na Paraíba - Análise feita com base em juízo de cognição sumária - Conjunto probatório insuficiente para averiguar a probabilidade do direito Descumprimento do artigo 6º, §2º, da Resolução n. 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina e dos artigos 59 e 60 da Portaria n. 344/1998, do Ministério da Saúde - Precedentes desta E. Corte Ciência ao NUMOPEDE - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação (AI nº. 3007601-06.2023.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 27.05.2024). Destarte, não estando comprovada a imprescindibilidade do medicamento postulado, no tratamento do menor, prevaleceria o indeferimento proferido na origem; sem prejuízo de que o entendimento venha a ser revisto, após a fase instrutória, mediante dados supervenientes, que indicarem a oportunidade da alteração da premissa original. Isto posto, indefere-se o efeito ativo, ficando mantida a decisão impugnada; sem prejuízo de deliberação diversa, no curso da fase instrutória do processo principal. Intime-se o agravado para responder ao recurso, no prazo legal (art. 1.109, II, CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ana Carolina Guerra Amorim (OAB: 126492/RJ) - Adriana Camargo Marçal Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mikael Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326384289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-77.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO SOARES DIAS

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PROCESSO: 1003038-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAEL DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1003038-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAEL DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no subitem 12.1) que “nos termos do art. 332 do CPC, haverá julgamento liminar do mérito, após ciência da parte autora acerca do laudo pericial, nas demandas repetitivas que versem sobre auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez, pensão de maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adicional de invalidez e LOAS/Deficiente, quando o laudo for conclusivo pela capacidade de trabalho, mera limitação funcional, não influência no labor do postulante, desnecessidade de cuidados assistenciais de terceiros, ausência de deficiência funcional e, ainda, no caso de acréscimo de aposentadoria se a incapacidade for meramente temporária.”, aplicando-se perfeitamente aos casos em que o perito judicial atesta categoricamente que a parte autora NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para fins de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado se reclama que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo - A perícia judicial constatou que a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual (Quadro 3, item 3.4), NEM SE APLICA O QUESITO DA DEFICIÊNCIA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGA DATA (Quadro 3, item 3.6). A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Portanto, a Súmula 77 da TNU, ao afirmar que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do autor para a sua atividade habitual, consolida o entendimento de que, presente a capacidade da parte autora para a sua atividade habitual, não se faz necessária qualquer análise adicional sobre as suas condições pessoais e sociais. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a deficiência alegada como requisito legal cumulativo para concessão do benefício assistencial, sequer é necessário aventar a realização de exame social para apurar a vulnerabilidade econômica da parte autora. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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